Reqte	José Carlos Bin Advogado:  Marcelo Augusto dos Santos Dotto
Reqdo	Katiuscia Alencar de Abreu Advogada:  Karina Domingos Pellegrini da Silva   Advogado:  Dalton Domingos Pellegrini da Silva   Advogado:  David Domingos da Silva

Reqte	José Carlos Bin Advogado:  Marcelo Augusto dos Santos Dotto
Reqdo	Katiuscia Alencar de Abreu Advogada:  Karina Domingos Pellegrini da Silva   Advogado:  Dalton Domingos Pellegrini da Silva   Advogado:  David Domingos da Silva
Reqdo	Maria Miron de Alencar Advogada:  Karina Domingos Pellegrini da Silva   Advogado:  Dalton Domingos Pellegrini da Silva   Advogado:  David Domingos da Silva

Data		Movimento
29/08/2017		Arquivado Definitivamente
31/03/2017		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
31/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 17/03/2017 decorreu o prazo de 10 dias para manifestação do credor, em cumprimento à decisão de fl. 225, motivo pelo qual os autos serão remetidos ao arquivo.
02/03/2017		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 30/05/2017
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2298 Página: 1253/1255
29/08/2017		Arquivado Definitivamente
31/03/2017		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
31/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 17/03/2017 decorreu o prazo de 10 dias para manifestação do credor, em cumprimento à decisão de fl. 225, motivo pelo qual os autos serão remetidos ao arquivo.
02/03/2017		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 30/05/2017
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2298 Página: 1253/1255
24/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0113/2017 Teor do ato: Vistos.Conforme certificado a fl. 224 já foi dado início ao cumprimento de sentença na forma digital.Assim, estes autos físicos deverão permanecer em cartório, pelo prazo suplementar de 10 (dez) dias, para extração de eventuais cópias remanescentes, após o qual, serão arquivados provisoriamente, nos termos do Artigo 1.286, § 4º , das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.Finda a fase de cumprimento de sentença, a serventia lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente, com as devidas anotações.Int. Advogados(s): Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), David Domingos da Silva (OAB 74221/SP), Karina Domingos Pellegrini Matos (OAB 264953/SP), Dalton Domingos Pellegrini da Silva (OAB 330420/SP)
16/02/2017		Decisão Vistos.Conforme certificado a fl. 224 já foi dado início ao cumprimento de sentença na forma digital.Assim, estes autos físicos deverão permanecer em cartório, pelo prazo suplementar de 10 (dez) dias, para extração de eventuais cópias remanescentes, após o qual, serão arquivados provisoriamente, nos termos do Artigo 1.286, § 4º , das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.Finda a fase de cumprimento de sentença, a serventia lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente, com as devidas anotações.Int.
03/02/2017		Conclusos para Despacho
02/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data nada mais foi requerido neste processo. Certifico mais, que foi protocolado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de forma eletrônica, que recebeu o nº 0032924-29.2016.
01/11/2016		Início da Execução Juntado 0032924-29.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença
17/10/2016		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 13/01/2017
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0757/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 1675/1679
09/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0757/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito.Int. Advogados(s): David Domingos da Silva (OAB 74221/SP), Karina Domingos Pellegrini Matos (OAB 264953/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Dalton Domingos Pellegrini da Silva (OAB 330420/SP)
29/09/2016		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito.Int.
13/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
28/07/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
14/07/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
11/07/2014		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Alienação Judicial de Bens - Número: 80002 - Protocolo: FSRP14001437920
11/06/2014		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 02/07/2014
09/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
19/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gabriela Mendes de Oliveira Vencimento: 29/05/2014
19/05/2014		Procuração/substabelecimento Juntada pedido no balcão
16/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2014 Data da Disponibilização: 16/05/2014 Data da Publicação: 19/05/2014 Número do Diário: 1651 Página: 1445/1447
28/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0256/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação da ré apresentado a fls. 154/174, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, para querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo supra ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), David Domingos da Silva (OAB 74221/SP), Karina Domingos Pellegrini Matos (OAB 264953/SP), Dalton Domingos Pellegrini da Silva (OAB 330420/SP)
25/03/2014		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação da ré apresentado a fls. 154/174, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, para querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo supra ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se.
18/03/2014		Conclusos para Despacho
14/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/02/2014 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2013		Autos no Prazo
27/11/2013		Autos no Prazo prazo 16 Vencimento: 06/01/2014
27/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 1548 Página: 1340/1342
26/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0193/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/153: a pretensão possui conotação nitidamente infringente, o que não se admite, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO aos presentes declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), David Domingos da Silva (OAB 74221/SP), Karina Domingos Pellegrini Matos (OAB 264953/SP), Dalton Domingos Pellegrini da Silva (OAB 330420/SP)
05/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
05/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
01/11/2013		Decisão Vistos. Fls. 152/153: a pretensão possui conotação nitidamente infringente, o que não se admite, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO aos presentes declaratórios. Intime-se.
29/10/2013		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Mauricio José Nogueira
14/10/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/10/2013		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Alienação Judicial de Bens - Número: 80001 - Protocolo: FSRP13000565430
14/10/2013		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Alienação Judicial de Bens - Número: 80000 - Protocolo: FSRP13000444958
03/09/2013		Disponibilizado no DJE
03/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2013 Data da Disponibilização: 03/09/2013 Data da Publicação: 04/09/2013 Número do Diário: Página:
03/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2013 Data da Disponibilização: 03/09/2013 Data da Publicação: 04/09/2013 Número do Diário: Página:
02/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0043/2013 Teor do ato: Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação, para DECLARAR a extinção do condomínio aqui indicado, e DETERMINAR a alienação do imóvel referido nos autos, realizando-se oportuna avaliação do mesmo, devendo ser expedido o necessário oportunamente. Cada parte arca com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, devendo cada qual arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. P.R.I.C. Advogados(s): Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), David Domingos da Silva (OAB 74221/SP), Karina Domingos Pellegrini Matos (OAB 264953/SP), Dalton Domingos Pellegrini da Silva (OAB 330420/SP)
02/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0043/2013 Teor do ato: - (Nota do Cartório: Em caso de recurso voluntário de parte não beneficiária de assistência judiciária gratuita, deverá ser recolhida, sob pena de deserção, a custas de preparo de apelação no valor de R$ 5.282,25 - guia GARE, código 230-6, além de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no valor de R$ 29,50 - guia FEDTJ, código 110-4) Advogados(s): Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), David Domingos da Silva (OAB 74221/SP), Karina Domingos Pellegrini Matos (OAB 264953/SP), Dalton Domingos Pellegrini da Silva (OAB 330420/SP)
02/09/2013		Ato ordinatório - (Nota do Cartório: Em caso de recurso voluntário de parte não beneficiária de assistência judiciária gratuita, deverá ser recolhida, sob pena de deserção, a custas de preparo de apelação no valor de R$ 5.282,25 - guia GARE, código 230-6, além de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no valor de R$ 29,50 - guia FEDTJ, código 110-4)
12/08/2013		Petição Juntada
12/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
09/08/2013		Sentença Registrada
07/08/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação, para DECLARAR a extinção do condomínio aqui indicado, e DETERMINAR a alienação do imóvel referido nos autos, realizando-se oportuna avaliação do mesmo, devendo ser expedido o necessário oportunamente. Cada parte arca com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, devendo cada qual arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. P.R.I.C.
07/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª. Vara Cível
05/08/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Mauricio José Nogueira
15/07/2013		Conclusos Conclusos (petição das partes)
02/07/2013		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes-(juntada petição do autor)-P.6
25/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P.6
21/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - Fls.121: ?Digam as partes sobre a apresentação de provas que entenderem necessárias. - nota do cartório: Prazo: 10 (dez) dias; sendo 05 (cinco) dias para o requerente e 05 (cinco) dias para o requerido; respectivamente). Ciência aos requeridos do documento de fls.118/120.?
21/06/2013		Despacho Proferido Fls.121: ?Digam as partes sobre a apresentação de provas que entenderem necessárias. - nota do cartório: Prazo: 10 (dez) dias; sendo 05 (cinco) dias para o requerente e 05 (cinco) dias para o requerido; respectivamente). Ciência aos requeridos do documento de fls.118/120.?
20/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9666126
20/06/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/06/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9666126 - Advogado: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO OAB: 231958/SP Local Origem: 1804-6ª. Vara Cível(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 17/06/2013 Data de Recebimento: 20/06/2013 Previsão de Retorno: 20/06/2013 Vol.: Todos
17/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-p.6
13/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 110 - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar nos autos, em réplica no prazo legal, tendo em vista a contestação apresentada pela(s) ré(s). Ciência dos documentos juntados pela(s) ré(s), fls.94/109. (art.398 do CPC).
12/06/2013		Despacho Proferido Vistas dos autos ao autor para: Manifestar nos autos, em réplica no prazo legal, tendo em vista a contestação apresentada pela(s) ré(s). Ciência dos documentos juntados pela(s) ré(s), fls.94/109. (art.398 do CPC).
12/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências-escaninho
10/05/2013		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu Maria Miron (juntada contestação de Katiuscia em 10.05.13) -P.6
25/04/2013		Juntada de Mandado Juntada do Mandado < citação positiva-KATIUSCIA E MARIA MIRON -P.16
28/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-p.6
25/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 76 - Fls. 75: Defiro a emenda à inicial para o fim de incluir no polo passivo da ação, a usufrutuária MARIA MIRON ALENCAR. Fls. 57/73: Recebo os embargos, porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento. É que o autor pretende a alienação de coisa comum, com extinção de condomínio cumulado com depósito dos alugueis em juízo e, assim, não se vislumbra a possibilidade de cumulação de pedidos que não sejam adequados ao tipo de procedimento adotado, nos termos do art. 292, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Desta forma, pretendendo a cumulação de um pedido de jurisdição voluntária com um pedido de jurisdição contenciosa, o pedido de cumulação não comparta acolhimento razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados. Citem-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, devendo o autor providenciar tantas contrafés quanto necessárias cumprimento, que deverão ser instruídas, inclusive, de cópias da petição de fls. 75. Int.
22/02/2013		Despacho Proferido Fls. 75: Defiro a emenda à inicial para o fim de incluir no polo passivo da ação, a usufrutuária MARIA MIRON ALENCAR. Fls. 57/73: Recebo os embargos, porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento. É que o autor pretende a alienação de coisa comum, com extinção de condomínio cumulado com depósito dos alugueis em juízo e, assim, não se vislumbra a possibilidade de cumulação de pedidos que não sejam adequados ao tipo de procedimento adotado, nos termos do art. 292, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Desta forma, pretendendo a cumulação de um pedido de jurisdição voluntária com um pedido de jurisdição contenciosa, o pedido de cumulação não comparta acolhimento razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados. Citem-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, devendo o autor providenciar tantas contrafés quanto necessárias cumprimento, que deverão ser instruídas, inclusive, de cópias da petição de fls. 75. Int.
18/02/2013		Conclusos Conclusos
15/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P.6
01/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 55/v - Segundo informações do próprio autor, a ação que tramita 1ª Vara Cível, processo 2665/08, foi julgada procedente em parte, na qual foi pleiteada a obrigação de depósito de 50% dos aluguéis do imóvel em favor do requerente. Também foi ajuizada pelo autor, ação de imissão na posse do imóvel, movida contra o locatário, que tramita pela 3ª Vara Cível local, processo 761/10, foi prolatada sentença de procedência, cuja medida está pendente de cumprimento. Assim sendo, já tendo sido proferida decisão judicial acerca do depósito dos alugueis do imóvel descrito na inicial em favor do autor, e, ainda, por ser objeto da presente ação tão-somente a alienação de coisa comum com extinção de condomínio, INDEFIRO a tutela antecipada para depósito judicial dos alugueis. No mais, verifico que sobre a parte ideal do imóvel que pertence à ré, pesa usufruto vitalício em favor de Maria Miron de Alencar (R. 10/10.030), razão pela qual esta deverá integrar o polo passivo da ação, por ser titular de direito real obre a coisa e a alienação judicial do imóvel pode, por certo, causar prejuízo ao exercício do seu direito, de forma que a sua integração à lide é necessária. Nesse sentido: ?Assim, a ação deve ter TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0001196-84.2011.8.26.0627 ? [voto nº 10.656] FBL ? Página 6 de 7 regular prosseguimento contra os demais coproprietários, bem como em relação à usufrutuária do imóvel, a qual detém legitimidade passiva para o presente feito, determinando-se sua inclusão polo passivo, devendo proceder-se à sua regular citação. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de existir usufruto sobre o imóvel não obsta a extinção do condomínio, sendo possível a alienação do bem, resguardados os direitos do usufrutuário. Isto porque, inalienável é apenas o usufruto, ao contrário do que ocorre com a nua-propriedade, cuja alienação não prejudica o direito do usufrutuário? (Ap. n. 0131690-51.2006.8.26.0000, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 06.09.2011). Assim, tornem ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para inclusão da usufrutuária do imóvel no polo passivo. Int.
31/01/2013		Despacho Proferido Segundo informações do próprio autor, a ação que tramita 1ª Vara Cível, processo 2665/08, foi julgada procedente em parte, na qual foi pleiteada a obrigação de depósito de 50% dos aluguéis do imóvel em favor do requerente. Também foi ajuizada pelo autor, ação de imissão na posse do imóvel, movida contra o locatário, que tramita pela 3ª Vara Cível local, processo 761/10, foi prolatada sentença de procedência, cuja medida está pendente de cumprimento. Assim sendo, já tendo sido proferida decisão judicial acerca do depósito dos alugueis do imóvel descrito na inicial em favor do autor, e, ainda, por ser objeto da presente ação tão-somente a alienação de coisa comum com extinção de condomínio, INDEFIRO a tutela antecipada para depósito judicial dos alugueis. No mais, verifico que sobre a parte ideal do imóvel que pertence à ré, pesa usufruto vitalício em favor de Maria Miron de Alencar (R. 10/10.030), razão pela qual esta deverá integrar o polo passivo da ação, por ser titular de direito real obre a coisa e a alienação judicial do imóvel pode, por certo, causar prejuízo ao exercício do seu direito, de forma que a sua integração à lide é necessária. Nesse sentido: ?Assim, a ação deve ter TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0001196-84.2011.8.26.0627 ? [voto nº 10.656] FBL ? Página 6 de 7 regular prosseguimento contra os demais coproprietários, bem como em relação à usufrutuária do imóvel, a qual detém legitimidade passiva para o presente feito, determinando-se sua inclusão polo passivo, devendo proceder-se à sua regular citação. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de existir usufruto sobre o imóvel não obsta a extinção do condomínio, sendo possível a alienação do bem, resguardados os direitos do usufrutuário. Isto porque, inalienável é apenas o usufruto, ao contrário do que ocorre com a nua-propriedade, cuja alienação não prejudica o direito do usufrutuário? (Ap. n. 0131690-51.2006.8.26.0000, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 06.09.2011). Assim, tornem ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para inclusão da usufrutuária do imóvel no polo passivo. Int.
25/01/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9118531
24/01/2013		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 9118531 - Local Origem: 1798-Distribuidor(Fórum de São José do Rio Preto) Local Destino: 1804-6ª. Vara Cível(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 24/01/2013 Data de Recebimento: 25/01/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
23/01/2013		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 6ª. Vara Cível

Data	Tipo
09/09/2013	Embargos de Declaração
18/09/2013	Razões de Apelação
30/05/2014	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
17/10/2016	Cumprimento de sentença  (0032924-29.2016.8.26.0576)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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