Reqte	Paulo Fernando Teixeira Leite Advogada:  Nilda de Padua Leite   Advogado:  Ricardo Nobuo Harada
Reqdo	Fazenda Pública do Municipio de São Sebastião Sp Advogada:  Viviane Hermida de Souza   Advogado:  Reinaldo Rodrigues da Rocha

Data		Movimento
16/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Item inserido em Ordem de Coleta 2022110133549 em 16/11/2022 15:35 por GAWB21330, com previsão de auditoria até 31/01/2023 ETIQUETAS 9001972422318 E 9001972422317
12/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório Aguardando Retorno ao Arquivo (12/07/2022)
19/04/2022		Autos no Prazo Pz 21/05 Vencimento: 02/06/2022
19/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Devolução de AUTOS em Carga - ADVOGADO OU PERITO
19/04/2022		Recebidos os Autos do Perito Edmar Israel Pericim Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
16/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Item inserido em Ordem de Coleta 2022110133549 em 16/11/2022 15:35 por GAWB21330, com previsão de auditoria até 31/01/2023 ETIQUETAS 9001972422318 E 9001972422317
12/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório Aguardando Retorno ao Arquivo (12/07/2022)
19/04/2022		Autos no Prazo Pz 21/05 Vencimento: 02/06/2022
19/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Devolução de AUTOS em Carga - ADVOGADO OU PERITO
19/04/2022		Recebidos os Autos do Perito Edmar Israel Pericim Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/03/2022		Remetidos os Autos para o Perito Edmar Israel Pericim Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 28/04/2022
10/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Devolução de AUTOS em Carga - ADVOGADO OU PERITO
10/03/2022		Recebidos os Autos do Perito Edmar Israel Pericim Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
11/08/2021		Remetidos os Autos para o Perito Edmar Israel Pericim Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 01/09/2021
30/07/2021		Autos no Prazo Pz 25/09 Vencimento: 14/09/2021
30/08/2019		Início da Execução Juntado 0002394-04.2019.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/06/2018		Arquivado Definitivamente Arquivado no Maço 3431/18
20/06/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
08/05/2018		Arquivado Definitivamente Ag. arquivamento (Dat Arq)
08/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2018		Reativação do Processo
23/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2018		Autos no Prazo ag. pagto Precatório Vencimento: 25/04/2018
14/09/2017		Autos no Prazo ag. pagto Precatório Vencimento: 15/12/2017
12/06/2017		Autos no Prazo ag. pagto Precatório Vencimento: 06/09/2017
25/01/2017		Autos no Prazo ag. pagto precatório Vencimento: 07/06/2017
21/10/2016		Autos no Prazo ag. pagto precatório Vencimento: 15/12/2016
21/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
20/10/2016		Autos no Prazo ag.pagto precatório Vencimento: 15/12/2016
18/10/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
14/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite Vencimento: 31/10/2016
14/10/2016		Autos no Prazo ag. cad. incid. Vencimento: 25/10/2016
27/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
12/09/2016		Autos no Prazo ag. cad. inc. precatório Vencimento: 25/10/2016
08/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite
05/09/2016		Autos no Prazo ag. cadastro incidente Vencimento: 25/10/2016
05/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0714/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 2421
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0714/2016 Teor do ato: Vistos. Reporto-me ao despacho de fls. 228. Aguarde-se o cadastro de incidente digital de requisitório pelo prazo de trinta dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Int. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP)
29/08/2016		Remetido ao DJE
29/08/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reporto-me ao despacho de fls. 228. Aguarde-se o cadastro de incidente digital de requisitório pelo prazo de trinta dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Int.
26/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FSSB16000180871
29/07/2016		Autos no Prazo ag. início exec.-cad. incidente Vencimento: 12/09/2016
29/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 1904/1905
28/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0587/2016 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir nestes autos, à vista do que consta no despacho de fls 207, segunda parte. O exequente deverá cadastrar novo incidente digital, preenchendo corretamente os dados solicitados, especialmente com relação aos valores requisitados, nos exatos termos da certidão de fls. 222 e planilha 2 "rascunhada" às fls. 224, no qual, após verificada a correção dos dados apresentados, será determinada a expedição de ofício requisitório, o qual será encaminhado digitalmente ao DEPRE para pagamento. De outra parte, deixo claro que os valores a serem lançados na planilha do incidente são aqueles já homologados e com os quais já houve concordância da executada, não cabendo a sua atualização como quer o exequente. A atualização será feita por ocasião do pagamento. Em suma, não deverá o exequente peticionar nestes autos quanto ao ofício requisitório, cabendo-lhe o cadastro do incidente respectivo para satisfação de seu débito, observando as orientações constantes da planilha de fls. 224. Int. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP)
28/07/2016		Remetido ao DJE
28/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nada a decidir nestes autos, à vista do que consta no despacho de fls 207, segunda parte. O exequente deverá cadastrar novo incidente digital, preenchendo corretamente os dados solicitados, especialmente com relação aos valores requisitados, nos exatos termos da certidão de fls. 222 e planilha 2 "rascunhada" às fls. 224, no qual, após verificada a correção dos dados apresentados, será determinada a expedição de ofício requisitório, o qual será encaminhado digitalmente ao DEPRE para pagamento. De outra parte, deixo claro que os valores a serem lançados na planilha do incidente são aqueles já homologados e com os quais já houve concordância da executada, não cabendo a sua atualização como quer o exequente. A atualização será feita por ocasião do pagamento. Em suma, não deverá o exequente peticionar nestes autos quanto ao ofício requisitório, cabendo-lhe o cadastro do incidente respectivo para satisfação de seu débito, observando as orientações constantes da planilha de fls. 224. Int.
27/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FSSB16000158871 - Complemento: exp. ofício requisitório
20/07/2016		Autos no Prazo ag. manif. autor Vencimento: 15/08/2016
20/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2161 Página: 1759
19/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0543/2016 Teor do ato: Vistos. Acerca da certidão de fls. 222 manifeste-se o requerente. Int. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP)
12/07/2016		Remetido ao DJE
12/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acerca da certidão de fls. 222 manifeste-se o requerente. Int.
07/07/2016		Expedição de documento certificar
07/07/2016		Proferido Despacho Vistos. Acerca do quanto alegado às fls. 214 e seguintes, certifique a Serventia.Após, tornem conclusos. Int.
07/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FSSB16000144003 - Complemento: INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIO ELETRÔNICO
28/06/2016		Autos no Prazo ag. manif. exeqte sobre inc. Precatório Vencimento: 29/07/2016
24/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado 02 vols+01 ap. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
17/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 02 vols+01 ap. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reinaldo Rodrigues da Rocha
13/04/2016		Autos no Prazo ag. precatório eletrônico Vencimento: 30/05/2016
13/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Devolução de AUTOS em Carga - ADVOGADO OU PERITO
13/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
02/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite
29/01/2016		Autos no Prazo ag. precatório Vencimento: 14/03/2016
19/10/2015		Autos no Prazo ag. precatório eletrônico Vencimento: 18/12/2015
19/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
15/10/2015		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
28/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite Vencimento: 08/10/2015
21/09/2015		Autos no Prazo \ag. manif. exeqte Vencimento: 24/10/2015
21/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0954/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 1987/1988
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0954/2015 Teor do ato: Razão não assiste ao ilustre subscritor, pois que, conforme ato publicado às fls. 187, o autor foi devidamente intimado a imprimir o ofício requisitório e seu anexo II, cuja cópia se encontra às fls. 185, sendo que era de responsabilidade da interessada sua impressão e protocolamento junto ao setor competente. Porém, diante da implantação de novo sistema digital de Precatórios e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme comunicado 394/2015, providencie o exequente, novo protocolo como incidente, observando-se que para Precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de todas as abas, instruindo com a planilha de cálculos com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
18/09/2015		Remetido ao DJE
18/09/2015		Decisão Razão não assiste ao ilustre subscritor, pois que, conforme ato publicado às fls. 187, o autor foi devidamente intimado a imprimir o ofício requisitório e seu anexo II, cuja cópia se encontra às fls. 185, sendo que era de responsabilidade da interessada sua impressão e protocolamento junto ao setor competente. Porém, diante da implantação de novo sistema digital de Precatórios e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme comunicado 394/2015, providencie o exequente, novo protocolo como incidente, observando-se que para Precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de todas as abas, instruindo com a planilha de cálculos com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Intime-se.
17/09/2015		Conclusos para Despacho
16/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: FSSB15000276695 - Complemento: requer a determinação de célere expedição de novo anexo II
10/08/2015		Autos no Prazo ag. manif. exeqte Vencimento: 09/09/2015
10/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0798/2015 Data da Disponibilização: 10/08/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 1942 Página: 2403/2404
07/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0798/2015 Teor do ato: Vistos.Ciência do depósito efetuado pela Municipalidade às fls.192. Sobre a devolução do Precatório, diga o autor requerendo o que entender de direito. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
04/08/2015		Remetido ao DJE
04/08/2015		Proferido Despacho Vistos.Ciência do depósito efetuado pela Municipalidade às fls.192. Sobre a devolução do Precatório, diga o autor requerendo o que entender de direito. Intime-se.
04/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/07/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Kirschner
06/07/2015		Conclusos para Despacho
03/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: FSSB15000192603
26/06/2015		Autos no Prazo
25/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: FSSB15000182000 - Complemento: requer juntada
24/06/2015		Autos no Prazo
23/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Protocolo: FSSB13000069248 - Complemento: mandado de levantamento judicial
08/06/2015		Autos no Prazo ag. ofício requis. Vencimento: 24/07/2015
08/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2015 Data da Disponibilização: 08/06/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: 1899 Página: 2049/2050
03/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0574/2015 Teor do ato: Vistos. À vista do que consta às fls. 182, retifique-se o ofício requisitório inserindo os dados nele faltantes, como ali mencionado. Após, intime-se o exequente para providenciar sua impressão via portal e-SAJ, instruindo-o com as cópias faltantes e promovendo o encaminhamento ao destinatário. Int. (OFÍCIO REQUISITÓRIO E SEU ANEXO II JÁ EXPEDIDOS E DISPONÍVEIS NO PORTAL e-SAJ PARA IMPRESSÃO. AS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO ESTÃO NA CONTRACAPA DOS AUTOS, FALTANDO COMPLEMENTAÇÃO). Advogados(s): Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP)
03/06/2015		Remetido ao DJE
03/06/2015		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório - Precatório - Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/06/2015		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório - Precatório - Inicial - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À vista do que consta às fls. 182, retifique-se o ofício requisitório inserindo os dados nele faltantes, como ali mencionado. Após, intime-se o exequente para providenciar sua impressão via portal e-SAJ, instruindo-o com as cópias faltantes e promovendo o encaminhamento ao destinatário. Int. (OFÍCIO REQUISITÓRIO E SEU ANEXO II JÁ EXPEDIDOS E DISPONÍVEIS NO PORTAL e-SAJ PARA IMPRESSÃO. AS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO ESTÃO NA CONTRACAPA DOS AUTOS, FALTANDO COMPLEMENTAÇÃO).
01/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: FSSB15000153408
13/05/2015		Decisão Vistos. Diante da duplicidade do depósito, defiro o levantamento. Expeça-se mandado de levantamento. Após, aguarde-se o pagamento do Precatório expedido. Intime-se.
12/05/2015		Autos no Prazo ag. pagto precatório Vencimento: 03/08/2015
11/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
07/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite Vencimento: 12/05/2015
30/04/2015		Autos no Prazo ag. pagto. precatório Vencimento: 03/08/2015
29/04/2015		Expedição de documento expedir guia levant.
29/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
26/03/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Kirschner
26/03/2015		Conclusos para Despacho
26/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: FSSB15000079694
24/03/2015		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório - Precatório - Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/03/2015		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório - Precatório - Inicial - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/03/2015		Autos no Prazo
17/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2015 Data da Disponibilização: 16/03/2015 Data da Publicação: 17/03/2015 Número do Diário: 1846 Página: 1782
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0247/2015 Teor do ato: Vistos. Sobre a duplicidade de depósitos da verba sucumbencial, conforme mencionado na certidão retro, manifeste-se Municipalidade. Int. Ofício requisitório nº 41/15 e seu anexo II refeito e disponível no portal e-SAJ para impressão, devendo o autor instruí-lo com as peças necessárias e encaminhar ao destinatário Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
12/03/2015		Remetido ao DJE
12/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a duplicidade de depósitos da verba sucumbencial, conforme mencionado na certidão retro, manifeste-se Municipalidade. Int. Ofício requisitório nº 41/15 e seu anexo II refeito e disponível no portal e-SAJ para impressão, devendo o autor instruí-lo com as peças necessárias e encaminhar ao destinatário
11/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite
10/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite
04/03/2015		Autos no Prazo
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 1981/1982
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0197/2015 Teor do ato: Manifeste-se o autor do depósito efetuado. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP)
26/02/2015		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório - Precatório - Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/02/2015		Remetido ao DJE Manifeste-se o autor do depósito efetuado.
25/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FSSB15000045860 - Complemento: informar o pagamento do ofício requiaitório e apresentar comprovante que segue em anexo
13/02/2015		Autos no Prazo ag. com. of. requisitório Vencimento: 19/05/2015
13/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1827 Página: 1894
12/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0139/2015 Teor do ato: Ofício requisitório - precatório nº 41/2015 e seu Anexo II já expedidos e disponíveis no portal e-SAJ para impressão. Providenciar sua instrução com as cópias necessárias e sua protocolização junto ao destinatário. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
11/02/2015		Remetido ao DJE
11/02/2015		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório - Precatório - Inicial - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
11/02/2015		Ato ordinatório Ofício requisitório - precatório nº 41/2015 e seu Anexo II já expedidos e disponíveis no portal e-SAJ para impressão. Providenciar sua instrução com as cópias necessárias e sua protocolização junto ao destinatário.
09/02/2015		Expedição de documento exp. RPV
09/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2015 Data da Disponibilização: 09/02/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 1823 Página: 1730
04/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0118/2015 Teor do ato: Vistos. À vista da certidão retro, expeça-se ofício requisitório (RPV) referente ao débito principal, no valor de R$50.841,67. Int. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
02/02/2015		Remetido ao DJE
02/02/2015		Proferido Despacho Vistos. À vista da certidão retro, expeça-se ofício requisitório (RPV) referente ao débito principal, no valor de R$50.841,67. Int.
08/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FSSB15000000960
15/12/2014		Autos no Prazo
15/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :1193/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 1795 Página: 1710-1711
11/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 1193/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Autor requerendo o que entender de direito. Int. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
11/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o Autor requerendo o que entender de direito. Int.
09/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FSSB14000407098
09/12/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/11/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Guilherme Kirschner
10/11/2014		Conclusos para Despacho
07/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FSSB14000384920
15/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FSSB14000317028
10/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0795/2014 Data da Disponibilização: 10/09/2014 Data da Publicação: 11/09/2014 Número do Diário: 1730 Página: 1752/1753
09/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0795/2014 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a compensação de valores, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o requerimento do Executado (fls. 130) e a consequente anuência do Exequente (fls. 141). Transitada em julgado, expeça o necessário. Aguarde-se em cartório por 60 (sessenta) dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
03/09/2014		Decisão Vistos. HOMOLOGO a compensação de valores, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o requerimento do Executado (fls. 130) e a consequente anuência do Exequente (fls. 141). Transitada em julgado, expeça o necessário. Aguarde-se em cartório por 60 (sessenta) dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.
02/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FSSB14000300961
01/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0759/2014 Data da Disponibilização: 01/09/2014 Data da Publicação: 02/09/2014 Número do Diário: 1723 Página: 2192/2193
29/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0759/2014 Teor do ato: Vistos. Esclareça o Exequente a petição de fls. 134-137 tendo em vista que a compensação de débitos se refere aos R$ 53.381,63. Ressalte-se, ainda, que em relação a verba sucumbencial (R$ 5.338.16), já houve expedição de RPV (fls. 127) com a consequente intimação para sua retirada (fls. 129). Int. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
28/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Esclareça o Exequente a petição de fls. 134-137 tendo em vista que a compensação de débitos se refere aos R$ 53.381,63. Ressalte-se, ainda, que em relação a verba sucumbencial (R$ 5.338.16), já houve expedição de RPV (fls. 127) com a consequente intimação para sua retirada (fls. 129). Int.
26/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSSB14000291327 - Complemento: Manifestação sobre petição.
18/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0716/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: 1713 Página: 1560-1561
15/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0716/2014 Teor do ato: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSSB14000273910 - Complemento: Petição do Município de São Sebastião informando a existência de débitos em nome do Autor no valor de R$ 2.539,96 e requerendo a compensação de débitos. (MANIFESTE-SE O REQUERENTE) Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
14/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSSB14000273910 - Complemento: Petição do Município de São Sebastião informando a existência de débitos em nome do Autor no valor de R$ 2.539,96 e requerendo a compensação de débitos. (MANIFESTE-SE O REQUERENTE)
31/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0653/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1701 Página: 1662-1664
31/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0653/2014 Data da Disponibilização: 31/07/2014 Data da Publicação: 01/08/2014 Número do Diário: 1701 Página: 1662-1664
30/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0653/2014 Teor do ato: Intimação da Advogado Requerente para retirar expediente (Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Fazenda Municipal -Fazenda Pública) no portal e-saj. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
30/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0653/2014 Teor do ato: Vistos. Reconsidero o Despacho de fls. 124, tendo em vista se tratar da Fazenda Municipal. Nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, no prazo de 30 dias, manifeste-se a executada a existência de débitos do beneficiário, sob pena de perda do direito de abatimento, e apresente discriminadamente: I valor, data-base e indexador do débito; II tipo de documento de arrecadação (DARF, GPS, GRU); III código de receita; IV número de identificação do débito (CDA / PA). Int. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB 289918/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
30/07/2014		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Intimação da Advogado Requerente para retirar expediente (Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Fazenda Municipal -Fazenda Pública) no portal e-saj.
30/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Reconsidero o Despacho de fls. 124, tendo em vista se tratar da Fazenda Municipal. Nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, no prazo de 30 dias, manifeste-se a executada a existência de débitos do beneficiário, sob pena de perda do direito de abatimento, e apresente discriminadamente: I valor, data-base e indexador do débito; II tipo de documento de arrecadação (DARF, GPS, GRU); III código de receita; IV número de identificação do débito (CDA / PA). Int.
30/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
25/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite Vencimento: 01/08/2014
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 1671-1672
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0617/2014 Teor do ato: Vistos. Assim, como a responsabilidade do pedido é do Autor e não do Juízo, apresente os dados solicitados pelo sistema (https://precweb.trf3.jus.br/Requisição /Formulario.aspx) a seguir relacionados, devidamente preenchidos para nova requisição que será feita nos exatos termos fornecidos. 10-Código Assunto: 34a-Valor Total do Ofício Requisitório: 45-Valor Compensado: 33-Tipo de Execução: (Total,Complementar Suplementar, Incontroversa) 32-Data Conta: 34-Valor Total da Execução: 35-Data da Conta do Valor Total da Execução: 36-Data Transito Fase Conhecimento: 37-Data Transito Embargos: 2-Procedimento Requisitório: (PRC / RPV) 11-Natureza de Crédito: (Alimentício/ Comum) 13a-Req. Excl. de Honor. Sucumbenciais: (Sim/Não) 13b-Req. Excl. de Honor. Periciais: (Sim/Não) 15-Desapropriação Único Imóvel: (Sim/Não) 30-Renúncia do Valor Limite: (Sim/Não) 54 - Numero de Meses Exercícios Anteriores: 55 - Deduções Individuais: 56 - Numero de Meses Exercício Corrente: 57 - Ano Exercício Corrente: 58 - Valor Exercício Corrente: 59 - Valor Exercícios Anteriores: Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
21/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Assim, como a responsabilidade do pedido é do Autor e não do Juízo, apresente os dados solicitados pelo sistema (https://precweb.trf3.jus.br/Requisição /Formulario.aspx) a seguir relacionados, devidamente preenchidos para nova requisição que será feita nos exatos termos fornecidos. 10-Código Assunto: 34a-Valor Total do Ofício Requisitório: 45-Valor Compensado: 33-Tipo de Execução: (Total,Complementar Suplementar, Incontroversa) 32-Data Conta: 34-Valor Total da Execução: 35-Data da Conta do Valor Total da Execução: 36-Data Transito Fase Conhecimento: 37-Data Transito Embargos: 2-Procedimento Requisitório: (PRC / RPV) 11-Natureza de Crédito: (Alimentício/ Comum) 13a-Req. Excl. de Honor. Sucumbenciais: (Sim/Não) 13b-Req. Excl. de Honor. Periciais: (Sim/Não) 15-Desapropriação Único Imóvel: (Sim/Não) 30-Renúncia do Valor Limite: (Sim/Não) 54 - Numero de Meses Exercícios Anteriores: 55 - Deduções Individuais: 56 - Numero de Meses Exercício Corrente: 57 - Ano Exercício Corrente: 58 - Valor Exercício Corrente: 59 - Valor Exercícios Anteriores:
04/07/2014		Decisão Vistos. Expeça-se o ofício requisitório como requerido. Intime-se.
21/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FSSB14000168972
20/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
16/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite Vencimento: 23/05/2014
16/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2014 Data da Disponibilização: 16/05/2014 Data da Publicação: 19/05/2014 Número do Diário: 1651 Página: 1769-1771
15/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0351/2014 Teor do ato: Manifeste-se o Exequente. Advogados(s): Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Viviane Hermida de Souza (OAB 319675/SP)
14/05/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o Exequente.
12/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
20/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite Vencimento: 03/03/2014
18/02/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foram protocolados Embargos a Execução, pelo requerido em 11/02/2014, TEMPESTIVOS, tendo em vista que o mandado foi juntado em 05/02/2014, às fls. 110/112 destes autos.
05/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO e dou fé eu, Wilson Dalbello Sobral, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 587.2014/000572-8 dirigi-me ao endereço indicado e CITEI a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO na pessoa do Procurador Municipal o Sr. Onofre Santos Neto do teor do presente mandado, que bem ciente ficou e recebeu a contrafé que lhe ofereci, exarando seu ciente.
05/02/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/01/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 587.2014/000572-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2014 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
27/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição de Diligência em Novo Endereço em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FSSB14000022750 - Complemento: dig oficial de justiça e cópia do cálculo
17/01/2014		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FSSB13000091725
09/01/2014		Autos no Prazo
09/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2013 Data da Disponibilização: 09/01/2014 Data da Publicação: 10/01/2014 Número do Diário: 1567 Página: 1406/1407
18/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0193/2013 Teor do ato: Vistos. Providenciada a diligência do oficial de justiça e cópia do cálculo, CITE-SE a requerida para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 730, do CPC (Lei Ordinária nº 9.494 de 10/09/1997). Int. Advogados(s): Roberto Lopes Salomao Magiolino (OAB 152427/SP), Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP)
18/12/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providenciada a diligência do oficial de justiça e cópia do cálculo, CITE-SE a requerida para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 730, do CPC (Lei Ordinária nº 9.494 de 10/09/1997). Int.
16/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FSSB13000101596
12/12/2013		Autos no Prazo
12/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
27/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nilda de Padua Leite Vencimento: 12/12/2013
27/11/2013		Autos no Prazo
27/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2013 Data da Disponibilização: 27/11/2013 Data da Publicação: 28/11/2013 Número do Diário: 1548 Página: 1635/1636
25/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0134/2013 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, requerendo o vencedor o que entender de direito em 05 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Roberto Lopes Salomao Magiolino (OAB 152427/SP), Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP), Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP)
22/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, requerendo o vencedor o que entender de direito em 05 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
03/05/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9533663 - Destino: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Serviço de Entrada de Autos de Direito Público - Grupo: SEJ 2.1.4 ? localizado no Complexo Ipiranga, sala 38 Local Origem: 1872-2ª. Vara Cível(Fórum de São Sebastião) Data de Envio: 03/05/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
02/05/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 1
16/04/2013		Aguardando Devolução de Autos CARGA AUTOR EM 16/04 (dr. Ricardo)
15/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/05
15/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 73 - Processo nº 1009/11 Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos, manifeste-se o autor requerendo o que entender de direito. Int.
10/04/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 02
19/03/2013		Conclusos Conclusos p
15/03/2013		Despacho Proferido Processo nº 1009/11 Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos, manifeste-se o autor requerendo o que entender de direito. Int.
29/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/02
25/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 01
22/01/2013		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença (nos autos de embargos) em 22/01
11/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/12
05/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/11
24/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 03/09
13/08/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA DRa NILDA
07/08/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes B-PZ 13/9
03/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 1
02/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 2
04/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/07
04/07/2012		Processo Apensado Processo 587.01.2012.003479-9/000000-000 apensado em 04/07/2012
25/05/2012		Juntada de Citação Juntada da citação em 25/05/2012 (art. 730 do CPC) - pz 08/07
08/05/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - pz 18/06
07/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 2
24/04/2012		Aguardando Diligência Aguardando Diligência - ofi just-pz 03/06
23/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -pub 2
23/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 67 - Processo nº 1009/11 Vistos. Cite-se o executado nos termos do disposto no art. 730 do CPC, para querendo, opor embargos dentro do prazo de 30 dias. Int. (providenciar diligência do oficial de justiça )
19/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -pub 1
17/04/2012		Despacho Proferido Processo nº 1009/11 Vistos. Cite-se o executado nos termos do disposto no art. 730 do CPC, para querendo, opor embargos dentro do prazo de 30 dias. Int. (providenciar diligência do oficial de justiça )
26/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/03
20/03/2012		Aguardando Devolução de Mandado Carga Dr. Ricardo Nobuo em 20/03
15/03/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor -pz 27/04
14/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -pub 1 - aguardando manifestação do autor, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/57
15/12/2011		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado -pz 17/02
13/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -pub 2
13/12/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 55/57 - V I S T O S. Paulo Fernando Teixeira Leite, já qualificado, propôs a presente Ação Ordinária em face de Município de São Sebastião, arrazoando, em síntese, que é servidor municipal e que teve indevidamente indeferido o pedido para cumular adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) e a sexta-parte, previstos na legislação municipal, motivo pelo qual se socorre da presente ação. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, em apertada síntese, que a pretensão do autor encontra óbice no art. 37, XIV, da Constituição Federal, e que o benefício em tela não tem mais previsão legal. Por fim, invoca afastamentos do autor para obstar sua pretensão. Houve réplica. É o sucinto relatório. D E C I D O. A ação é procedente. Os únicos pontos de resistência ofertados pela requerida é a suposta vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal, no que diz respeito à cumulação de qüinqüênios com a sexta-parte, ambos previstos na legislação municipal, bem como o fato do benefício não ter mais previsão na legislação municipal. Todavia, razão não assiste à requerida. Com efeito, os qüinqüênios são calculados tendo por base o vencimento básico do servidor e a sexta-parte incide sobre o vencimento básico acrescido do adicional por tempo de serviço, de onde ?Como a sexta-parte não incide sobre verba em cujo cálculo lá tivesse sido considerada, não ocorre o "efeito cascata" e, em conseqüência, violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 19/98? (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 545.553-5/6-00, da Comarca de SÃO PAULO). Neste mesmo diapasão é a jurisprudência dos Tribunais Superiores, colacionada pelo autor em sua inicial. De outra banda, não prospera a alegação de que o benefício em testilha não conta mais com previsão legal. Ocorre, todavia, que a Emenda nº 02/98 não revogou o dispositivo que instituiu a sexta-parte, tanto que a mensagem constante da Emenda é a seguinte: ?Insere o parágrafo que menciona ao art. 106 da LOM? (fls. 122), sem qualquer menção à revogação ou alteração de redação do dispositivo inserido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/91. Tanto é assim que o sítio da Câmara Municipal de São Sebastião, Casa das Leis, assim estampa o art. 106 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião em seu sítio eletrônico: Subseção IV Da Remuneração   Art. 106 . A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.   § 1º . A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.   § 2º . O vencimento dos cargos da Câmara Municipal não poderá ser superior ao pago pelo Executivo.   § 3º . A lei assegurará aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas ou entre servidores do Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.   § 4º . É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos parágrafos 2o e 3o.   § 5º . Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.   § 6º . O vencimento é irredutível.   § 7º .  O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que o percebam de forma variável.   § 8º . O vencimento, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.   § 9º . É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive nas de dívida ativa, a qualquer título, salvo nas verba devidas à sucumbência judicial, nos termos da lei.   § 10 . As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.   § 11 .- 'É assegurado ao Servidor Público a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20  (vinte) anos de efetivo  exercício, que se incorporarão aos  seus vencimentos para todos os efeitos.(Criado pela Em.002/91)   § 12 .  A remuneração dos servidores públicos será  paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, observado o  que dispõe o parágrafo oitavo deste artigo, quando  excedida esta data.(Criado pela Em.002/98)??? E se está vigente o supra negritado dispositivo da Lei Maior do Município de São Sebastião, por óbvio que simples Lei Complementar não se prestaria a revogá-lo, ainda mais por presunção de incompatibilidade, que tampouco se firma em face de inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Por fim, eventuais afastamentos, mormente justificados, não têm o condão de obstar a pretensão da autora, por falta de previsão legal, só trazendo reflexos para a concessão de eventual licença-prêmio. Destarte, de rigor que se dê procedência à pretensão da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, para declarar em prol do autor o seu direito à percepção da sexta-parte, com termo inicial em agosto de 2008, e com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente; e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação, arcando a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas). Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. Transcorrido o prazo recursal sem recurso voluntário, providencie o autor cálculo das verbas devidas e, observado o parágrafo segundo do art. 475 do Código de Processo Civil, ao reexame necessário. P.R.I. São Sebastião, 01 de dezembro de 2011. GUILHERME KIRSCHNER Juiz de Direito
02/12/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1664/2011 Livro: 165 Folha(s): de 253 até 257 Data Registro: 02/12/2011 15:34:08
02/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -pub 1
01/12/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1664/2011 registrada em 02/12/2011 no livro nº 165 às Fls. 253/257: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, para declarar em prol do autor o seu direito à percepção da sexta-parte, com termo inicial em agosto de 2008, e com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente; e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação, arcando a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas). Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. Transcorrido o prazo recursal sem recurso voluntário, providencie o autor cálculo das verbas devidas e, observado o parágrafo segundo do art. 475 do Código de Processo Civil, ao reexame necessário. P.R.I.
01/12/2011		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 01/12
25/10/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes -pz 19/11
20/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -pub 1
20/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 52 - Processo nº 1009/11 Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo auferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas visando se antever a duração da audiência. Assim, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, juntando no mesmo prazo o rol de testemunhas, observando o disposto no parágrafo único do disposto no art. 407 do CPC, sob pena de preclusão, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, salvo expresso requerimento em contrário. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. São Sebastião, d.s. GUILHERME KIRSCHNER Juiz de Direito
19/10/2011		Conclusos Conclusos P
19/10/2011		Despacho Proferido Processo nº 1009/11 Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo auferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas visando se antever a duração da audiência. Assim, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, juntando no mesmo prazo o rol de testemunhas, observando o disposto no parágrafo único do disposto no art. 407 do CPC, sob pena de preclusão, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, salvo expresso requerimento em contrário. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. São Sebastião, d.s. GUILHERME KIRSCHNER Juiz de Direito
18/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor -pz 03/11
06/10/2011		Aguardando Devolução de Autos Carga autor em 06/10
06/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor -pz 03/11
03/10/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor sobre contestação -pub 1
03/10/2011		Juntada de Contestação Juntada de Contestação em 03/10
12/08/2011		Aguardando Prazo de Impugnação Aguardando Prazo de Impugnação -PZ 15/10
12/08/2011		Juntada de Mandado Juntada do Mandado em 12/08 - positivo
27/07/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado -pz 17/9
20/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 2
14/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 1
14/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - Processo nº 1009/2011 Vistos. Cite-se, como requerido, para querendo apresentar contestação dentro do prazo de 60 dias, fazendo constar do mandado as advertências dos artigos 285 e 319 do CPC. Int.
12/07/2011		Despacho Proferido Processo nº 1009/2011 Vistos. Cite-se, como requerido, para querendo apresentar contestação dentro do prazo de 60 dias, fazendo constar do mandado as advertências dos artigos 285 e 319 do CPC. Int.
11/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/07 (m)
08/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6472894
08/07/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6472894 - Local Origem: 1869-Distribuidor(Fórum de São Sebastião) Local Destino: 1872-2ª. Vara Cível(Fórum de São Sebastião) Data de Envio: 08/07/2011 Data de Recebimento: 08/07/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
07/07/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Cível

Data	Tipo
14/11/2013	Petições Diversas mandado de levantamento judicial
03/12/2013	Pedido de Prazo
12/12/2013	Petições Diversas
23/01/2014	Petições Diversas dig oficial de justiça e cópia do cálculo
20/05/2014	Petições Diversas expedição ofício requisitório
12/08/2014	Petições Diversas requer que seja deferida a compensação de débitos
25/08/2014	Petições Diversas Manifestação sobre petição.
01/09/2014	Petições Diversas
12/09/2014	Petições Diversas
06/11/2014	Petições Diversas
27/11/2014	Petições Diversas
07/01/2015	Petições Diversas
24/02/2015	Petições Diversas informar o pagamento do ofício requiaitório e apresentar comprovante que segue em anexo
25/03/2015	Petições Diversas
29/05/2015	Petições Diversas
24/06/2015	Petições Diversas requer juntada
02/07/2015	Petições Diversas
15/09/2015	Petições Diversas requer a determinação de célere expedição de novo anexo II
06/07/2016	Petições Diversas INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIO ELETRÔNICO
26/07/2016	Petições Diversas exp. ofício requisitório
24/08/2016	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/10/2015	Precatório - 00001
17/10/2016	Precatório - 00002
30/08/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002394-04.2019.8.26.0587)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003479-69.2012.8.26.0587	Embargos à Execução	04/07/2012	.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Declaratória (em geral)	Cível	-
05/07/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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