Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2157906/2024	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	40570759	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2157906	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	JOÃO VÍTOR DA SILVA NASCIMENTO Réu Preso Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo   Advogada:  Andressa Catarina Ferreira Pagliarini

Data		Movimento
09/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Junte-se cópia de fls. 421/424 nos autos dependentes nº 0006475-88.2024.8.26.0047. Não havendo mais providências a serem adotadas nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Caso contrário, certifique-se e tornem conclusos. Int.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.25.80050901-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 08/12/2025 16:45
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Junte-se cópia de fls. 421/424 nos autos dependentes nº 0006475-88.2024.8.26.0047. Não havendo mais providências a serem adotadas nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Caso contrário, certifique-se e tornem conclusos. Int.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.25.80050901-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 08/12/2025 16:45
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
06/11/2025		Ofício Juntado
22/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 411 - Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.
15/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: JOÃO VÍTOR DA SILVA NASCIMENTO. Nº da CDA: 143158/5673
25/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
25/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 396 - Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, contados da intimação do réu. 2. Fls. 402/406 - Aguarde-se a realização do leilão, para a derradeira tentativa de alienação do telefone celular apreendido, nos autos nº 0006475-88.2024.8.26.0047, salientando-se que providências já foram adotadas para a transferência, à SENAD, do valor aferido com o leilão do automóvel. Int.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Comprovante de Depósito Juntada
15/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
15/07/2025		Documento Juntado
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80025518-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 16/06/2025 18:54
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
16/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2025		Guia de Recolhimento Juntada
11/06/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/06/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
11/06/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/06/2025		Ofício Expedido Ofício Criminal - Banco do Brasil - transferência de valores - SENAD
11/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/013927-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2025 Local: Oficial de justiça - Walter Juvenal Toyama
11/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
09/06/2025		Saldo da Pena de Multa Expedido
16/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 355/360. 2. Procedam-se às anotações e às comunicações de praxe. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024, item 17, caso já tenha sido emitida uma Guia de Recolhimento Provisória,deverá ser emitida a Guia de Recolhimento Definitivapara que ostatusda parte seja atualizado no BNMP. Assim, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, devendo ser enviada por e-mail à Execução Criminal competente, instruindo-a com as cópias necessárias, tais como cópia do(s) acórdão(s) e da certidão do trânsito em julgado. NÃOserá necessário remeter os demais documentos já enviados quando da emissão da Guia Provisória. 4. Intime-se o réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa (Art. 1.098, §2º, das NSCGJ). O recolhimento das custas deverá ser efetuado mediante guia DARE-SP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). Para ações penais em geral, deve ser utilizado código 230-6, salientando-se que o valor é de 100 UFESPs (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02). Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento, ou não sendo localizado, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa das custas processuais finais. 5. Proceda-se ao depósito/transferência do numerário apreendido nos autos à SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas. 7. Oficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor de Gestão de Ativos da SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - comunicando o confisco do telefone celular apreendido nos autos, encaminhando cópia do auto de exibição/apreensão, da r. Sentença, do v. Acórdão e os trânsitos em julgado, nos termos do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/06 e Comunicado CG nº 805/2019. Traslade-se cópia deste despacho para os autos de Alienação antecipada nº 0006475-88.2024.8.26.0047, salientando-se que o automóvel apreendido foi leiloado nos autos sobreditos. 8. Determino a destruição da substância entorpecente reservada para contraprova, nos termos do Comunicado CG 83/2019; comunique-se a d. Autoridade Policial, a fim de que providencie o necessário. 9. Consoante determinado em Provimento CG 05/2022, não havendo recolhimento de fiança nestes autos, expeça-se certidão para a execução da pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público (modelo "505790" - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal). 10. Cadastrada a guia de recolhimento e expedida a certidão para a execução da pena de multa, procedam-se às devidas anotações e aos registros no sistema, bem como às comunicações de praxe, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas incumbirá ao Juízo das execuções criminais. 11. Havendo comunicação da extinção das penas aplicadas, anote-se o necessário e proceda a z. serventia à alterada da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 12. Se o caso, proceda-se aos registros necessários no BNMP 3.0, nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024. Int.
15/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.368: Por ora, aguarde-se o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Int.
09/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Ofício Juntado
09/05/2025		Documento Juntado
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0137/2025 Teor do ato: Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB 360848/SP)
07/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
07/03/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int.
18/02/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80006359-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/02/2025 00:08
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70020324-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/02/2025 18:32
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diligencie-se, por ligação telefônica, à d. Defensora constituída do réu, a fim de obter informações acerca de eventual protocolo das razões de recurso, cientificando-a de que, em caso de inércia, será aplicado o disposto no art. 265 do Código de Processo Penal. Int.
29/01/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4119
08/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0004/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 302: Intime-se a d. Defensora constituída para que apresente, no prazo de 5 dias, as razões de recurso, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int. Advogados(s): Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB 360848/SP)
07/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 302: Intime-se a d. Defensora constituída para que apresente, no prazo de 5 dias, as razões de recurso, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int.
07/01/2025		Conclusos para Decisão
07/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: intime-se a d. Defensora para que apresente memoriais, no prazo de 5 dias, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Advogados(s): Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB 360848/SP)
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente intime-se a d. Defensora para que apresente memoriais, no prazo de 5 dias, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal.
05/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Documento Juntado
29/11/2024		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0020137-85.2024.8.26.0996 Parte: 2 - JOÃO VÍTOR DA SILVA NASCIMENTO
25/11/2024		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de JOÃO VÍTOR DA SILVA NASCIMENTO enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
25/11/2024		Documento Juntado
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0777/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista que o réu, por ocasião da intimação da sentença, declarou que deseja dela recorrer (fl. 285), recebo o recurso em seus regulares efeitos, intimando-se a d. defesa para a apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP, dando-se vista, em seguida, à acusação para apresentação das contrarrazões. Processe-se. 2. Expeça-se guia de recolhimento provisória, instruindo-a com as cópias necessárias, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente e ao estabelecimento prisional. Proceda-se aos registros no BNMP 3.0, nos termos do Comunicado Conjunto 554/2024. Intime-se. Assis, 29 de outubro de 2024. Advogados(s): Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB 360848/SP)
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Recebido o recurso Vistos. 1. Tendo em vista que o réu, por ocasião da intimação da sentença, declarou que deseja dela recorrer (fl. 285), recebo o recurso em seus regulares efeitos, intimando-se a d. defesa para a apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP, dando-se vista, em seguida, à acusação para apresentação das contrarrazões. Processe-se. 2. Expeça-se guia de recolhimento provisória, instruindo-a com as cópias necessárias, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente e ao estabelecimento prisional. Proceda-se aos registros no BNMP 3.0, nos termos do Comunicado Conjunto 554/2024. Intime-se. Assis, 29 de outubro de 2024.
29/10/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/10/2024		Mandado Juntado
21/10/2024		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WASI.24.70142077-8 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 21/10/2024 08:46
14/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Comunicação - Crime
13/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/024881-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2024 Local: Oficial de justiça - Pedro José dos Santos
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Certidão - publicação sentença
07/10/2024		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Posto isso, Julgo parcialmente procedente o pedido acusatório para condenar JOÃO VITOR DA SILVA NASCIMENTO, como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 809 (oitocentos e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial e, absolvendo o acusado da imputação ao delito do art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da gravidade concreta da conduta do acusado, decorrente da expressiva quantidade da droga, bem como do dinheiro apreendido e da admitida dedicação à atividade criminosa e levando em consideração o montante da pena, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, pois não se vislumbra regime outro capaz de atender ao binômio reprovação-prevenção, diante das circunstâncias do caso, que indicam envolvimento sério com a mercancia, e da inequívoca periculosidade do acusado, conduta inconciliável com regime mais brando. Trata-se de indivíduo que semeia o vício na sociedade. Estabelecer regime mais brando, no caso, implicaria em incentivo a condutas delituosas por agentes com comprovado envolvimento com o tráfico. O montante da pena corporal desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sopesando o desfecho condenatório, bem como considerando que o acusado respondeu preso preventivamente a este processo, reputo presentes os requisitos e fundamentos da custódia cautelar (fls. 61/67), razão pela qual é negado o direito de recorrer em liberdade, a fim de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, mormente por se tratar de acusado que não possui vínculo com o distrito da culpa, recomendando-o na prisão em que se encontra, devendo, entretanto, ser expedida a guia de execução criminal provisória, a fim de se garantir os direitos do acusado na esfera de benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Como consequência da condenação, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino o confisco do dinheiro, do aparelho celular e do veículo apreendidos - em favor da União (fls. 16/17). Nunca é demais lembrar que deve ser decretado o perdimento de bens em favor da União quando não há comprovação de que tais bens e o valor em dinheiro foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, evidenciando-se, portanto, que são produtos do crime (cf. TJSP, Apelação nº 0203363-94.2010.8.26.0346, 2ª Câmara, Relator o Desembargador Paulo Antônio Rossi, j. em 13/02/2012). Ressalta-se que já fora autorizada a alienação antecipada do aparelho celular e do veículo instaurado o incidente de alienação antecipada nº 0006475-88.2024.8.26.0047. Deixo de acolher o pedido formulado pelo d. Promotor de Justiça, para fixar o valor mínimo de reparação do dano moral coletivo, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, haja vista que referida indenização deve ser aplicada somente nos crimes em que é possível a individualização da vítima, o que não se verifica no delito de tráfico de drogas, em que a vítima é a saúde pública. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se permitindo concluir o motivo pelo qual a imposição do pagamento, no valor de 5 salários-mínimos, seria suficiente e adequada para ressarcir a sociedade em relação aos danos difusos decorrentes da prática do tráfico de drogas. Não se olvide ainda que a rigorosa resposta penal conferida ao tráfico de drogas já leva em consideração os deletérios efeitos de sua prática para a sociedade, e que a condenação a expressivos 809 dias-multa perfaz quantia considerável a ser cobrada pelo Ministério Público perante o juízo das execuções penais. Nesse sentido: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO RECURSO DEFENSIVO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI CORROBORADAS POR DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. ESTATUTO DO DESARMAMENTO RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO: REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELA PRÁTICA CRIMINOSA AFASTAMENTO NECESSÁRIO - CRIME VAGO COLETIVIDADE COMO SUJEITO PASSIVO - INVIÁVEL AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSP APR: 15006025920208260213 SP 1500602-59.2020.8.26.0213, Relator: Jayme Walmer de Freitas, Data do Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data da Publicação: 10/08/2021). No mesmo diapasão: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso acusatório e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos dois acusados. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares e prisão em flagrante de Fabrício na posse dos entorpecentes e demais petrechos, após tentativa de fuga, que não deixam dúvidas quanto à responsabilidade dos réus pelo delito descrito na denúncia. Impossibilidade do reconhecimento da excludente atinente à coação irresistível em favor de Fabrício, eis que não comprovada tal versão no processo. Identificação segura de Thiago, indigitado pelos agentes estatais nas duas fases da persecução. Elementos incriminadores sólidos. Condenação mantida. Dosimetria ajustada, com redução da fração de aumento da básica e afastamento do privilégio, resultando em aumento da quantidade punitiva aplicada. Precedentes. Alteração do regime inicial, do semiaberto para o fechado, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de tóxicos aprendida, 'quantum' punitivo aplicado e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Afastamento da condenação dos increpados ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, seguindo-se a intelecção de julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte sobre a temática. Parcial provimento do apelo defensivo e provimento do recurso acusatório. (TJ-SP - APR: 150604920218260213 Guará, Relator: Freire Teotônio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/07/2023). Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4°, § 9°, alínea a, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
07/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Laudas Sentença Criminal
27/09/2024		Documento Juntado
26/09/2024		Conclusos para Sentença
25/09/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.24.70130020-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 25/09/2024 16:47
25/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 232: intime-se a d. Defensora para que apresente, no prazo de 5 dias, os memoriais escritos, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int.
25/09/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
10/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas "Vistos. Defiro o pedido da d. Defensora e concedo o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais. Os presentes saem intimados.
03/09/2024		Folha de Antecedentes Juntada
03/09/2024		Certidão Criminal Juntada
03/09/2024		Certidão Criminal Juntada
02/09/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 218 - passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu. Considerando a ausência de qualquer fato novo a ensejar mudança na situação prisional do acusado, tenho que a r. decisão de fls. 61/67 deve ser mantida, uma vez que está devidamente motivada e fundamentada, nos termos do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Anoto que o art. 312, §2°, do Código de Processo Penal não veda a motivação aliunde, prática autorizada pela jurisprudência, especialmente quando se faz referência à decisão emanada pelo Juízo, na qual não houve alterações da razão do decidir (EREsp 1380658 RS 2013/00664410-1, STJ, Relator Ministro Nefi Cordeir, publicado no DJ em 28/05/2018). Posto isso, mormente para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, mantenho a prisão preventiva do réu JOÃO VÍTOR DA SILVA NASCIMENTO. Conforme dispõe o Comunicado CG nº 78/2020, aguarde-se por 85 (oitenta e cinco) dias; decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para nova análise da situação prisional. No mais, cumpra-se itens 6, 7 e 9 de decisão de fls. 122/126, bem como providencie-se o necessário para a realização da audiência designada. Int.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/08/2024		Mandado Juntado
20/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/08/2024		Mandado Juntado
15/08/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.24.80033052-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 15/08/2024 17:10
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/019142-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Ronise Patricia Mariano
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0541/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Conclua-se o cumprimento da decisão de fls. 122/126. 2. Demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOÃO VÍTOR DA SILVA NASCIMENTO, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 3. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 4. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 10/09/2024 às 16:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 5. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensor, bem como requisitando-se o acusado e as testemunhas comuns. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. Servirá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Andressa Catarina Ferreira Pagliarini (OAB 360848/SP)
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Evoluída a Classe
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
09/08/2024		Recebida a denúncia Vistos. 1. Conclua-se o cumprimento da decisão de fls. 122/126. 2. Demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOÃO VÍTOR DA SILVA NASCIMENTO, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 3. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 4. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 10/09/2024 às 16:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 5. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se réu e Defensor, bem como requisitando-se o acusado e as testemunhas comuns. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. Servirá a presente decisão como ofício. Int.
07/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/018816-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Peterson Paulino Rodrigues da Silva
07/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
07/08/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 10/09/2024 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
07/08/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
07/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0006475-88.2024.8.26.0047 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
07/08/2024		Incidente Processual Instaurado 0006475-88.2024.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70103005-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 02/08/2024 14:42
24/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fl. 114), no sentido de que o acusado não faz jus ao acordo de não persecução penal nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Notifique-se o acusado João Vitor da Silva Nascimento, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagarao acusado se ele possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Na hipótese do acusado possuir defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Declarando o acusado que não possui condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se que com a indicação o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 5. Apresentada a defesa, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 6. Solicite-se, à d. Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, folha de antecedentes criminais e certidão de ações da Infância e Juventude Infracional, bem como certidões do que constar. 7. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para juntada de certidão de ações da Infância e Juventude Infracional (SGC - modelo 99). Com o encarte, havendo processos de atos infracionais em nome do acusado, solicitem-se certidões de objeto e pé aos d. Juízos respectivos. 8. Requisite-se, à d. Autoridade Policial, a realização de exame pericial no telefone celular apreendido, com a posterior remessa do Auto de transcrição dos dados analisados. 9. Comunique-se o teor da presente decisão, bem como que o réu encontra-se preso em razão desta Ação Penal, ao d. Juízo da 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda (São Paulo - Capital), a fim de instruir os autos da Ação Penal nº 1526423-69.2020.8.26.0050. 10. Compulsando os autos, verifica-se que foi apreendido um telefone celular Xiaomi sob o lacre nº 022511 e um automóvel GM Celta Spirit, de placa HSE-1342 do município Sidrolândia/MS, sob o lacre nº 022513, cujo perdimento em favor da União foi pleiteado na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, visto que seriam utilizados para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica do automóvel e telefone celular mencionados, em caráter cautelar. 11. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. 12. Naqueles autos, expeçam-se mandados de avaliação dos bens, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06, indicando-se o local em que se encontram. 13. Realizadas as avaliações, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do réu, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, da Lei 11.343/06). Int. e ciência ao MP.
23/07/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80029254-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 22/07/2024 13:32
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.24.80028977-7 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 19/07/2024 10:32
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Diante da concordância do i. Promotor de Justiça (fl. 93) acerca do pedido de duplicação do prazo para a conclusão do presente inquérito policial, formulado pela d. Autoridade Policial (fl. 90), remetam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem, observando-se o disposto no art. 51, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06: Art. 51.O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. 2. Com a devolução dos autos, dê-se nova vista ao d. representante do Ministério Público. Int.
02/07/2024		Conclusos para Decisão
01/07/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80026712-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/07/2024 21:54
01/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao Ministério Público. Urgente.
28/06/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80026605-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/06/2024 17:21
05/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Conforme dispõe o Comunicado CG nº 78/2020, aguarde-se por 85 (oitenta e cinco) dias; decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para nova análise da situação prisional do investigado. 2. Certifique-se a z. Serventia acerca da efetiva comunicação dos documentos com o BNMP, bem como verifique acerca de eventual RJI duplicado e, no caso, proceda à imediata regularização/unificação. 3. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. 4. Aguarde-se a vinda do relatório final. Int.
03/06/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) EXPEDIENTE DO PLANTÃO JUDICIAL DA 26º CIRCUNSCRIÇÃO DE ASSIS-SP
03/06/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) EXPEDIENTE DO PLANTÃO JUIDICIAL DA 26º CIRCUNSCRIÇÃO DE ASSIS-SP Foro destino: Foro de Assis
03/06/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/06/2024		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
02/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2024		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Dessa forma, com fundamento no artigo 310, II do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/11, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado João Vítor da Silva Nascimento. Expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se para onde está detido. Em atenção ao art. 1.133 das NSCGJ noto que o autuado não possui execução criminal em curso, motivo pelo qual deixo de expedir ofício ao Juízo da Execução Criminal. De outra banda, oficie-se ao Juízo da 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, para instruir o processo nº 1526423-69.2020.8.26.0050, informando-os sobre a prisão. Autorizo a destruição da droga apreendida, nos termos do Comunicado CG nº 2225/2018, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Oficie-se. Defiro o pedido formulado pela autoridade policial para acesso ao celular apreendido. Comunique-se a Autoridade Policial para que providencie a elaboração de relatório com eventual conteúdo de interesse policial encontrado, preferencialmente durante o prazo de conclusão do inquérito. Encerrado o plantão judiciário, encaminhem-se estes autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Assis. Comunique-se à Autoridade Policial. Saem os presentes intimados.
02/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
02/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2024		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão - Assis) para o(a) Juiz(a) Paulo André Bueno de Camargo. Motivo: Plantão Judiciário - Plantão.
01/06/2024		Conclusos para Decisão
01/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
01/06/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/06/2024	Pedido de Prazo
01/07/2024	Manifestação MP ao Juiz
19/07/2024	Relatório Final
22/07/2024	Denúncia
02/08/2024	Defesa Prévia
15/08/2024	Documentos Intermediários DELPOL
25/09/2024	Alegações Finais
21/10/2024	SAP - Resposta SAP ao Ofício
14/02/2025	Razões de Apelação
18/02/2025	Contrarrazões de Apelação
16/06/2025	Manifestação MP ao Juiz
08/12/2025	Documentos Intermediários DELPOL

Recebido em	Classe
07/08/2024	Alienação de Bens do Acusado  (0006475-88.2024.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0006475-88.2024.8.26.0047	Alienação de Bens do Acusado	07/08/2024

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/09/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2024	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	recebimento da denúncia
02/06/2024	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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