Embargte	Luiz Gonzaga Mourão Advogado:  Jose Luiz Fernandes
Embargdo	Fazenda Pública de Tambaú Advogada:  Juliana Aparecida Georgetto Santos   Advogado:  Pedro Roberto Tessarini   Advogado:  Júlio César Zuanetti Miniéri   Advogado:  João Zanatta Junior

Data		Movimento
08/11/2024		Baixa Definitiva
30/10/2017		Arquivado Provisoriamente
30/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2017		Termo de Ciência Juntado
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0552/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 3430/3431
08/11/2024		Baixa Definitiva
30/10/2017		Arquivado Provisoriamente
30/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2017		Termo de Ciência Juntado
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0552/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 3430/3431
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0552/2017 Teor do ato: Ante o teor da certidão de fls. 214, dando conta de que foi interposto incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 1286, § 4º, das N.S.C.G.J.).Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
11/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o teor da certidão de fls. 214, dando conta de que foi interposto incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 1286, § 4º, das N.S.C.G.J.).Int.
06/10/2017		Conclusos para Despacho
04/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2017		Início da Execução Juntado 0001008-23.2017.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/09/2017		Início da Execução Juntado 0001006-53.2017.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/09/2017		Termo de Ciência Juntado
01/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2017 Data da Disponibilização: 01/09/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2423 Página: 3061/3063
31/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0475/2017 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão.Certifique-se o desfecho dos embargos nos autos da execução, liberando-se, se o caso, o bem penhorado, oficiando-se nos termos do artigo 33 da Lei nº 6.830/80 e arquivando-se os autos.Manifeste-se o(a)(s) interessado(a)(s), nestes autos dos embargos, em dez dias.Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
30/08/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o V. Acórdão.Certifique-se o desfecho dos embargos nos autos da execução, liberando-se, se o caso, o bem penhorado, oficiando-se nos termos do artigo 33 da Lei nº 6.830/80 e arquivando-se os autos.Manifeste-se o(a)(s) interessado(a)(s), nestes autos dos embargos, em dez dias.Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, nos termos do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02.07.2015 e do Comunicado SPI nº 64/2015, de 23.10.2015.Int.
24/08/2017		Conclusos para Despacho
31/07/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 01/06/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Fortes Muniz
04/11/2016		Termo de Ciência Juntado
24/10/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão - Remessa de Autos à Superior Instância - Tribunal
14/10/2016		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTBU.16.70006112-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/10/2016 17:46
03/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: 2213 Página: 2757/2759
30/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0646/2016 Teor do ato: Ante a apelação do(a) embargada (fls. 173/178), dê-se vista a(o)(s) apelado(a)(s) para apresentação das contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
22/09/2016		Termo de Ciência Juntado
16/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a apelação do(a) embargada (fls. 173/178), dê-se vista a(o)(s) apelado(a)(s) para apresentação das contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.Int.
09/09/2016		Conclusos para Despacho
09/09/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTBU.16.70005204-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/09/2016 08:13
02/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 3210/3212
01/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0590/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo, com fulcro do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos à execução movida pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, para o fim de declarar extinta a execução fiscal, nos moldes da fundamentação.Condeno o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação (correspondente ao valor de imposto cobrado), com base no art. 85, § 3°, I, CPC.Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4°, CPC.Com o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução, libere-se o bem penhorado e arquivem-se os autos.P.R.I.C. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
31/08/2016		Julgados Procedentes os Embargos à Execução Ante o exposto, julgo, com fulcro do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos à execução movida pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, para o fim de declarar extinta a execução fiscal, nos moldes da fundamentação.Condeno o exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação (correspondente ao valor de imposto cobrado), com base no art. 85, § 3°, I, CPC.Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4°, CPC.Com o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução, libere-se o bem penhorado e arquivem-se os autos.P.R.I.C.
30/08/2016		Conclusos para Sentença
09/08/2016		Conclusos para Decisão
06/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2016		Termo de Ciência Juntado
14/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.16.70002967-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2016 07:44
06/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2016 Data da Disponibilização: 06/06/2016 Data da Publicação: 07/06/2016 Número do Diário: 2129 Página: 2423/2424
02/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0356/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a concordância da embargada, providencie, a Serventia, juntada do laudo pericial elaborado nos autos da Execução Fiscal de nº 88/2009 e abra-se vista às partes para que sobre ele se manifestem. Após, conclusos.Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
01/06/2016		Laudo Juntado
01/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Ante a concordância da embargada, providencie, a Serventia, juntada do laudo pericial elaborado nos autos da Execução Fiscal de nº 88/2009 e abra-se vista às partes para que sobre ele se manifestem. Após, conclusos.Intime-se.
13/04/2016		Conclusos para Despacho
18/03/2016		Conclusos para Decisão
10/03/2016		Conclusos para Decisão
09/03/2016		Conclusos para Despacho
07/03/2016		Certidão Juntada
03/03/2016		Conclusos para Despacho
29/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.16.70000777-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2016 15:23
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 2587/2588
16/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0093/2016 Teor do ato: Vistos. Nos autos mencionados às fls. 137 o embargante pediu para usar como prova emprestada laudo elaborado por perito em 09/02/2015, emitido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 88/2009. Nesse sentido, antes do saneamento dos autos, manifeste-se, a exequente, se concorda com a produção de prova emprestada. Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
15/02/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos autos mencionados às fls. 137 o embargante pediu para usar como prova emprestada laudo elaborado por perito em 09/02/2015, emitido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 88/2009. Nesse sentido, antes do saneamento dos autos, manifeste-se, a exequente, se concorda com a produção de prova emprestada. Intime-se.
03/02/2016		Conclusos para Despacho
25/01/2016		Conclusos para Decisão
15/01/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WTBU.16.70000067-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/01/2016 19:02
15/01/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WTBU.16.70000066-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/01/2016 18:58
17/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.15.70001230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 08:37
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0544/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: 2028 Página: 2369/2372
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0544/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se, o embargante, sobre a impugnação da embargada. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC), manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e apontando, de forma fundamentada, os fatos que ainda pretendem demonstrar, sob pena de preclusão. O requerimento genérico de prova, sem a devida motivação, será indeferido. Intime-se. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
10/12/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se, o embargante, sobre a impugnação da embargada. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC), manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e apontando, de forma fundamentada, os fatos que ainda pretendem demonstrar, sob pena de preclusão. O requerimento genérico de prova, sem a devida motivação, será indeferido. Intime-se.
23/11/2015		Conclusos para Decisão
23/11/2015		Conclusos para Decisão
11/11/2015		Conclusos para Sentença
28/10/2015		Conclusos para Decisão
28/10/2015		Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada Nº Protocolo: WTBU.15.70000619-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80) Data: 27/10/2015 08:24
21/10/2015		Certidão Juntada
24/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que certifiquei nos autos do processo físico nº 0002222-88.2013.8.26.0614 a suspensão da execução, conforme determinado no r. despacho.
18/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2015 Data da Disponibilização: 16/09/2015 Data da Publicação: 17/09/2015 Número do Diário: 1969 Página: 2449
16/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0321/2015 Teor do ato: Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução. Certifique-se nos autos da execução. Dê-se vista à embargada para impugnação. Int. Advogados(s): João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
13/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução. Certifique-se nos autos da execução. Dê-se vista à embargada para impugnação. Int.
01/09/2015		Conclusos para Despacho
01/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.15.70000165-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 19:38
19/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 19/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1949 Página: 2371
18/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0248/2015 Teor do ato: Certifique-se conforme art. 1278, parágrafo único das NSCGJ. Apresente o embargante as cópias das principais peças dos autos da execução (CPC, artigo 736, parágrafo único). Int. Advogados(s): Jose Luiz Fernandes (OAB 56607/SP)
13/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Certifique-se conforme art. 1278, parágrafo único das NSCGJ. Apresente o embargante as cópias das principais peças dos autos da execução (CPC, artigo 736, parágrafo único). Int.
13/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o processo principal nº 0002222-88.8.26.0614, Ordem nº 188/2013, Execução Fiscal que a Fazenda Pública de Tambaú move contra Luiz Gonzaga Mourão, tramita de forma física. Certifico Mais que os embargos são tempestivos. Nada Mais.
03/08/2015		Mudança de Classe Processual
27/07/2015		Conclusos para Despacho
24/07/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/08/2015	Petições Diversas
27/10/2015	Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80)
17/12/2015	Petições Diversas
15/01/2016	Manifestação sobre a Impugnação
15/01/2016	Manifestação sobre a Impugnação
29/02/2016	Petições Diversas
14/06/2016	Petição Intermediária
09/09/2016	Razões de Apelação
13/10/2016	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
20/09/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001006-53.2017.8.26.0614)
20/09/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0001008-23.2017.8.26.0614)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/08/2015	Evolução	Embargos à Execução Fiscal	Cível	correção
25/07/2015	Inicial	Embargos à Execução	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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