Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2188745/2024	DEL.SEC.AVARE PLANTÃO	Avare-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	41198894	DEL.SEC.AVARE PLANTÃO	Avare-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2188745	DEL.SEC.AVARE PLANTÃO	Avare-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2188745	DISE- DEL.SEC.AVARE	Avare-SP

Autor	Justiça Pública
Ré	GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS Advogado:  Anderson Chiquieri Junior   Advogado:  Anderson Chiquieri Junior

Autor	Justiça Pública
Ré	GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS Advogado:  Anderson Chiquieri Junior   Advogado:  Anderson Chiquieri Junior
Réu	RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS Advogado:  Anderson Chiquieri Junior   Advogado:  Anderson Chiquieri Junior

Data		Movimento
28/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Já devolvido o pedido de diligência, aguarde-se o julgamento do recurso e o retorno dos autos da Superior Instância.
26/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2026		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80043268-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/12/2025 12:55
28/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Já devolvido o pedido de diligência, aguarde-se o julgamento do recurso e o retorno dos autos da Superior Instância.
26/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de devolução de pedido de diligência
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2026		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80043268-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/12/2025 12:55
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0716/2025 Teor do ato: Ao MP para apresentação de contrarrazões de recurso. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP), Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao MP para apresentação de contrarrazões de recurso.
11/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70096102-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/12/2025 15:27
16/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
11/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0563/2025 Teor do ato: Vistos. A audiência de fls. 552/554 foi gravada no SAJ. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa às fls. 577/578, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, manifestando a intenção de apresentar as razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal de Justiça. Não havendo interposição de recurso pela acusação, certifiquem o trânsito em julgado. Procedam-se as comunicações e anotações de praxe. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
11/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A audiência de fls. 552/554 foi gravada no SAJ. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa às fls. 577/578, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, manifestando a intenção de apresentar as razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal de Justiça. Não havendo interposição de recurso pela acusação, certifiquem o trânsito em julgado. Procedam-se as comunicações e anotações de praxe. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70079847-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/10/2025 15:18
09/10/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70079846-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/10/2025 15:16
09/10/2025		Termo de Audiência Expedido Em seguida, pela MMa. Juíza foi proferida a sentença, que segue em apartado e cadastrada no SAJ. Publicada esta decisão em audiência. Registre-se. Expeça-se o necessário. Saem os presentes devidamente intimados, inclusive da r.Sentença.
04/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/09/2025		Mandado Juntado
19/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/017431-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/09/2025 Local: Oficial de justiça - Carlos Aurélio Porcelo
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
19/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/09/2025		Documento Juntado
19/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Telefone 1499722-1120 E-mail - willianribeirorepresentacoes@gmail.com
19/09/2025		Mandado Juntado
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0509/2025 Teor do ato: Aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 494/496. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
18/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 494/496.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Documento Juntado
12/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2025		Mandado Juntado
12/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2025		Mandado Juntado
12/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2025		Mandado Juntado
12/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2025		Mandado Juntado
12/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2025		Mandado Juntado
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80032626-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/09/2025 18:51
09/09/2025		Documento Juntado
09/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Fone: 14 99866-2274 E-mail: caardosomanda16726@gmail.com
09/09/2025		Mandado Juntado
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 073.2025/016441-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2025 Local: Oficial de justiça - Giovana Aparecida Brazil Guidoti
05/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 073.2025/016444-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2025 Local: Oficial de justiça - Giovana Aparecida Brazil Guidoti
05/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/016447-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2025 Local: Oficial de justiça - PEDRO DOS SANTOS CALLADO
05/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/016448-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2025 Local: Oficial de justiça - Ronei Luis Ferrari
05/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/016450-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2025 Local: Oficial de justiça - Giovana Aparecida Brazil Guidoti
05/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/016454-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2025 Local: Oficial de justiça - Giovana Aparecida Brazil Guidoti
05/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/016455-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2025 Local: Oficial de justiça - Giovana Aparecida Brazil Guidoti
05/09/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/016458-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/09/2025 Local: Oficial de justiça - MARIA APARECIDA NIBI
05/09/2025		Documento Juntado
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0473/2025 Teor do ato: 1. Havendo estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas, que será realizada por meio de videoconferência (na forma híbrida). 2. Citem-se e intimem-se os réus RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS e GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. 3. Requisitem-se os policiais militares: PM MARCUS VINICIUS DE ARAUJO e PM ARTHUR HENRIQUE BALMANT DA SILVA, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 4. Intimem-se as testemunhas de defesa: AMANDA PAULA MARCOLINO CARDOSO DOS SANTOS, ELIANE ALVARENGA LEITE, LUCIA HELENA NASCIMENTO LEANDRO, EDNA APARECIDA DEUS BISPO, MAYARA LUZ DA SILVA e BRUNA GRAZIELA DE OLIVEIRA, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. ORIENTAÇÕES À SAP - Fica, desde já, autorizado que o defensor converse com o réu 10 minutos antes do início da audiência. - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, devendo ser entregue uma via deste despacho para que as partes tenham acesso a reunião através do QR-Code, caso não recebam o convite através do e-mail. Segue LINK e QR-Code para acesso: Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
04/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Havendo estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas, que será realizada por meio de videoconferência (na forma híbrida). 2. Citem-se e intimem-se os réus RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS e GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. 3. Requisitem-se os policiais militares: PM MARCUS VINICIUS DE ARAUJO e PM ARTHUR HENRIQUE BALMANT DA SILVA, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 4. Intimem-se as testemunhas de defesa: AMANDA PAULA MARCOLINO CARDOSO DOS SANTOS, ELIANE ALVARENGA LEITE, LUCIA HELENA NASCIMENTO LEANDRO, EDNA APARECIDA DEUS BISPO, MAYARA LUZ DA SILVA e BRUNA GRAZIELA DE OLIVEIRA, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou pessoalmente, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. ORIENTAÇÕES À SAP - Fica, desde já, autorizado que o defensor converse com o réu 10 minutos antes do início da audiência. - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, devendo ser entregue uma via deste despacho para que as partes tenham acesso a reunião através do QR-Code, caso não recebam o convite através do e-mail. Segue LINK e QR-Code para acesso:
04/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 08/10/2025 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
02/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0449/2025 Teor do ato: Defesa apresentada às fls. 423/456 requerendo a nulidade da ação penal diante do cerceamento de defesa pelo indeferimento e ausência de diligências importantes pleiteadas pela defesa, postula a nulidade da prova por violação ao direito ao silêncio e todas as demais derivadas, e com isso, determinar a absolvição do acusado, alega nulidade absoluta da prova obtida com a invasão de domicílio, sem o competente mandado de busca e apreensão assinado pela autoridade judicial, menciona flagrante preparado ou forjado, pleiteia ainda o reconhecimento da inépcia da denúncia e a realização do exame de dependência toxicológica, questiona a utilização do veículo como meio de transporte da droga. Verifico que a denúncia descreve perfeitamente os fatos e as provas colhidas são suficientes para respaldá-la, inexistindo elementos para fundamentar a absolvição sumária. De se observar também, que o rol mencionado no art. 397 do CPP é taxativo, impondo a absolvição sumariamente apenas quando manifestamente impossível o exercício do poder-dever de punir do Estado, ensejando juízo de certeza, o que somente será feito ao final da instrução criminal. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as diligências requeridas pela defesa foram apreciadas pela Autoridade Policial e as impertinentes e desnecessária foram indeferidas e contraditório e a ampla defesa estão sendo assegurados na fase judicial. O devido processo legal vem sendo plenamente respeitado, com oportunidade para apresentação de defesa preliminar, oferecimento de rol de testemunhas, e requerimento de diligências. O contraditório está assegurado, e não há qualquer prejuízo demonstrado pela defesa. Ressalte-se que, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, não basta a mera alegação de cerceamento de defesa; é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief). "Não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Alegações genéricas de cerceamento de defesa não se sustentam." (STJ, HC 374.248/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas). Logo, a alegação não se sustenta. A não utilização de câmeras corporais ou imagens de monitoramento não interferem na legalidade das demais provas. Doutra banda, o ingresso dos policiais militares na residência dos autuados, sem autorização judicial, não está eivado por qualquer mácula. Primeiramente, porque não há comprovação de que a entrada não foi permitida. De fato, não há qualquer menção nos autos de resistência ao ingresso dos agentes por parte dos residentes. Em adição, o artigo 5º, XI, da Constituição Federal prevê que a busca domiciliar não prescinde de mandado judicial, salvo nas hipóteses excepcionais, constitucionalmente previstas, dentre elas o caso de flagrante delito. Como é cediço, o ato análogo ao tráfico de entorpecentes é crime permanente e, em caso de flagrante de crime dessa natureza é possível a realização de busca domiciliar sem mandado judicial. No caso em tela, os policiais ingressaram no imóvel depois de abordarem o casal e encontrarem drogas no veículo. Assim, uma vez configurada a situação de flagrância, era perfeitamente lícito aos policiais militares, incumbidos do combate à criminalidade, adentrar na casa onde mais droga estava sendo armazenada. Não se pode cogitar, por conseguinte, na ilicitude das provas obtidas, pois o momento consumativo do delito de traficância se prolonga no tempo. A respeito da prescindibilidade do mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, há sedimentada jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE nº 603.616/TO; Relator Ministro Gilmar Mendes). Eventuais vicios ou irregularidades na fase policial não ensejam nulidade, uma vez não comprovado o prejuízo à defesa. Não há indicios ou provas de que o flagrante tenha sido preparado ou forjado. O pedido de exame toxicológico não comporta deferimento. Como cediço, a realização do exame de dependência química requer a existência de indícios concretos quanto a dependência toxicológica do acusado, de forma a comprometer a capacidade de entender o ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento. A tão-só alegação de ser o réu usuário de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, cabendo ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. Na análise do presente caso, as provas até então colhidas não indicam, sequer indiciariamente, que o acusado estivesse com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstram o pleno exercício da capacidade de discernimento do agente no momento da conduta delituosa. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE CELA EM PENITENCIÁRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos.(...)3. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena-base da paciente, tornando a sua sanção definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.(HC 103.879/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 27/09/2010 - grifamos). "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a necessidade ou não da realização do exame de dependência toxicológica é de ser aferida pelo Juízo processante, não havendo falar em cerceamento de defesa o seu indeferimento, ressalvada a necessidade de fundamentação. Ordem concedida. (HC 56.112/GO, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 31/03/2008 - grifamos). Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de exame toxicológico. Considerando a apreensão de entorpecentes no interior do veículo e já foi instaurado o incidente de alienação antecipada, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que a determinou. As demais teses confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes os indicios de autoria e materialidade, RECEBO a denúncia oferecida contra RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS e GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS, qualificado(s) nos autos. Cadastrem-se as testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Com a designação, cite-se, intimem-se, requisitem-se e depreque-se. Atualizem-se as certidões. Proceda-se a evolução de classe. Anote-se a denúncia. Oficie-se ao IIRGD para ficar constando o recebimento da presente denúncia na folha de antecedentes, servindo-se a presente, como ofício. Ciência. int Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
28/08/2025		Recebida a denúncia Defesa apresentada às fls. 423/456 requerendo a nulidade da ação penal diante do cerceamento de defesa pelo indeferimento e ausência de diligências importantes pleiteadas pela defesa, postula a nulidade da prova por violação ao direito ao silêncio e todas as demais derivadas, e com isso, determinar a absolvição do acusado, alega nulidade absoluta da prova obtida com a invasão de domicílio, sem o competente mandado de busca e apreensão assinado pela autoridade judicial, menciona flagrante preparado ou forjado, pleiteia ainda o reconhecimento da inépcia da denúncia e a realização do exame de dependência toxicológica, questiona a utilização do veículo como meio de transporte da droga. Verifico que a denúncia descreve perfeitamente os fatos e as provas colhidas são suficientes para respaldá-la, inexistindo elementos para fundamentar a absolvição sumária. De se observar também, que o rol mencionado no art. 397 do CPP é taxativo, impondo a absolvição sumariamente apenas quando manifestamente impossível o exercício do poder-dever de punir do Estado, ensejando juízo de certeza, o que somente será feito ao final da instrução criminal. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as diligências requeridas pela defesa foram apreciadas pela Autoridade Policial e as impertinentes e desnecessária foram indeferidas e contraditório e a ampla defesa estão sendo assegurados na fase judicial. O devido processo legal vem sendo plenamente respeitado, com oportunidade para apresentação de defesa preliminar, oferecimento de rol de testemunhas, e requerimento de diligências. O contraditório está assegurado, e não há qualquer prejuízo demonstrado pela defesa. Ressalte-se que, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, não basta a mera alegação de cerceamento de defesa; é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief). "Não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Alegações genéricas de cerceamento de defesa não se sustentam." (STJ, HC 374.248/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas). Logo, a alegação não se sustenta. A não utilização de câmeras corporais ou imagens de monitoramento não interferem na legalidade das demais provas. Doutra banda, o ingresso dos policiais militares na residência dos autuados, sem autorização judicial, não está eivado por qualquer mácula. Primeiramente, porque não há comprovação de que a entrada não foi permitida. De fato, não há qualquer menção nos autos de resistência ao ingresso dos agentes por parte dos residentes. Em adição, o artigo 5º, XI, da Constituição Federal prevê que a busca domiciliar não prescinde de mandado judicial, salvo nas hipóteses excepcionais, constitucionalmente previstas, dentre elas o caso de flagrante delito. Como é cediço, o ato análogo ao tráfico de entorpecentes é crime permanente e, em caso de flagrante de crime dessa natureza é possível a realização de busca domiciliar sem mandado judicial. No caso em tela, os policiais ingressaram no imóvel depois de abordarem o casal e encontrarem drogas no veículo. Assim, uma vez configurada a situação de flagrância, era perfeitamente lícito aos policiais militares, incumbidos do combate à criminalidade, adentrar na casa onde mais droga estava sendo armazenada. Não se pode cogitar, por conseguinte, na ilicitude das provas obtidas, pois o momento consumativo do delito de traficância se prolonga no tempo. A respeito da prescindibilidade do mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, há sedimentada jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE nº 603.616/TO; Relator Ministro Gilmar Mendes). Eventuais vicios ou irregularidades na fase policial não ensejam nulidade, uma vez não comprovado o prejuízo à defesa. Não há indicios ou provas de que o flagrante tenha sido preparado ou forjado. O pedido de exame toxicológico não comporta deferimento. Como cediço, a realização do exame de dependência química requer a existência de indícios concretos quanto a dependência toxicológica do acusado, de forma a comprometer a capacidade de entender o ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento. A tão-só alegação de ser o réu usuário de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, cabendo ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. Na análise do presente caso, as provas até então colhidas não indicam, sequer indiciariamente, que o acusado estivesse com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstram o pleno exercício da capacidade de discernimento do agente no momento da conduta delituosa. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE CELA EM PENITENCIÁRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos.(...)3. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena-base da paciente, tornando a sua sanção definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.(HC 103.879/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 27/09/2010 - grifamos). "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a necessidade ou não da realização do exame de dependência toxicológica é de ser aferida pelo Juízo processante, não havendo falar em cerceamento de defesa o seu indeferimento, ressalvada a necessidade de fundamentação. Ordem concedida. (HC 56.112/GO, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 31/03/2008 - grifamos). Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de exame toxicológico. Considerando a apreensão de entorpecentes no interior do veículo e já foi instaurado o incidente de alienação antecipada, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que a determinou. As demais teses confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes os indicios de autoria e materialidade, RECEBO a denúncia oferecida contra RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS e GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS, qualificado(s) nos autos. Cadastrem-se as testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Com a designação, cite-se, intimem-se, requisitem-se e depreque-se. Atualizem-se as certidões. Proceda-se a evolução de classe. Anote-se a denúncia. Oficie-se ao IIRGD para ficar constando o recebimento da presente denúncia na folha de antecedentes, servindo-se a presente, como ofício. Ciência. int
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80029387-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2025 11:22
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70062450-8 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 12/08/2025 17:36
10/08/2025		Conclusos para Despacho
10/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
10/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
10/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Ofício Expedido Ofício IIRGD FA Avaré
01/08/2025		Ofício Expedido Ofício IIRGD FA Avaré
01/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/08/2025		Mandado Juntado
01/08/2025		Mandado Juntado
28/07/2025		Evoluída a Classe
28/07/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0002530-78.2025.8.26.0073 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/013614-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2025 Local: Oficial de justiça - ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA FILHO
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 073.2025/013616-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2025 Local: Oficial de justiça - ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA FILHO
28/07/2025		Incidente Processual Instaurado 0002530-78.2025.8.26.0073 - Alienação de Bens do Acusado
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, de 23/08/2006, notifiquem-se os acusados GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS e RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias. Conste no mandado, que na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunha, conforme dispõe o § 1º e § 2º, do artigo 55 da referida Lei. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 e 113 do Código de Processo Penal. Após, notifique-se o defensor do teor da denúncia e deste despacho. Solicite-se F.A. criminais do réu, atualizando-se as certidões. Determino a alienação do veículo apreendido, conforme fls. 14/15 (VW/Golf 1.6 Sportline, placa DTS9J44, Chassi 9BWCA41J884001688), nos termos do artigo 61, parágrafo 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, vez que utilizado para o tráfico de drogas, cadastre-se o incidente, juntando-se cópia do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e do presente despacho. Ao M.P. para ciência. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
24/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em cumprimento ao disposto no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, de 23/08/2006, notifiquem-se os acusados GIANE GOMES FERNANDES DE FREITAS e RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias. Conste no mandado, que na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunha, conforme dispõe o § 1º e § 2º, do artigo 55 da referida Lei. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 e 113 do Código de Processo Penal. Após, notifique-se o defensor do teor da denúncia e deste despacho. Solicite-se F.A. criminais do réu, atualizando-se as certidões. Determino a alienação do veículo apreendido, conforme fls. 14/15 (VW/Golf 1.6 Sportline, placa DTS9J44, Chassi 9BWCA41J884001688), nos termos do artigo 61, parágrafo 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, vez que utilizado para o tráfico de drogas, cadastre-se o incidente, juntando-se cópia do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e do presente despacho. Ao M.P. para ciência.
16/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80020489-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/06/2025 15:11
16/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80018129-2 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 05/06/2025 11:36
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/05/2025		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
14/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80015139-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/05/2025 12:40
04/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Retornem os autos ao D.P. de origem conforme requerido pelo MP à fl.371 (Diante dos relatórios de análise de dados extraídos dos aparelhos celulares do investigado Rodolfo e da averiguada Giane (fls.239/349), requeiro o retorno dos autos à origem, para que sejam providenciadas as seguintes diligências: - 01. Identificação e oitivas de "Juliano" e "Beud" (laudo 329.481/2024); - 02. Oitiva de Cleiton Aparecido Gonçalves Rozario sobre os pagamentos efetuados a Rodolfo e Giane (laudo 329.481/2024); - 03.Oitiva de Ricardo Fabiano de Arruda referente aos pagamentos efetuados a Rodolfo (laudo 331.348/2024); - 04. Oitiva de Thiago Pereira Bueno referente ao pagamento efetuado por Rodolfo (laudo 331.348/2024).
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80008901-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/04/2025 20:35
29/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80007070-9 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 18/03/2025 12:54
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAVR.25.80005487-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 05/03/2025 17:39
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0037/2025 Teor do ato: Retornem os autos ao D.P. de origem conforme requerido pelo MP à fl. 225. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Retornem os autos ao D.P. de origem conforme requerido pelo MP à fl. 225.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.80000986-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2025 00:51
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0024/2025 Teor do ato: Fls. 217/218: tornem os autos ao MP. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
24/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 217/218: tornem os autos ao MP.
17/01/2025		Conclusos para Decisão
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70002439-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 17/01/2025 15:21
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70002305-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2025 10:43
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2025		Incidente Processual Instaurado 0000112-70.2025.8.26.0073 - Restituição de Coisas Apreendidas
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.25.70002157-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2025 15:39
16/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/12/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
09/12/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.80014404-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/12/2024 13:33
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0546/2024 Teor do ato: Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento das diligências pela autoridade policial. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
26/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento das diligências pela autoridade policial.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
24/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70096462-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2024 19:42
22/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAVR.24.80013627-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/11/2024 11:49
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0510/2024 Teor do ato: Vistos. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.190 (Respeitado o entendimento do DD Delegado de Polícia, entendo que ainda há diligências a serem cumpridas. Requeiro, portanto, o retorno do inquérito à origem: a) Para oitiva do PM Arthur Henrique Balmant, já requisitada às fls. 161 e não umprida. b) Seja elaborado relatório acerca dos dados extraídos dos aparelhos celulares que possa indicar envolvimento de ambos os investigados com o tráfico e drogas e, possivelmente, associação para o tráfico). Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
06/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.190 (Respeitado o entendimento do DD Delegado de Polícia, entendo que ainda há diligências a serem cumpridas. Requeiro, portanto, o retorno do inquérito à origem: a) Para oitiva do PM Arthur Henrique Balmant, já requisitada às fls. 161 e não umprida. b) Seja elaborado relatório acerca dos dados extraídos dos aparelhos celulares que possa indicar envolvimento de ambos os investigados com o tráfico e drogas e, possivelmente, associação para o tráfico).
29/10/2024		Conclusos para Decisão
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70088703-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2024 09:48
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.80012404-2 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 24/10/2024 10:12
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0458/2024 Teor do ato: Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.161 (tornem os autos à Delegacia de Polícia, a fim de que seja ouvido o policial militar Arthur Henrique Balmant da Silva na Comarca de Barueri/SP, devendo, a autoridade policial, ainda, apresentar o laudo da perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos). Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.161 (tornem os autos à Delegacia de Polícia, a fim de que seja ouvido o policial militar Arthur Henrique Balmant da Silva na Comarca de Barueri/SP, devendo, a autoridade policial, ainda, apresentar o laudo da perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos).
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70082382-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2024 11:13
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2024		Evoluída a Classe
01/10/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WAVR.24.80011168-4 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 01/10/2024 11:37
01/10/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAVR.24.80011166-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/10/2024 11:29
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.145 (Requeiro que os autos sejam retornados à Delegacia para conclusão do Inquérito Policial). Anote-se. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.145 (Requeiro que os autos sejam retornados à Delegacia para conclusão do Inquérito Policial). Anote-se.
25/09/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70078222-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/09/2024 22:01
16/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAVR.24.80010430-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 16/09/2024 16:55
28/08/2024		Documento Juntado
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Intimem-se as defesas do teor do ofício de fls. 117/118, do Comandante do 53º BPMI (Pelo presente informo a Vossa Excelência que, esta Unidade não recebeu as câmeras corporais, aguardando cronograma de distribuição de Instituição, razão pela qual não há registros de áudios/visuais das atividade operacionais para que possamos atender a tal determinação.) Após, retornem os autos à delegacia de polícia de origem, com urgência, para cumprimento das diligências anteriormente solicitadas. Int. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
30/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Intimem-se as defesas do teor do ofício de fls. 117/118, do Comandante do 53º BPMI (Pelo presente informo a Vossa Excelência que, esta Unidade não recebeu as câmeras corporais, aguardando cronograma de distribuição de Instituição, razão pela qual não há registros de áudios/visuais das atividade operacionais para que possamos atender a tal determinação.) Após, retornem os autos à delegacia de polícia de origem, com urgência, para cumprimento das diligências anteriormente solicitadas. Int.
26/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70058926-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2024 13:10
26/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2024		Ofício Juntado
25/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.107 (retorno dos autos à Delegacia de origem para cumprimento das diligências ministeriais solicitadas na manifestação de fls. 95/96, com urgência, inclusive dando integral e rigoroso cumprimento à quebra de sigilo telemático dos celulares apreendidos, conforme decisão judicial retro). Anote-se. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Oficie-se ao Comando do 53º Batalhão da Polícia Militar solicitando as imagens das câmeras corporais de todos os policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência descrita no boletim de ocorrência de fls. 10/13, instruindo-se com cópias. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Oficie-se ao Comando do 53º Batalhão da Polícia Militar solicitando as imagens das câmeras corporais de todos os policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência descrita no boletim de ocorrência de fls. 10/13, instruindo-se com cópias.
23/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo Digital nº 2024/000794 Vistos. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.107 (retorno dos autos à Delegacia de origem para cumprimento das diligências ministeriais solicitadas na manifestação de fls. 95/96, com urgência, inclusive dando integral e rigoroso cumprimento à quebra de sigilo telemático dos celulares apreendidos, conforme decisão judicial retro). Anote-se.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70057245-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2024 15:52
19/07/2024		Termo Expedido Termo - Comparecimento - Liberdade Provisória - Outras Medidas Cautelares - Crime-Júri-DIPO
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70056191-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2024 14:22
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0314/2024 Teor do ato: Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.95/96 (retorno dos autos à Delegacia para cumprimento das seguintes diligências e conclusão das investigações, com urgência: 1) Juntada do laudo toxicológico definitivo; 2) Anexação aos autos das imagens solicitadas à fls. 86; 3) Nova oitiva do condutor da ocorrência para que esclareça a vinculação do automóvel a outros delitos similares, como afirmado, apresentando elementos comprobatórios da alegação). Acolho a manifestação retro do representante do Ministério Público e defiro a quebra do sigilo de dados e informações armazenadas nos aparelhos celulares apreendidos, conforme fls.16/17 ( 01 celular Motorola azul - lacre 0029105; 01 telefone celular marca Motorola, dourado, IMEI 355568098754275, IMEI 355568098754283, lacre 0029106; 01 celular Samsung azul - IMEI 353428899239996, IMEI 354551269239996 - lacre 0029107), pois necessário para conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 5°, XII, da CF, e 7°, III, da lei 12.965/14, extraindo-se todos os arquivos, ligações efetuadas, conteúdo do chip, mensagens recebidas e efetuadas, áudios de whatsapp, imagens, transcrevendo/anexando os arquivos ou documentos relevantes para o processo. Advogados(s): Anderson Chiquieri Junior (OAB 228525/SP)
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para as diligências requeridas em cota ministerial de fls.95/96 (retorno dos autos à Delegacia para cumprimento das seguintes diligências e conclusão das investigações, com urgência: 1) Juntada do laudo toxicológico definitivo; 2) Anexação aos autos das imagens solicitadas à fls. 86; 3) Nova oitiva do condutor da ocorrência para que esclareça a vinculação do automóvel a outros delitos similares, como afirmado, apresentando elementos comprobatórios da alegação). Acolho a manifestação retro do representante do Ministério Público e defiro a quebra do sigilo de dados e informações armazenadas nos aparelhos celulares apreendidos, conforme fls.16/17 ( 01 celular Motorola azul - lacre 0029105; 01 telefone celular marca Motorola, dourado, IMEI 355568098754275, IMEI 355568098754283, lacre 0029106; 01 celular Samsung azul - IMEI 353428899239996, IMEI 354551269239996 - lacre 0029107), pois necessário para conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 5°, XII, da CF, e 7°, III, da lei 12.965/14, extraindo-se todos os arquivos, ligações efetuadas, conteúdo do chip, mensagens recebidas e efetuadas, áudios de whatsapp, imagens, transcrevendo/anexando os arquivos ou documentos relevantes para o processo.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
14/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.24.70054606-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2024 23:30
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAVR.24.80007359-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 11/07/2024 11:22
03/07/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000111-71.2024.8.26.0574 - Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
03/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Solicite-se cópia do alvará de soltura expedido às fls. 70/71, devidamente cumprido e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.
02/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Expediente recebido do Plantão.
02/07/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
02/07/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Expediente recebido e processado Plantão Judiciário ordinário. Foro destino: Foro de Avaré
02/07/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/07/2024		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
01/07/2024		Termo Digitalizado
30/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2024		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Flagrante - Com Fiança - Com Medida Cautelar - Crime - DIPO (BNMP)
30/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
30/06/2024		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares necessária a fixação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, consistente em: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar no período noturno, ou seja, das 22h00 às 6h00. Ante o exposto, nos termos do art. 310, III, do CPP, concedo ao averiguado RODOLFO HENRIQUE DE SOUZA DIAS o benefício da liberdade provisória, aplicando-se, cumulativamente, as medidas cautelares acima fixadas. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos de eventual processo e não mudar de endereço domiciliar sem previa comunicação e autorização do Juízo.
30/06/2024		Incidente Processual Instaurado 0000111-71.2024.8.26.0574 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
30/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WP24.24.80000098-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 30/06/2024 08:22
30/06/2024		Certidão Criminal Juntada
30/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
30/06/2024		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão - Avaré) para o(a) Juiz(a) LEONARDO LABRIOLA FERREIRA MENINO. Motivo: Plantão Judiciário - Plantão Judiciário.
29/06/2024		Certidão Criminal Juntada
29/06/2024		Folha de Antecedentes Juntada
29/06/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/06/2024	Documentos Intermediários DELPOL
11/07/2024	Documentos Intermediários DELPOL
14/07/2024	Manifestação do MP
18/07/2024	Petição Intermediária
22/07/2024	Manifestação do MP
26/07/2024	Manifestação do MP
16/09/2024	Documentos Intermediários DELPOL
24/09/2024	Manifestação do MP
01/10/2024	Documentos Intermediários DELPOL
01/10/2024	Relatório Final
08/10/2024	Manifestação do MP
24/10/2024	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
28/10/2024	Manifestação do MP
22/11/2024	Documentos Intermediários DELPOL
24/11/2024	Manifestação do MP
09/12/2024	Pedido de Prazo
16/01/2025	Petição Intermediária
17/01/2025	Manifestação do MP
17/01/2025	Petição de Reiteração
30/01/2025	Manifestação do MP
05/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
18/03/2025	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
01/04/2025	Manifestação do MP
14/05/2025	Pedido de Prazo
05/06/2025	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
16/06/2025	Denúncia
12/08/2025	Resposta à Acusação
19/08/2025	Manifestação do MP
11/09/2025	Manifestação do MP
09/10/2025	Razões de Apelação
09/10/2025	Razões de Apelação
10/12/2025	Razões de Apelação
18/12/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
30/06/2024	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0000111-71.2024.8.26.0574)
10/01/2025	Restituição de Coisas Apreendidas  (0000112-70.2025.8.26.0073)
28/07/2025	Alienação de Bens do Acusado  (0002530-78.2025.8.26.0073)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002530-78.2025.8.26.0073	Alienação de Bens do Acusado	28/07/2025
0000111-71.2024.8.26.0574	Liberdade Provisória com ou sem fiança	03/07/2024

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/10/2025	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/07/2025	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
03/10/2024	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
30/06/2024	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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