Reqte	José André da Silva Neto Advogada:  Vera Lucia Borges Braga   Advogada:  Maria Aparecida de Carvalho
Reqda	CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez

Reqte	José André da Silva Neto Advogada:  Vera Lucia Borges Braga   Advogada:  Maria Aparecida de Carvalho
Reqte	Thalita de Paula Pereira Advogada:  Vera Lucia Borges Braga   Advogada:  Maria Aparecida de Carvalho
Reqda	CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez
Reqdo	Easy Travel Agência de Viagens e Turismo Ltda Me Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez

Data		Movimento
21/08/2020		Arquivado Definitivamente
18/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020		Documento Juntado
13/08/2020		Ofício Juntado
13/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2020		Arquivado Definitivamente
18/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020		Documento Juntado
13/08/2020		Ofício Juntado
13/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2020		Documento Juntado
18/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver expedido o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20200612143508079392 em favor da parte REQUERENTE, em cumprimento ao despacho de fls. 254, referente ao(s) depósito(s) de fls. 253. Nada Mais.
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 3144/3160
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0119/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. Após, tornem o feito ao arquivo. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
15/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. Após, tornem o feito ao arquivo. Int.
12/06/2020		Conclusos para Despacho
12/06/2020		Comprovante de Depósito Juntada
12/06/2020		Reativação do Processo
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.20.70029174-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 12:02
23/04/2020		Arquivado Definitivamente
16/04/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certifico e dou fé que conforme determinado no despacho retro, encaminhei os autos ao arquivo. Nada Mais
16/04/2020		Proferido Despacho Vistos. Considerando-se que a execução da sentença deve ser efetivada por meio digital, como dependente do processo principal, nos termos do Provimento 16/2016, publicado no DOE de 04/04/2016, pg. 09, arquivem-se os presentes Autos Prossiga-se a execução no processo dependente número 1006718-85.2018.8.26.0609. Int.
14/04/2020		Conclusos para Despacho
13/04/2020		Início da Execução Juntado 0001785-18.2020.8.26.0609 - Cumprimento de sentença
01/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 3087/3097
31/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0053/2020 Teor do ato: Vistos. Cientifique a Serventia que o feito retornou ao Juízo de origem. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento de ação, ressaltando-se que eventual cumprimento de sentença deve se dar por dependente, nos termos do Provimento CG 16/16. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
30/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Cientifique a Serventia que o feito retornou ao Juízo de origem. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento de ação, ressaltando-se que eventual cumprimento de sentença deve se dar por dependente, nos termos do Provimento CG 16/16. Int.
09/03/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 30/09/2019 Trânsito em julgado: 09/03/2020 11:52:15 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Willi Lucarelli
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 3421/3427
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0161/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 231: Os autos ainda encontram-se em grau de recurso. Aguarde-se o seu retorno. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
04/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 231: Os autos ainda encontram-se em grau de recurso. Aguarde-se o seu retorno. Int.
04/11/2019		Conclusos para Despacho
04/11/2019		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WTSR.19.70086824-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 04/11/2019 11:37
01/07/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data remeto os autos ao Egrégio Colégio Recursal da comarca de Itapecerica da Serra. Nada Mais.
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 3397/
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0075/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 217/220: Recebo as contrarrazões apresentadas pela parte Requerida; anote-se. No mais, cumpra-se o despacho de fls.215. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
24/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 217/220: Recebo as contrarrazões apresentadas pela parte Requerida; anote-se. No mais, cumpra-se o despacho de fls.215. Int.
18/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70047075-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2019 15:29
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 3059/3074
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0071/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 214: À Serventia para , se em termos, providenciada as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais, remeter o feito ao Egrégio Colégio Recursal da comarca de Itapecerica da Serra, com nossas homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
11/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 214: À Serventia para , se em termos, providenciada as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais, remeter o feito ao Egrégio Colégio Recursal da comarca de Itapecerica da Serra, com nossas homenagens de estilo. Int.
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70044420-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 12:31
07/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2825 Página: 3064/3076
06/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Fls. 206/207:Vistos. Recebo os recursos interpostos tempestivamente pelas partes Requerida e Autora; anote-se. No mais, manifestem-se as partes em contrarrazões, no prazo legal. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
04/06/2019		Recebido o recurso Fls. 206/207:Vistos. Recebo os recursos interpostos tempestivamente pelas partes Requerida e Autora; anote-se. No mais, manifestem-se as partes em contrarrazões, no prazo legal. Int.
04/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70042801-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2019 12:29
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 3562/3577
03/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/205: Prematura a manifestação; aguarde-se o cumprimento do despacho de fls.182. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 3377/3391
31/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 199/205: Prematura a manifestação; aguarde-se o cumprimento do despacho de fls.182. Int.
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0063/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 184/196: Difiro o recebimento do recurso para após a comprovação do recolhimento das custas pertinentes, no prazo legal. Fls.197: Tendo em vista a especificidade do recolhimento de cada custa, indefiro. Deve o autor providenciar conforme determinado às fls. 68/69, para reaver o valor recolhido equivocadamente e providenciar o recolhimento das custas do recurso, em até 48 horas, da intimação, sob pena de ser considerado deserto. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
30/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70041336-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2019 10:19
29/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70040890-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 10:24
28/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 184/196: Difiro o recebimento do recurso para após a comprovação do recolhimento das custas pertinentes, no prazo legal. Fls.197: Tendo em vista a especificidade do recolhimento de cada custa, indefiro. Deve o autor providenciar conforme determinado às fls. 68/69, para reaver o valor recolhido equivocadamente e providenciar o recolhimento das custas do recurso, em até 48 horas, da intimação, sob pena de ser considerado deserto. Int.
27/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70040069-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 13:34
23/05/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WTSR.19.70039191-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 23/05/2019 14:31
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 3258/3271
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0059/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/181: Difiro o recebimento do recurso interposto tempestivamente pela parte Autora, para após a comprovação do recolhimento tempestivo das custas pertinentes, tendo em vista que não há nos autos deferimento de justiça gratuita à referida parte. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
16/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 178/181: Difiro o recebimento do recurso interposto tempestivamente pela parte Autora, para após a comprovação do recolhimento tempestivo das custas pertinentes, tendo em vista que não há nos autos deferimento de justiça gratuita à referida parte. Int.
14/05/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70035878-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/05/2019 09:58
13/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 3171/3197
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da franqueada Easy Travel Agência de Viagens e Turismo Ltda-Me, com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da responsabilidade solidária. O contrato de prestação de serviços foi celebrado entre CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A e Agência de Viagens Franqueada Easy Travel e, portanto ambas devem ser responsabilizadas com fundamento na teoria da aparência. Os autores comprovaram que celebraram contrato com as requeridas CVC e Easy Travel para transporte aéreo tendo as primeiras requeridas contratado a empresa aérea Avianca (fls.27/32 e 35), bem como contrataram a locação de veículo, a ser retirado por ocasião da chegado ao aeroporto de destino. A viagem tinha previsão de chegada em Natal no dia 20 de dezembro de 2017, às 22hs50min (fls. 34), sendo que o prazo para retirada do carro locado era no dia 20 de dezembro de 2017, às 23hs (fls. 48). Assim, tendo em vista o atraso do voo, devidamente comprovado às fls. 55, quando os Autores chegaram ao aeroporto não puderam retirar o veículo, porque a locadora estava fechada. Ora, as Requeridas, profissionais do ramo, deveriam ter sido cautelosas em indicar ao Autor uma locadora de veículos 24 horas, e não aquela contratada que fechava, posto que como bem sabem as Rés, é normal o atraso nos voos, especialmente na época de festas de fim de ano como a que viajaram os Requerentes. Poucos são os exemplos de prejuízos que melhor se aplicam ao instituto do dano moral do que o das chamadas "férias frustradas" tão bem definidas pelo Exmo. Juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, em sua obra especializada "Dos Contratos de Hospedagem, de Transporte de Passageiros e de Turismo", da Editora Saraiva, Ed. 2007, p. 291: "As chamadas 'férias frustradas', também conhecidas em Portugal por 'férias arruinadas', na Itália, por 'vacanza rovinata', na França por 'vacances gâchées', na Alemanha por 'vertane Urlaub' ou 'nutzlos aufgewendeterUrlaubszeit', na Inglaterra por 'mental distress', e na Espanha por 'vacationes malgastadas', é a situação na qual a viagem de férias, tanto esperada e programada, acaba por frustrar as expectativas do viajante. Ao invés de repousar, descansar e se divertir, acaba por se irritar, se cansar e se aborrecer". Como negar a frustração e todo o sofrimento dos Autores que certamente se programaram e sonharam com a apresentação da Autora aos parentes do Autor, ao se depararem com o aborrecimento de se virem no aeroporto sem transporte em horário avançado da noite, tendo que providenciar a vinda de um conhecido da cidade de destino para apanha-los. Além de perderem tempo nas suas férias para conseguirem locar outro veículo, tentar solucionar a pendenga com as Rés, causando-lhes irritação e frustrando-lhes passeios até que outro automóvel conseguisse ser alugado. Acrescenta-se ainda os gastos não programados extras, diminuindo-lhes o orçamento da viagem e trazendo-lhes preocupações. Ressalta-se ainda que quem se socorre de agências especializadas de turismo, tal qual os Autores, adquirindo nela pacote de operadoras de renome como a CVC, atualmente o maior ícone do turismo nacional, e a Requerida, espera justamente a segurança de um serviço eficaz, com indicações corretas, não se arriscando como aquele viajante que parte por sua própria conta, buscando abrigo e transporte onde melhor lhe parecer, este sim mais sujeito a surpresas desagradáveis tais quais a vivenciada pelos Requerentes. Antônio Carlos Alencar Carvalho, ao abordar o tema da responsabilidade das operadoras de turismo, em 27/05/2002, no artigo "Responsabilidade Civil das Operadoras de Turismo por Vícios de Qualidade de Pacotes Turísticos", coletado na Internet, destaca o magistério de Ada Pellegrini Grinover e Cláudia Lima Marques, que transcrevemos por empréstimo e passamos a reproduzir: "Ada Pellegrini Grinover explica os fundamentos da responsabilidade solidária da operadora de turismo: "Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço". Cumpre à empresa que vende pacote turístico o risco pela eleição e pela qualidade do estabelecimento prestador dos serviços de hospedagem, até porque o risco da atividade econômica é do fornecedor, e não do consumidor. Quem goza as vantagens também deve suportar as desvantagens. É princípio geral de direito: Qui habet comoda, ferre debet onera. Cláudia Lima Marques preleciona: "A relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem(...)". Por fim, neste sentido coleciono algumas jurisprudências:"APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil das agências de turismo por suposto defeito ou falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do artigo 14 do CDC. A empresa vendedora do pacote turístico responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, porque esta é prestadora de todos os serviços integrantes do pacote de viagem." (TJMG - Processo nº 1.0024.04.464822-8/001(1) - Relator: Exmo. Sr. Des. LUCIANO PINTO - Julgado em 06/07/2006) "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. É objetiva e solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores de serviços que intervenham na relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor. Inteligência dos artigos 18 e 25, ambos do CDC. Danos materiais, dever de reembolsar o equivalente a três passeios cancelados. Danos morais configurados em razão dos dissabores e da frustração. Valor reduzido para adequar-se aos parâmetros da Turma Recursos parcialmente providos." (Recurso Cível Nº 71001010438, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/11/2006) "REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFEITUOSA. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO IMPEDINDO A MULHER DE EMBARCAR NO VÔO E INVIABILIZANDO A VIAGEM DE REVEILLON. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE FIXADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido." (Recurso Cível Nº 71001107648, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/03/2007) Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar os Autores pela conduta culposa da Ré, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo uma maior responsabilidade daqueles que trabalham com o turismo, pois nesta área em especial o consumidor, ao adquirir um produto, espera dele apenas boas recompensas e nenhum aborrecimento, devendo ser empreendido todos os esforços para que tal objetivo seja alcançado na viagem de cada um. Afinal, viagens de turismo não se tratam de um produto qualquer que adquirimos diariamente, e sim de uma compra que certamente exige um grande planejamento e investimento do consumidor, o que apenas aumenta a sua frustração quando o pacote turístico adquirido acaba por lhe causar aborrecimentos em vez de diversão. Justa, portanto, a indenização moral pretendida. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parece-me adequada a reparar a humilhação, constrangimento, transtorno e abalo sofridos pelos Autores. Os Autores comprovaram a locação do veículo, pelo valor de R$ 1.285,68 (fls. 42), pagamento de taxi, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e locação de novo veículo, por R$ 1.660,00 (fls. 23/24). Assim, justo apenas ao reembolso dos valores de R$ 1.660,00 e R$ 400,00, despesas que os Autores realizaram indevidamente, em razão da falha na prestação de serviços, a maior do que o que estava contratado.. Não se justifica o ressarcimento do valor contratado de R$ 1.285,68, sob pena de enriquecimento sem causa, afinal o transporte foi efetivamente utilizado pelos Autores, e o contrário resultaria no pagamento do mesmo débito duas vezes pelas Requeridas. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas CVC BRASIL OPERADA E AGENCIA DE VIAGENS e EASY TRAVELL- AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA- ME ao pagamento do valor de R$ 2.060,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais aos autores JOSÉ ANDRÉ DA SILVA NETO E THALITA DE PAULA PEREIRA, corrigido monetariamente e com juros de mora a partir da data da publicação da presente. Em até quinze dias a partir do trânsito em julgado da presente, as Requeridas deverão efetuar o pagamento do montante da condenação aos Autores, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de dez por cento, nos termos do artigo 523 parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil, com exceção do que se refere aos honorários, não aplicável aos Juizados Especiais. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
02/05/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da franqueada Easy Travel Agência de Viagens e Turismo Ltda-Me, com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da responsabilidade solidária. O contrato de prestação de serviços foi celebrado entre CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A e Agência de Viagens Franqueada Easy Travel e, portanto ambas devem ser responsabilizadas com fundamento na teoria da aparência. Os autores comprovaram que celebraram contrato com as requeridas CVC e Easy Travel para transporte aéreo tendo as primeiras requeridas contratado a empresa aérea Avianca (fls.27/32 e 35), bem como contrataram a locação de veículo, a ser retirado por ocasião da chegado ao aeroporto de destino. A viagem tinha previsão de chegada em Natal no dia 20 de dezembro de 2017, às 22hs50min (fls. 34), sendo que o prazo para retirada do carro locado era no dia 20 de dezembro de 2017, às 23hs (fls. 48). Assim, tendo em vista o atraso do voo, devidamente comprovado às fls. 55, quando os Autores chegaram ao aeroporto não puderam retirar o veículo, porque a locadora estava fechada. Ora, as Requeridas, profissionais do ramo, deveriam ter sido cautelosas em indicar ao Autor uma locadora de veículos 24 horas, e não aquela contratada que fechava, posto que como bem sabem as Rés, é normal o atraso nos voos, especialmente na época de festas de fim de ano como a que viajaram os Requerentes. Poucos são os exemplos de prejuízos que melhor se aplicam ao instituto do dano moral do que o das chamadas "férias frustradas" tão bem definidas pelo Exmo. Juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, em sua obra especializada "Dos Contratos de Hospedagem, de Transporte de Passageiros e de Turismo", da Editora Saraiva, Ed. 2007, p. 291: "As chamadas 'férias frustradas', também conhecidas em Portugal por 'férias arruinadas', na Itália, por 'vacanza rovinata', na França por 'vacances gâchées', na Alemanha por 'vertane Urlaub' ou 'nutzlos aufgewendeterUrlaubszeit', na Inglaterra por 'mental distress', e na Espanha por 'vacationes malgastadas', é a situação na qual a viagem de férias, tanto esperada e programada, acaba por frustrar as expectativas do viajante. Ao invés de repousar, descansar e se divertir, acaba por se irritar, se cansar e se aborrecer". Como negar a frustração e todo o sofrimento dos Autores que certamente se programaram e sonharam com a apresentação da Autora aos parentes do Autor, ao se depararem com o aborrecimento de se virem no aeroporto sem transporte em horário avançado da noite, tendo que providenciar a vinda de um conhecido da cidade de destino para apanha-los. Além de perderem tempo nas suas férias para conseguirem locar outro veículo, tentar solucionar a pendenga com as Rés, causando-lhes irritação e frustrando-lhes passeios até que outro automóvel conseguisse ser alugado. Acrescenta-se ainda os gastos não programados extras, diminuindo-lhes o orçamento da viagem e trazendo-lhes preocupações. Ressalta-se ainda que quem se socorre de agências especializadas de turismo, tal qual os Autores, adquirindo nela pacote de operadoras de renome como a CVC, atualmente o maior ícone do turismo nacional, e a Requerida, espera justamente a segurança de um serviço eficaz, com indicações corretas, não se arriscando como aquele viajante que parte por sua própria conta, buscando abrigo e transporte onde melhor lhe parecer, este sim mais sujeito a surpresas desagradáveis tais quais a vivenciada pelos Requerentes. Antônio Carlos Alencar Carvalho, ao abordar o tema da responsabilidade das operadoras de turismo, em 27/05/2002, no artigo "Responsabilidade Civil das Operadoras de Turismo por Vícios de Qualidade de Pacotes Turísticos", coletado na Internet, destaca o magistério de Ada Pellegrini Grinover e Cláudia Lima Marques, que transcrevemos por empréstimo e passamos a reproduzir: "Ada Pellegrini Grinover explica os fundamentos da responsabilidade solidária da operadora de turismo: "Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço". Cumpre à empresa que vende pacote turístico o risco pela eleição e pela qualidade do estabelecimento prestador dos serviços de hospedagem, até porque o risco da atividade econômica é do fornecedor, e não do consumidor. Quem goza as vantagens também deve suportar as desvantagens. É princípio geral de direito: Qui habet comoda, ferre debet onera. Cláudia Lima Marques preleciona: "A relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem(...)". Por fim, neste sentido coleciono algumas jurisprudências:"APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil das agências de turismo por suposto defeito ou falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do artigo 14 do CDC. A empresa vendedora do pacote turístico responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, porque esta é prestadora de todos os serviços integrantes do pacote de viagem." (TJMG - Processo nº 1.0024.04.464822-8/001(1) - Relator: Exmo. Sr. Des. LUCIANO PINTO - Julgado em 06/07/2006) "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. É objetiva e solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores de serviços que intervenham na relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor. Inteligência dos artigos 18 e 25, ambos do CDC. Danos materiais, dever de reembolsar o equivalente a três passeios cancelados. Danos morais configurados em razão dos dissabores e da frustração. Valor reduzido para adequar-se aos parâmetros da Turma Recursos parcialmente providos." (Recurso Cível Nº 71001010438, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/11/2006) "REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFEITUOSA. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO IMPEDINDO A MULHER DE EMBARCAR NO VÔO E INVIABILIZANDO A VIAGEM DE REVEILLON. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE FIXADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido." (Recurso Cível Nº 71001107648, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/03/2007) Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar os Autores pela conduta culposa da Ré, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva, exigindo uma maior responsabilidade daqueles que trabalham com o turismo, pois nesta área em especial o consumidor, ao adquirir um produto, espera dele apenas boas recompensas e nenhum aborrecimento, devendo ser empreendido todos os esforços para que tal objetivo seja alcançado na viagem de cada um. Afinal, viagens de turismo não se tratam de um produto qualquer que adquirimos diariamente, e sim de uma compra que certamente exige um grande planejamento e investimento do consumidor, o que apenas aumenta a sua frustração quando o pacote turístico adquirido acaba por lhe causar aborrecimentos em vez de diversão. Justa, portanto, a indenização moral pretendida. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parece-me adequada a reparar a humilhação, constrangimento, transtorno e abalo sofridos pelos Autores. Os Autores comprovaram a locação do veículo, pelo valor de R$ 1.285,68 (fls. 42), pagamento de taxi, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e locação de novo veículo, por R$ 1.660,00 (fls. 23/24). Assim, justo apenas ao reembolso dos valores de R$ 1.660,00 e R$ 400,00, despesas que os Autores realizaram indevidamente, em razão da falha na prestação de serviços, a maior do que o que estava contratado.. Não se justifica o ressarcimento do valor contratado de R$ 1.285,68, sob pena de enriquecimento sem causa, afinal o transporte foi efetivamente utilizado pelos Autores, e o contrário resultaria no pagamento do mesmo débito duas vezes pelas Requeridas. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas CVC BRASIL OPERADA E AGENCIA DE VIAGENS e EASY TRAVELL- AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA- ME ao pagamento do valor de R$ 2.060,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais aos autores JOSÉ ANDRÉ DA SILVA NETO E THALITA DE PAULA PEREIRA, corrigido monetariamente e com juros de mora a partir da data da publicação da presente. Em até quinze dias a partir do trânsito em julgado da presente, as Requeridas deverão efetuar o pagamento do montante da condenação aos Autores, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de dez por cento, nos termos do artigo 523 parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil, com exceção do que se refere aos honorários, não aplicável aos Juizados Especiais. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I.
26/04/2019		Conclusos para Sentença
26/04/2019		Documento Juntado
26/04/2019		Conclusos para Sentença Aos 25 de abril de 2019, às 16:21h, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Taboão da Serra, Comarca de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito Dra. CAROLINA CONTI REED, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, PRESENTES os requerentes JOSÉ ANDRÉ DA SILVA NETO e THALITA DE PAULA PEREIRA, acompanhados da advogada DRA. MARIA APARECIDA VERA LUCIA BORGES BRAGA - OAB/SP 71927. PRESENTES os requeridos CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e EASY TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, na pessoa de seu preposto Sr. JURACI JUNIO DOS SANTOS SOUZA, RG: 54.694.711-6 SSP/SP, CPF: 392.223.048-29, acompanhado da advogada DRA. CAMILLA CAMARGO PRIETO DE SOUZA ASSIS - OAB/SP 399716. Iniciados os trabalhos, a tentativa de conciliação restou novamente infrutífera. As partes não possuem mais provas a produzir". Ao final, pela MMa. Juíza foi dito: "Regularizados os autos, tornem-me conclusos para sentença". Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70030224-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2019 09:12
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 3257/3263
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 3257/3263
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de Abril de 2019, às 16:00 horas. Advertindo-se de que, na oportunidade cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373, incisos I e II do CPC), apresentar todos os documentos de que dispuser sobre o fato e se tiver testemunhas - no máximo 03 (três) - devem trazê-las à audiência para ser ouvidas em Juízo, independentemente de intimação, ou, caso necessária a intimação, apresente o pedido em até 20(vinte) dias antes da audiência ora designada, não podendo as testemunhas ter grau de parentesco ou amizade próxima. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua contestação e os documentos de que dispuser. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o Autor e o preposto da Ré, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará imediatamente a extinção do Processo e, a ausência injustificada da parte ré acarretará a decretação da revelia. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o despacho proferido às fls. 148. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
11/02/2019		Ato ordinatório Designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de Abril de 2019, às 16:00 horas. Advertindo-se de que, na oportunidade cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373, incisos I e II do CPC), apresentar todos os documentos de que dispuser sobre o fato e se tiver testemunhas - no máximo 03 (três) - devem trazê-las à audiência para ser ouvidas em Juízo, independentemente de intimação, ou, caso necessária a intimação, apresente o pedido em até 20(vinte) dias antes da audiência ora designada, não podendo as testemunhas ter grau de parentesco ou amizade próxima. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua contestação e os documentos de que dispuser. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o Autor e o preposto da Ré, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará imediatamente a extinção do Processo e, a ausência injustificada da parte ré acarretará a decretação da revelia.
11/02/2019		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 25/04/2019 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
11/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o despacho proferido às fls. 148. Int.
10/02/2019		Conclusos para Despacho
08/02/2019		Conclusos para Sentença
07/02/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70007917-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2019 17:17
06/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2739 Página: 3233/3248
30/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0007/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores sobre a contestação. Defiro o pedido dos autores, designe-se audiência de instrução e julgamento. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)
28/01/2019		Documento Juntado
28/01/2019		Audiência Realizada Inexitosa Aos 25 de Janeiro de 2019 às 09:45 horas, nesta Comarca de Taboão da Serra, na sala de audiências do Juizado Especial Cível, sob a presidência da conciliadora THERESA CRISTINA PANICO DE INELLAS, foi aberta a audiência nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Aberta com as formalidades legais e, apregoadas as partes, verificou-se a PRESENÇA dos requerentes JOSE ANDRE DA SILVA NETO e THALITA DE PAULA PEREIRA, acompanhados de sua advogada DRA. VERA LUCIA BORGES BRAGA - OAB/SP 71927. PRESENTES as requeridas CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A e EASY TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, na pessoa de sua preposta Sra. NARA DE ALMEIDA, RG: 32.467.318-8 SSP/SP, CPF: 217.166.568-85. Iniciados os trabalhos, a tentativa de conciliação restou INFRUTÍFERA. Pelas requeridas foi dito: "Requeiro que conste em ata a proposta feita aos autores no valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta) reais, pagos em até 20 (vinte) dias úteis. Pela parte autora foi dito: "Requeiro que conste em ata que os autores aceitam o valor de R$ 12.000,00 (doze mil) reais como acordo. Requeiro prazo para manifestar-me sobre a contestação. Requeiro a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral e prazo para apresentação do rol de testemunhas". Ao final, pela conciliadora foi dito: "Regularizados os autos, tornem conclusos para deliberação". Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nada mais.
28/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se os autores sobre a contestação. Defiro o pedido dos autores, designe-se audiência de instrução e julgamento. Int.
25/01/2019		Conclusos para Despacho
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70003147-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2019 11:20
22/01/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTSR.19.70002967-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/01/2019 17:19
28/11/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR972553167TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : Easy Travel Agência de Viagens e Turismo Ltda Me Diligência : 26/11/2018
27/11/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR972553153TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Diligência : 23/11/2018
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 2989/2998
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 2989/2998
13/11/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
13/11/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0249/2018 Teor do ato: Designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de Janeiro de 2019, às 10:00, a ser realizada no prédio deste Juizado, sito à Rua Mário Latorre, 96 - Parque Pinheiros - Taboão da Serra/SP - CEP 06767-230. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP)
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0249/2018 Teor do ato: Fls. 71/72: Vistos. No mais, cumpra a Serventia a determinação de fls. 60/61, designando audiência. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP)
09/11/2018		Ato ordinatório Designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de Janeiro de 2019, às 10:00, a ser realizada no prédio deste Juizado, sito à Rua Mário Latorre, 96 - Parque Pinheiros - Taboão da Serra/SP - CEP 06767-230.
09/11/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 25/01/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
08/11/2018		Proferido Despacho Fls. 71/72: Vistos. No mais, cumpra a Serventia a determinação de fls. 60/61, designando audiência. Int.
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.18.70071263-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 12:55
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 4 Página: 3009/3024
29/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0241/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 63/67: Tendo em vista que não são devidas custas nesta fase processual, e sim apenas em caso de recurso, pelo recorrente, conforme constou às fls. 60/61, esclareça a parte Autora as custas recolhidas indevidamente. Não obstante isso, por oportuno: Conforme extraído do site do TJSP, no link "despesas processuais", "orientações gerais": O que fazer quando se pagam taxas que não são devidas? Taxa judiciária paga através da guia DARE. Nesse caso, deve ser feito um pedido de restituição de custas recolhidas na guia DARE. Ele deve ser efetuado junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mediante o preenchimento de formulário próprio.Os formulários para pedido de restituição de custas e taxas são:Modelo 1  Pedido de Restituição de Custas  (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento indevido Dispensado, Isento, Imune, Desistência da Ação). Modelo 2   Pedido de Restituição de Taxas  (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento Fiança Criminal, Concurso, Detran, Judiciárias, Contribuições, Outros) O endereço da secretaria é: Av. Rangel Pestana, 300 CEP 01091-900 São Paulo-SP Qualquer dúvida poderá ser esclarecida no site da Secretaria Fazenda, http://www.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110. Outras despesas recolhidas através de guia do Fundo de Despesas do Tribunal, os formulários referente a  Restituição de Valor Recolhido disponível no Portal TJ. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 60/61. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP)
25/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 63/67: Tendo em vista que não são devidas custas nesta fase processual, e sim apenas em caso de recurso, pelo recorrente, conforme constou às fls. 60/61, esclareça a parte Autora as custas recolhidas indevidamente. Não obstante isso, por oportuno: Conforme extraído do site do TJSP, no link "despesas processuais", "orientações gerais": O que fazer quando se pagam taxas que não são devidas? Taxa judiciária paga através da guia DARE. Nesse caso, deve ser feito um pedido de restituição de custas recolhidas na guia DARE. Ele deve ser efetuado junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mediante o preenchimento de formulário próprio.Os formulários para pedido de restituição de custas e taxas são:Modelo 1  Pedido de Restituição de Custas  (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento indevido Dispensado, Isento, Imune, Desistência da Ação). Modelo 2   Pedido de Restituição de Taxas  (Recolhimento a maior; Recolhimento com o código de receita incorreto; Recolhimento Fiança Criminal, Concurso, Detran, Judiciárias, Contribuições, Outros) O endereço da secretaria é: Av. Rangel Pestana, 300 CEP 01091-900 São Paulo-SP Qualquer dúvida poderá ser esclarecida no site da Secretaria Fazenda, http://www.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110. Outras despesas recolhidas através de guia do Fundo de Despesas do Tribunal, os formulários referente a  Restituição de Valor Recolhido disponível no Portal TJ. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 60/61. Int.
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTSR.18.70067929-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 10:58
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 4 Página: 3290/3300
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: istos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalto, no entanto que não são devidas custas nesta fase processual, e sim apenas em caso de recurso, pelo recorrente. Sem prejuízo, portanto, designe-se audiência de tentativa de conciliação, citando-se e intimando-se as partes, nos termos e com as advertências legais. Int. Advogados(s): Maria Aparecida de Carvalho (OAB 239643/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP)
11/10/2018		Proferido Despacho istos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalto, no entanto que não são devidas custas nesta fase processual, e sim apenas em caso de recurso, pelo recorrente. Sem prejuízo, portanto, designe-se audiência de tentativa de conciliação, citando-se e intimando-se as partes, nos termos e com as advertências legais. Int.
10/10/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/10/2018	Petições Diversas
06/11/2018	Petições Diversas
22/01/2019	Contestação
23/01/2019	Petição Intermediária
07/02/2019	Manifestação Sobre a Contestação
24/04/2019	Petição Intermediária
14/05/2019	Razões de Apelação
23/05/2019	Recurso Inominado
27/05/2019	Petições Diversas
29/05/2019	Petições Diversas
30/05/2019	Petições Diversas
04/06/2019	Petição Intermediária
10/06/2019	Petições Diversas
18/06/2019	Petição Intermediária
04/11/2019	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
12/05/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/04/2020	Cumprimento de sentença  (0001785-18.2020.8.26.0609)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/01/2019	Conciliação	Realizada	2
25/04/2019	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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