Reqte	Santa Helena Empresa de Água Mineral Ltda Advogado:  Silvio Roberto Bernardin   Advogado:  Paulo Antonio Begalli
Reqdo	Jose Saulo Ramos Advogado:  Henrique Augusto Nogueira Sandoval   Advogado:  Nelson Edison de Azevedo   Reprtate:  Eunice Santinha Pereira Ramos

Data		Movimento
25/09/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
25/09/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
22/05/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/04/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
08/04/2024		Arquivado Definitivamente
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/02/2024		Baixa Definitiva
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que se encontra em trâmite o cumprimento de sentença referente a estes autos, arquivem estes, definitivamente. Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
14/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que se encontra em trâmite o cumprimento de sentença referente a estes autos, arquivem estes, definitivamente. Intime-se.
12/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0140/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 180 dias, renováveis por mais 180. Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
15/03/2022		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 180 dias, renováveis por mais 180. Intime-se.
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 2840/2842
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0239/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 180 dias, renováveis por mais 180. Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
28/10/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 180 dias, renováveis por mais 180. Intime-se.
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 2348/2350
18/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0413/2018 Teor do ato: Despacho de fls. 981 - Vistos. Aguarde-se pela decisão no cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
06/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho de fls. 981 - Vistos. Aguarde-se pela decisão no cumprimento de sentença. Int.
10/08/2017		Petição Juntada prot.fsng 17.00011352-0
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2286 Página: 2397/2398
09/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: DESP. DE FLS 968: Vistos.Fls. 896/897: Tendo em vista que o cumprimento de sentença tramita no formato digital deverá a executada peticionar eletrônicamente naqueles autos.O presente permanecerá suspenso até final do incidente de cumprimento de sentença.Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
27/01/2017		Proferido Despacho DESP. DE FLS 968: Vistos.Fls. 896/897: Tendo em vista que o cumprimento de sentença tramita no formato digital deverá a executada peticionar eletrônicamente naqueles autos.O presente permanecerá suspenso até final do incidente de cumprimento de sentença.Int.
18/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FPDA17000000907
07/10/2016		Início da Execução Juntado 0001710-60.2016.8.26.0595 - Cumprimento de sentença
09/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 1934/1937
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0408/2016 Teor do ato: Despacho de fls. 893 - Cientifique-se as partes que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, realizado por peticionamento eletrônico, instruído com as cópias mencionadas nos incisos do §2º, do art. 1286 das NSCGJ.O presente feito permanecerá em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, findos os quais serão arquivados definitivamente.Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP)
30/08/2016		Proferido Despacho Despacho de fls. 893 - Cientifique-se as partes que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, realizado por peticionamento eletrônico, instruído com as cópias mencionadas nos incisos do §2º, do art. 1286 das NSCGJ.O presente feito permanecerá em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias, findos os quais serão arquivados definitivamente.Int.
07/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 2124/2126
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0284/2016 Teor do ato: Desp. fls. 891: Vistos.Nego provimento aos embargos declaratórios de fls. 887/889 porque não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 875/882.Pretende o embargante alterar o mérito da decisão, o que é impossível pela estreita via eleita.Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
17/06/2016		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Desp. fls. 891: Vistos.Nego provimento aos embargos declaratórios de fls. 887/889 porque não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 875/882.Pretende o embargante alterar o mérito da decisão, o que é impossível pela estreita via eleita.Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Intime-se.
23/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FRPR16000664947
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 2109/2112
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0185/2016 Teor do ato: parte final e conclusiva da sentença de fls 875/882: ...Ante o exposto e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SANTA HELENA EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LTDA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ SAULO RAMOS para:1- instituir servidão administrativa de 41.548,00 metros quadrados na propriedade do réu, matrícula 9110, do CRI local, em favor da autora, com o fim específico de exploração de lavra de água mineral, enquanto vigente a Portaria de Lavra 132/1991 do Departamento Nacional de Produção Mineral ou outra que a substitua, conforme memorial descritivo de fls. 588/591, cabendo à autora providenciar a averbação no registro do imóvel; 2- condenar a autora a pagar ao réu indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes da ocupação, nos termos do artigo 60 do Decreto 227/67 e seu equivalente artigo 82 do Decreto 62934/68, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 15 dias a partir da publicação desta, independentemente do trânsito em julgado, em razão da tutela antecipada já deferida à autora, corrigidos monetariamente desde maio de 2014 e com juros de mora a partir do 16º dia após a publicação desta;3- condenar a autora a pagar ao réu renda pela ocupação, nos termos do artigo 60, §1º, do Decreto 227/67, em valor não excedente ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área ocupada (41.548 metros quadrados), a ser apurada em liquidação;4- condenar a autora a pagar ao réu participação no resultado da lavra, conforme previsto no artigo 6º, caput, da Lei 7990/89 e artigo 2º da Lei 8001/90, nos termos do artigo 11, §1º, do Decreto-lei 227/67, em valor equivalente a 50% do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.Em consequência, confirmo as decisões de fls. 451 e 463 e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente em maior parte o réu, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela autora, corrigidas monetariamente desde cada desembolso, bem como no pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da autora que fixo em R$ 30.000,00 (equivalente a 10% sobre o valor da causa), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento (16º dia após a intimação para pagar).Corrijo o valor da causa que passa a ser de R$ 300.000,00. Anote-se.P.R.I. (valor do preparo: R$ 12.000,00 - guia DARE - cód. 230-6; valor do porte de remessa e retorno: R$ 163,50 - guia FEDTJ - código 110-4) Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
25/04/2016		Sentença Registrada
25/04/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação parte final e conclusiva da sentença de fls 875/882: ...Ante o exposto e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SANTA HELENA EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LTDA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ SAULO RAMOS para:1- instituir servidão administrativa de 41.548,00 metros quadrados na propriedade do réu, matrícula 9110, do CRI local, em favor da autora, com o fim específico de exploração de lavra de água mineral, enquanto vigente a Portaria de Lavra 132/1991 do Departamento Nacional de Produção Mineral ou outra que a substitua, conforme memorial descritivo de fls. 588/591, cabendo à autora providenciar a averbação no registro do imóvel; 2- condenar a autora a pagar ao réu indenização do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes da ocupação, nos termos do artigo 60 do Decreto 227/67 e seu equivalente artigo 82 do Decreto 62934/68, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 15 dias a partir da publicação desta, independentemente do trânsito em julgado, em razão da tutela antecipada já deferida à autora, corrigidos monetariamente desde maio de 2014 e com juros de mora a partir do 16º dia após a publicação desta;3- condenar a autora a pagar ao réu renda pela ocupação, nos termos do artigo 60, §1º, do Decreto 227/67, em valor não excedente ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área ocupada (41.548 metros quadrados), a ser apurada em liquidação;4- condenar a autora a pagar ao réu participação no resultado da lavra, conforme previsto no artigo 6º, caput, da Lei 7990/89 e artigo 2º da Lei 8001/90, nos termos do artigo 11, §1º, do Decreto-lei 227/67, em valor equivalente a 50% do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.Em consequência, confirmo as decisões de fls. 451 e 463 e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente em maior parte o réu, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela autora, corrigidas monetariamente desde cada desembolso, bem como no pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da autora que fixo em R$ 30.000,00 (equivalente a 10% sobre o valor da causa), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento (16º dia após a intimação para pagar).Corrijo o valor da causa que passa a ser de R$ 300.000,00. Anote-se.P.R.I. (valor do preparo: R$ 12.000,00 - guia DARE - cód. 230-6; valor do porte de remessa e retorno: R$ 163,50 - guia FEDTJ - código 110-4)
20/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
09/03/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
18/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2016 Data da Disponibilização: 18/02/2016 Data da Publicação: 19/02/2016 Número do Diário: 2058 Página: 2336/2339
17/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0058/2016 Teor do ato: DESP. DE FLS 873: Vistos. Fls. 766/771: indefiro, posto que não compreendido dentre os pedidos iniciais, em estrita observância ao previsto no artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme acórdão de fls. 637/641 a questão restou enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciências às partes. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
26/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/01/2016		Proferido Despacho DESP. DE FLS 873: Vistos. Fls. 766/771: indefiro, posto que não compreendido dentre os pedidos iniciais, em estrita observância ao previsto no artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme acórdão de fls. 637/641 a questão restou enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciências às partes. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
22/01/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
14/01/2016		Petição Juntada juntada de petição protocolo nº 203653
14/01/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FPDA15000215070
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 1992/1995
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0416/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: (x ) manifestarem-se, em 10 dias, sobre a resposta ao ofício juntado aos autos as fls. 765. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
10/12/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: (x ) manifestarem-se, em 10 dias, sobre a resposta ao ofício juntado aos autos as fls. 765.
27/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FPDA15000194426
27/11/2015		Ofício Juntado Departamento Nacional de Produção Mineral
11/11/2015		AR Positivo Juntado
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 2051/2053
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0340/2015 Teor do ato: Despacho de fls. 760. "VISTOS. Para o deslinde deste feito imprescindível saber se a autora ainda tem concessão para lavrar água mineral. Destarde, oficie-se ao departamento competente para que informe se válida a concessão de fls. 27. Int." Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
19/10/2015		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
19/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho de fls. 760. "VISTOS. Para o deslinde deste feito imprescindível saber se a autora ainda tem concessão para lavrar água mineral. Destarde, oficie-se ao departamento competente para que informe se válida a concessão de fls. 27. Int."
21/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
08/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FPDA15000149833
01/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FRPR15001606990
19/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2015 Data da Disponibilização: 19/08/2015 Data da Publicação: 20/08/2015 Número do Diário: 1949 Página: 2028/2029
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0239/2015 Teor do ato: nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) ciência sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos oriundo a Advocacia Geral da União informando que o processo administrativo nº 820.120/1988 se encontra em análise tendo sido recebido na Procuradoria do DNPM em Brasília em 23/06/2015. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
14/08/2015		Ato ordinatório nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) ciência sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos oriundo a Advocacia Geral da União informando que o processo administrativo nº 820.120/1988 se encontra em análise tendo sido recebido na Procuradoria do DNPM em Brasília em 23/06/2015.
30/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ15012133961
06/07/2015		AR Positivo Juntado juntada 06.07
08/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: 1845 Página: 1975/1979
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0069/2015 Teor do ato: desp. de fls 742: Vistos. Fls. 740/741: Ciente. Aguarde-se a resposta do ofício pelo órgão competente. Int. (fls 740/741: informa o reencaminhamento do ofício ao DNPM/Sede em virtude do processo minerário encontrar-se naquele órgão) Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
03/03/2015		Proferido Despacho desp. de fls 742: Vistos. Fls. 740/741: Ciente. Aguarde-se a resposta do ofício pelo órgão competente. Int. (fls 740/741: informa o reencaminhamento do ofício ao DNPM/Sede em virtude do processo minerário encontrar-se naquele órgão)
03/03/2015		AR Positivo Juntado
23/02/2015		Ofício Juntado Departamento Nacional de Produção Mineral
02/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2015 Data da Disponibilização: 02/02/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 1818 Página: 2132/2137
30/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0023/2015 Teor do ato: Fl. 720: Vistos. Tendo em vista a decisão proferida às fls. 260/262, oficie-se ao DNPM (fl. 232) para que informe o resultado do processo administrativo que tramita por aquele órgão. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
29/01/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 720: Vistos. Tendo em vista a decisão proferida às fls. 260/262, oficie-se ao DNPM (fl. 232) para que informe o resultado do processo administrativo que tramita por aquele órgão. Int.
23/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
09/01/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
09/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2014 Data da Disponibilização: 09/12/2014 Data da Publicação: 10/12/2014 Número do Diário: 1791 Página: 2779/2781
05/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0411/2014 Teor do ato: Despacho de fls. 715 - Vistos. Fl. 714: HOMOLOGO a desistência do depoimento pessoal do representante legal da autora. Comunique-se ao Juízo Deprecante para devolução da carta precatória independentemente de cumprimento. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
04/12/2014		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
01/12/2014		Proferido Despacho Despacho de fls. 715 - Vistos. Fl. 714: HOMOLOGO a desistência do depoimento pessoal do representante legal da autora. Comunique-se ao Juízo Deprecante para devolução da carta precatória independentemente de cumprimento. Após, conclusos. Int.
20/11/2014		Conclusos para Despacho conclusão em 20/11
19/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 19.11
07/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 07.11
29/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2014 Data da Disponibilização: 29/10/2014 Data da Publicação: 30/10/2014 Número do Diário: Página:
28/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0363/2014 Teor do ato: HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelo autor para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Aguarde-se o cumprimento da precatória de fls. 708. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
17/10/2014		Proferido Despacho HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelo autor para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Aguarde-se o cumprimento da precatória de fls. 708. Int.
15/10/2014		Conclusos para Despacho 14/10
13/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 13.10
08/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 08.10
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: 1734 Página: 1790/1794
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0304/2014 Teor do ato: Fl. 699: Vistos. Expeçam-se cartas precatórias para o depoimento pessoal do representante legal da autora (endereço fl. 15) e bem como oitivas de testemunhas arroladas a fl. 210. As precatória ficarão a disposição do réu para serem impressas junto ao "site" do Tribunal de Justiça. O réu deverá comprovar as distribuições no prazo de 30 dias. Int. - NOTA DO CARTÓRIO: as precatórias deverão ser instruídas com cópias da inicial, contestação e procuração das partes. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
12/09/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
12/09/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
05/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/09/2014		Proferido Despacho Fl. 699: Vistos. Expeçam-se cartas precatórias para o depoimento pessoal do representante legal da autora (endereço fl. 15) e bem como oitivas de testemunhas arroladas a fl. 210. As precatória ficarão a disposição do réu para serem impressas junto ao "site" do Tribunal de Justiça. O réu deverá comprovar as distribuições no prazo de 30 dias. Int. - NOTA DO CARTÓRIO: as precatórias deverão ser instruídas com cópias da inicial, contestação e procuração das partes.
02/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
26/08/2014		Conclusos para Despacho conclusão de 26/08
25/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 25.08
13/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 13.08
04/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 04.08
04/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1703 Página: 2155/2158
01/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0244/2014 Teor do ato: Em cumprimento às N.S.C.G.J.:INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM DEZ (10) DIAS, QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
31/07/2014		Ato ordinatório Em cumprimento às N.S.C.G.J.:INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE EM DEZ (10) DIAS, QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO.
29/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 29.07
28/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 28.07
23/07/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
18/07/2014		Remetidos os Autos para o Perito 76/12 Perito Carlos André M. Guizzo Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 28/07/2014
16/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2014 Data da Disponibilização: 16/07/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1690 Página: 1720/1725
15/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0218/2014 Teor do ato: Fls. 649: Defiro, expedindo-se o competente MLJ, aguardando-se a retirada. Fls. 652/657: Intime-se o Perito para esclarecimentos em 10 dias. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
08/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 08.07
08/07/2014		Proferido Despacho Fls. 649: Defiro, expedindo-se o competente MLJ, aguardando-se a retirada. Fls. 652/657: Intime-se o Perito para esclarecimentos em 10 dias. Int.
30/06/2014		Conclusos para Despacho
26/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 26.06
05/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000
04/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2014 Data da Disponibilização: 04/06/2014 Data da Publicação: 05/06/2014 Número do Diário: 1664 Página: 1821/1824
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0170/2014 Teor do ato: Desp. de fls. 646: Manifestem-se as partes em 10 dias face ao laudo apresentado. Face aos termos da certidão de fls. 643 oficie-se à agência de Pedreira solicitando a transferência dos valores para a agência desta cidade tendo em vista que os depósitos foram efetuados, por equívoco da parte naquela localidade. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
02/06/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/05/2014		Proferido Despacho Desp. de fls. 646: Manifestem-se as partes em 10 dias face ao laudo apresentado. Face aos termos da certidão de fls. 643 oficie-se à agência de Pedreira solicitando a transferência dos valores para a agência desta cidade tendo em vista que os depósitos foram efetuados, por equívoco da parte naquela localidade. Int.
20/05/2014		Conclusos para Despacho
16/05/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 16.05
14/05/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/02/2014		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 1530/1534
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Despacho de fls. 567 - Vistos. Melhor revendo os autos, para elaboração do laudo pericial solicito ao Senhor Perito que fixe a servidão a ser utilizada pela requerida na propriedade do requerido, assim entendida como o espaço da surperfície estritamente necessário para retirar a água da lavra, engarrafá-la e distribuí-la. O armazenamento deverá acontecer em local distinto, diverso da propriedade do requerido, bem como fica vedada a constituição e instalação de qualquer obra que não seja imprescindível para a exploração da lavra. Solicito, ainda, ao Senhor Perito que aponte a lavra e referidas áreas em mapa, bem como indique a metragens e os valores dos terrenos a serem ocupados. Ficam revogados todos os demais quesitos anteriormente por mim elaborados. Ciência ao Sr. Perito. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
10/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho de fls. 567 - Vistos. Melhor revendo os autos, para elaboração do laudo pericial solicito ao Senhor Perito que fixe a servidão a ser utilizada pela requerida na propriedade do requerido, assim entendida como o espaço da surperfície estritamente necessário para retirar a água da lavra, engarrafá-la e distribuí-la. O armazenamento deverá acontecer em local distinto, diverso da propriedade do requerido, bem como fica vedada a constituição e instalação de qualquer obra que não seja imprescindível para a exploração da lavra. Solicito, ainda, ao Senhor Perito que aponte a lavra e referidas áreas em mapa, bem como indique a metragens e os valores dos terrenos a serem ocupados. Ficam revogados todos os demais quesitos anteriormente por mim elaborados. Ciência ao Sr. Perito. Int.
18/12/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 18.12
18/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2013 Data da Disponibilização: 17/12/2013 Data da Publicação: 18/12/2013 Número do Diário: 1562 Página: 1424/1430
16/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0282/2013 Teor do ato: Desp. de fls. 511, item 1: "Face ao depósito integral dos honorários cumpra a Serventia o despacho de fls. 209, item 3, 4 e 5." -(obs. nota de cartório: Item 5 do desp. de fls. 209: "Com o agendamento intimem-se as partes."- Pelo Sr. Perito foi designado o dia 26/02/2014 (quarta feira), às 09:00 horas, para dar início à vistoria, tendo como ponto de encontro e partida , o Prédio do Fórum desta Comarca, balcão da 1ª. vara).. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
13/12/2013		Ato ordinatório Desp. de fls. 511, item 1: "Face ao depósito integral dos honorários cumpra a Serventia o despacho de fls. 209, item 3, 4 e 5." -(obs. nota de cartório: Item 5 do desp. de fls. 209: "Com o agendamento intimem-se as partes."- Pelo Sr. Perito foi designado o dia 26/02/2014 (quarta feira), às 09:00 horas, para dar início à vistoria, tendo como ponto de encontro e partida , o Prédio do Fórum desta Comarca, balcão da 1ª. vara)..
11/12/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 11.12
09/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2013 Data da Disponibilização: 06/12/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: 1555 Página: 1977/1982
04/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0268/2013 Teor do ato: Desp. de fls. 511: Face ao depósito integral dos honorários cumpra a Serventia o despacho de fls. 209, item 3, 4 e 5. Ante as manifestações nos autos providencie o requerido a regularização de sua representação juntando aos autos instrumento procuratório outorgado pelo representante do Espólio, no prazo de 10 dias. Com a providência supra providencie a Serventia a regularização do pólo passivo para que passe a constar Espólio de José Saulo Ramos. Int. (obs. nota de cartório: o instrumento procuratório juntado aos autos pelo espólio, deverá ser regularizado com relação a taxa da OAB). Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
28/11/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 28.11
26/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Desp. de fls. 511: Face ao depósito integral dos honorários cumpra a Serventia o despacho de fls. 209, item 3, 4 e 5. Ante as manifestações nos autos providencie o requerido a regularização de sua representação juntando aos autos instrumento procuratório outorgado pelo representante do Espólio, no prazo de 10 dias. Com a providência supra providencie a Serventia a regularização do pólo passivo para que passe a constar Espólio de José Saulo Ramos. Int. (obs. nota de cartório: o instrumento procuratório juntado aos autos pelo espólio, deverá ser regularizado com relação a taxa da OAB).
14/11/2013		Conclusos para Despacho
22/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2013 Data da Disponibilização: 21/10/2013 Data da Publicação: 22/10/2013 Número do Diário: 1524 Página: 3130/3134
17/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0212/2013 Teor do ato: Desp. de fls. 476: Vistos. 1- Fls. 475, item 4.1: indefiro, uma vez que o trabalho do Sr. Perito restringe-se a elaborar laudo e responder os quesitos. 2- Fls. 475, item 4.2: o pedido deve ser formulada na ação de reintegração de posse. Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
14/10/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 14.10
11/10/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/10/2013		Decisão Desp. de fls. 476: Vistos. 1- Fls. 475, item 4.1: indefiro, uma vez que o trabalho do Sr. Perito restringe-se a elaborar laudo e responder os quesitos. 2- Fls. 475, item 4.2: o pedido deve ser formulada na ação de reintegração de posse. Intime-se.
10/10/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
07/10/2013		Conclusos para Despacho
04/10/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 04.10
01/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2013 Data da Disponibilização: 01/10/2013 Data da Publicação: 02/10/2013 Número do Diário: ,1510 Página: 1676/1682
27/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Decisão de fls. 463: Vistos. Recebo os embargos declaratórios e a eles dou provimento, a fim de declarar a decisão de fls. 451. A antecipação deferida à requerente restringe-se ao pedido inicial, ou seja, fixação de servidão para exploração da lavra. Foi deferida, assim, a antecipação, para que a requerente continue explorando a lavra, utilizando-se de área estritamente necessária, entendendo-se esta como a superfície do imóvel pertencente ao requerido. De fato, assiste razão ao embargante, na medida em que não é possível a requerente continuar utilizando os prédios e maquinários do requerido, que sequer faz parte do pedido inicial. Fixo, por fim, o valor da participação do requerido no resultado da lavra, em cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do artigo 6º da Lei 7990/89 e no artigo 2º, da Lei 8001/90, nos termos do §1º, do artigo 11, do Decreto-lei 227/67. Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
26/09/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 26.09
17/09/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/09/2013		Decisão Decisão de fls. 463: Vistos. Recebo os embargos declaratórios e a eles dou provimento, a fim de declarar a decisão de fls. 451. A antecipação deferida à requerente restringe-se ao pedido inicial, ou seja, fixação de servidão para exploração da lavra. Foi deferida, assim, a antecipação, para que a requerente continue explorando a lavra, utilizando-se de área estritamente necessária, entendendo-se esta como a superfície do imóvel pertencente ao requerido. De fato, assiste razão ao embargante, na medida em que não é possível a requerente continuar utilizando os prédios e maquinários do requerido, que sequer faz parte do pedido inicial. Fixo, por fim, o valor da participação do requerido no resultado da lavra, em cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do artigo 6º da Lei 7990/89 e no artigo 2º, da Lei 8001/90, nos termos do §1º, do artigo 11, do Decreto-lei 227/67. Intime-se.
16/09/2013		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
09/09/2013		Conclusos para Despacho
09/09/2013		Petição Juntada
09/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
30/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2013 Data da Disponibilização: 30/08/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1488 Página: 1372/1373
28/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0147/2013 Teor do ato: Decisão interlocutório de fls. 451: Vistos. Fls.357 ss: Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Aduz que está em vias de ter que deixar o local onde exercer a atividade de extração de água, por conta de sentença, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou rescindido o contrato de comodato entre as partes. Ajuizou esta ação para fixar servidão sobre a superficie pertencente ao requerido, a fim de que possa exercer seu direito de explorar a lavra, independentemente da aquiescência do requerido ou de qualquer outro contrato. E, considerando a verossimilhança das alegações da requerente, ante a existência de prova inequívoca de seu direito de explorar a lavra situada na propriedade do requerido, e, considerando mais, o fundado receio de dano de difícil reparação caso a requerente não consiga extrair a água da lavra, o que paralisará sua atividade, defiro-lhe a tutela pretendida. Destarte, com fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, concedo a requerente a tutela antecipada para que continue a explorar a lavra situada na propriedade do requerido, restringindo-se à superfície estritamente necessária para tanto. Intime-se. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
27/08/2013		Decisão Decisão interlocutório de fls. 451: Vistos. Fls.357 ss: Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Aduz que está em vias de ter que deixar o local onde exercer a atividade de extração de água, por conta de sentença, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou rescindido o contrato de comodato entre as partes. Ajuizou esta ação para fixar servidão sobre a superficie pertencente ao requerido, a fim de que possa exercer seu direito de explorar a lavra, independentemente da aquiescência do requerido ou de qualquer outro contrato. E, considerando a verossimilhança das alegações da requerente, ante a existência de prova inequívoca de seu direito de explorar a lavra situada na propriedade do requerido, e, considerando mais, o fundado receio de dano de difícil reparação caso a requerente não consiga extrair a água da lavra, o que paralisará sua atividade, defiro-lhe a tutela pretendida. Destarte, com fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, concedo a requerente a tutela antecipada para que continue a explorar a lavra situada na propriedade do requerido, restringindo-se à superfície estritamente necessária para tanto. Intime-se.
26/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
22/08/2013		Decisão Decisão - Interlocutória
22/08/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Maria Finati
21/08/2013		Conclusos para Decisão
21/08/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 21.08
02/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o(a) autora, através de mandado, para que dê andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção. Int.
25/07/2013		Conclusos para Despacho CLS 26/07/13
02/07/2013		Petição Juntada Juntada de Petição em 02.07
18/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2013 Data da Disponibilização: 18/06/2013 Data da Publicação: 19/06/2013 Número do Diário: 1437 Página: 1474/1477
11/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0051/2013 Teor do ato: Fl. 321: defiro a suspensão dos autos nos termos do art. 265, I, do CPC, tendo em vista o falecimento do réu, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Providencie o autor a habilitação do representante legal do Espólio nos autos. Prazo de 20 dias. Tendo em vista a certidão retro, intime-se ainda o autor, prazo supra, para que deposite mais uma parcela dos honorários do Sr. Perito, eis que foram realizados nos autos apenas 5 parcelas, sendo que o correto seria 6 parcelas do valor de R$1.250,00 cada. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
03/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 321: defiro a suspensão dos autos nos termos do art. 265, I, do CPC, tendo em vista o falecimento do réu, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Providencie o autor a habilitação do representante legal do Espólio nos autos. Prazo de 20 dias. Tendo em vista a certidão retro, intime-se ainda o autor, prazo supra, para que deposite mais uma parcela dos honorários do Sr. Perito, eis que foram realizados nos autos apenas 5 parcelas, sendo que o correto seria 6 parcelas do valor de R$1.250,00 cada. Int.
22/05/2013		Conclusos para Despacho
17/05/2013		Petição Juntada
10/05/2013		Petição Juntada
08/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 08/05/2013 Data da Publicação: 09/05/2013 Número do Diário: 1410 Página: 1675 a 167
07/05/2013		Petição Juntada
03/05/2013		Ofício Juntado
30/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0005/2013 Teor do ato: Intime-se a autora para que comprove o pagamento da 5ª parcela dos honorários do Sr. Perito, em 10 dias. Int. Advogados(s): Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB 201402/SP), Silvio Roberto Bernardin (OAB 251121/SP), Nelson Edison de Azevedo (OAB 42800/SP), Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP)
19/04/2013		Mudança de Classe Processual
19/04/2013		Mudança de Classe Processual
17/04/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/04/2013		Conclusos Conclusos para < Destino >
19/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para pagto. das parcelas dos honorários periciais.
26/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para pagto. parcela honorários periciais
26/02/2013		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Manifestação do Autor e do Ofício do Banco do Brasil em 26.02
06/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para pagto. das parcelas ref. aos honorários periciais
04/02/2013		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Requerido em 04.02
30/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para eventual manifestação.
24/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 284 - Tendo em vista a informação retro da sempre zelosa Serventia, desentranhe-se o depósito de fl. 264 que não se refere a estes autos, encaminhando-se por ofício a 2ª Vara Cível da Comarca de Pedreira-SP. Int.
22/01/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/01/2013		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 22.01
21/01/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/01/2013		Despacho Proferido Tendo em vista a informação retro da sempre zelosa Serventia, desentranhe-se o depósito de fl. 264 que não se refere a estes autos, encaminhando-se por ofício a 2ª Vara Cível da Comarca de Pedreira-SP. Int.
17/01/2013		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/01/2013		Juntada de Ofício Juntada do Ofício do Banco do Brasil em 16.01
14/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para eventual manifestação.
07/01/2013		Data da Publicação SIDAP Desp. de fls. 275 e verso: ?VISTOS. Apesar de requerido ter sido reintegrado na posse do imóvel, continua a requerente com direito de instituir servidão, caso mantenha seu direito de explorar a fonte. Tal servidão poderá ser no mesmo local, ainda que pertencente ao requerido, mediante justa indenização, ou em outro local, mesmo que dentro da propriedade do requerido, também mediante indenização. Como o requerido foi reintegrado na posse das instalações da envasadora e não quer que a servidão recaia sobre elas, seu direito será aqui resguardado, mas não poderá ele impedir que a servidão recaia sobre outra fração de seu imóvel, se a requerente for mantida como concessionária da jazida. Não entendo que o direito da requerente, se a instituição da servidão for procedente e se for ela mantida em seu direito de explorar a fonte, se limitará apenas a passagem do encanamento ou dutos para condução da água. Terá a requerente direito a instituição de servidão de solo e subsolo, na propriedade onde se localiza a jazida e também de limítrofes, se necessário, nos termos do artigo 59, do Decreto 227/1967, transcrito a fls. 260v. Ressalto novamente que, embora tenha o requerido sido reintegrado na posse do imóvel, por sentença judicial confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal fato não impede a requerente de instituir servidão na propriedade onde se localiza a fonte para conseguir explorá-la. Aponto, por fim, que somente por sentença se irá julgar o mérito desta demanda, sendo que a presente decisão não se trata de antecipação de julgado. Novos quesitos judiciais serão formulados oportunamente. Pelo exposto e, considerando ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão ? omissão, obscuridade e contradição -, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios de fls. 266/270. Int.
07/01/2013		Despacho Proferido Desp. de fls. 275 e verso: ?VISTOS. Apesar de requerido ter sido reintegrado na posse do imóvel, continua a requerente com direito de instituir servidão, caso mantenha seu direito de explorar a fonte. Tal servidão poderá ser no mesmo local, ainda que pertencente ao requerido, mediante justa indenização, ou em outro local, mesmo que dentro da propriedade do requerido, também mediante indenização. Como o requerido foi reintegrado na posse das instalações da envasadora e não quer que a servidão recaia sobre elas, seu direito será aqui resguardado, mas não poderá ele impedir que a servidão recaia sobre outra fração de seu imóvel, se a requerente for mantida como concessionária da jazida. Não entendo que o direito da requerente, se a instituição da servidão for procedente e se for ela mantida em seu direito de explorar a fonte, se limitará apenas a passagem do encanamento ou dutos para condução da água. Terá a requerente direito a instituição de servidão de solo e subsolo, na propriedade onde se localiza a jazida e também de limítrofes, se necessário, nos termos do artigo 59, do Decreto 227/1967, transcrito a fls. 260v. Ressalto novamente que, embora tenha o requerido sido reintegrado na posse do imóvel, por sentença judicial confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal fato não impede a requerente de instituir servidão na propriedade onde se localiza a fonte para conseguir explorá-la. Aponto, por fim, que somente por sentença se irá julgar o mérito desta demanda, sendo que a presente decisão não se trata de antecipação de julgado. Novos quesitos judiciais serão formulados oportunamente. Pelo exposto e, considerando ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão ? omissão, obscuridade e contradição -, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios de fls. 266/270. Int.
18/12/2012		Juntada de Petição Juntada do Ofício do Banco do Brasil e da Manifestação da Autora em 18.12
17/12/2012		Aguardando Juntada Mesa Aguardando Juntada em 17.12
14/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/11
28/11/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 28.11
27/11/2012		Juntada de Petição Juntada de Embargos de Declaração em 27.11
09/11/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
31/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/10/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação da Autora em 31.10
31/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 260/262 - Vistos. Fls. 218/220: Pretende o requerido seja reconhecido por prejudicado o pedido de instituição de servidão administrativa, em razão da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 2009 o ora requerido ajuizou ação de rescisão de contrato de comodato em face da ora requerente, que tramitou pela 2ª Vara local, tendo sido julgada procedente, para o fim de rescindir o contrato de comodato e determinar a reintegração do ora requerido na posse do imóvel onde está instalada a ora requerente. Houve apelação, recurso ao qual foi negado provimento, mantendo-se, assim, integralmente, a r. sentença de primeiro grau. Narra agora o requerido que o pedido nestes autos elaborado pela requerente de instituição de servidão administrativo está prejudicado, tendo em vista sua reintegração na posse do imóvel. Aduz, o requerido, que se a requerente conseguir conservar seu direito a exploração da lavra terá que montar fora das terras do requerido sua unidade engarrafadora e a servidão pretendida se limitará a passagem do encanamento ou dutos para a condução da água a partir das fontes até a envasadora. Contudo, a servidão que a requerente pretende, administrativa, recairá, se procedente o pedido, sobre a parte do terreno do requerido em que hoje já está instalada a unidade da requerente. Isto porque, o artigo 59, do Decreto 227/1967 permite ao concessionário instituir servidões de solo e subsolo, não só na propriedade onde se localiza a jazida, como também das limítrofes. E, de acordo com o parágrafo único do mencionado artigo, instituem-se servidões para: ? a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pré-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.? Obviamente que a instituição de servidão se dá mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. E, não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário (artigo 60, Decreto 227/67). No mesmo sentido estão as disposições dos artigos 81 e seguintes, do Decreto 62934/1968. É certo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a r. sentença de primeiro grau que rescindiu o contrato de comodato firmado entre as partes e determinou a reintegração do requerido na posse do imóvel. Porém, o que foi rescindido foi o contrato de comodato, que não se confunde com o direito do concessionário da lavra instituir servidões para explorar a jazida, decorrente este do artigo 59, do Decreto 227/1967. Desta forma, entendo que a manutenção da r. sentença de primeiro grau que rescindiu o contrato de comodato firmado entre as partes com a consequente reintegração de posse do requerido no imóvel onde está instalada a requerente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, não se retira o direito da requerente, concessionária de lavra, de instituir as servidões necessárias para a exploração da jazida. Não perdeu, portanto, o feito, seu objeto. 2- Fls. 234/237: Pretende o requerido a suspensão deste processo até finalização do procedimento administrativo que foi instaurado contra a requerente de declaração de nulidade da concessão de lavra. Entendo que tal pedido, de fato, afeta intrinsecamente o objeto deste processo, posto que um dos pedidos iniciais é a declaração de que a requerente é titular do direito de concessão de lavra. Toda e qualquer jazida pertence a união e o direito de explorá-la (conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida) é concedido a terceiros, que passam a ser concessionários de lavra. Tão-somente a União pode conceder a terceiros o direito de explorar a jazida. Coube a este Juízo, obedecendo o princípio da congruência, declarar ou não o direito da requerente. O documento de fls. 244, no qual consta que o Doutor Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão, DD Procurador Federal e Procurador Chefe do DNPM, determinou seja deflagrado procedimento de declaração de nulidade de concessão de lavra em face da ora requerente, interfere e prejudica a declaração de que a requerente é titular de concessão de lavra. Por certo, se procedente tal procedimento não será mais a requerente titular do direito. Ao contrário, se improcedente, continuará a requerente titular da concessão da lavra, com todos seus consectários. Somente após o final do procedimento de declaração de nulidade de concessão de lavra é que este Juízo poderá declarar se a requerente é ou não titular do direito. Desta forma, entendo conveniente a suspensão do processo para, principalmente, evitar-se atos inócuos. Contudo, poderá o feito ter seu trâmite norma, com a devida instrução probatória, concomitantemente ao procedimento administrativo, aguardando-se a prolação da sentença para depois do encerramento de tal procedimento. Neste caso, o trâmite processual seguirá por conta e risco da requerente. Desta forma, concedo o prazo de 10 dias para a requerente dizer se pretende a continuidade da instrução processual, por sua conta e risco, ou se prefere a suspensão do feito até decisão final no procedimento administrativo. Consigno, novamente, que, embora seja concluída a instrução, a sentença somente será proferida após a decisão final no procedimento administrativo. Apenas para o caso de continuidade da instrução, passo a fazer quesitos complementares para o Senhor Perito: 1-Em caso de instituição da servidão administrativa na exata posição onde já se encontram as instalações da requerente na propriedade do requerido, qual a área utilizada e em qual posição se encontra no terreno. 2-Qual o valor da indenização em caso de instituição da servidão no exato local onde hoje já se encontram as instalações da requerente? (indenização do valor do terreno ocupado de dos prejuízos resultantes desta ocupação ? artigo 60, Decreto 227/67). Int.
31/10/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 218/220: Pretende o requerido seja reconhecido por prejudicado o pedido de instituição de servidão administrativa, em razão da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 2009 o ora requerido ajuizou ação de rescisão de contrato de comodato em face da ora requerente, que tramitou pela 2ª Vara local, tendo sido julgada procedente, para o fim de rescindir o contrato de comodato e determinar a reintegração do ora requerido na posse do imóvel onde está instalada a ora requerente. Houve apelação, recurso ao qual foi negado provimento, mantendo-se, assim, integralmente, a r. sentença de primeiro grau. Narra agora o requerido que o pedido nestes autos elaborado pela requerente de instituição de servidão administrativo está prejudicado, tendo em vista sua reintegração na posse do imóvel. Aduz, o requerido, que se a requerente conseguir conservar seu direito a exploração da lavra terá que montar fora das terras do requerido sua unidade engarrafadora e a servidão pretendida se limitará a passagem do encanamento ou dutos para a condução da água a partir das fontes até a envasadora. Contudo, a servidão que a requerente pretende, administrativa, recairá, se procedente o pedido, sobre a parte do terreno do requerido em que hoje já está instalada a unidade da requerente. Isto porque, o artigo 59, do Decreto 227/1967 permite ao concessionário instituir servidões de solo e subsolo, não só na propriedade onde se localiza a jazida, como também das limítrofes. E, de acordo com o parágrafo único do mencionado artigo, instituem-se servidões para: ? a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pré-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.? Obviamente que a instituição de servidão se dá mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. E, não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário (artigo 60, Decreto 227/67). No mesmo sentido estão as disposições dos artigos 81 e seguintes, do Decreto 62934/1968. É certo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a r. sentença de primeiro grau que rescindiu o contrato de comodato firmado entre as partes e determinou a reintegração do requerido na posse do imóvel. Porém, o que foi rescindido foi o contrato de comodato, que não se confunde com o direito do concessionário da lavra instituir servidões para explorar a jazida, decorrente este do artigo 59, do Decreto 227/1967. Desta forma, entendo que a manutenção da r. sentença de primeiro grau que rescindiu o contrato de comodato firmado entre as partes com a consequente reintegração de posse do requerido no imóvel onde está instalada a requerente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, não se retira o direito da requerente, concessionária de lavra, de instituir as servidões necessárias para a exploração da jazida. Não perdeu, portanto, o feito, seu objeto. 2- Fls. 234/237: Pretende o requerido a suspensão deste processo até finalização do procedimento administrativo que foi instaurado contra a requerente de declaração de nulidade da concessão de lavra. Entendo que tal pedido, de fato, afeta intrinsecamente o objeto deste processo, posto que um dos pedidos iniciais é a declaração de que a requerente é titular do direito de concessão de lavra. Toda e qualquer jazida pertence a união e o direito de explorá-la (conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida) é concedido a terceiros, que passam a ser concessionários de lavra. Tão-somente a União pode conceder a terceiros o direito de explorar a jazida. Coube a este Juízo, obedecendo o princípio da congruência, declarar ou não o direito da requerente. O documento de fls. 244, no qual consta que o Doutor Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão, DD Procurador Federal e Procurador Chefe do DNPM, determinou seja deflagrado procedimento de declaração de nulidade de concessão de lavra em face da ora requerente, interfere e prejudica a declaração de que a requerente é titular de concessão de lavra. Por certo, se procedente tal procedimento não será mais a requerente titular do direito. Ao contrário, se improcedente, continuará a requerente titular da concessão da lavra, com todos seus consectários. Somente após o final do procedimento de declaração de nulidade de concessão de lavra é que este Juízo poderá declarar se a requerente é ou não titular do direito. Desta forma, entendo conveniente a suspensão do processo para, principalmente, evitar-se atos inócuos. Contudo, poderá o feito ter seu trâmite norma, com a devida instrução probatória, concomitantemente ao procedimento administrativo, aguardando-se a prolação da sentença para depois do encerramento de tal procedimento. Neste caso, o trâmite processual seguirá por conta e risco da requerente. Desta forma, concedo o prazo de 10 dias para a requerente dizer se pretende a continuidade da instrução processual, por sua conta e risco, ou se prefere a suspensão do feito até decisão final no procedimento administrativo. Consigno, novamente, que, embora seja concluída a instrução, a sentença somente será proferida após a decisão final no procedimento administrativo. Apenas para o caso de continuidade da instrução, passo a fazer quesitos complementares para o Senhor Perito: 1-Em caso de instituição da servidão administrativa na exata posição onde já se encontram as instalações da requerente na propriedade do requerido, qual a área utilizada e em qual posição se encontra no terreno. 2-Qual o valor da indenização em caso de instituição da servidão no exato local onde hoje já se encontram as instalações da requerente? (indenização do valor do terreno ocupado de dos prejuízos resultantes desta ocupação ? artigo 60, Decreto 227/67). Int.
26/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/10/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/10/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 22.10
11/10/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
05/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 245 - Fls. 218/232 e 234/244: manifeste-se a autora no prazo de 10 dias. Int. (OBS. Fls. 218/232: Requer a extinção da presente demanda, ante o julgamento do Tribunal de Justiça que confirmou a sentença de procedência nos autos da Ação de Reintegração de Posse. Fls. 234/244: Narra que o DNPM confirma as alegações do réu na demanda. Junta cópia de relatório do DNPM).
03/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
03/10/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 03.10
02/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
01/10/2012		Despacho Proferido Fls. 218/232 e 234/244: manifeste-se a autora no prazo de 10 dias. Int. (OBS. Fls. 218/232: Requer a extinção da presente demanda, ante o julgamento do Tribunal de Justiça que confirmou a sentença de procedência nos autos da Ação de Reintegração de Posse. Fls. 234/244: Narra que o DNPM confirma as alegações do réu na demanda. Junta cópia de relatório do DNPM).
27/09/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
26/09/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Requerido em 26.09
25/09/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Requerido em 25.09
13/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para pagto. da 1ª parcela dos honorários periciais.
10/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 215 - Fl. 210: aguarde-se a realização da perícia. Fl. 213: defiro o parcelamento dos honorários periciais arbitrados pelo despacho de fl. 209 no valor de R$7.500,00, que serão divididos em seis parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, providenciando a autora ao primeiro depósito 10 dias. Após, cumpra o despacho de fl. 209. Int.
04/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
31/08/2012		Despacho Proferido Fl. 210: aguarde-se a realização da perícia. Fl. 213: defiro o parcelamento dos honorários periciais arbitrados pelo despacho de fl. 209 no valor de R$7.500,00, que serão divididos em seis parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, providenciando a autora ao primeiro depósito 10 dias. Após, cumpra o despacho de fl. 209. Int.
30/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 30.08
15/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para depósito dos honorários periciais.
15/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Manfiestação do Autor em 14.08
10/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 209 - Mantenho a decisão proferida às fls. 152/153 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 179/185: arbitro honorários ao Perito nomeado no valor de R$ 7.500,00, cujo valor considero justo para o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, os quais deverão ser depositados em 10 dias, pela autora. Com o depósito intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para a realização da perícia. Com o agendamento intimem-se as partes. O Laudo deverá ser entregue em 60 dias, após o agendamento, ficando desde já deferido o levantamento com a entrega daquele. Int.
06/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
03/08/2012		Despacho Proferido Mantenho a decisão proferida às fls. 152/153 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 179/185: arbitro honorários ao Perito nomeado no valor de R$ 7.500,00, cujo valor considero justo para o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, os quais deverão ser depositados em 10 dias, pela autora. Com o depósito intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para a realização da perícia. Com o agendamento intimem-se as partes. O Laudo deverá ser entregue em 60 dias, após o agendamento, ficando desde já deferido o levantamento com a entrega daquele. Int.
01/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de autuação.
30/07/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 30.07
30/07/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
27/07/2012		Retorno do Setor Retorno de Carga
17/07/2012		Aguardando Prazo CARGA COM O DR. JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI
13/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 175 - Recebo o agravo retido interposto pelo réu às fls. 167/174, intimando-se o agravado para contraminuta, em 10 dias. Int.
06/07/2012		Despacho Proferido Recebo o agravo retido interposto pelo réu às fls. 167/174, intimando-se o agravado para contraminuta, em 10 dias. Int.
04/07/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/07/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Requerido em 04.07
03/07/2012		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto
02/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 29.06
29/06/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
28/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Requerido em 28.06
18/06/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (oferecimento de quesitos e indicação de assist. técnicos)
14/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/06/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Perito em 14.06
13/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 152/153 - VISTOS. A petição inicial não é inepta, posto que preenche todos os requisitos mencionados no artigo 272, do Código de Processo Civil. A requerente possui interesse de agir, posto que, apesar do pedido declaratório de seu direito a lavra não depender do requerido e sim da União, estando presentes todos os requisitos legais é possível ao Poder Judiciário declarar seu direito. Pelo mesmo motivo, é juridicamente possível o pedido da requerente. As partes são legítimas e quanto a natureza constitutiva do direito de servidão, se procedente, independerá do pedido formulado equivocadamente pela requerente ? declaratória: da mihi factum, dabo tibi jus. Sem outras preliminares a serem analisadas, sem nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Pretende a requerente seja declarado seu direito de explorar a lavra em propriedade do requerido, seja constituído seu direito de passar sobre a propriedade do requerido (servidão) para exploração da lavra, seja fixado o valor de indenização a ser paga em favor do requerido pela utilização da superfície de sua propriedade e seja fixado o valor da participação do requerido nos resultados da lavra. As partes especificaram provas a fls. 148/149 e 150. Defiro a produção de provas documentais pelas partes, em 10 dias (item 2 de fls. 148 e letra b de fls. 150). Defiro a produção de prova oral, consistente em tomada de depoimento pessoal do representante legal da requerente (item 1 de fls. 148) e oitiva de testemunhas a serem arroladas em 20 dias pelo requerido (item 5 de fls. 149). A audiência será designada oportunamente. Defiro a produção de prova pericial, a fim de que o Senhor Perito identifique a área de lavra e fixe o valor de indenização devida pelo requerente ao requerido pelo uso de sua superfície (letra a de fls. 150). Para tanto, nomeio o Perito o Senhor Carlos André Mizziara Guizzo, intimando-se-o para estimar seus honorários, que correrão por conta da requerente. Após, concedo o prazo de 10 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Quesitos judiciais em separado. Indefiro a produção de prova pericial contábil, posto que o valor devido já está fixado em lei ? artigo 11, alínea b, do Decreto-lei 227/67. A cobrança dos valores devidos, atrasados, devem ser cobrados/executados em ação própria, na qual poderá ser realizada tal perícia. Indefiro, por fim, a expedição de ofícios pleiteados no item 4 de fls. 149, posto que irrelevantes para o deslinde da causa. Int. Quesitos judiciais É possível especificar a área da lavra? Qual a metragem que ocupa do terreno e em que posição dentro do terreno se encontra. Para a exploração da lavra, qual superfície o requerente necessita ? qual área a empresa requerente já ocupa? Qual o valor da superfície ocupada pela empresa requerente? É possível a exploração da lavra com retirada da água e envasamento em outro local? Em caso positivo (quesito 4), qual a superfície a ser utilizada pela empresa requerente? Qual o valor desta superfície? Serra Negra, 05 de junho de 2012. JULIANA MARIA FINATI Juíza de Direito
13/06/2012		Despacho Proferido VISTOS. A petição inicial não é inepta, posto que preenche todos os requisitos mencionados no artigo 272, do Código de Processo Civil. A requerente possui interesse de agir, posto que, apesar do pedido declaratório de seu direito a lavra não depender do requerido e sim da União, estando presentes todos os requisitos legais é possível ao Poder Judiciário declarar seu direito. Pelo mesmo motivo, é juridicamente possível o pedido da requerente. As partes são legítimas e quanto a natureza constitutiva do direito de servidão, se procedente, independerá do pedido formulado equivocadamente pela requerente ? declaratória: da mihi factum, dabo tibi jus. Sem outras preliminares a serem analisadas, sem nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Pretende a requerente seja declarado seu direito de explorar a lavra em propriedade do requerido, seja constituído seu direito de passar sobre a propriedade do requerido (servidão) para exploração da lavra, seja fixado o valor de indenização a ser paga em favor do requerido pela utilização da superfície de sua propriedade e seja fixado o valor da participação do requerido nos resultados da lavra. As partes especificaram provas a fls. 148/149 e 150. Defiro a produção de provas documentais pelas partes, em 10 dias (item 2 de fls. 148 e letra b de fls. 150). Defiro a produção de prova oral, consistente em tomada de depoimento pessoal do representante legal da requerente (item 1 de fls. 148) e oitiva de testemunhas a serem arroladas em 20 dias pelo requerido (item 5 de fls. 149). A audiência será designada oportunamente. Defiro a produção de prova pericial, a fim de que o Senhor Perito identifique a área de lavra e fixe o valor de indenização devida pelo requerente ao requerido pelo uso de sua superfície (letra a de fls. 150). Para tanto, nomeio o Perito o Senhor Carlos André Mizziara Guizzo, intimando-se-o para estimar seus honorários, que correrão por conta da requerente. Após, concedo o prazo de 10 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Quesitos judiciais em separado. Indefiro a produção de prova pericial contábil, posto que o valor devido já está fixado em lei ? artigo 11, alínea b, do Decreto-lei 227/67. A cobrança dos valores devidos, atrasados, devem ser cobrados/executados em ação própria, na qual poderá ser realizada tal perícia. Indefiro, por fim, a expedição de ofícios pleiteados no item 4 de fls. 149, posto que irrelevantes para o deslinde da causa. Int. Quesitos judiciais É possível especificar a área da lavra? Qual a metragem que ocupa do terreno e em que posição dentro do terreno se encontra. Para a exploração da lavra, qual superfície o requerente necessita ? qual área a empresa requerente já ocupa? Qual o valor da superfície ocupada pela empresa requerente? É possível a exploração da lavra com retirada da água e envasamento em outro local? Em caso positivo (quesito 4), qual a superfície a ser utilizada pela empresa requerente? Qual o valor desta superfície? Serra Negra, 05 de junho de 2012. JULIANA MARIA FINATI Juíza de Direito
12/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/06/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
06/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
31/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
30/05/2012		Juntada de Petição Juntada das Manifestações das Partes em 30.05
25/05/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
18/05/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
18/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
09/05/2012		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
26/04/2012		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
26/04/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado Cumprido em 26.04
25/04/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
24/04/2012		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. em 25.04
19/04/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
16/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 136 - Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 17 de MAIO p.f., às 15:40 horas, intimando-se as partes para comparecimento. Int.
11/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
10/04/2012		Despacho Proferido Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 17 de MAIO p.f., às 15:40 horas, intimando-se as partes para comparecimento. Int.
04/04/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Autor em 04.04
02/04/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
02/04/2012		Juntada de Petição Juntada da Manifestação do Requerido em 02.04
21/03/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor e ag. providências do réu
16/03/2012		Despacho Proferido Em cumprimento ao art. 9º, IX, § 1º da Portaria 09/03, atualizada pela Portaria 02/06: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, PARA QUE EM DEZ (10) DIAS, REGULARIZE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DE FLS. 93, RECOLHENDO A TAXA DA OAB.
16/03/2012		Data da Publicação SIDAP Em cumprimento ao art. 9º, IX, § 1º da Portaria 09/03, atualizada pela Portaria 02/06: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, PARA QUE EM DEZ (10) DIAS, REGULARIZE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DE FLS. 93, RECOLHENDO A TAXA DA OAB.
16/03/2012		Data da Publicação SIDAP Em cumprimento ao art. 2º da Portaria 09/03, atualizada pela Portaria 02/06: INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL, QUANTO A CONTESTAÇÃO.
16/03/2012		Despacho Proferido Em cumprimento ao art. 2º da Portaria 09/03, atualizada pela Portaria 02/06: INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL, QUANTO A CONTESTAÇÃO.
14/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
13/03/2012		Juntada de Contestação Juntada de Contestação em 13.03
14/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo de contestação.
14/02/2012		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. em 14.02.12
06/02/2012		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
01/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 78 - Cite-se o réu com as advertências legais, por carta com ar. Int.
30/01/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
27/01/2012		Despacho Proferido Cite-se o réu com as advertências legais, por carta com ar. Int.
26/01/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7349659
26/01/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7349659 - Local Origem: 1878-Distribuidor(Fórum de Serra Negra) Local Destino: 1880-1ª. Vara Judicial(Fórum de Serra Negra) Data de Envio: 26/01/2012 Data de Recebimento: 26/01/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
25/01/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
04/06/2014	Petições Diversas Mesa 05.06
21/07/2015	Petição Intermediária
21/08/2015	Petição Intermediária
24/08/2015	Petição Intermediária
11/11/2015	Petição Intermediária
17/12/2015	Petição Intermediária
13/05/2016	Petição Intermediária
10/01/2017	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
27/09/2016	Cumprimento de sentença  (0001710-60.2016.8.26.0595)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/05/2012	Conciliação	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
22/04/2013	Evolução	Declaratória (em geral)	Cível	-
20/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
20/04/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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