Reqte	Devanir Tadeu Burger Advogado:  Marcio Roque
Reqdo	Rio Grande Comercio e Assistencia Tecnica Ltda

Data		Movimento
17/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001329-34.2024.8.26.0575 - Cumprimento de sentença
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
17/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001329-34.2024.8.26.0575 - Cumprimento de sentença
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0359/2024 Teor do ato: Vistos. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatadoerromaterial, admite-se seja corrigido, deoficioou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463 , I, do CPC . Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. Isto posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para retificação de erro material na sentença proferida às fls. 39/42 a fim de fazer constar: "Ocorre que, na hipótese dos autos, o fato de haver demora na restituição dos valores por ausência de entrega do produto adquirido pelo autor (que configura mero descumprimento contratual), embora desagradável, não configura causa suficiente a impor ao autor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, donde se conclui que o ato perpetrado pelo réu causou-lhe mero dissabor inerente à vivência em sociedade, o que afasta o pretendido dever de indenizar." e ainda: "Constitui o evento mero aborrecimento que não enseja a reparação requerida, uma vez que o fato narrado na petição inicial não acarretou maiores reflexos na vida do autor.", e não como constou. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Se há discordância da parte autora quanto ao teor da decisão, tal inconformismo deve ser objeto de recurso adequado, como de direito, não havendo aqui nenhum ponto a ser declarado. Intime-se. Advogados(s): Marcio Roque (OAB 214580/SP)
24/05/2024		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatadoerromaterial, admite-se seja corrigido, deoficioou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463 , I, do CPC . Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. Isto posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para retificação de erro material na sentença proferida às fls. 39/42 a fim de fazer constar: "Ocorre que, na hipótese dos autos, o fato de haver demora na restituição dos valores por ausência de entrega do produto adquirido pelo autor (que configura mero descumprimento contratual), embora desagradável, não configura causa suficiente a impor ao autor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, donde se conclui que o ato perpetrado pelo réu causou-lhe mero dissabor inerente à vivência em sociedade, o que afasta o pretendido dever de indenizar." e ainda: "Constitui o evento mero aborrecimento que não enseja a reparação requerida, uma vez que o fato narrado na petição inicial não acarretou maiores reflexos na vida do autor.", e não como constou. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Se há discordância da parte autora quanto ao teor da decisão, tal inconformismo deve ser objeto de recurso adequado, como de direito, não havendo aqui nenhum ponto a ser declarado. Intime-se.
22/05/2024		Conclusos para Decisão
21/05/2024		Conclusos para Despacho
20/05/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSJR.24.70013800-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/05/2024 16:51
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0339/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ R$895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais), correspondente aos danos materiais devidamente corrigida desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. Advogados(s): Marcio Roque (OAB 214580/SP)
17/05/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ R$895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais), correspondente aos danos materiais devidamente corrigida desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C.
16/05/2024		Conclusos para Sentença
16/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJR.24.70013091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 11:01
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0326/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Advogados(s): Marcio Roque (OAB 214580/SP)
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte autora para se manifestar requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.
13/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2024		Documento Juntado
21/11/2023		Documento Juntado
13/11/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
09/09/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA541002340TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Rio Grande Comercio e Assistencia Tecnica Ltda
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0556/2023 Teor do ato: Vistos. Para melhor atender as necessidades das partes e do Juízo, visando à celeridade processual, dispenso a realização da audiência preliminar, determinando a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação em 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da citação (Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - D.J.E. de 03.12.2010). Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Por outro lado, apresentada contestação, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora para réplica, quando falará sobre documentos, inclusive. Oportunamente, nova conclusão. Intime-se. Advogados(s): Marcio Roque (OAB 214580/SP)
24/07/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Para melhor atender as necessidades das partes e do Juízo, visando à celeridade processual, dispenso a realização da audiência preliminar, determinando a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação em 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da citação (Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - D.J.E. de 03.12.2010). Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Por outro lado, apresentada contestação, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora para réplica, quando falará sobre documentos, inclusive. Oportunamente, nova conclusão. Intime-se.
21/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/05/2024	Petições Diversas
20/05/2024	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
16/10/2024	Cumprimento de sentença  (0001329-34.2024.8.26.0575)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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