Reqte	Lucivânia Aleixo Soares de Melo Advogado:  Rodrigo Simoes Rosa
Reqdo	Gestão Arquitetura e Gerenciamento S/c Ltda na pessoa de Thomas Raiss Advogado:  Michel Kapasi

Reqte	Lucivânia Aleixo Soares de Melo Advogado:  Rodrigo Simoes Rosa
Reqte	Jose Soares de Melo Neto Advogado:  Rodrigo Simoes Rosa
Reqdo	Gestão Arquitetura e Gerenciamento S/c Ltda na pessoa de Thomas Raiss Advogado:  Michel Kapasi
Reqdo	Marfex Construtora Ltda Advogado:  Leandro Gonçalves Teodoro   Advogado:  Danilo Alves Medeiros
Reqdo	Residencial Tancredo Neves Spe Ltda Advogado:  Leandro Gonçalves Teodoro

Data		Movimento
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Custas DARE - Vinculação com Arquivamento
17/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008626-86.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença
11/07/2024		Arquivado Definitivamente
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Custas DARE - Vinculação com Arquivamento
17/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008626-86.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285). Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. (NSCGJ, art. 1286, § 1º). O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças (NSCGJ, art. 1286, § 2º): I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. (NSCGJ, art. 1286 § 5º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. (NSCGJ, art. 1286 § 7º). Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (NSCGJ, art. 917, caput inciso I). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, com as peças acima determinadas, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
07/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285). Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. (NSCGJ, art. 1286, § 1º). O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças (NSCGJ, art. 1286, § 2º): I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. (NSCGJ, art. 1286 § 5º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. (NSCGJ, art. 1286 § 7º). Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (NSCGJ, art. 917, caput inciso I). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, com as peças acima determinadas, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int.
06/05/2024		Conclusos para Decisão
06/05/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/01/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos autos à 2ª instância - Art. 102 - NSCGJ
07/12/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70542352-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/12/2023 21:34
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1023/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1023/2023 Teor do ato: Nos termos do Art. 196 das NSCGJ, fica a parte contrária ciente do processamento do recurso de apelação interposto, ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Art. 196 das NSCGJ, fica a parte contrária ciente do processamento do recurso de apelação interposto, ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
10/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70496652-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/11/2023 10:33
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1011/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1011/2023 Teor do ato: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR as requeridas GESTÃO ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA, MARFEX CONSTRUTORA LTDA e RESIDENCIAL TANCREDO NEVES SPE LTDA à devolução, em solidariedade, do valor total pago, incluído o valor referente à comissão de corretagem, em favor de LUCIVANIA ALEIXO SOARES DE MELO e JOSÉ SOARES DE MELO NETO, com correção monetária, pela tabela prática deste E. Tribunal, desde a data de cada desembolso da parcela, para constituição do preço, e com juros simples de mora de 1% ao mês desde a data da última citação, por se tratar de ilícito contratual. Ratifico a tutela de fls. 117/119. Sucumbentes as requeridas, condeno-as ao pagamento rateado (uma terça parte para cada qual) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pela tabela prática do E. TJSP, a partir dos respectivos recolhimentos. A correção e os acréscimos de juros sobre os valores principais refletirão no cálculo dos honorários. Observe-se ainda que a ré Gestão Arquitetura e Gerenciamento LTDA é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face desta nos termos da lei (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
09/11/2023		Julgada Procedente a Ação Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR as requeridas GESTÃO ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA, MARFEX CONSTRUTORA LTDA e RESIDENCIAL TANCREDO NEVES SPE LTDA à devolução, em solidariedade, do valor total pago, incluído o valor referente à comissão de corretagem, em favor de LUCIVANIA ALEIXO SOARES DE MELO e JOSÉ SOARES DE MELO NETO, com correção monetária, pela tabela prática deste E. Tribunal, desde a data de cada desembolso da parcela, para constituição do preço, e com juros simples de mora de 1% ao mês desde a data da última citação, por se tratar de ilícito contratual. Ratifico a tutela de fls. 117/119. Sucumbentes as requeridas, condeno-as ao pagamento rateado (uma terça parte para cada qual) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pela tabela prática do E. TJSP, a partir dos respectivos recolhimentos. A correção e os acréscimos de juros sobre os valores principais refletirão no cálculo dos honorários. Observe-se ainda que a ré Gestão Arquitetura e Gerenciamento LTDA é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face desta nos termos da lei (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento.
31/10/2023		Conclusos para Sentença
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70380596-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 10:35
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0795/2023 Teor do ato: Vistos Fls. 257/317 - Ante a juntada de documentos manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). Int. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
30/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 257/317 - Ante a juntada de documentos manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). Int.
29/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70375207-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/08/2023 19:41
04/08/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA556298822TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gestão Arquitetura e Gerenciamento S/c Ltda na pessoa de Thomas Raiss
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0713/2023 Teor do ato: Vistos Fls.201 e seguintes: Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da corré GESTÃO ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA. Nas providências preliminares, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça), deve o autor ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova (CPC, art. 351) e a correção de irregularidades ou de vícios sanáveis (CPC, art. 352). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor se manifeste em réplica. Int. Advogados(s): Michel Kapasi (OAB 172940/SP), Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
03/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls.201 e seguintes: Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da corré GESTÃO ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA. Nas providências preliminares, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça), deve o autor ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova (CPC, art. 351) e a correção de irregularidades ou de vícios sanáveis (CPC, art. 352). Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor se manifeste em réplica. Int.
02/08/2023		Conclusos para Sentença
01/08/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70328194-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2023 11:26
18/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA556298840TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gestão Arquitetura e Gerenciamento S/c Ltda na pessoa de Thomas Raiss Diligência : 13/07/2023
03/07/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/07/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Carta Citação - Rito Comum
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70272557-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 10:07
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0394/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente sobre o AR negativo juntado (p.188), no prazo legal. Advogados(s): Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerente sobre o AR negativo juntado (p.188), no prazo legal.
04/05/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA541459214TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gestão Arquitetura e Gerenciamento S/c Ltda
25/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA541422744TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Jose Soares de Melo Neto Diligência : 21/03/2023
25/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA541422735TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Lucivânia Aleixo Soares de Melo Diligência : 21/03/2023
15/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Carta Citação - Rito Comum
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70088527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 18:59
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
24/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0159/2023 Teor do ato: Vistos O juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, III); devendo ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 1°). Assim sendo, providencie-se a devida intimação, advertindo-se que o não atendimento importará na extinção do processo, sem resolução do mérito. Int. Advogados(s): Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
23/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos O juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, III); devendo ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 1°). Assim sendo, providencie-se a devida intimação, advertindo-se que o não atendimento importará na extinção do processo, sem resolução do mérito. Int.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo
18/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70013039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 19:17
25/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1089/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
25/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1089/2022 Teor do ato: Fl. 171: manifestem-se os autores sobre o aviso de recebimento negativo juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
24/11/2022		Ato ordinatório Fl. 171: manifestem-se os autores sobre o aviso de recebimento negativo juntado, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/10/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA472453426TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gestão Arquitetura e Gerenciamento S/c Ltda
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0969/2022 Teor do ato: Antes de qualquer outra providência, deverá a corré Marfex Construtora Ltda regularizar a sua representação processual, pois compulsando os autos esta serventia verificou que o documento classificado como procuração às fls. 145/154 não se trata de instrumento de mandato, mas de peça contestatória. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP)
17/10/2022		Ato ordinatório Antes de qualquer outra providência, deverá a corré Marfex Construtora Ltda regularizar a sua representação processual, pois compulsando os autos esta serventia verificou que o documento classificado como procuração às fls. 145/154 não se trata de instrumento de mandato, mas de peça contestatória. Prazo de 15 (quinze) dias.
14/10/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70417086-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2022 11:39
27/09/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA472453430TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marfex Construtora Ltda
24/09/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA472453443TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Residencial Tancredo Neves Spe Ltda Diligência : 21/09/2022
15/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Carta Citação - Rito Comum
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0839/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0839/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, 294, par. ún.). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, passo a analisar os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre do fato de que com o ajuizamento da presente ação o débito está sub judice, não se mostrando razoável a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando incerta a existência do débito judicialmente discutido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado porque a continuidade da cobrança pode ensejar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Assim sendo, a medida se justifica no caso concreto porque caso seja julgada improcedente a ação, o valor poderá ser cobrado, bem como liberada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Deferido o benefício da justiça gratuita, fica a parte dispensada da prestação de caução, enquanto perdurar o benefício. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA, tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato, e, por consequência, deve a ré se abster de realizar ou cancelar se já efetivada a inscrição do débito descrito na petição inicial nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa. Servirá a presente decisão como oficio, devendo a parte autora encaminhá-lo à empresa ré para cumprimento da tutela de urgência, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Citem-se os réus, POR CARTA, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Fls. 100 e seguintes: Defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa. Int. Advogados(s): Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP)
12/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, 294, par. ún.). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, passo a analisar os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre do fato de que com o ajuizamento da presente ação o débito está sub judice, não se mostrando razoável a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando incerta a existência do débito judicialmente discutido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado porque a continuidade da cobrança pode ensejar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Assim sendo, a medida se justifica no caso concreto porque caso seja julgada improcedente a ação, o valor poderá ser cobrado, bem como liberada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Deferido o benefício da justiça gratuita, fica a parte dispensada da prestação de caução, enquanto perdurar o benefício. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA, tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato, e, por consequência, deve a ré se abster de realizar ou cancelar se já efetivada a inscrição do débito descrito na petição inicial nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa. Servirá a presente decisão como oficio, devendo a parte autora encaminhá-lo à empresa ré para cumprimento da tutela de urgência, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Citem-se os réus, POR CARTA, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Fls. 100 e seguintes: Defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa. Int.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.22.70360565-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 20:16
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0764/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis de ambos os autores, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareçam os solicitantes da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Qual sua atividade laborativa? 2°) Quais são os seus rendimentos? 3°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 4°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Após, tornem conclusos, com urgência. Int. Advogados(s): Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP)
18/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis de ambos os autores, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareçam os solicitantes da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Qual sua atividade laborativa? 2°) Quais são os seus rendimentos? 3°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 4°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Após, tornem conclusos, com urgência. Int.
18/08/2022		Conclusos para Decisão
18/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/09/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Contestação
18/01/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Contestação
28/08/2023	Manifestação Sobre a Contestação
31/08/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Razões de Apelação
07/12/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
14/06/2024	Cumprimento de sentença  (0008626-86.2024.8.26.0577)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI