Exeqte	Espólio de Tatiane Regina Filgueira Oliveira Advogada:  Ana Paula Mendes Policani   Invtante:  Lara Filgueira Oliveira
Exectdo	HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL Advogado:  Roberson Thomaz
TerIntCer	ROBERTO NESTOR DE FRANÇA Advogado:  Bruno Moraes Montano
Interesdo.	Celia Aparecida Carvalho de Lima Advogado:  Felipe Luis Balieiro Pongelupe

Exeqte	Espólio de Tatiane Regina Filgueira Oliveira Advogada:  Ana Paula Mendes Policani   Invtante:  Lara Filgueira Oliveira
Exectdo	HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL Advogado:  Roberson Thomaz
TerIntCer	ROBERTO NESTOR DE FRANÇA Advogado:  Bruno Moraes Montano
TerIntCer	CLEIDE INES DE ALMEIDA FRANÇA Advogado:  Bruno Moraes Montano
Interesdo.	Celia Aparecida Carvalho de Lima Advogado:  Felipe Luis Balieiro Pongelupe
TerIntCer	Edson Francisco Cordeiro

Data		Movimento
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0762/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00148898620108260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
13/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00148898620108260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0690/2026 Teor do ato: À míngua de impugnação, diante da certidão retrolançada, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis: (Matrícula nº 113.510) - lote 13 da quadra 203, com área de 472,62m²: R$ 130.000,00; (Matrícula nº 113.509) - lote 12 da quadra 203, com área de 650m²: R$ 150.000,00 e (Matrícula nº 113.508) - lote 11 da quadra 203, com área de 600m²: R$ 150.000,00, valores estes obtidos através da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça a fls. 980, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Prossiga-se o cumprimento de sentença, no que tange à nomeação de leiloeiro e praceamento eletrônico dos imóveis penhorados nos autos. Deverá o exequente, indicar o leiloeiro público (não apenas a empresa gestora), dentre os credenciados no Portal de Auxiliares da Justiça, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo (www.tjsp.jus.br), mediante comprovação da habilitação do leiloeiro no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA (criado para gerenciamento dos Auxiliares no âmbito do Poder Judiciário Paulista), nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015, visando à realização do procedimento de alienação em hasta pública por meio eletrônico. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0762/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00148898620108260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
13/05/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00148898620108260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0690/2026 Teor do ato: À míngua de impugnação, diante da certidão retrolançada, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis: (Matrícula nº 113.510) - lote 13 da quadra 203, com área de 472,62m²: R$ 130.000,00; (Matrícula nº 113.509) - lote 12 da quadra 203, com área de 650m²: R$ 150.000,00 e (Matrícula nº 113.508) - lote 11 da quadra 203, com área de 600m²: R$ 150.000,00, valores estes obtidos através da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça a fls. 980, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Prossiga-se o cumprimento de sentença, no que tange à nomeação de leiloeiro e praceamento eletrônico dos imóveis penhorados nos autos. Deverá o exequente, indicar o leiloeiro público (não apenas a empresa gestora), dentre os credenciados no Portal de Auxiliares da Justiça, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo (www.tjsp.jus.br), mediante comprovação da habilitação do leiloeiro no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA (criado para gerenciamento dos Auxiliares no âmbito do Poder Judiciário Paulista), nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015, visando à realização do procedimento de alienação em hasta pública por meio eletrônico. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
30/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À míngua de impugnação, diante da certidão retrolançada, HOMOLOGO a avaliação dos imóveis: (Matrícula nº 113.510) - lote 13 da quadra 203, com área de 472,62m²: R$ 130.000,00; (Matrícula nº 113.509) - lote 12 da quadra 203, com área de 650m²: R$ 150.000,00 e (Matrícula nº 113.508) - lote 11 da quadra 203, com área de 600m²: R$ 150.000,00, valores estes obtidos através da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça a fls. 980, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Prossiga-se o cumprimento de sentença, no que tange à nomeação de leiloeiro e praceamento eletrônico dos imóveis penhorados nos autos. Deverá o exequente, indicar o leiloeiro público (não apenas a empresa gestora), dentre os credenciados no Portal de Auxiliares da Justiça, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo (www.tjsp.jus.br), mediante comprovação da habilitação do leiloeiro no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA (criado para gerenciamento dos Auxiliares no âmbito do Poder Judiciário Paulista), nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015, visando à realização do procedimento de alienação em hasta pública por meio eletrônico. Prazo: 15 (quinze) dias.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2026		Documento Juntado
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0428/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada de que, nos termos da r. Decisão/despacho/sentença de fls.1015, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Nada Mais. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada de que, nos termos da r. Decisão/despacho/sentença de fls.1015, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico, o qual foi encaminhado para conferência e assinatura do MM. Juiz. Nada Mais.
18/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70035805-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/03/2026 18:29
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0364/2026 Teor do ato: Por primeiro, desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel sito à Avenida São Paulo, nº 210, casa 28, Centro Mongaguá/SP (Matrícula nº 7756), prossiga-se o feito em relação aos demais imóveis penhorados. Destarte, intime-se a devedora, na pessoa de seus advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as cotações elaboradas pela Oficiala de Justiça, consoante certidão exarada a fls. 980. Na ausência de impugnação, reputar-se-á a concordância da devedora com o valor das avaliações apresentadas. Após, tornem conclusos pra homologação da avaliação, bem como designação de hastas públicas. Por fim, no que concerne ao formulário apresentado a fls. 1014, apresente a credora novo formulário, devidamente retificado, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024: ("ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação"). Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
09/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Por primeiro, desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel sito à Avenida São Paulo, nº 210, casa 28, Centro Mongaguá/SP (Matrícula nº 7756), prossiga-se o feito em relação aos demais imóveis penhorados. Destarte, intime-se a devedora, na pessoa de seus advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as cotações elaboradas pela Oficiala de Justiça, consoante certidão exarada a fls. 980. Na ausência de impugnação, reputar-se-á a concordância da devedora com o valor das avaliações apresentadas. Após, tornem conclusos pra homologação da avaliação, bem como designação de hastas públicas. Por fim, no que concerne ao formulário apresentado a fls. 1014, apresente a credora novo formulário, devidamente retificado, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024: ("ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação").
09/03/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70028926-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 10:33
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0331/2026 Teor do ato: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias.
19/02/2026		Sentença Digitalizada
19/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Fls. 949/957: Diante do petitório ofertado e r. decisão de fls. 952/953, anote-se a penhora no rosto destes autos, solicitada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, objetivando a satisfação do crédito referente ao processo sob nº 0048415-44.2019.8.26.0100, no montante de R$ 202.215,61 (duzentos e dois mil, duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Encaminhe-se ao Juízo supracitado, pela via eletrônica, cópia deste despacho, para ciência e providências que entender necessárias. Anote-se a inclusão no cadastro de partes e representantes do terceiro interessado, EDSON FRANCISCO CORDEIRO e de seu patrono constituído. A outro giro, diante do extrato de contas judiciais colacionado a fls. 994, comprovando a transferência do numerário realizada, consoante fls. 992, deverá a parte credora apresentar novo formulário, devidamente retificado, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 1514/2019 e Comunicado CG nº 12/2024, devendo constar para tanto o valor R$ 23.261,24. Cumprida a providência, expeça-se o respectivo mandado de levantamento. No mais, aguarde-se a devolução dos mandados expedidos, para fins de avaliação dos imóveis penhorados. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
05/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 949/957: Diante do petitório ofertado e r. decisão de fls. 952/953, anote-se a penhora no rosto destes autos, solicitada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, objetivando a satisfação do crédito referente ao processo sob nº 0048415-44.2019.8.26.0100, no montante de R$ 202.215,61 (duzentos e dois mil, duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Encaminhe-se ao Juízo supracitado, pela via eletrônica, cópia deste despacho, para ciência e providências que entender necessárias. Anote-se a inclusão no cadastro de partes e representantes do terceiro interessado, EDSON FRANCISCO CORDEIRO e de seu patrono constituído. A outro giro, diante do extrato de contas judiciais colacionado a fls. 994, comprovando a transferência do numerário realizada, consoante fls. 992, deverá a parte credora apresentar novo formulário, devidamente retificado, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 1514/2019 e Comunicado CG nº 12/2024, devendo constar para tanto o valor R$ 23.261,24. Cumprida a providência, expeça-se o respectivo mandado de levantamento. No mais, aguarde-se a devolução dos mandados expedidos, para fins de avaliação dos imóveis penhorados.
05/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70012468-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/02/2026 19:06
27/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1607/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1607/2025 Teor do ato: Manifeste-se o autor e termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor e termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.
16/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1249/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 958/979: Nos termos do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação autônoma, por meio da qual quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer sua desconstituição ou inibição. Os embargos de terceiro, como estabelece o artigo 676 do mencionado diploma legal, serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Sucede, contudo, que na hipótese em testilha a embargante Celia Aparecida Carvalho de Lima, sob fundamento que é a legítima possuidora do bem imóvel constrito, ofertou embargos de terceiro por meio de simples petição protocolizada diretamente neste incidente de cumprimento de sentença, em total desrespeito à regra legal, não observando que essa via processual ostenta natureza jurídica de ação de conhecimento de caráter autônomo. Por esse prisma, impende reconhecer que a peticionária deduziu sua pretensão de modo tecnicamente incorreto ao fazê-lo diretamente nos presentes autos, do qual não faz parte, caracterizando erro grosseiro, o que inviabiliza a análise do pleito neste incidente. À luz dessas considerações, não conheço do pedido formulado por Celia Aparecida Carvalho de Lima no bojo deste incidente de cumprimento de sentença. Assinalo que poderá a interessada, se o caso, ajuizar os embargos de terceiro para resguardo de seus interesses, a ser distribuída por dependência a este Juízo, nos termos da legislação em vigor, distribuição esta que deverá ser feita por meio do sistema eproc, já instalado na Comarca. Anote-se o nome do patrono subscritor do petitório de fls. 958/963, apenas para fins de intimação pelo DJEN acerca da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP), Felipe Luis Balieiro Pongelupe (OAB 337595/SP)
30/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 958/979: Nos termos do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação autônoma, por meio da qual quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer sua desconstituição ou inibição. Os embargos de terceiro, como estabelece o artigo 676 do mencionado diploma legal, serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Sucede, contudo, que na hipótese em testilha a embargante Celia Aparecida Carvalho de Lima, sob fundamento que é a legítima possuidora do bem imóvel constrito, ofertou embargos de terceiro por meio de simples petição protocolizada diretamente neste incidente de cumprimento de sentença, em total desrespeito à regra legal, não observando que essa via processual ostenta natureza jurídica de ação de conhecimento de caráter autônomo. Por esse prisma, impende reconhecer que a peticionária deduziu sua pretensão de modo tecnicamente incorreto ao fazê-lo diretamente nos presentes autos, do qual não faz parte, caracterizando erro grosseiro, o que inviabiliza a análise do pleito neste incidente. À luz dessas considerações, não conheço do pedido formulado por Celia Aparecida Carvalho de Lima no bojo deste incidente de cumprimento de sentença. Assinalo que poderá a interessada, se o caso, ajuizar os embargos de terceiro para resguardo de seus interesses, a ser distribuída por dependência a este Juízo, nos termos da legislação em vigor, distribuição esta que deverá ser feita por meio do sistema eproc, já instalado na Comarca. Anote-se o nome do patrono subscritor do petitório de fls. 958/963, apenas para fins de intimação pelo DJEN acerca da presente decisão. Intime-se.
30/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 0014889-86.2010.8.26.0590 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral Exequente: Espólio de Tatiane Regina Filgueira Oliveira Executado: HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça PRICILA DIAZ GONZALEZ (6103) Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 590.2025/028380-4, consultei mapa de loteamento disponibilizado no site da Prefeitura Municipal (documento 138- 3ª parte), onde identifiquei os lotes, sendo o lote 13 na confluências das ruas Iguaçu e Ceará e os lotes 11 e 12 fazem frente para a rua Ceará. Dirigi-me ao local, onde constatei que os três lotes constituem a parte de fundos do Condomínio Residencial Vitória, com entrada localizada na rua Goiás. Sobre os lotes indicados, estão edificadas cerca de 20 unidades residenciais, sendo sobrados, alguns com construção incompleta, conforme foi possível visualizar a partir do portão do condomínio e pela rua Iguaçu. Na impossibilidade de avaliar as edificações existentes sobre os lotes, pois para tanto será necessário realizar medições, avalio os lotes de terreno, considerando o valor encontrado para lotes a venda em imobiliárias locais, disponibilizados na internet. Avalio os lotes, por estimativa de valor, como segue: -lote 13 da quadra 203, com área de 472,62m²: R$ 130.000,00 -lote 12 da quadra 203, com área de 650m²: R$ 150.000,00 -lote 11 da quadra 203, com área de 600m²: R$ 150.000,00 Ato: Avaliação Pessoa: Imóvel a ser avaliado O referido é verdade e dou fé. Itanhaém, 29 de setembro de 2025.
30/09/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70173126-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 29/09/2025 20:51
29/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WSVC.25.70172607-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 29/09/2025 14:30
26/09/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 590.2025/028380-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2025 Local: Oficial de justiça - PRICILA DIAZ GONZALEZ
25/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 590.2025/028376-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2025 Local: Oficial de justiça - Kátia Da Costa Pinto
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1028/2025 Teor do ato: Diante da gratuidade de justiça concedida ao polo ativo, expeçam-se mandados para avaliação dos imóveis indicados nas certidões imobiliárias de fls. 828/837 (Matrícula nº 7.756) do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá; e de fls. 838/843 (Matrícula nº 113.510), fls. 844/849 (Matrícula nº 113.509) e fls. 850/855 (Matrícula nº 113.508), do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, cuja diligência poderá ser efetuada por estimativa feita junto a 3 imobiliárias para estabelecer valor médio dos imóveis penhorados, lavrando auto circunstanciado, bem como intimando-se eventuais ocupantes do bem. Cumpridas as determinações supra, tornem para homologação do valor da avaliação e regular prosseguimento do feito, com a nomeação de leiloeiro. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, acompanhada de folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme Modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
19/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da gratuidade de justiça concedida ao polo ativo, expeçam-se mandados para avaliação dos imóveis indicados nas certidões imobiliárias de fls. 828/837 (Matrícula nº 7.756) do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá; e de fls. 838/843 (Matrícula nº 113.510), fls. 844/849 (Matrícula nº 113.509) e fls. 850/855 (Matrícula nº 113.508), do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, cuja diligência poderá ser efetuada por estimativa feita junto a 3 imobiliárias para estabelecer valor médio dos imóveis penhorados, lavrando auto circunstanciado, bem como intimando-se eventuais ocupantes do bem. Cumpridas as determinações supra, tornem para homologação do valor da avaliação e regular prosseguimento do feito, com a nomeação de leiloeiro. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, acompanhada de folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme Modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
19/08/2025		Conclusos para Despacho
16/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70143886-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2025 03:39
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0663/2025 Teor do ato: Fica a parte autora intimada a retirar o documento original (fls. 515) que foi arquivado em pasta própria, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 698/2023 item 1.6. Prazo de 30 dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
03/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada a retirar o documento original (fls. 515) que foi arquivado em pasta própria, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 698/2023 item 1.6. Prazo de 30 dias.
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2025		Documento Juntado
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0014889-86.2010.8.26.0590 (590.01.2010.014889) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio de Tatiane Regina Filgueira Oliveira - HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL - ROBERTO NESTOR DE FRANÇA - - CLEIDE INES DE ALMEIDA FRANÇA - Diante da certidão retro, manifeste-se o credor requerendo o que entender de direito, objetivando o regular andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório. - ADV: ANA PAULA MENDES POLICANI (OAB 289628/SP), BRUNO MORAES MONTANO (OAB 249490/SP), BRUNO MORAES MONTANO (OAB 249490/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0471/2025 Teor do ato: Diante da certidão retro, manifeste-se o credor requerendo o que entender de direito, objetivando o regular andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
05/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da certidão retro, manifeste-se o credor requerendo o que entender de direito, objetivando o regular andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório.
05/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0280/2025 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico gravado. O valor será depositado diretamente na conta informada após a conferência e assinatura do juízo. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico gravado. O valor será depositado diretamente na conta informada após a conferência e assinatura do juízo.
01/04/2025		Documento Juntado
01/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.25.70053434-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/04/2025 13:06
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Diante da certidão retro, apresente a patrona de ESPÓLIO DE TATIANA REGINA FILGUEIRA DE OLIVEIRA novo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos da decisão (fls. 917) de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024. Retificar o "valor nominal do depósito" porquanto consta da ordem de R$ 50.254,70, conforme extrato do Portal de Custas de fls. 920. O valor será levantado com as devidas correções monetárias. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão retro, apresente a patrona de ESPÓLIO DE TATIANA REGINA FILGUEIRA DE OLIVEIRA novo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos da decisão (fls. 917) de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024. Retificar o "valor nominal do depósito" porquanto consta da ordem de R$ 50.254,70, conforme extrato do Portal de Custas de fls. 920. O valor será levantado com as devidas correções monetárias. Prazo: 15 (quinze) dias.
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2025		Documento Juntado
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0267/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 912/916: Diante da efetivação da transferência de valores noticiada, reportando-me ao consignado na primeira parte do comando judicial de fls. 791, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor constante em conta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte credora, nos moldes do formulário apresentado a fls. 916. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido a fls. 906, visando a apresentação pela parte credora das avaliações inerentes aos imóveis constritos nos autos. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
27/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 912/916: Diante da efetivação da transferência de valores noticiada, reportando-me ao consignado na primeira parte do comando judicial de fls. 791, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor constante em conta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte credora, nos moldes do formulário apresentado a fls. 916. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido a fls. 906, visando a apresentação pela parte credora das avaliações inerentes aos imóveis constritos nos autos. Int.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
21/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.25.70046268-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/03/2025 16:27
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70046227-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 16:09
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, como requerido, para os fins pretendidos. Decorrido o prazo, manifeste-se o credor, independentemente de nova intimação. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
12/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, como requerido, para os fins pretendidos. Decorrido o prazo, manifeste-se o credor, independentemente de nova intimação. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório.
12/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70039475-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 23:01
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0156/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente do resultado da pesquisa a fls. 873/901. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
21/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente do resultado da pesquisa a fls. 873/901.
21/02/2025		Documento Juntado
21/02/2025		Documento Juntado
21/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Documento Juntado
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70017511-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 16:25
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0016/2025 Teor do ato: Providencie o polo ativo um número de telefone celular e e-mail para averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o polo ativo um número de telefone celular e e-mail para averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Prazo: 15 (quinze) dias.
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Fls. 860: Defiro a penhora dos imóveis indicados nas certidões imobiliárias de fls. 828/837 (Matrícula nº 7.756) do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá; e de fls. 838/843 (Matrícula nº 113.510), fls. 844/849 (Matrícula nº 113.509) e fls. 850/855 (Matrícula nº 113.508), do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observada a gratuidade de justiça concedida ao polo ativo. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação do ato, mediante requerimento do interessado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. De outra banda, para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Ao derradeiro, fica intimado o executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora efetivada. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
09/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 860: Defiro a penhora dos imóveis indicados nas certidões imobiliárias de fls. 828/837 (Matrícula nº 7.756) do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá; e de fls. 838/843 (Matrícula nº 113.510), fls. 844/849 (Matrícula nº 113.509) e fls. 850/855 (Matrícula nº 113.508), do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observada a gratuidade de justiça concedida ao polo ativo. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação do ato, mediante requerimento do interessado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. De outra banda, para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Ao derradeiro, fica intimado o executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora efetivada. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
09/01/2025		Conclusos para Despacho
07/01/2025		Conclusos para Despacho
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70251208-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 03:48
19/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1083/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1083/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado da resposta da pesquisa ONR a fls. 794/857. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
06/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado da resposta da pesquisa ONR a fls. 794/857.
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1060/2024 Teor do ato: Vistos Fls. 764/790 - De proêmio, à vista do informado "... tendo em vista o parcelamento do preço da arrematação, foi fixado pelo r. juízo dos autos nº 0037333-45.2021.8.26.0100 (penhora no rosto dos autos), a transferências dos valores percentuais fixados para a conta judicial de origem processual, à medida que as parcelas forem pagas pelo arrematante. Deste modo, à medida que as transferências dos valores forem efetivadas nestes autos, requer seja deferida a intimação desta patrona para juntada do MLE, bem como para a apresentação do cálculo atualizado..." (sic), fica, desde já, autorizado o soerguimento de valores que serão transferidos em razão da penhora efetivada no rosto dos autos do processo registrado sob o nº 0037333-45.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, até a importância de R$ 88.674,55, atualizado até agosto/2024, em conformidade com a decisão encartada a fls. 767/774, incumbindo à ilustre patrona por ocasião da comprovação nos autos de cada parcela apresentar o respectivo formulário de MLE , nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. No mais, no tocante ao pedido de pesquisa SREI, reporto-me ao ato decisório de fls. 704/705. Outrossim, diante da gratuidade da justiça concedida nos autos, visando atender os reclamos da parte credora, diligencie a serventia perante o sistema ARISP para fim de localização de bens imóveis de titularidade da empresa-devedora COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL (CNPJ 04.377.473/0001-63) Da resposta, intime(m)-se o(s) credor(es) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
02/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fls. 764/790 - De proêmio, à vista do informado "... tendo em vista o parcelamento do preço da arrematação, foi fixado pelo r. juízo dos autos nº 0037333-45.2021.8.26.0100 (penhora no rosto dos autos), a transferências dos valores percentuais fixados para a conta judicial de origem processual, à medida que as parcelas forem pagas pelo arrematante. Deste modo, à medida que as transferências dos valores forem efetivadas nestes autos, requer seja deferida a intimação desta patrona para juntada do MLE, bem como para a apresentação do cálculo atualizado..." (sic), fica, desde já, autorizado o soerguimento de valores que serão transferidos em razão da penhora efetivada no rosto dos autos do processo registrado sob o nº 0037333-45.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, até a importância de R$ 88.674,55, atualizado até agosto/2024, em conformidade com a decisão encartada a fls. 767/774, incumbindo à ilustre patrona por ocasião da comprovação nos autos de cada parcela apresentar o respectivo formulário de MLE , nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. No mais, no tocante ao pedido de pesquisa SREI, reporto-me ao ato decisório de fls. 704/705. Outrossim, diante da gratuidade da justiça concedida nos autos, visando atender os reclamos da parte credora, diligencie a serventia perante o sistema ARISP para fim de localização de bens imóveis de titularidade da empresa-devedora COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL (CNPJ 04.377.473/0001-63) Da resposta, intime(m)-se o(s) credor(es) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Conclusos para Decisão
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70231908-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2024 12:16
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0965/2024 Teor do ato: Diante da certidão retro, requeira o credor o que entender de direito objetivando o regular andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da certidão retro, requeira o credor o que entender de direito objetivando o regular andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.
04/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2024		Termo Expedido Termo - Levantamento de Penhora
26/08/2024		Documento Juntado
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70160247-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 16:08
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0659/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 742/750 - Diante dos esclarecimentos prestados, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, sob nº 0037333-45.2021.8.26.0100, constituído em face de Habilar Cooperativa Habitacional, também devedora no presente feito, para a satisfação da presente execução, até o limite do débito no valor de R$ 197.021,15 (cento e noventa e sete mil e vinte e um reais e quinze centavos), valor atualizado para 30/junho/2024, conforme cálculo de fls. 698/702 dos autos. Cientifique-se o Juízo da demanda com objetivo de resguardar o crédito do exequente, bem como garantir o resultado prático, útil e eficaz da medida ora ordenada. Por oportuno, proceda a Serventia a alteração da razão social da devedora junto ao cadastro processual do sistema e-SAJ. Servirá a presente decisão, como termo de constrição e como ofício, independentemente de outra formalidade, considerando o teor do artigo 860 do NCPC e do parecer 606/2016-J da CGJ, providenciando o exequente o seu encaminhamento, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
07/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 742/750 - Diante dos esclarecimentos prestados, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, sob nº 0037333-45.2021.8.26.0100, constituído em face de Habilar Cooperativa Habitacional, também devedora no presente feito, para a satisfação da presente execução, até o limite do débito no valor de R$ 197.021,15 (cento e noventa e sete mil e vinte e um reais e quinze centavos), valor atualizado para 30/junho/2024, conforme cálculo de fls. 698/702 dos autos. Cientifique-se o Juízo da demanda com objetivo de resguardar o crédito do exequente, bem como garantir o resultado prático, útil e eficaz da medida ora ordenada. Por oportuno, proceda a Serventia a alteração da razão social da devedora junto ao cadastro processual do sistema e-SAJ. Servirá a presente decisão, como termo de constrição e como ofício, independentemente de outra formalidade, considerando o teor do artigo 860 do NCPC e do parecer 606/2016-J da CGJ, providenciando o exequente o seu encaminhamento, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
02/08/2024		Conclusos para Decisão
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70150492-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 16:00
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre o resultado da(s) pesquisa(s) retro juntada(s) aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
02/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre o resultado da(s) pesquisa(s) retro juntada(s) aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.
02/07/2024		Documento Juntado
02/07/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0531/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 709/710: Observo nessa data que são partes nos autos que tramitam sob nº 0037333-45.2021.8.26.0100 perante a 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo: Porém, no auto de arrematação consta a empresa Habilar Cooperativa Habitacional. Assim sendo, anteriormente ao exame do pleito de penhora no rosto dos autos, manifeste-se o exequente justificando o motivo pelo qual consta, no auto de arrematação, denominação de pessoa jurídica de direito privado diversa da empresa executada. Intime-se. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
27/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 709/710: Observo nessa data que são partes nos autos que tramitam sob nº 0037333-45.2021.8.26.0100 perante a 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo: Porém, no auto de arrematação consta a empresa Habilar Cooperativa Habitacional. Assim sendo, anteriormente ao exame do pleito de penhora no rosto dos autos, manifeste-se o exequente justificando o motivo pelo qual consta, no auto de arrematação, denominação de pessoa jurídica de direito privado diversa da empresa executada. Intime-se.
27/06/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70123011-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 26/06/2024 15:41
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0517/2024 Teor do ato: Observada a gratuidade de justiça concedida ao polo ativo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do (a) executado (a), COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL, inscrita no CPJ nº 04.377.473/0001/-03, visando ao bloqueio do valor de R$ 197.021,15. Caso a diligência seja frutífera ou parcialmente frutífera, autorizada desde já, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, dando-se ciências às partes do resultado. Em seguida, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu patrono regularmente constituído, ou pessoalmente, caso não tenha procurador (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço de citação ou endereço cadastrado nos autos), para, caso queira, apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses previstas no artigo 854, § 3º do CPC/15. Na hipótese de dúvidas quanto às contas e/ou valores a serem liberados, bem como apresentada impugnação pelo executado(a), tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Por fim, na hipótese de ordem de bloqueio infrutífero, ou valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão estes ser liberados. Defiro, ainda as pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD, e INFOJUD, como requerido. Com o(s) resultado(s) intime-se o(s) credor (es) para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A outro giro, o exequente fez pedido de pesquisa através do sistema SREI. Ora, o SREI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça através do Provimento nº 47/2015, sendo uma ferramenta gerenciada pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, oferecendo diversos serviços "on-line" como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema, entretanto, não é unificado, sendo que o usuário deve ingressar em cada um dos 27 Estados da Federação e Distrito Federal para realizar pesquisas de bens em cada um deles. Aliás, o serviço que pode ser solicitado por qualquer cidadão e é remunerado, de modo que o solicitante deve pagar os emolumentos cobrados por cada Central Estadual de Registradores de Imóveis. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SREI. Outrossim, indefiro a pesquisa perante o sistema IRIB, porquanto este Juízo não se encontra cadastrado. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0512/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Observada a gratuidade de justiça concedida ao polo ativo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do (a) executado (a), COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL, inscrita no CPJ nº 04.377.473/0001/-03, visando ao bloqueio do valor de R$ 197.021,15. Caso a diligência seja frutífera ou parcialmente frutífera, autorizada desde já, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, dando-se ciências às partes do resultado. Em seguida, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu patrono regularmente constituído, ou pessoalmente, caso não tenha procurador (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço de citação ou endereço cadastrado nos autos), para, caso queira, apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses previstas no artigo 854, § 3º do CPC/15. Na hipótese de dúvidas quanto às contas e/ou valores a serem liberados, bem como apresentada impugnação pelo executado(a), tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Por fim, na hipótese de ordem de bloqueio infrutífero, ou valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão estes ser liberados. Defiro, ainda as pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD, e INFOJUD, como requerido. Com o(s) resultado(s) intime-se o(s) credor (es) para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A outro giro, o exequente fez pedido de pesquisa através do sistema SREI. Ora, o SREI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça através do Provimento nº 47/2015, sendo uma ferramenta gerenciada pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, oferecendo diversos serviços "on-line" como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema, entretanto, não é unificado, sendo que o usuário deve ingressar em cada um dos 27 Estados da Federação e Distrito Federal para realizar pesquisas de bens em cada um deles. Aliás, o serviço que pode ser solicitado por qualquer cidadão e é remunerado, de modo que o solicitante deve pagar os emolumentos cobrados por cada Central Estadual de Registradores de Imóveis. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SREI. Outrossim, indefiro a pesquisa perante o sistema IRIB, porquanto este Juízo não se encontra cadastrado.
24/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0512/2024 Teor do ato: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual a parte credora, devidamente intimada para manifestação, quedou-se inerte, consoante certidão exarada pela Serventia. À luz desse panorama fático, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
23/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70119784-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2024 16:46
21/06/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual a parte credora, devidamente intimada para manifestação, quedou-se inerte, consoante certidão exarada pela Serventia. À luz desse panorama fático, aguarde-se provocação no arquivo.
21/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0381/2024 Teor do ato: Apresente o credor a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente o credor a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias.
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70089961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 18:56
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0356/2024 Teor do ato: Vistos. Não havendo objeções, está efetivada a digitalização dos autos, retomando-se agora os prazos que estavam suspensos. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo objeções, está efetivada a digitalização dos autos, retomando-se agora os prazos que estavam suspensos.
08/05/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0195/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - indicação de erro na digitalização". Ficam ciente ainda de que decorrido o prazo sem objeções, as partes serão novamente intimadas quanto à efetiva conversão dos processos, daí, então, retomando o curso dos prazos que estavam suspensos, tudo na forma do Comunicado Conjunto nº 71/2024 (DJE de 05/02/2024). Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
25/03/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - indicação de erro na digitalização". Ficam ciente ainda de que decorrido o prazo sem objeções, as partes serão novamente intimadas quanto à efetiva conversão dos processos, daí, então, retomando o curso dos prazos que estavam suspensos, tudo na forma do Comunicado Conjunto nº 71/2024 (DJE de 05/02/2024).
23/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/02/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 632: Diante da documentação trazida à colação, determino a alteração do polo ativo para doravante constar, com exclusividade, Espólio de Tatiane Regina Filgueira de Oliveira, representado por sua inventariante Lara Filgueira de Oliveira. Anote-se no SAJ. No mais, determino que o espólio-exequente regularize a sua representação processual, adunando aos autos instrumento de mandato através do qual outorga poderes à advogada Dra. Ana Paula Mendes Policani para patrocinar seus interesses nesta demanda. Na oportunidade, requeira o credor o que entender de direito, objetivando o regular andamento do feito. Prazo: 20 (vinte) dias. Na inércia, o que será certificado, tratando-se de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação no arquivo provisório.
25/01/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80018 - Protocolo: FSVC24000006777
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1038/2023 Teor do ato: Fls. 617/628: Ante o falecimento da exequente (fls. 621), com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo. No prazo de 30 (trinta) dias, esclareça e comprove o polo ativo se houve abertura de inventário em razão do passamento da requerente. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
27/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 617/628: Ante o falecimento da exequente (fls. 621), com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo. No prazo de 30 (trinta) dias, esclareça e comprove o polo ativo se houve abertura de inventário em razão do passamento da requerente. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações.
18/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80017 - Protocolo: FSTS23000297083
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0666/2023 Teor do ato: Esclareça o polo ativo se realizou a digitalização de todas as peças processuais, nos termos do comando judicial de fls. 609/910, devendo, se o caso, responder junto ao cartório deste juízo, pela via do correio eletrônico, qual seja, saovicente5cv@tjsp.jus.br. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628S/P)
14/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Esclareça o polo ativo se realizou a digitalização de todas as peças processuais, nos termos do comando judicial de fls. 609/910, devendo, se o caso, responder junto ao cartório deste juízo, pela via do correio eletrônico, qual seja, saovicente5cv@tjsp.jus.br.
27/06/2023		Reativação de Processo Suspenso
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0248/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.608: A exequente postula que sejam adotados os trâmites para conversão dos autos para o meio digital, comprometendo-se, após o deferimento, a proceder à digitalização completa dos autos. Verificando ser salutar para o processo, tanto para a agilidade de consulta quanto para se evitar a decomposição dos autos, que, com o tempo pode ocorrer, DEFIRO A CONVERSÃO DOS PRESENTES AUTOS FÍSICOS EM AUTOS DIGITAIS. Defiro à parte solicitante o prazo de 20 (vinte) dias para a digitalização do processo. Se houver necessidade de prazo suplementar, deverá ser requerido por meio de petição. A parte solicitante deverá providenciar a retirada dos autos, a fim de digitalizar todas as peças. Após a devolução dos autos físicos ao cartório e a juntada digitalizada de todas as peças, a ser realizada via Peticionamento Eletrônico Intermediário, categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização, proceder-se-á à conversão no sistema SAJ. As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível. Os autos físicos digitalizados deverão permanecer em cartório até regulamentação específica, devendo a unidade proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. Intime-se. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
21/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.608: A exequente postula que sejam adotados os trâmites para conversão dos autos para o meio digital, comprometendo-se, após o deferimento, a proceder à digitalização completa dos autos. Verificando ser salutar para o processo, tanto para a agilidade de consulta quanto para se evitar a decomposição dos autos, que, com o tempo pode ocorrer, DEFIRO A CONVERSÃO DOS PRESENTES AUTOS FÍSICOS EM AUTOS DIGITAIS. Defiro à parte solicitante o prazo de 20 (vinte) dias para a digitalização do processo. Se houver necessidade de prazo suplementar, deverá ser requerido por meio de petição. A parte solicitante deverá providenciar a retirada dos autos, a fim de digitalizar todas as peças. Após a devolução dos autos físicos ao cartório e a juntada digitalizada de todas as peças, a ser realizada via Peticionamento Eletrônico Intermediário, categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização, proceder-se-á à conversão no sistema SAJ. As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível. Os autos físicos digitalizados deverão permanecer em cartório até regulamentação específica, devendo a unidade proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. Intime-se.
17/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80016 - Protocolo: FSVC23000024280
17/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/02/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
30/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 590.2022/032059-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/02/2023 Local: Cartório da 5ª. Vara Cível
15/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Paula Mendes Policani
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0540/2022 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: (x) cientificá-los da averbação das penhoras sobre os imóveis de matrículas 227709 e 22713 do CRI de Itanhaém - SP. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
13/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: (x) cientificá-los da averbação das penhoras sobre os imóveis de matrículas 227709 e 22713 do CRI de Itanhaém - SP.
11/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 3503
10/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0420/2022 Teor do ato: Fls. 574/583: Inicialmente, defiro o desarquivamento dos autos. Outrossim, diante dos documentos apresentados, defiro a penhora dos imóveis indicados, a saber: "1-) O Sobrado 20, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES DO SUL, sito à rua Guatemala, nº 422, do loteamento denominado ESTANCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, no Município de Itanhaém; e 2-) O Sobrado 24, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES DO SUL, sito à rua Guatemala, nº 422, do loteamento denominado ESTANCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, no Município de Itanhaém.", matrículas 227.709 e 227.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, ficando nomeados os atuais possuidores do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
06/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 574/583: Inicialmente, defiro o desarquivamento dos autos. Outrossim, diante dos documentos apresentados, defiro a penhora dos imóveis indicados, a saber: "1-) O Sobrado 20, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES DO SUL, sito à rua Guatemala, nº 422, do loteamento denominado ESTANCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, no Município de Itanhaém; e 2-) O Sobrado 24, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES DO SUL, sito à rua Guatemala, nº 422, do loteamento denominado ESTANCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, no Município de Itanhaém.", matrículas 227.709 e 227.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, ficando nomeados os atuais possuidores do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
25/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80015 - Protocolo: FITH22000012374
06/12/2018		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada Arquivado no Pacote nº 3602/2018
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 2912/2914
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0154/2018 Teor do ato: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada deduzido pela credora a fls. 561/562 é prematuro e, portanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a exequente alega que as penhoras deferidas sobre os imóveis indicados pelas matrículas encartadas a fls. 417/419 e 420/421 resultaram infrutíferas, porquanto os atuais proprietários interpuseram embargos de terceiro, em vista da ausência de regularização dos imóveis perante o Cartório de Registro competente. Sucede, porém, que as penhoras incidentes sobre os imóveis indicados pelas matrículas de fls. 417/421 abrangem somente 02 (dois) sobrados do Condomínio Residencial Mares do Sul, localizado na Comarca de Mongaguá, certo que há nos autos outros 14 (quatorze) imóveis localizados no citado condomínio, constantes das matrículas adunadas a fls. 422/450, todos eles registrados em nome da devedora, não existindo qualquer prova documental de que tais prédios estariam nas mesmas condições dos anteriores, ou seja, sem a devida regularização perante o fólio real. Ademais, a credora pode reiterar, como tentativa de esgotamento da localização de bens da executada, a realização de pesquisas pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário (Bacenjud, Infojud e Renajud). Destarte, requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, tratando-se de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
12/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada deduzido pela credora a fls. 561/562 é prematuro e, portanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a exequente alega que as penhoras deferidas sobre os imóveis indicados pelas matrículas encartadas a fls. 417/419 e 420/421 resultaram infrutíferas, porquanto os atuais proprietários interpuseram embargos de terceiro, em vista da ausência de regularização dos imóveis perante o Cartório de Registro competente. Sucede, porém, que as penhoras incidentes sobre os imóveis indicados pelas matrículas de fls. 417/421 abrangem somente 02 (dois) sobrados do Condomínio Residencial Mares do Sul, localizado na Comarca de Mongaguá, certo que há nos autos outros 14 (quatorze) imóveis localizados no citado condomínio, constantes das matrículas adunadas a fls. 422/450, todos eles registrados em nome da devedora, não existindo qualquer prova documental de que tais prédios estariam nas mesmas condições dos anteriores, ou seja, sem a devida regularização perante o fólio real. Ademais, a credora pode reiterar, como tentativa de esgotamento da localização de bens da executada, a realização de pesquisas pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário (Bacenjud, Infojud e Renajud). Destarte, requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Na inércia, tratando-se de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
19/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 2138/2139
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0115/2018 Teor do ato: Providencie a credora a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
17/07/2018		Ato ordinatório Providencie a credora a juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.
16/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80014 - Protocolo: FSTS18000771504
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 2235/2239
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
04/07/2018		Ato ordinatório Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
28/05/2018		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
21/05/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
15/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
03/10/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página: 2846/2849
30/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0157/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 521: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7.729 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá (fls. 417/419), em nome da empresa executada COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-COOP.Lavre-se o termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do Novo Código de Processo Civil.Nomeio a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, como fiel depositária do bem. Após, intime-se a empresa executada, na pessoa de seu patrono, da nomeação do cargo de depositário, bem como do prazo para impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 11 do Novo Código de Processo Civil.Proceda-se a averbação da penhora junto a Associação de Registradores de São Paulo - ARISP, através do sistema denominado "penhora on line", de acordo com o Provimento nº 30/11, se possível, observando-se as informações trazidas aos autos pela patrona da parte exequente a fls. 468.Não sendo possível a aludida averbação eletronicamente, determino, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Após, expeça-se Carta Precatória para que o Sr Oficial de Justiça diligencie no endereço do imóvel visando dar ciência aos eventuais ocupantes do imóvel, bem como proceda a avaliação do bem, nos termos e na forma estabelecida no artigo 870, do Código de Processo Civil.Fls. 522/523: Anote-se a memória discriminada e atualizada do débito apresentada pela credora.Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
28/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 521: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7.729 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá (fls. 417/419), em nome da empresa executada COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-COOP.Lavre-se o termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do Novo Código de Processo Civil.Nomeio a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, como fiel depositária do bem. Após, intime-se a empresa executada, na pessoa de seu patrono, da nomeação do cargo de depositário, bem como do prazo para impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 11 do Novo Código de Processo Civil.Proceda-se a averbação da penhora junto a Associação de Registradores de São Paulo - ARISP, através do sistema denominado "penhora on line", de acordo com o Provimento nº 30/11, se possível, observando-se as informações trazidas aos autos pela patrona da parte exequente a fls. 468.Não sendo possível a aludida averbação eletronicamente, determino, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Após, expeça-se Carta Precatória para que o Sr Oficial de Justiça diligencie no endereço do imóvel visando dar ciência aos eventuais ocupantes do imóvel, bem como proceda a avaliação do bem, nos termos e na forma estabelecida no artigo 870, do Código de Processo Civil.Fls. 522/523: Anote-se a memória discriminada e atualizada do débito apresentada pela credora.Int.
24/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80013 - Protocolo: FSTS17001253863
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 2336/2338
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Fls. 514/515: Ciência às partes acerca do cancelamento da penhora.No mais, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que haja manifestação nos autos, em se tratando de cumprimento de sentença, determino que aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
16/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 514/515: Ciência às partes acerca do cancelamento da penhora.No mais, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que haja manifestação nos autos, em se tratando de cumprimento de sentença, determino que aguarde-se provocação no arquivo. Int.
28/07/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 2503/2505
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0110/2017 Teor do ato: Vistos. Com o intuito de evitar o ajuizamento de Embargos de Terceiros, após a formalização de penhora e registro através do ARISP, Roberto Nestor de França e Cleide Ines de Almeida França, trouxeram aos autos escritura definitiva de venda e compra, instrumento particular de posse provisória, termo de quitação, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, termo de cessão e transferência, documentos estes referentes ao sobrado nº 02, do Condomínio Mares do Sul, situado na Avenida São Paulo nº 210, em Mongaguá/SP, objeto da matricula 7.730 do Registro de Imóveis da Comarca de Mongaguá/SP (fls. 479/498).Instadas as partes, houve somente a manifestação da exequente, requerendo a substituição do imóvel penhorado, indicando outros imóveis localizados em nome da exequente a partir da pesquisa ARISP. Primeiramente, recebo a petição da exequente como desistência da penhora realizada conforme o termo lavrado a fls. 462. Por consequência, dou por levantada a referida constrição judicial que recaiu sobre o imóvel mencionado, independentemente da lavratura de novo auto ou termo, ficando a executada/depositária desincumbida da obrigação.Providencie a Serventia o cancelamento da penhora através do sistema ARISP.Para o prosseguimento da execução, esclareça a exequente o motivo de indicar agora três imóveis para penhora, em substituição ao único imóvel anteriormente penhorado.Outrossim , apresente a exequente memória atualizada e discriminada do débito.Oportunamente, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
27/06/2017		Proferido Despacho Vistos. Com o intuito de evitar o ajuizamento de Embargos de Terceiros, após a formalização de penhora e registro através do ARISP, Roberto Nestor de França e Cleide Ines de Almeida França, trouxeram aos autos escritura definitiva de venda e compra, instrumento particular de posse provisória, termo de quitação, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, termo de cessão e transferência, documentos estes referentes ao sobrado nº 02, do Condomínio Mares do Sul, situado na Avenida São Paulo nº 210, em Mongaguá/SP, objeto da matricula 7.730 do Registro de Imóveis da Comarca de Mongaguá/SP (fls. 479/498).Instadas as partes, houve somente a manifestação da exequente, requerendo a substituição do imóvel penhorado, indicando outros imóveis localizados em nome da exequente a partir da pesquisa ARISP. Primeiramente, recebo a petição da exequente como desistência da penhora realizada conforme o termo lavrado a fls. 462. Por consequência, dou por levantada a referida constrição judicial que recaiu sobre o imóvel mencionado, independentemente da lavratura de novo auto ou termo, ficando a executada/depositária desincumbida da obrigação.Providencie a Serventia o cancelamento da penhora através do sistema ARISP.Para o prosseguimento da execução, esclareça a exequente o motivo de indicar agora três imóveis para penhora, em substituição ao único imóvel anteriormente penhorado.Outrossim , apresente a exequente memória atualizada e discriminada do débito.Oportunamente, tornem conclusos.Int.
26/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 2264/2266
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0103/2017 Teor do ato: Por primeiro, certifique a serventia o decurso do prazo acerca do comando judicial exarado a fls. 499 e, ato contínuo, promova os autos à conclusão para deliberar quanto ao petitório apresentado pela exequente a fls. 502/503. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
20/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Por primeiro, certifique a serventia o decurso do prazo acerca do comando judicial exarado a fls. 499 e, ato contínuo, promova os autos à conclusão para deliberar quanto ao petitório apresentado pela exequente a fls. 502/503. Int.
13/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FSVC17000375818
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 2250-2252
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0072/2017 Teor do ato: Anote-se perante o sistema e-SAJ o ingresso dos terceiros interessados, na pessoa de seu patrono (fls. 481), para fins de recebimento de publicação no DOE. Fls. 479/498: Sobre o petitório e documentos apresentados pelos compradores do imóvel objeto do ato constritivo (fls. 462), manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem para deliberação.Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
08/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se perante o sistema e-SAJ o ingresso dos terceiros interessados, na pessoa de seu patrono (fls. 481), para fins de recebimento de publicação no DOE. Fls. 479/498: Sobre o petitório e documentos apresentados pelos compradores do imóvel objeto do ato constritivo (fls. 462), manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem para deliberação.Int.
02/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80011 - Protocolo: FSAN17000135958
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 2451-2454
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0055/2017 Teor do ato: Por primeiro, cumpra a serventia as determinações contidas nos parágrafos 4º e último do despacho exarado a fls. 458/459.Após e, se o caso, tornem para a designação de leiloeiro e realização de hastas públicas eletrônicas do imóvel penhorado, como postulado pela exequente a fls. 475.Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
07/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Por primeiro, cumpra a serventia as determinações contidas nos parágrafos 4º e último do despacho exarado a fls. 458/459.Após e, se o caso, tornem para a designação de leiloeiro e realização de hastas públicas eletrônicas do imóvel penhorado, como postulado pela exequente a fls. 475.Int.
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FSTS17000372793
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FSTS17000107784
01/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: Página:
24/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0026/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para:(x) Manifestar-se, em 10 dias, sobre a penhora realizada junto ao sistema ARISP. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
23/02/2017		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para:(x) Manifestar-se, em 10 dias, sobre a penhora realizada junto ao sistema ARISP.
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 3365/3368
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para:(x) Informar o celular e e-mail da patrona da autora, dado necessário para completar a solicitação da averbação de penhora junto ao sistema Arisp. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
24/01/2017		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para:(x) Informar o celular e e-mail da patrona da autora, dado necessário para completar a solicitação da averbação de penhora junto ao sistema Arisp.
12/12/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
24/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2016 Data da Disponibilização: 24/11/2016 Data da Publicação: 25/11/2016 Número do Diário: 2246 Página: 2162-2165
23/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0204/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7.730 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá (fls. 420/421), em nome da empresa executada COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-COOP.Lavre-se o termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do Novo Código de Processo Civil.Nomeio a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, como fiel depositária do bem. Após, intime-se a empresa executada, na pessoa de seu patrono, da nomeação do cargo de depositário, bem como do prazo para impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 11 do Novo Código de Processo Civil.Proceda-se a averbação da penhora junto a Associação de Registradores de São Paulo - ARISP, através do sistema denominado "penhora on line", de acordo com o Provimento nº 30/11, se possível, cabendo à patrona da parte exequente informar nos autos o e-mail e o número de celular (requisitos imprescindíveis para o preenchimento do cadastro) para o envio do respectivo boleto bancário para pagamento.Não sendo possível a aludida averbação eletronicamente, determino, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Após, expeça-se Carta Precatória para que o Sr Oficial de Justiça diligencie no endereço do imóvel visando dar ciência aos eventuais ocupantes do imóvel, bem como proceda a avaliação do bem, nos termos e na forma estabelecida no artigo 870, do Código de Processo Civil.Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
21/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7.730 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá (fls. 420/421), em nome da empresa executada COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-COOP.Lavre-se o termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do Novo Código de Processo Civil.Nomeio a empresa executada, na pessoa de seu representante legal, como fiel depositária do bem. Após, intime-se a empresa executada, na pessoa de seu patrono, da nomeação do cargo de depositário, bem como do prazo para impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 11 do Novo Código de Processo Civil.Proceda-se a averbação da penhora junto a Associação de Registradores de São Paulo - ARISP, através do sistema denominado "penhora on line", de acordo com o Provimento nº 30/11, se possível, cabendo à patrona da parte exequente informar nos autos o e-mail e o número de celular (requisitos imprescindíveis para o preenchimento do cadastro) para o envio do respectivo boleto bancário para pagamento.Não sendo possível a aludida averbação eletronicamente, determino, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Após, expeça-se Carta Precatória para que o Sr Oficial de Justiça diligencie no endereço do imóvel visando dar ciência aos eventuais ocupantes do imóvel, bem como proceda a avaliação do bem, nos termos e na forma estabelecida no artigo 870, do Código de Processo Civil.Int.
26/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FSVC16000788012
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 2117-2119
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0163/2016 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 15 dias, sobre o resultado da pesquisa Arisp. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
19/09/2016		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 15 dias, sobre o resultado da pesquisa Arisp.
19/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2016 Data da Disponibilização: 14/09/2016 Data da Publicação: 15/09/2016 Número do Diário: 2200 Página: 2038/ 2043
13/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0158/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.: 406: Defiro. Por fim, providencie a serventia a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP, observando a gratuidade concedida ao pólo ativo. Após, manifeste-se a exequente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, independentemente de nova conclusão, suspendo o curso da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, observado o disposto nos artigos 513 e 921 parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil.Decorrido o período de suspensão, arquivem-se os autos (artigo 921, parágrafo 2º do NCPC).Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
09/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls.: 406: Defiro. Por fim, providencie a serventia a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP, observando a gratuidade concedida ao pólo ativo. Após, manifeste-se a exequente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, independentemente de nova conclusão, suspendo o curso da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, observado o disposto nos artigos 513 e 921 parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil.Decorrido o período de suspensão, arquivem-se os autos (artigo 921, parágrafo 2º do NCPC).Int.
05/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80007 - Protocolo: FSTS16001655762
22/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 1998/2001
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0121/2016 Teor do ato: Fls. 402: Defiro.Concedo à exequente prazo de 15 (quinze) dias.Na inércia, independentemente de nova conclusão, determino, desde já, a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, observado o disposto nos artigos 513 e 921 parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil.Decorrido o período de suspensão, arquivem-se os autos (artigo 921, parágrafo 2º do NCPC).Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
20/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 402: Defiro.Concedo à exequente prazo de 15 (quinze) dias.Na inércia, independentemente de nova conclusão, determino, desde já, a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, observado o disposto nos artigos 513 e 921 parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil.Decorrido o período de suspensão, arquivem-se os autos (artigo 921, parágrafo 2º do NCPC).Int.
18/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80006 - Protocolo: FSVC16000571215
29/06/2016		Autos no Prazo prazo 21
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 2193/2199
28/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para:(X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado das pesquisas Renajud e Infojud (fls. 394 e 395/398). Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
27/06/2016		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para:(X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado das pesquisas Renajud e Infojud (fls. 394 e 395/398).
23/06/2016		Determinada Requisição de Informações Fls. 391: Defiro, observando-se a gratuidade da justiça concedida nos autos à exequente. Diligencie a serventia perante o sistema Infojud visando obter cópia última declaração de renda e bens apresentada pela empresa executada (CNPJ 04.377.473/0001-63).Outrossim, diligencie também perante o sistema Renajud com o fim de localizar veículos registrados em nome da empresa executada. Após as respostas das diligências, dê-se ciência à exequente, através de ato ordinatório.
20/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80005 - Protocolo: FSTS16001110025
07/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2016 Data da Disponibilização: 07/06/2016 Data da Publicação: 08/06/2016 Número do Diário: 2130 Página: 2387/2390
06/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0088/2016 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para:(X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado irrisório do bloqueio de valores pelo sistema bacenjud ( R$ 85,55) Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
03/06/2016		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para:(X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado irrisório do bloqueio de valores pelo sistema bacenjud ( R$ 85,55)
24/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 382: Anote-se a memória atualizada do débito.No mais, cumpra a serventia a determinação contida no 3º parágrafo do despacho proferido a fls. 377, observando-se o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 76.524,07.
19/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80004 - Protocolo: FIPI16000116363
18/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: 2098 Página: 2258/2261
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0056/2016 Teor do ato: Vistos.Diante do teor da certidão lavrada a fls. 376, aplico à executada a multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito pelo descumprimento da obrigação.No mais, reporto-me ao determinado no último parágrafo do despacho proferido a fls. 374 e defiro o requerido no item "c" da petição de fls. 367.Diligencie a serventia através dos servidores autorizados e cadastrados perante o Sistema Bacenjud visando ao bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada, para fins de penhora, até atingir o montante do débito exequendo.Antes, porém, junte a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, com a inclusão da multa ora aplicada.Decorrido o prazo supra e paralisado o feito, por 30 dias, determino, desde já, a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, observado o disposto nos artigos 513 e 921 parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil.Decorrido o período de suspensão, arquivem-se os autos (artigo 921, parágrafo 2º do NCPC).Int. Advogados(s): Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
11/04/2016		Mudança de Classe Processual
31/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2016 Data da Disponibilização: 01/02/2016 Data da Publicação: 02/02/2016 Número do Diário: 2047 Página: 2243/2247
29/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0010/2016 Teor do ato: Defiro o requerido a fls. 367 (alíneas "a" e "b"), mas em outros termos. Intime-se a empresa ré, ora executada, na pessoa de seu patrono, via Imprensa Oficial, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apurado no cálculo apresentado a fls. 368/369 (R$ 63.527,68 - atualizado até outubro de 2.015), sob pena de responder pelo acréscimo de dez por cento (10%) a título de multa, pelo descumprimento de sua obrigação, na forma prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, tornem para deliberação acerca do pedido de bloqueio "on line" postulado na alínea "c" da petição, ora analisada. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
14/01/2016		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Defiro o requerido a fls. 367 (alíneas "a" e "b"), mas em outros termos. Intime-se a empresa ré, ora executada, na pessoa de seu patrono, via Imprensa Oficial, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apurado no cálculo apresentado a fls. 368/369 (R$ 63.527,68 - atualizado até outubro de 2.015), sob pena de responder pelo acréscimo de dez por cento (10%) a título de multa, pelo descumprimento de sua obrigação, na forma prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, tornem para deliberação acerca do pedido de bloqueio "on line" postulado na alínea "c" da petição, ora analisada. Int.
08/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FIPI15000323928
08/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FSTS15001667526
04/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FSTS15002710860
03/12/2015		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/10/2015		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada Arquivado no pacote 3122/2015
27/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
23/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANA PAULA MENDES POLICANI
14/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2015 Data da Disponibilização: 14/07/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 1923 Página: 1886/1893
13/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0101/2015 Teor do ato: Diante do teor da petição e do documento de fls. 360 e 361, concedo à autora prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
07/07/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante do teor da petição e do documento de fls. 360 e 361, concedo à autora prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
29/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 2006/2009
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: Cumpra-se o V.Acórdão (fls. 222/231). Manifeste-se a autora, ora exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
02/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V.Acórdão (fls. 222/231). Manifeste-se a autora, ora exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
05/05/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0028092-81.2011.8.26.0590 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
16/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao E. Tribunal de Justiça em 16/07/2012
15/06/2012		Data da Publicação SIDAP Recebo o recurso de Apelação de fls. 169/183 interposto pela ré, em ambos os efeitos de direito. À autora, ora recorrida, para que, caso queira, ofereça suas contra razões recursais, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem o oferecimento de contra razões recursais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado/S.P., com as nossas homenagens. Int.
06/06/2012		Despacho Proferido Recebo o recurso de Apelação de fls. 169/183 interposto pela ré, em ambos os efeitos de direito. À autora, ora recorrida, para que, caso queira, ofereça suas contra razões recursais, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem o oferecimento de contra razões recursais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado/S.P., com as nossas homenagens. Int.
09/05/2012		Data da Publicação SIDAP Recebo os presentes Embargos Declaratórios de fls. 153/167 por serem tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não existir na sentença de fls. 141/151, obscuridade, contradição ou omissão. A matéria argüida pela requerida, ora embargante, não é a própria dos Embargos de Declaração. Assim, o inconformismo da requerida, ora embargante, deve ser direcionado através de recurso próprio que não os presentes Embargos de Declaração. Portanto, o não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos é de rigor. Isto posto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, ficando mantida integralmente a sentença de fls. 141/151 dos autos. Int.
20/04/2012		Despacho Proferido Recebo os presentes Embargos Declaratórios de fls. 153/167 por serem tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não existir na sentença de fls. 141/151, obscuridade, contradição ou omissão. A matéria argüida pela requerida, ora embargante, não é a própria dos Embargos de Declaração. Assim, o inconformismo da requerida, ora embargante, deve ser direcionado através de recurso próprio que não os presentes Embargos de Declaração. Portanto, o não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos é de rigor. Isto posto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, ficando mantida integralmente a sentença de fls. 141/151 dos autos. Int.
04/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 141/151 - VISTOS, etc. TATIANE REGINA FILGUEIRA OLIVEIRA, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, contra COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-SUL, por seu representante legal, também qualificada nos autos, alegando que, em outubro de 2005, associou-se à cooperativa, conforme ficha de matrícula nº 1878 do Programa Habitacional Mares do Sul, com início das obras em 2001, efetuando o pagamento da importância de R$100,00 (cem reais) referente à integralização do capital social e R$3.577,50 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à mensalidade inicial. A autora informa que, a partir dos meses subsequentes, passou a efetuar o pagamento das mensalidades no valor de R$449,38 (quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) em 25/01/2007, que atingiram o valor de R$583,60 (quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) em 25/10/2009. Afirma a autora que, no final do ano de 2008, a obra foi embargada pela Prefeitura Municipal de Mongaguá e, decorrido um ano da paralisação, não foi informada qualquer previsão de retomada da construção, optando a demandante por sua demissão. Prossegue a autora informando que a ré somente restituirá os valores pagos ao término do projeto habitacional, com o desconto de 30% de taxa de administração. Pretende que a ação seja julgada procedente, com a declaração da nulidade da cláusula contratual nº 25 e seus parágrafos, do Estatuto da ré, bem como a condenação da requerida a restituir as parcelas pagas, no montante de R$25.357,73 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), acrescidas de juros e correção monetária desde cada desembolso, além da indenização pelos danos morais causados à mesma, no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Com a inicial, a autora juntou documentos. Pelo Juízo, às fls. 69, foi determinada a citação da requerida. A requerida foi regularmente citada, por carta, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 72 e ofertou tempestivamente a sua contestação às fls. 74/90, arguindo a preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual. No mérito, alegando inexistência de relação de consumo, afirma que ficou pactuado entre as partes, que a devolução dos valores das contribuições ocorre ao final do projeto e com a retenção da taxa administrativa, que atualmente é no percentual de 20% (vinte por cento), conforme artigo 25º do Estatuto Social. Pleiteou a improcedência da ação. Com a contestação, a requerida juntou documentos e ofereceu o Incidente de Impugnação aos benefícios da Gratuidade da Justiça, que se encontra autuado em apenso e que também está sendo julgado nesta data. Em manifestação sobre a contestação, a autora informou que sua rescisão ocorreu em 03/11/2009, enquanto que o Estatuto Social anexado com a defesa foi reformado em 25/04/2010, reiterando, ainda, os termos da exordial (fls. 118/139). É o relatório. D E C I D O. A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, como preceitua o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar a preliminar arguida pela ré em sua resposta. Nessa preliminar, sustenta a ré que a autora estaria litigando contra ela própria, pois a mesma é sócia da cooperativa habitacional, contra a qual ajuizou a presente ação. Contudo não lhe assiste razão. Ao tempo da propositura da presente ação, a autora não mais integrava o quadro de cooperados da ré, pois demitiu-se em 03 de novembro de 2009, de acordo com o teor do requerimento juntado às fls. 64 dos autos. Assim, como a autora desligou-se da cooperativa e não logrou êxito na devolução dos valores das contibuições mensais, resolver promover a presente ação, para fazer valer os seus direitos. Logo, há manifesto interesse processual da autora na propositura da presente ação. Afasto, pois a preliminar. Superada a preliminar, quanto ao mérito, as provas trazidas para os autos demonstram que a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente. A autora associou-se à cooperativa ré, para aquisição de um imóvel no Programa Habitacional Mares do Sul, tendo se desligado da mesma em 03 de novembro de 2009, sem que lhe fossem restituídos os valores das contribuições mensais que realizou enquanto cooperada. Em sua resposta, alega a ré que a devoluão pretendida seria efetivada quando o projeto habitacional estivesse finalizado e após a elaboração dos balanços, descontada a taxa de 20% (vinte por cento) de administração. A matéria em discussão dispensa a produção de outras provas, diante do contexto probatório contido nos autos. Isto porque, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, exige análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90 (Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (artigo 4º, inciso I, c.c. o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), entendimento majoritário acerca da matéria, ao contrário do alegado pela ré. Para sustentar a sua tese, a autora requereu a declaração da nulidade da cláusula nº 25 e seus parágrafos do Estatuto da ré, sob o argumento de abusividade em ofensa as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: ?O demissionário, excluído ou eliminado, receberá de volta as quantias pagas, após deduzidas as despesas administrativas, bem como proporcionalmente, eventuais perdas resultantes das operações imobiliárias compromissadas pela Cooperativa. Parágrafo Primeiro: A restituição de que trata este Artigo, somente poderá ser exigida ao final, quando houver a dissolução e liquidação da Sociedade. Parágrafo Segundo: Os créditos dos demssionários, excluídos e eliminados não reclamados como previsto no parágrafo primeiro deste artigo, serão transferidos ao fundo previsto no Artigo 29, Parágrafo ùnico, deste Estatuto.? A cláusula inquinada de nula pela autora da ação foi alterada após a reforma estatutária, passando a subsituí-la a cláusula 26ª, do novo Estatuto, do seguinte teor: ?O demissionário ou excluído, receberá de volta as quantias pagas, após deduzidas as despesas administrativas no percentual de 20% (vinte por cento), sempre 12 (doze) meses, após a Assembléia de Aprovação de Contas do exercício em que houver a demissão ou exclusão do cooperado. § 1º - O período de apuração das deduções acima terá início na data de admissão do cooperado e término na data final do exercício em que a demissão ou exclusão for efetivada. § 2º - A restituição de que trata este artigo ocorrerá da mesma forma, valores e prazos que foram feitos os pagamentos, ou seja, os valores serão devolvidos no mesmo número de meses e no mesmo valor, acrescidos de juros judiciais nos termos da legislação vigente, em que foram pagos à Cooperativa. § 3º - Os créditos dos demissionários ou excluídos não reclamados como previsto no parágrafo primeiro deste artigo, serão transferidos ao fundo previsto no Art 30º, II deste Estatuto.? Com a reforma estatutária, um dos pontos de resistência à pretensão deduzida na petição inicial, qual seja, o de devolução das parcelas após a finalização do projeto habitacional em construção, perdeu a base de sustentação. Isto porque, na cláusula 26ª do novo Estatuto Social da ré, estabeleceu-se que a devolução das quantias pagas aos demissionários ou excluídos seria realizada 12 (doze) meses após a Assembléia de Aprovação de Contas do exercício em que houver a demissão ou exclusão do cooperado. O mencionado Estatuto Social passou a vigorar em 25 de abril de 2010, data de sua aprovação na Assembléia Geral Extraordinária, conforme se verifica de fls. 97/110. Portanto, quando a ré ofertou sua contestação, já vigorava o atual Estatuto Social, no qual a disposição contida na cláusula 26ª contraria frontalmente um dos argumentos apresentados pela mesma em sua peça defensiva. A propósito e como bem observou a autora da ação, em Assembléia Geral Ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2010, conforme cópia juntada às fls. 92, as contas do exercício financeiro do ano de 2009 foram aprovadas por maioria de votos. Sendo assim, decorridos doze meses do resultado dessa assembléia, prazo estipulado para a restituição dos valores pagos, conforme dispõe o atual Estatuto Social em vigência, incumbia a ré restituir os aludidos valores à autora da ação, em cumprimento às suas cláusulas estatutárias, o que não ocorreu, segundo informou a autora em sua réplica. Destarte, faz jus à autora da ação, a devolução imediata dos valores que pagou e não após a conclusão do projeto habitacional, nos exatos termos das disposições estatutárias da ré, que estão em plena vigência. Não obstante, a autora impugnou outra disposição contida no Estatuto Social da ré, qual seja, a retenção da importância correspondente a 30% (trinta por cento), à título de taxa de adminstração. Neste aspecto, o novo Estatuto Social também modificou esse percentual, reduzindo-o para 20% (vinte por cento) a taxa de administração. Contudo, esse percentual ainda se afigura elevado se considerarmos que o empreendimento habitacional, a cargo da cooperativa, foi embargado no final do ano de 2008, pela Prefeitura Municipal de Mongaguá, estando a obra paralisada há muito tempo, sem que a autora tivesse concorrido para esse fato. Destarte, como o empreendimento não teve continuidade por fato alheio à vontade da autora da ação e a ré não teceu em sua resposta qualquer comentário sobre os motivos da paralisação da obra, tudo levando a crer que os entraves referem-se a documentação do terreno, conforme se verifica da leitura dos documentos juntados às fls. 39/41, de rigor a redução da taxa de administração ao percentual de 10% (dez por cento). Esse percentual mostra-se razoável frente as peculiaridades do caso, amoldando-se ao seguinte entendimento jurisprudencial ao qual me filio a saber: ?PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo? (Súmula n. 211/STJ). 2. Admite-se a retenção, a título de indenização aos demais cooperados remanescentes, de percentual das parcelas pagas pelo associado a favor da cooperativa, quando esta tem por finalidade a construção e aquisição de unidade habitacionais. 3. A autora, todavia, não continuou no empreendimento por fato alheio à sua vontade, consubstanciado na alteração das condições iniciais do contrato. Peculiaridade que justifica a retenção do percentual de 10% das quantias pagas, corrigidas monetariamente. 4. Recurso especial não conhecido?. Desta forma, de rigor o reconhecimento da nulidade parcial da cláusula 25ª do Estatuto Social da ré, que vigia quando a autora se demitiu, hoje substituída pela cláusula de nº 26, para que sejam devolvidos imediatamente os valores devidos à autora da ação, corrigidos monetariamente, descontada a taxa de aministração no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante a ser devolvido. No tocante aos danos morais, em que pesem os argumentos expostos na petição inicial, os mesmos não são devidos. É uniforme o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que bem espelha o pensamento do Juízo neste caso concreto, a saber: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos". (Apelação 652.144-5/5-00, Sorocaba, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, julgamento em 12 de novembro de 2007). Se não bastasse, o inadimplemento contratual por parte da ré, não implica na obrigação de indenizar os danos morais, mas apenas os danos materiais comprovados pelo autor, consoante julgado que bem se amolda ao caso em apreço ?in verbis?: "I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais". (STJ, REsp nº 202.504-SP, DJ 01/10/2001, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Na verdade, os danos morais que a autora afirmou haver experimentado não restaram comprovados, uma vez que não atingiram aspectos de sua personalidade, inserindo-se no campo dos aborrecimentos e dissabores a que todos estão sujeitos. Não há, pois, que se falar na indenização por danos morais. Desta forma, a parcial procedência da presente ação é de rigor. Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a PARCIAL NULIDADE da cláusula 25ª do antigo Estatuto Social da ré, por sua abusividade, substituída pela cláusula 26ª do novo Estatuto Social, reconhecendo a ineficácia do percentual de 20% (vinte por cento) à título de taxa de administração, reduzindo-o para 10% (dez por cento), bem como, de que a restituição das parcelas pagas pela autora e demissionária deverá ser efetivada no prazo de 24,00 horas, após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação. CONDENO a ré a restituir à autora, os valores pagos pela mesma, no importe de R$ 25.357,73 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela e de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da ré, ou seja, abril de 2011 (fls. 71vº/72). Fica afastado o pedido de indenização por dano moral. Arcará a requerida com a sucumbência integral, já que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos iniciais, pois a ré foi condenada na restituição dos valores pagos, com a nulidade parcial de cláusula abusiva, sendo afastada somente a indenização por danos morais. Em razão disso, condeno a ré, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento. P. R. I. São Vicente, 30 de março de 2012. SERGIO LEITE ALFIERI FILHO Juiz de Direito
30/03/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 279/2012 Livro: 298 Folha(s): de 262 até 272 Data Registro: 30/03/2012 17:09:10
30/03/2012		Sentença Proferida Sentença nº 279/2012 registrada em 30/03/2012 no livro nº 298 às Fls. 262/272: Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a PARCIAL NULIDADE da cláusula 25ª do antigo Estatuto Social da ré, por sua abusividade, substituída pela cláusula 26ª do novo Estatuto Social, reconhecendo a ineficácia do percentual de 20% (vinte por cento) à título de taxa de administração, reduzindo-o para 10% (dez por cento), bem como, de que a restituição das parcelas pagas pela autora e demissionária deverá ser efetivada no prazo de 24,00 horas, após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação. CONDENO a ré a restituir à autora, os valores pagos pela mesma, no importe de R$ 25.357,73 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela e de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da ré, ou seja, abril de 2011 (fls. 71vº/72). Fica afastado o pedido de indenização por dano moral. Arcará a requerida com a sucumbência integral, já que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos iniciais, pois a ré foi condenada na restituição dos valores pagos, com a nulidade parcial de cláusula abusiva, sendo afastada somente a indenização por danos morais. Em razão disso, condeno a ré, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento. P. R. I.
31/08/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
22/08/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
29/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/04/2011		Incidente Processual Incidente Processual 590.01.2010.014889-0/000001-000 Instaurado em 28/04/2011
15/04/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
12/04/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
24/02/2011		Despacho Proferido P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O C O N C L U S Ã O Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2.011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, DR. SERGIO LEITE ALFIERI FILHO. Eu, ___________________, Escrevente, subscrevo. Processo nº 829/10 Recebo a petição de fls. 67 como emenda da petição inicial, no tocante à retificação do valor dado à causa. Procedam-se as anotações necessárias. A competência para o processamento da presente ação perante esta Comarca será objeto de análise, se o caso, em sede própria e no momento processual oportuno. No mais, com a juntada do documento de fls. 68, a autora acabou por atender na íntegra o despacho inicial (fls. 66). Sendo assim, processe-se a demanda. Cite-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para os termos da exordial e com as advertências legais. São Vicente, d.s.. SÉRGIO LEITE ALFIERI FILHO Juiz de Direito D A T A Em 25 de fevereiro de 2.011, recebi estes autos em Cartório. Eu,____________, Escrevente, subscrevi.
03/12/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
18/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 66 - Processo nº 829/10 Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza acostada às fls.16 dos autos. Anote-se. Primeiramente, esclareça a autora o motivo pelo qual ajuizou a presente ação nesta Comarca, tendo em vista a natureza da demanda e o domicílio da requerida. Sem prejuízo, emende a autora a petição inicial para retificar o valor dado à causa, que deverá corresponder a somatória dos valores postulados pela mesma indicados nos itens ?d? e ?e?, de fls.11. No mais, junte a autora aos autos, comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente/SP. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
13/10/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14.10.10.
13/10/2010		Despacho Proferido Processo nº 829/10 Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza acostada às fls.16 dos autos. Anote-se. Primeiramente, esclareça a autora o motivo pelo qual ajuizou a presente ação nesta Comarca, tendo em vista a natureza da demanda e o domicílio da requerida. Sem prejuízo, emende a autora a petição inicial para retificar o valor dado à causa, que deverá corresponder a somatória dos valores postulados pela mesma indicados nos itens ?d? e ?e?, de fls.11. No mais, junte a autora aos autos, comprovante recente de residência nesta Comarca de São Vicente/SP. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
20/08/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5101103
20/08/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5101103 - Local Origem: 776-Distribuidor(Fórum de São Vicente) Local Destino: 781-5ª. Vara Cível(Fórum de São Vicente) Data de Envio: 20/08/2010 Data de Recebimento: 20/08/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
20/08/2010		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara Cível

Data	Tipo
23/06/2015	Petições Diversas
29/06/2015	Petições Diversas
16/10/2015	Petições Diversas
06/11/2015	Petições Diversas
09/05/2016	Petições Diversas
07/06/2016	Petições Diversas
08/07/2016	Petições Diversas
24/08/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petições Diversas
31/01/2017	Petições Diversas
17/03/2017	Petições Diversas
17/04/2017	Petições Diversas
09/06/2017	Petições Diversas
16/08/2017	Petições Diversas
10/07/2018	Petições Diversas
22/03/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Petições Diversas
24/01/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
23/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
01/08/2024	Petições Diversas
14/08/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Petições Diversas
20/12/2024	Petições Diversas
06/02/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/08/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
29/09/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
03/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/03/2026	Petições Diversas
18/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
08/07/2011	Impugnação de Assistência Judiciária  (0028092-81.2011.8.26.0590)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0028092-81.2011.8.26.0590	Impugnação de Assistência Judiciária	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
15/04/2016	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Declaratória (em geral)	Cível	-
02/06/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
06/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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