Reqte	Edward Ferreira da Silva Advogado:  Sergio Takeshi Muramatsu
Reqdo	Pedro Felintho Guerci Rego Advogado:  Pedro Felintho Guerci Rego

Reqte	Edward Ferreira da Silva Advogado:  Sergio Takeshi Muramatsu
Reqdo	Pedro Felintho Guerci Rego Advogado:  Pedro Felintho Guerci Rego
Reqdo	CLAUDEMIR PEDRETTI Advogado:  Paulo Henrique de Souza
Reqda	NILVANA GIACCHETTO PEDRETTI

Data		Movimento
15/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
08/02/2023		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: NILVANA GIACCHETTO PEDRETTI. Nº da CDA: 1346175379
05/02/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
05/02/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
15/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
08/02/2023		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: NILVANA GIACCHETTO PEDRETTI. Nº da CDA: 1346175379
05/02/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
05/02/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Certidão - Decurso de Prazo para Pagamento das Custas Processuais - (Atos - Certidão CDA)
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0574/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando que a intimação do réu Pedro Felintho Guerci Rego deu-se no mesmo endereço da citação, declaro válida a intimação, a teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
28/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que a intimação do réu Pedro Felintho Guerci Rego deu-se no mesmo endereço da citação, declaro válida a intimação, a teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
24/06/2022		Conclusos para Despacho
24/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
24/04/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 576.2022/026618-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/06/2022 Local: Oficial de justiça - Marco Antônio Barretto Vieira
21/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Não Publicável
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0449/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 459: Intime-se por Oficial de Justiça. Regularizados, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
09/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 459: Intime-se por Oficial de Justiça. Regularizados, arquivem-se os autos. Intimem-se.
08/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR285024694TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Pedro Felintho Guerci Rego
28/06/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR285024685TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : NILVANA GIACCHETTO PEDRETTI Diligência : 23/06/2021
15/06/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/06/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Não Publicável
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.21.70170482-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 09:26
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1855/1865
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1855/1865
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0090/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 325/333, que negou provimento ao recurso dos réus. Anote-se a gratuidade concedida ao corréu CLAUDEMIR PEDRETTI. Requeira a parte autora o quê de direito, no prazo de 15 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ensejar o cadastramento de incidente processual com número próprio, por meio de petição intermediária (cód. 156), observando o art.1.286 das NSCGJ. Sem prejuízo, intime-se a parte Pedro Felintho Guerci Rego Nilvana Giacchetto Pedretti, na pessoa de seu procurador, para recolher as custas processuais, no valor de R$ 235,42 (guia DARE - cód 230-6), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição de Dívida Ativa. Na inércia, intimem-se pessoalmente com prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento, expeça-se CDA e arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
12/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 325/333, que negou provimento ao recurso dos réus. Anote-se a gratuidade concedida ao corréu CLAUDEMIR PEDRETTI. Requeira a parte autora o quê de direito, no prazo de 15 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ensejar o cadastramento de incidente processual com número próprio, por meio de petição intermediária (cód. 156), observando o art.1.286 das NSCGJ. Sem prejuízo, intime-se a parte Pedro Felintho Guerci Rego Nilvana Giacchetto Pedretti, na pessoa de seu procurador, para recolher as custas processuais, no valor de R$ 235,42 (guia DARE - cód 230-6), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição de Dívida Ativa. Na inércia, intimem-se pessoalmente com prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento, expeça-se CDA e arquivem-se os autos. Intimem-se.
09/04/2021		Conclusos para Despacho
09/04/2021		Conclusos para Despacho
07/04/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 26/11/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Augusto Genofre Martins
07/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2020		Início da Execução Juntado 0006913-21.2020.8.26.0576 - Cumprimento de sentença
31/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2020		Início da Execução Juntado 0006910-66.2020.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença
25/06/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa ao Tribunal de Justiça - Recurso de Apelação
20/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Encaminhar Mídia ao Tribunal de Justiça
06/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Não Publicável
09/05/2018		Termo Digitalizado
03/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70136579-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 12:59
19/04/2018		Termo Digitalizado
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 1978/1991
18/04/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70119486-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/04/2018 21:32
18/04/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70119484-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/04/2018 21:28
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0100/2018 Teor do ato: Visto a entrega do DVD nesta data e conforme Despacho de fls. 264, abro vistas dos autos ao autor, manifestando-se em 15 dias. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 1971/1989
17/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Visto a entrega do DVD nesta data e conforme Despacho de fls. 264, abro vistas dos autos ao autor, manifestando-se em 15 dias.
17/04/2018		Termo Digitalizado
17/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0099/2018 Teor do ato: Visto certidão supra, fica o réu intimada para depositar o vídeo, conforme Despacho de fls. 264. Ciência à parte autora que não houve entrega da mídia(vídeo). Advogados(s): Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
16/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Visto certidão supra, fica o réu intimada para depositar o vídeo, conforme Despacho de fls. 264. Ciência à parte autora que não houve entrega da mídia(vídeo).
13/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70112714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2018 15:45
06/04/2018		Termo Digitalizado
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 2017/2033
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0083/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 249/258: Apresentado recurso de apelação pelo réu, às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011 do CPC.Fls. 259/260: Defiro o depósito das chaves em Cartório, pelo réu, bem como defiro a juntada do vídeo mencionado.Com o depósito das chaves e do vídeo, abra-se vista dos autos ao autor.Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
03/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 249/258: Apresentado recurso de apelação pelo réu, às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011 do CPC.Fls. 259/260: Defiro o depósito das chaves em Cartório, pelo réu, bem como defiro a juntada do vídeo mencionado.Com o depósito das chaves e do vídeo, abra-se vista dos autos ao autor.Intimem-se.
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70096264-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 16:28
28/03/2018		Conclusos para Despacho
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 1998/2021
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 1998/2021
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70085924-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 16:55
22/03/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70085776-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/03/2018 16:17
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0071/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 219/246: Apresentado recurso de apelação pelo réu, às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011 do CPC.Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
21/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 219/246: Apresentado recurso de apelação pelo réu, às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011 do CPC.Intimem-se.
20/03/2018		Conclusos para Despacho
16/03/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70078498-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/03/2018 16:10
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 1856/1879
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0043/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança para o fim de DECRETAR O DESPEJO dos réus Pedro Felintho Guerci Rego, Claudemir Pedretti e Nilvana Giacchetto Pedretti, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91).Fixo como caução para o caso de execução provisória da sentença o equivalente a seis alugueres em valor atual (artigo 63, § 4º, da Lei nº 8.245/91).CONDENO os réus Pedro Felintho Guerci Rego, Claudemir Pedretti e Nilvana Giacchetto Pedretti, solidariamente, ao pagamento dos alugueres vencidos desde o mês de setembro de 2016, incluindo-se os vincendos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel ou desocupação, o que ocorrer primeiro, bem como ao pagamento dos encargos locatícios (IPTU e contas de água) vencidos durante todo o período da locação, incluindo-se também os vincendos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel ou desocupação, o que ocorrer primeiro, além da multa contratual prevista no contrato celebrado entre as partes, cuja liquidação se procederá de acordo com os artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser corrigida cada verba desde o vencimento, de acordo com os índices legais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.p. i. c.Quanto aos pedidos de gratuidade formulados pelos réus, observo que para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a mera afirmação de pobreza, uma vez que, a despeito da singela existência do artigo 4º, caput, da Lei 1060/50, o dispositivo merece ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, devendo o benefício ser conferido às pessoas comprovadamente pobres.Anote-se que a incapacidade financeira não se presume. Caberia aos réus demonstrar a sua condição de necessitado do benefício através de extratos bancários ou carteira de trabalho. Eventual desconforto com o recolhimento das custas e despesas processuais não se confunde com a incapacidade financeira.A simples declaração de imposto de renda, documento de produção unilateral, ou a comprovação de regularidade cadastral perante a Receita Federal, isoladamente, não têm a capacidade de demonstrar a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo.Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos réus.De acordo com o Provimento n.º 916/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor de preparo recursal, em razão da revogação do artigo 1.096 das NSCGJ e em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza (OAB 294402/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
23/02/2018		Sentença de Revelia Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança para o fim de DECRETAR O DESPEJO dos réus Pedro Felintho Guerci Rego, Claudemir Pedretti e Nilvana Giacchetto Pedretti, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91).Fixo como caução para o caso de execução provisória da sentença o equivalente a seis alugueres em valor atual (artigo 63, § 4º, da Lei nº 8.245/91).CONDENO os réus Pedro Felintho Guerci Rego, Claudemir Pedretti e Nilvana Giacchetto Pedretti, solidariamente, ao pagamento dos alugueres vencidos desde o mês de setembro de 2016, incluindo-se os vincendos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel ou desocupação, o que ocorrer primeiro, bem como ao pagamento dos encargos locatícios (IPTU e contas de água) vencidos durante todo o período da locação, incluindo-se também os vincendos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel ou desocupação, o que ocorrer primeiro, além da multa contratual prevista no contrato celebrado entre as partes, cuja liquidação se procederá de acordo com os artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser corrigida cada verba desde o vencimento, de acordo com os índices legais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.p. i. c.Quanto aos pedidos de gratuidade formulados pelos réus, observo que para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a mera afirmação de pobreza, uma vez que, a despeito da singela existência do artigo 4º, caput, da Lei 1060/50, o dispositivo merece ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, devendo o benefício ser conferido às pessoas comprovadamente pobres.Anote-se que a incapacidade financeira não se presume. Caberia aos réus demonstrar a sua condição de necessitado do benefício através de extratos bancários ou carteira de trabalho. Eventual desconforto com o recolhimento das custas e despesas processuais não se confunde com a incapacidade financeira.A simples declaração de imposto de renda, documento de produção unilateral, ou a comprovação de regularidade cadastral perante a Receita Federal, isoladamente, não têm a capacidade de demonstrar a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo.Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos réus.De acordo com o Provimento n.º 916/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor de preparo recursal, em razão da revogação do artigo 1.096 das NSCGJ e em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2503 Página: 3125/3150
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2503 Página: 3125/3150
08/02/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70029969-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2018 19:44
08/02/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSRP.18.70029966-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2018 19:40
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Vistos.1- Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fl. 183 dos autos.2- Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da certidão de fl. 184 dos autos e, ainda, sobre as contestações apresentadas.3- Intimem-se. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 108/113: Indefiro o pedido de emenda da inicial, uma vez que os réus já foram citados.Certifique o cartório o decurso de prazo de oferecimento de contestação dos corréus Pedro Felintho Guerci Rego (fl. 104) e Nilvana Giacchetto Pedretti (fl. 98).Esclareça o corréu Claudemir Pedretti qual contestação deve prevalecer, haja vista que há duas peças juntadas aos autos: fls. 121/151 e fls. 152/182. Int. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP), Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP)
19/12/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1- Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fl. 183 dos autos.2- Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da certidão de fl. 184 dos autos e, ainda, sobre as contestações apresentadas.3- Intimem-se.
18/12/2017		Conclusos para Decisão
15/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2017		Decisão Vistos.Fls. 108/113: Indefiro o pedido de emenda da inicial, uma vez que os réus já foram citados.Certifique o cartório o decurso de prazo de oferecimento de contestação dos corréus Pedro Felintho Guerci Rego (fl. 104) e Nilvana Giacchetto Pedretti (fl. 98).Esclareça o corréu Claudemir Pedretti qual contestação deve prevalecer, haja vista que há duas peças juntadas aos autos: fls. 121/151 e fls. 152/182. Int.
01/12/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70376101-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2017 10:41
01/12/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70376063-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2017 10:24
29/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70373788-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 17:03
29/11/2017		Conclusos para Decisão
22/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70365166-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 21:50
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 2104/2122
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0320/2017 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2017/068539-3 dirigi-me ao endereço Rua Dr Benjamin Oliveira Haddad – Jd Moyses Miguel Haddad onde CITEI PEDRO FELINTHO GUERCI REGO que ficou ciente, assinou e recebeu cópia. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP)
24/10/2017		Documento Juntado
24/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2017/068539-3 dirigi-me ao endereço Rua Dr Benjamin Oliveira Haddad – Jd Moyses Miguel Haddad onde CITEI PEDRO FELINTHO GUERCI REGO que ficou ciente, assinou e recebeu cópia.
29/08/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 576.2017/068539-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2017 Local: Cartório da 8ª. Vara Cível
21/08/2017		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WSRP.17.70258686-9 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 21/08/2017 17:30
19/08/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR697212231TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : NILVANA GIACCHETTO PEDRETTI Diligência : 16/08/2017
19/08/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR697212228TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CLAUDEMIR PEDRETTI Diligência : 16/08/2017
19/08/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR697212214TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Pedro Felintho Guerci Rego
09/08/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/08/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/08/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70240824-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 17:14
05/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70201927-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 17:11
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 1744/1763
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70197567-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 13:37
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0188/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo a petição de fl. 73/79 como emenda da inicial. Anote-se.Indefiro o pedido para que seja averbada junto ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis a garantia de fiança em relação à locação, uma vez que tal providencia compete à parte interessada, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos respectivos. Observo que são 03 réus e foram recolhidas duas taxas postais (fls. 51/52, 57/58 e 74). Observo ainda que, não obstante os fiadores residirem no mesmo endereço, conforme noticiado à fl. 63, deve ser expedida uma carta de citação para cada réu. Assim sendo, recolha a parte autora mais uma taxa postal, para que se proceda ao integral cumprimento do ato.Após o recolhimento, citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, ou efetuarem o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP)
03/07/2017		Decisão Vistos.Recebo a petição de fl. 73/79 como emenda da inicial. Anote-se.Indefiro o pedido para que seja averbada junto ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis a garantia de fiança em relação à locação, uma vez que tal providencia compete à parte interessada, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos respectivos. Observo que são 03 réus e foram recolhidas duas taxas postais (fls. 51/52, 57/58 e 74). Observo ainda que, não obstante os fiadores residirem no mesmo endereço, conforme noticiado à fl. 63, deve ser expedida uma carta de citação para cada réu. Assim sendo, recolha a parte autora mais uma taxa postal, para que se proceda ao integral cumprimento do ato.Após o recolhimento, citem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, ou efetuarem o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
29/06/2017		Conclusos para Decisão
14/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70177789-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 18:47
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 1566/1580
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Providencie o autor nova digitalização das fls. 58, pois a mesma estão ilegíveis, conforme mencionado no ato ordinatório de fls. 64. Prazo de 15 dias. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP)
07/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor nova digitalização das fls. 58, pois a mesma estão ilegíveis, conforme mencionado no ato ordinatório de fls. 64. Prazo de 15 dias.
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70161399-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 17:43
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 1921/1932
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0144/2017 Teor do ato: Visto que as fls. 58 estão ilegíveis, providencie o autor nova digitalização. Visto que a pessoa a ser citada é PF e a carta deve ser recebida por " Mão Própria",recolha o autor Guia FEDTJ código 120-1, no valor complementar de R$ 4,50, para realização da citação da parte requerida. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP)
22/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Visto que as fls. 58 estão ilegíveis, providencie o autor nova digitalização. Visto que a pessoa a ser citada é PF e a carta deve ser recebida por " Mão Própria",recolha o autor Guia FEDTJ código 120-1, no valor complementar de R$ 4,50, para realização da citação da parte requerida.
18/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70143198-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2017 21:02
29/03/2017		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WSRP.17.70083437-7 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 29/03/2017 09:44
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 2227/2244
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0082/2017 Teor do ato: Recolha o autor Guia FEDTJ código 120-1, no valor de 15,00, para que seja realizado o solicitado.* Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP)
27/03/2017		Ato ordinatório Recolha o autor Guia FEDTJ código 120-1, no valor de 15,00, para que seja realizado o solicitado.*
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70072137-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 17:01
13/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2305 Página: 1884/1898
10/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0062/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo a petição de fl. 42 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor dado à causa.Recolha a parte autora a taxa de citação postal, observando-se que consta no polo passivo três réus.Int. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP)
10/03/2017		Decisão Vistos.Recebo a petição de fl. 42 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor dado à causa.Recolha a parte autora a taxa de citação postal, observando-se que consta no polo passivo três réus.Int.
09/03/2017		Conclusos para Decisão
01/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.17.70050359-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 18:10
01/03/2017		Custas Iniciais Juntadas
01/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 2297 Página: 1551/1567
24/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0048/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir o correto valor da causa, nos termos do art. 58, inciso III da Lei 8.245. A isenção do recolhimento de taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, em analogia ao que dispõe o artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal. Assim, considerando que a parte autora, primeiro, celebrou negócio jurídico de direito privado que ensejou a propositura desta ação, segundo, contratou escritório de advocacia conceituado, e terceiro, pretende discutir questões de direito privado decorrentes daquele negócio jurídico, para a análise do pedido de gratuidade, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar TODOS os documentos abaixo relacionados: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou dos três últimos comprovante de renda mensal, bem como de seu eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (inclusive de eventual cônjuge/companheiro) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Poderá a parte interessada, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), sem ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Deverá a autora ainda regularizar os documentos acostados à inicial (fls. 13/17 e 18/21), eis que ilegíveis.O não cumprimento desta ordem ensejará a extinção do processo, sem nova intimação.Intimem-se. Advogados(s): Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP)
24/02/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir o correto valor da causa, nos termos do art. 58, inciso III da Lei 8.245. A isenção do recolhimento de taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, em analogia ao que dispõe o artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal. Assim, considerando que a parte autora, primeiro, celebrou negócio jurídico de direito privado que ensejou a propositura desta ação, segundo, contratou escritório de advocacia conceituado, e terceiro, pretende discutir questões de direito privado decorrentes daquele negócio jurídico, para a análise do pedido de gratuidade, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar TODOS os documentos abaixo relacionados: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou dos três últimos comprovante de renda mensal, bem como de seu eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (inclusive de eventual cônjuge/companheiro) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Poderá a parte interessada, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), sem ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Deverá a autora ainda regularizar os documentos acostados à inicial (fls. 13/17 e 18/21), eis que ilegíveis.O não cumprimento desta ordem ensejará a extinção do processo, sem nova intimação.Intimem-se.
23/02/2017		Conclusos para Decisão
22/02/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/03/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Petições Diversas
29/03/2017	Pedido de Alteração de Endereço
18/05/2017	Petições Diversas
01/06/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Petições Diversas
03/07/2017	Petições Diversas
05/07/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Pedido de Alteração de Endereço
22/11/2017	Petições Diversas
29/11/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Contestação
01/12/2017	Contestação
07/02/2018	Manifestação Sobre a Contestação
07/02/2018	Manifestação Sobre a Contestação
16/03/2018	Razões de Apelação
22/03/2018	Razões de Apelação
22/03/2018	Petições Diversas
02/04/2018	Petições Diversas
13/04/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Contrarrazões de Apelação
18/04/2018	Contrarrazões de Apelação
03/05/2018	Petições Diversas
27/04/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/03/2020	Cumprimento de sentença  (0006910-66.2020.8.26.0576)
27/03/2020	Cumprimento de sentença  (0006913-21.2020.8.26.0576)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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