Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2343120/2022	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	29289629	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2343120	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO Advogado:  Sergio Afonso Mendes

Data		Movimento
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0076/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 323/328: ciente da decisão do STJ que fixou regime semiaberto para o condenado Matheus Henrique Lopes Pinheiro. Anote-se. Com urgência, comunique-se o Juízo da Execução Penal, encaminhando-se cópia da referida decisão. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
28/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 323/328: ciente da decisão do STJ que fixou regime semiaberto para o condenado Matheus Henrique Lopes Pinheiro. Anote-se. Com urgência, comunique-se o Juízo da Execução Penal, encaminhando-se cópia da referida decisão.
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0076/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 323/328: ciente da decisão do STJ que fixou regime semiaberto para o condenado Matheus Henrique Lopes Pinheiro. Anote-se. Com urgência, comunique-se o Juízo da Execução Penal, encaminhando-se cópia da referida decisão. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
28/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 323/328: ciente da decisão do STJ que fixou regime semiaberto para o condenado Matheus Henrique Lopes Pinheiro. Anote-se. Com urgência, comunique-se o Juízo da Execução Penal, encaminhando-se cópia da referida decisão.
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Pedido de Informações Juntado
30/01/2024		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
25/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0023/2024 Teor do ato: Senhor Ministro Pelo presente, em atenção ao ofício H.C. nº. 006461/2024-CPPE, proveniente do Superior Tribunal de Justiça, referente à ação Penal que a Justiça Pública move contra Matheus Henrique Lopes Pinheiro, datado de 23/01/2024, recebido nesta serventia e com conclusão a este Juiz na mesma data, para dar seguimento ao HABEAS CORPUS, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações requisitadas. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Matheus Henrique Lopes Pinheiro, por ter, em tese, praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narrou que, no dia 19/12/2022, por volta das 21 h., na Avenida Glória, nº 100, Vila Glória, nesta cidade e Comarca, Matheus trazia consigo, com a finalidade de tráfico, 56,63g de maconha e 4,17g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, a Polícia Militar já havia recebido notícias sobre a comercialização de entorpecente na modalidade "delivery" por um indivíduo com as mesmas características do acusado; o réu conduzia a motocicleta Honda/XRE de placas BCH2C35, enquanto trazia consigo duas grandes porções de maconha e quatro invólucros com cocaína; foi avistado pelos milicianos que deram ordem de parada; o acusado empreendeu fuga e dispensou objetos enquanto estava em movimento; Matheus caiu da moto e foi abordado; o acusado confessou que empreendeu fuga por portar entorpecentes, os quais dispensou no caminho; com o réu foram encontrados os entorpecentes, R$ 40 e um aparelho celular. 2. Após regular instrução do feito, foi proferida sentença (fls. 175/189), pela qual o réu Matheus Henrique Lopes Pinheiro foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Foi fixado regime prisional inicial fechado considerando os antecedentes infracionais do réu, o fato de já ter sido condenado por tráfico de drogas, a quantidade e variedade da droga traficada pelo acusado, o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 e a regra constitucional prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 4. O sentenciado apresentou recurso de apelação (fls. 193/201). 5. O TJSP deu parcial provimento ao recurso para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Também, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante, após o trânsito em julgado, por força do entendimento firmado, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 43, 44 e 53, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de ser constitucional a regra inserta no Código de Processo Penal (art. 283), que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena (fls. 246/264). 6. Foi certificado que o acórdão transitou em julgado em 03/08/2023, para o Ministério Público, e em 03/08/2023, para o réu Matheus Henrique Lopes Pinheiro (fl. 272). 7. O mandado de prisão foi cumprido em 09/08/2023 (fls. 291/293) e foram expedidas guias de recolhimento definitiva (fls. 296/297) e de multa penal (fl. 305). A execução da pena de multa ocorre nos autos nº 1007152-38.2023.8.26.0047 (fls. 307/311). Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
25/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Senhor Ministro Pelo presente, em atenção ao ofício H.C. nº. 006461/2024-CPPE, proveniente do Superior Tribunal de Justiça, referente à ação Penal que a Justiça Pública move contra Matheus Henrique Lopes Pinheiro, datado de 23/01/2024, recebido nesta serventia e com conclusão a este Juiz na mesma data, para dar seguimento ao HABEAS CORPUS, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações requisitadas. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Matheus Henrique Lopes Pinheiro, por ter, em tese, praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narrou que, no dia 19/12/2022, por volta das 21 h., na Avenida Glória, nº 100, Vila Glória, nesta cidade e Comarca, Matheus trazia consigo, com a finalidade de tráfico, 56,63g de maconha e 4,17g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, a Polícia Militar já havia recebido notícias sobre a comercialização de entorpecente na modalidade "delivery" por um indivíduo com as mesmas características do acusado; o réu conduzia a motocicleta Honda/XRE de placas BCH2C35, enquanto trazia consigo duas grandes porções de maconha e quatro invólucros com cocaína; foi avistado pelos milicianos que deram ordem de parada; o acusado empreendeu fuga e dispensou objetos enquanto estava em movimento; Matheus caiu da moto e foi abordado; o acusado confessou que empreendeu fuga por portar entorpecentes, os quais dispensou no caminho; com o réu foram encontrados os entorpecentes, R$ 40 e um aparelho celular. 2. Após regular instrução do feito, foi proferida sentença (fls. 175/189), pela qual o réu Matheus Henrique Lopes Pinheiro foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Foi fixado regime prisional inicial fechado considerando os antecedentes infracionais do réu, o fato de já ter sido condenado por tráfico de drogas, a quantidade e variedade da droga traficada pelo acusado, o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 e a regra constitucional prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 4. O sentenciado apresentou recurso de apelação (fls. 193/201). 5. O TJSP deu parcial provimento ao recurso para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Também, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante, após o trânsito em julgado, por força do entendimento firmado, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 43, 44 e 53, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no sentido de ser constitucional a regra inserta no Código de Processo Penal (art. 283), que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena (fls. 246/264). 6. Foi certificado que o acórdão transitou em julgado em 03/08/2023, para o Ministério Público, e em 03/08/2023, para o réu Matheus Henrique Lopes Pinheiro (fl. 272). 7. O mandado de prisão foi cumprido em 09/08/2023 (fls. 291/293) e foram expedidas guias de recolhimento definitiva (fls. 296/297) e de multa penal (fl. 305). A execução da pena de multa ocorre nos autos nº 1007152-38.2023.8.26.0047 (fls. 307/311).
23/01/2024		Conclusos para Decisão
23/01/2024		Pedido de Informações Juntado
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
13/09/2023		Ofício Juntado
18/08/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0011245-27.2023.8.26.0996 Parte: 2 - MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO
16/08/2023		Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80031403-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/08/2023 16:51
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0463/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público para providências sobre a CDA (certidão fl.283). Assis, 15 de agosto de 2023. Eu, ___, Rodrigo José Orestes, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
15/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público para providências sobre a CDA (certidão fl.283). Assis, 15 de agosto de 2023. Eu, ___, Rodrigo José Orestes, Escrevente Técnico Judiciário.
14/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
14/08/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
11/08/2023		Guia de Recolhimento Expedida
11/08/2023		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
11/08/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/08/2023		Ofício Juntado
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Endereçado ao Banco do Brasil - Dinheiro apreendido no tráfico - Perdimento - FUNAD
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida em atendimento à sentença de fl. 175/189, procedi ao cálculo da pena de multa imposta a fl. 246/264, conforme cálculo abaixo, totalizando um montante de R$ 20.468,27 (vinte mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos)
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
07/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Processo em Andamento - Incineração de Entorpecentes - Infância
07/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0444/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão, cumpra-se as determinações dadas em sentença. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
04/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão, cumpra-se as determinações dadas em sentença.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/07/2023		Ofício Juntado
16/06/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0002502-62.2023.8.26.0047 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
12/06/2023		Incidente Processual Instaurado 0002502-62.2023.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
12/06/2023		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
08/06/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80020645-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/06/2023 15:24
07/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/06/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70059720-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/06/2023 17:13
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida certidão- PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO CRIME
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0312/2023 Teor do ato: Vistos.1. Recebo o recurso interposto pelo(a) defensor(a). Sai o(a) Defensor(a) intimado(a) para apresentação das razões no prazo de 8 (oito) dias. 2. Se não forem apresentadas razões no prazo pela Defesa, intime-se para apresentar no prazo de 24 horas. 3. Se não fizer, intime-se o réu Matheus para constituir novo Advogado no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que se não o fizer será nomeado Advogado Dativo. 4. Decorrido o prazo, nomeie Defensor Dativo junto à OAB e intime-se-o para apresentar as razões recursais no prazo legal. 5. Após a apresentação, abram-se vistas ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias; 6. Expeça-se a guia de execução provisória e envie-se à VEC competente; 7. Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do recurso de apelação interposto pelo(s) sentenciado(s), observando-se as formalidades legais. Considerando a pena imposta, anoto que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 31 de maio de 2035. Saem os presentes intimados" Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
02/06/2023		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Vistos.1. Recebo o recurso interposto pelo(a) defensor(a). Sai o(a) Defensor(a) intimado(a) para apresentação das razões no prazo de 8 (oito) dias. 2. Se não forem apresentadas razões no prazo pela Defesa, intime-se para apresentar no prazo de 24 horas. 3. Se não fizer, intime-se o réu Matheus para constituir novo Advogado no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que se não o fizer será nomeado Advogado Dativo. 4. Decorrido o prazo, nomeie Defensor Dativo junto à OAB e intime-se-o para apresentar as razões recursais no prazo legal. 5. Após a apresentação, abram-se vistas ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias; 6. Expeça-se a guia de execução provisória e envie-se à VEC competente; 7. Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do recurso de apelação interposto pelo(s) sentenciado(s), observando-se as formalidades legais. Considerando a pena imposta, anoto que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 31 de maio de 2035. Saem os presentes intimados"
15/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 047.2023/007788-0, depois de ter enviado e-mail à Penitenciária de Assis, para agendamento da intimação, fui informado de que o réu Matheus Henrique Lopes Pinheiro não mais se encontra na Penitenciária de Assis desde 06/04/2023, quando fora transferido para o CDP de Caiuá-SP. CERTIFICO mais que, tendo sido previamente agendado junto ao CDP de Caiuá, em 09/05/2023, às 11h10 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, INTIMEI o réu MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO de todo o teor do mandado, do qual bem ciente ficou, depois de ouvir a leitura que lhe fiz e de aceitar contrafé que lhe foi oferecida por funcionário da unidade prisional, lançando ao final sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Assis, 10 de maio de 2023. Número de Cotas: nihil (ato realizado via Microsoft Teams)
15/05/2023		Documento Juntado
28/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2023		Documento Juntado
26/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2023/007783-9 dirigi-me à Rua José floriano Pereira, 457 e posteriormente à Rua Amador Bueno, 277, onde em 25/04/2023, às 15 h., intimei Amanda dos Santos da audiência designada, nos termos dele constantes. Ela, ciente, assinou no anverso do original, cuja cópia lhe entreguei. Forneceu os dados abaixo para participação remota: Telefone (18)99821-1008 E-mail amandakiss7126@gmail.com O referido é verdade e dou fé. Assis, 26 de abril de 2023.
26/04/2023		Documento Juntado
25/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/007782-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2023 Local: Oficial de justiça - Luis Fabiano Maluf
18/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/007783-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2023 Local: Oficial de justiça - Marcos Antonio Jordan
18/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/007788-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2023 Local: Oficial de justiça - Ivo Pascoal de Camargo
18/04/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
18/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
18/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
18/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Vistos. 1. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) são afetas a matéria de mérito, sendo necessária dilação probatória. Em tese há elementos indiciários do tráfico de drogas. Ainda que policiais não tenham surpreendido atos de mercancia, apreenderam variedade de drogas na posse do acusado, o que é indício da prática do delito. Além disso, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na prova colhida na fase inquisitória, não sendo esse o momento processual adequado para a antecipação de decisão de mérito. Assim, RECEBO a denúncia contra o(s) réu(s) MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO, anote-se. 2. OFICIE-SE ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 01/06/2023, às 15:40h, ocasião em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) citado(a)(s), serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s). A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. 4. Requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s) junto à Unidade prisional. 5. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 6. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. 7. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
17/04/2023		Recebida a denúncia Vistos. 1. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) são afetas a matéria de mérito, sendo necessária dilação probatória. Em tese há elementos indiciários do tráfico de drogas. Ainda que policiais não tenham surpreendido atos de mercancia, apreenderam variedade de drogas na posse do acusado, o que é indício da prática do delito. Além disso, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na prova colhida na fase inquisitória, não sendo esse o momento processual adequado para a antecipação de decisão de mérito. Assim, RECEBO a denúncia contra o(s) réu(s) MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO, anote-se. 2. OFICIE-SE ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 01/06/2023, às 15:40h, ocasião em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) citado(a)(s), serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s). A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. 4. Requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s) junto à Unidade prisional. 5. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 6. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. 7. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público.
17/04/2023		Conclusos para Decisão
17/04/2023		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 01/06/2023 Hora 15:40 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal Situacão: Realizada
17/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70038350-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 17/04/2023 09:56
05/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
07/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2023/002619-3, no dia 01/03/23, às 18:15 horas, dirigi-me à Rua Vicente Fernandes Figueiredo, 70, e não encontrei o indiciado, onde fui atendido por seu pai, Vanderlei, o qual informou que Matheus estava preso desde a data dos fatos. No dia 06/03/23, às 8:30 horas, por meio de videoconferência com a Penitenciária de Assis, NOTIFIQUEI o réu Matheus Henrique Lopes Pinheiro, por todo o teor do presente mandado e denúncia cuja cópia seguia em anexo, bem como da senha de acesso aos Autos, dos quais bem ciente ele ficou, depois de ouvir a leitura que lhe fiz, aceitando a contrafé que lhe ofereci, lançando, ele, ao final, sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Assis, 07 de março de 2023.
07/03/2023		Mandado Juntado
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/002619-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2023 Local: Oficial de justiça - Valdecir Sabino
13/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/02/2023		Documento Juntado
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0074/2023 Teor do ato: Vistos. 1. O(A)(s) acusado(a)(s) MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO foi(ram) preso(a)(s) e denunciado(a)(s) pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD c/c Art. 14, I do(a) CP(Denúncia). 2. Expeça-se o necessário a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3. Caso não esteja nos autos providencie-se a juntada da folha de antecedentes de certidão do que eventualmente nela constar. Quanto às Certidões da Infância e Juventude, solicite-se via e-mail, ao distribuidor, Certidão - cód 99 (caso ainda não juntada aos autos), em nome do réu Após, havendo informações de procedimentos instaurados para apuração da prática de atos infracionais, oficie-se à respectiva Vara da Infância, solicitando certidões de objeto e pé dos processos que sejam equiparados aos crimes previstos na Lei 11.343/06. 4. A incineração de entorpecentes deverá seguir o Provimento CG 45/2018 e Comunicado 83/2019 Processo 2018/30768, Tribunal de justiça de SP e disposto no Oficio 1775/2018 de 16.05/2018 encaminhado à autoridade Policial, bastando que a perícia separe e guarde duas amostras para contraprova. 5. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
10/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O(A)(s) acusado(a)(s) MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO foi(ram) preso(a)(s) e denunciado(a)(s) pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD c/c Art. 14, I do(a) CP(Denúncia). 2. Expeça-se o necessário a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3. Caso não esteja nos autos providencie-se a juntada da folha de antecedentes de certidão do que eventualmente nela constar. Quanto às Certidões da Infância e Juventude, solicite-se via e-mail, ao distribuidor, Certidão - cód 99 (caso ainda não juntada aos autos), em nome do réu Após, havendo informações de procedimentos instaurados para apuração da prática de atos infracionais, oficie-se à respectiva Vara da Infância, solicitando certidões de objeto e pé dos processos que sejam equiparados aos crimes previstos na Lei 11.343/06. 4. A incineração de entorpecentes deverá seguir o Provimento CG 45/2018 e Comunicado 83/2019 Processo 2018/30768, Tribunal de justiça de SP e disposto no Oficio 1775/2018 de 16.05/2018 encaminhado à autoridade Policial, bastando que a perícia separe e guarde duas amostras para contraprova. 5. Ciência ao Ministério Público.
10/02/2023		Conclusos para Despacho
10/02/2023		Evoluída a Classe
09/02/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80002992-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 09/02/2023 18:04
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.23.80002476-4 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 08/02/2023 09:00
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0011/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos policiais. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
12/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos policiais. Após, dê-se vista ao Ministério Público.
11/01/2023		Conclusos para Despacho
10/01/2023		Conclusos para Despacho
10/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70001132-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2023 13:14
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) EXPEDIENTE DO PLANTÃO ESPECIAL - RECESSO
09/01/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
08/01/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Plantão. Foro destino: Foro de Assis
07/01/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/12/2022		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
22/12/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WP26.22.80000199-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/12/2022 13:39
21/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/12/2022		Decisão Determinação Assim, considerando que a proteção ao sigilo telefônico não é direito absoluto do indivíduo, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dos processos criminais, atento a manifestação favorável pela Representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido formulado pela autoridade policial e AFASTO O SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS constantes do aparelho apreendido com o averiguado e, consequentemente, AUTORIZO o acesso ao conteúdo de ligações telefônicas realizadas e recebidas, bem como a todo conteúdo de mensagens trocadas por meio de todos os aplicativos constantes no aparelho celular apreendido. Comunique-se a autoridade policial, expedindo-se o necessário. Encerrado o plantão, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intimem-se.
21/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WP26.22.70000697-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/12/2022 11:42
21/12/2022		Conclusos para Decisão
21/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/12/2022		Documento Juntado
20/12/2022		Conclusos para Decisão
20/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Atento ao pedido formulado pelo Delegado de Polícia de quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido com o averiguado, sem manifestação da Representante do Ministério Público em audiência, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
20/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Flagrante - Sem Fiança - Com Medida Cautelar - Crime - DIPO (BNMP)
20/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
20/12/2022		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Diante do exposto, CONCEDO ao custodiado MATHEUS HENRIQUE LOPES PINHEIRO, a LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 310, III, combinado com o artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, IMPONDO-SE as seguintes medidas cautelares diversas da prisão ao autuado: I - Comparecimento BIMESTRAL obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial, e obrigação de indicar o endereço que poderá ser encontrado, além de comparecer a todos os atos a que for intimado; III - Recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 horas às 05:00 horas), nos finais de semana e nos dias de folga, salvo para trabalho devidamente comprovado; Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se o alvará de soltura clausulado observando-se as cautelares diversas da prisão acima impostas. Ressalto que o autuado deverá ser cientificado das medidas cautelares quando do cumprimento do alvará de soltura, sendo desnecessária nova cientificação das cautelares impostas em juízo. Autorizo, desde já, a destruição da droga apreendida, nos termos do Comunicado CG nº 2225/2018, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Oficie-se. Servirá a presente decisão, em cópia digitada, como OFÍCIO conjunto. Regularizados os autos, remetam-se ao distribuidor local, para redistribuição ao Juízo Competente, para as providências cabíveis. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme CD identificado e anexado aos autos. Nada mais, sendo dispensada assinatura dos presentes por se tratar de processo digital. Eu, OLIVIA SFEIR, digitei.
20/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/12/2022		Certidão Criminal Juntada
20/12/2022		Folha de Antecedentes Juntada
20/12/2022		Certidão Criminal Juntada
20/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
20/12/2022		Conclusos para Decisão
20/12/2022		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão - Assis) para o(a) Juiz(a) ADILSON RUSSO DE MORAES. Motivo: Plantão Judiciário - plantão judiciário.
20/12/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/12/2022	Manifestação do MP
22/12/2022	Documentos Intermediários DELPOL
10/01/2023	Manifestação do MP
08/02/2023	Relatório Final
09/02/2023	Denúncia
17/04/2023	Defesa Prévia
06/06/2023	Razões de Apelação
07/06/2023	Contrarrazões de Apelação
15/08/2023	Manifestação MP ao Juiz

Recebido em	Classe
12/06/2023	Alienação de Bens do Acusado  (0002502-62.2023.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002502-62.2023.8.26.0047	Alienação de Bens do Acusado	12/06/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
01/06/2023	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/02/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
21/12/2022	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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