Reqte	Edaniete Lopes Sousa Advogado:  Juscelino Borges de Jesus
Reqdo	Jose Roberto de Lima Advogada:  Juliana Nunes Dama

Data		Movimento
29/10/2025		Arquivado Definitivamente
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Ciência às partes quanto ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença nº 0011948-80.2025.8.26.0577, devendo os próximos peticionamentos relacionados ao referido incidente ser direcionados àqueles. Após a publicação deste ato, os presentes autos serão remetidos para conferência de custas e arquivamento, consoante Art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP)
08/08/2025		Ato ordinatório Ciência às partes quanto ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença nº 0011948-80.2025.8.26.0577, devendo os próximos peticionamentos relacionados ao referido incidente ser direcionados àqueles. Após a publicação deste ato, os presentes autos serão remetidos para conferência de custas e arquivamento, consoante Art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017.
29/10/2025		Arquivado Definitivamente
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Ciência às partes quanto ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença nº 0011948-80.2025.8.26.0577, devendo os próximos peticionamentos relacionados ao referido incidente ser direcionados àqueles. Após a publicação deste ato, os presentes autos serão remetidos para conferência de custas e arquivamento, consoante Art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP)
08/08/2025		Ato ordinatório Ciência às partes quanto ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença nº 0011948-80.2025.8.26.0577, devendo os próximos peticionamentos relacionados ao referido incidente ser direcionados àqueles. Após a publicação deste ato, os presentes autos serão remetidos para conferência de custas e arquivamento, consoante Art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017.
08/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011948-80.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença
28/02/2025		Arquivado Provisoriamente
28/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0167/2025 Teor do ato: Cumpra-se o v. decisum. Certifique-se transito em julgado. Ciência às partes do trânsito em julgado, remeta-se a fila Arquivamento/Custas. Nada havendo para a execução, oportunamente, o feito aguardará no arquivo ou havendo provocação tornará conclusos para prosseguimento, observando-se, no caso de eventual fase de cumprimento de sentença, os termos dos Provimentos CG nº 16/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 60/2016 (DJE 18/10/16), bem como as orientações nos Comunicados CG nº 438/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 1.631/2015 (DJE 11/12/15), devendo a parte exequente providenciar, quando do ajuizamento, OS DOCUMENTOS DO ROL DO §2º do artigo 1.286 das NSCGJ e outros que entender pertinentes, bem como O CADASTRAMENTO DE AMBAS AS PARTES (exequente e executado) e de seus respectivos patronos, ou INFORMAR, no caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento, sua ocorrência, providenciando o necessário (custas devidas/minuta de edital) para a regular intimação da parte executada. Eventuais DEPÓSITOS deverão ser encaminhados ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP)
27/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o v. decisum. Certifique-se transito em julgado. Ciência às partes do trânsito em julgado, remeta-se a fila Arquivamento/Custas. Nada havendo para a execução, oportunamente, o feito aguardará no arquivo ou havendo provocação tornará conclusos para prosseguimento, observando-se, no caso de eventual fase de cumprimento de sentença, os termos dos Provimentos CG nº 16/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 60/2016 (DJE 18/10/16), bem como as orientações nos Comunicados CG nº 438/2016 (DJE 04/04/16) e CG nº 1.631/2015 (DJE 11/12/15), devendo a parte exequente providenciar, quando do ajuizamento, OS DOCUMENTOS DO ROL DO §2º do artigo 1.286 das NSCGJ e outros que entender pertinentes, bem como O CADASTRAMENTO DE AMBAS AS PARTES (exequente e executado) e de seus respectivos patronos, ou INFORMAR, no caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento, sua ocorrência, providenciando o necessário (custas devidas/minuta de edital) para a regular intimação da parte executada. Eventuais DEPÓSITOS deverão ser encaminhados ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
26/02/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70377878-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/09/2024 19:34
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0548/2024 Teor do ato: Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Nesse sentido, cumpre registrar o Enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: o Órgão "a quo" não fará juízo de admissibilidade da apelação. Observe-se, se o caso, o §3º, do artigo 1.275 das NSCGJ. Às contrarrazões, prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP)
12/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Nesse sentido, cumpre registrar o Enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: o Órgão "a quo" não fará juízo de admissibilidade da apelação. Observe-se, se o caso, o §3º, do artigo 1.275 das NSCGJ. Às contrarrazões, prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.
09/08/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70340483-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/08/2024 14:48
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r. Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado. A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos. Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas. Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada. Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração. Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento. Não se vislumbra qualquer vício na r. Decisão proferida. As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado. Int. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP)
01/08/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do r. Decisum proferido, alegando, em resumo, vício no julgado. A função de julgar relaciona-se com a decisão da lide e seus contornos. Há necessidade de indicar de forma objetiva e direta os fundamentos jurídicos que a embasam, o que não se confunde de forma extensiva com todas as alegações ofertadas. Dentro de uma certa dimensão hermenêutica e de conformidade com a jurisprudência dos Tribunais e os enunciados sobre o CPC da ENFAM nº 10, 11, 12 e 13, estes estabelecem uma vinculada relação com precedentes obrigatórios, mas não obrigam à resposta de todas as indagações (artigo 489, §1º, inciso IV do CPC) se a conclusão adotada não pode ser infirmada por argumentação já enfrentada. Igualmente, apontam ainda que a fundamentação sucinta, não se confunde com sua falta ou que se a questão já restou prejudicada em razão lógica de análise anterior de questão subordinante, não há ausência de fundamentação a permitir declaração. Nesse panorama, conheço dos Embargos, visto que tempestivos, porém nego-lhes provimento. Não se vislumbra qualquer vício na r. Decisão proferida. As teses e argumentos referentes à análise dos fatos foram detidamente analisadas e já ficaram decididas expressamente pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, inviável o acolhimento dos embargos, inclusive por ter nítido caráter infringente, sendo impossível o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Decisum atacado, nos termos em que foi exarado. Int.
01/08/2024		Conclusos para Decisão
31/07/2024		Conclusos para Despacho
30/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSJC.24.70324079-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/07/2024 15:50
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0505/2024 Teor do ato: Vistos. Versam estes autos sobre ação de extinção de condomínio. A parte autora alegou haver a existência de condomínio em proporções ideias do bem imóvel objeto da matrícula 172.662 do 1º CRIA local, não tem interesse na perduração da situação, cujo bem não comportar o divisão cômoda. A parte ré foi citada e ofertou contestação a fls. 38/45, com matéria preliminar. No mérito requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor (STJ 4ª Turma, Resp 2.403 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois a atribuição está de acordo em tese com o proveito econômico pretendido e não configura abuso ou exagero desproporcional que justifique modificação. O documento de fls. 13/14 comprova os direitos/propriedade e aliado aos documentos da partilha (fls. 10/12), revelam a co-propriedade sobre o bem comum, em proporção de 50% para cada um, cuja natureza e utilidade não comporta utilização comum entre os co-proprietários/co-possuidores, sendo razoável o pleito de alienação de coisa comum. Cada condômino tem direito de extinguir o condomínio que, não sendo divisível o bem comum (artigo 1320, do Código Civil), evidência da impossibilidade objetiva sem prejuízo às partes, a revelar indivisibilidade, se realizará por sua venda com partilha do valor obtido entre eles na proporção de seus quinhões (artigo 1322, do Código Civil). Assim, verificado desacordo quanto a possibilidade de adjudicação por um dos condôminos, merece acolhida o pedido para ser a coisa comum levado à venda, em leilão, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Incidente ainda em relação às despesas pela conservação extraordinária ou divisão da coisa que pela natureza beneficiará a todos os titulares e influenciará a valorização do preço, o artigo 1.315 do Código Civil, restando cada condômino obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para os valores de conservação ou divisão da coisa, também com remessa à fase de liquidação, condicionado a comprovação efetiva. De outro lado, os valores de IPTU porque incidentes sobre a propriedade imobiliária, dada sua natureza propter rem são de responsabilidade de ambos os co-proprietários, devendo haver acertamento e compensação de valores pagos entre os co-titulares do domínio na proporção de sua parte porque não decorrem exclusivamente da ocupação do imóvel. As contas de consumo mensal como água/luz/gás/taxa de rateio comum por serem de singela utilização e despesa ordinária do imóvel devem ser arcados exclusivamente por quem utilizou ou ocupou efetivamente o imóvel pelo período de tempo decorrente e logo não podem ser divididos ou compensados com quem não ocupou no período o imóvel comum. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a venda do bem comum, em leilão, após sua avaliação. Ainda, para reconhecer o direito da parte autora a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de 50% parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal da coisa, a ser apurado em perícia, desde a citação até enquanto subsistir as condições acima afirmadas. Pela ausência de impugnação ou resistência expressa, isento as partes da condenação em sucumbência, observado o benefício da Justiça Gratuita que ora defiro. No leilão, os condôminos exercerão, se desejarem, a preferência na aquisição do bem. Juntem as partes 3 avaliações profissionais particulares idôneas, de forma a se fixar o preço sem necessidade de perícia, desde que com a concordância de todos os condôminos. Na hipótese de desacordo, nomeio como perito judicial o Sr. Milton Lopes Oliveira Nery para avaliação. A serventia diligenciará sua correta habilitação. Na hipótese de parte beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se pelo Convênio do Fundo da Defensoria Pública. Após a perícia, designarei data para realização do leilão. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP)
25/07/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Versam estes autos sobre ação de extinção de condomínio. A parte autora alegou haver a existência de condomínio em proporções ideias do bem imóvel objeto da matrícula 172.662 do 1º CRIA local, não tem interesse na perduração da situação, cujo bem não comportar o divisão cômoda. A parte ré foi citada e ofertou contestação a fls. 38/45, com matéria preliminar. No mérito requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor (STJ 4ª Turma, Resp 2.403 RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois a atribuição está de acordo em tese com o proveito econômico pretendido e não configura abuso ou exagero desproporcional que justifique modificação. O documento de fls. 13/14 comprova os direitos/propriedade e aliado aos documentos da partilha (fls. 10/12), revelam a co-propriedade sobre o bem comum, em proporção de 50% para cada um, cuja natureza e utilidade não comporta utilização comum entre os co-proprietários/co-possuidores, sendo razoável o pleito de alienação de coisa comum. Cada condômino tem direito de extinguir o condomínio que, não sendo divisível o bem comum (artigo 1320, do Código Civil), evidência da impossibilidade objetiva sem prejuízo às partes, a revelar indivisibilidade, se realizará por sua venda com partilha do valor obtido entre eles na proporção de seus quinhões (artigo 1322, do Código Civil). Assim, verificado desacordo quanto a possibilidade de adjudicação por um dos condôminos, merece acolhida o pedido para ser a coisa comum levado à venda, em leilão, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Incidente ainda em relação às despesas pela conservação extraordinária ou divisão da coisa que pela natureza beneficiará a todos os titulares e influenciará a valorização do preço, o artigo 1.315 do Código Civil, restando cada condômino obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para os valores de conservação ou divisão da coisa, também com remessa à fase de liquidação, condicionado a comprovação efetiva. De outro lado, os valores de IPTU porque incidentes sobre a propriedade imobiliária, dada sua natureza propter rem são de responsabilidade de ambos os co-proprietários, devendo haver acertamento e compensação de valores pagos entre os co-titulares do domínio na proporção de sua parte porque não decorrem exclusivamente da ocupação do imóvel. As contas de consumo mensal como água/luz/gás/taxa de rateio comum por serem de singela utilização e despesa ordinária do imóvel devem ser arcados exclusivamente por quem utilizou ou ocupou efetivamente o imóvel pelo período de tempo decorrente e logo não podem ser divididos ou compensados com quem não ocupou no período o imóvel comum. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a venda do bem comum, em leilão, após sua avaliação. Ainda, para reconhecer o direito da parte autora a receber da parte ré indenização pelo uso, por parte deste, da proporção de 50% parte ideal do bem comum, que consistirá no valor do aluguel mensal correspondente a essa fração ideal da coisa, a ser apurado em perícia, desde a citação até enquanto subsistir as condições acima afirmadas. Pela ausência de impugnação ou resistência expressa, isento as partes da condenação em sucumbência, observado o benefício da Justiça Gratuita que ora defiro. No leilão, os condôminos exercerão, se desejarem, a preferência na aquisição do bem. Juntem as partes 3 avaliações profissionais particulares idôneas, de forma a se fixar o preço sem necessidade de perícia, desde que com a concordância de todos os condôminos. Na hipótese de desacordo, nomeio como perito judicial o Sr. Milton Lopes Oliveira Nery para avaliação. A serventia diligenciará sua correta habilitação. Na hipótese de parte beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se pelo Convênio do Fundo da Defensoria Pública. Após a perícia, designarei data para realização do leilão. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.
25/07/2024		Conclusos para Sentença
24/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70221327-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/05/2024 11:07
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0224/2024 Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para se manifestar, no prazo legal, acerca da contestação/embargos monitórios e documentos. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP)
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte autora para se manifestar, no prazo legal, acerca da contestação/embargos monitórios e documentos.
15/04/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSJC.24.70161016-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2024 14:04
05/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSJC.24.70146893-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2024 08:01
26/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA655132988TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Roberto de Lima Diligência : 21/03/2024
09/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0103/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito apresentado, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de tentativa de autocomposição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP)
06/03/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/03/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito apresentado, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de tentativa de autocomposição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/04/2024	Pedido de Habilitação
15/04/2024	Contestação
23/05/2024	Manifestação Sobre a Contestação
30/07/2024	Embargos de Declaração
09/08/2024	Razões de Apelação
02/09/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
07/08/2025	Cumprimento de sentença  (0011948-80.2025.8.26.0577)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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