Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  helena cecilia diniz teixeira calada tonelli
Reqdo	José Manoel Correa Coelho Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Tatuí Advogada:  Aline Pires de Camargo   Advogado:  Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos   Advogado:  Alexandre Novais do Carmo
Interesdo.	CAMARA MUNICIPAL DE TATUI

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  helena cecilia diniz teixeira calada tonelli
Reqdo	José Manoel Correa Coelho Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
Reqdo	NESH FOTOS E VIDEOS TATUI LTDA - ME Advogado:  Walter Alexandre do Amaral Schreiner   Advogado:  Eduval Messias Serpeloni
Reqdo	Rodrigo Eduardo Camargo Advogado:  Walter Alexandre do Amaral Schreiner   Advogado:  Eduval Messias Serpeloni   Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
Reqda	Valquiria Bruno de Oliveira Advogado:  Walter Alexandre do Amaral Schreiner   Advogado:  Eduval Messias Serpeloni   Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Tatuí Advogada:  Aline Pires de Camargo   Advogado:  Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos   Advogado:  Alexandre Novais do Carmo
Interesdo.	CAMARA MUNICIPAL DE TATUI

Data		Movimento
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70004244-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 15:46
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70122580-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 13:59
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70081496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 17:15
05/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70030325-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2025 11:18
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70028279-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 09:57
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70004244-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 15:46
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70122580-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 13:59
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70081496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 17:15
05/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70030325-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2025 11:18
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70028279-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 09:57
28/01/2025		Arquivado Definitivamente
28/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70005150-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 16:36
14/12/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: NESH FOTOS E VIDEOS TATUI LTDA - ME. Não Inscrito. Motivo: 990 - Chave duplicada: CPF/CNPJ, valor e n° do processo judicial.
13/12/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: NESH FOTOS E VIDEOS TATUI LTDA - ME. Nº da CDA: 1412929931
11/12/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70124434-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2024 19:04
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70123651-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 11:26
10/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70122954-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2024 13:13
30/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Fls. 1378/1409: Deverá o subscritor providenciar o envio da petição para os autos do incidente de cumprimento de sentença que determinou a averbação da penhora.
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70087405-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 10:52
16/02/2024		Arquivado Definitivamente
16/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
08/02/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70002807-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 12:27
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0995/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 1365 que os requeridos não efetuaram o recolhimento das custas finais, inscreva-se a dívida, oficiando-se. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença em apenso. No mais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB 151797/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Aline Pires de Camargo (OAB 248814/SP)
27/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 1365 que os requeridos não efetuaram o recolhimento das custas finais, inscreva-se a dívida, oficiando-se. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença em apenso. No mais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int.
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70122026-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/11/2023 06:10
16/11/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2023		Protocolo Juntado
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70087424-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 15:08
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0592/2023 Teor do ato: Providenciem os requeridos,no prazo de 60 (sessenta) dias, (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) o pagamento da taxa judiciária no valor de R$1.286,41 (Um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta um centavos), guia DARE - cód. 230-6), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB 151797/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Aline Pires de Camargo (OAB 248814/SP)
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providenciem os requeridos,no prazo de 60 (sessenta) dias, (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) o pagamento da taxa judiciária no valor de R$1.286,41 (Um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta um centavos), guia DARE - cód. 230-6), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição em dívida ativa.
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70051633-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2023 11:03
02/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001860-07.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0302/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na modalidade de incidente. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB 151797/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Aline Pires de Camargo (OAB 248814/SP)
11/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na modalidade de incidente. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
28/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/10/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Rubens Rihl
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70003531-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 15:10
16/09/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/01/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WTTI.17.70003132-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2017 18:27
07/07/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70026377-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2016 17:16
27/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/06/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70024616-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/06/2016 13:24
06/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2016 Data da Disponibilização: 06/06/2016 Data da Publicação: 07/06/2016 Número do Diário: 2129 Página: 2489
03/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 885/890 e deles conheço, por serem tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Os embargantes alegam que a sentença possui omissão, tendo em vista ter julgado antecipadamente a lide, mesmo havendo requerimento expresso pugnando pela produção de prova oral, havendo fatos que só poderiam ser comprovados pela prova oral, sendo necessário o depoimento de testemunhas a fim de comprovar a efetividade dos serviços prestados pela embargante Nesh.Afirmam ter havido a violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, motivo pelo qual deve o julgado ser anulado. Alegam, ainda, ter havido a colisão de normas, tendo em vista a decisão embargada ter se baseado na Súmula 248 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União, para a condenação dos embargantes.Existe omissão, segundo Antonio Carlos de Araújo Cintra, "quando o Juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício".Não é o caso dos autos.Estatui o art. 370 do Novo Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único: O Juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".Na hipótese, considerando os fundamentos trazidos na inicial, bem como a prova documental produzida, não se afigurava, no caso, efetivamente necessária a dilação probatória para a produção de prova oral, o que não foi devidamente justificado.Consigno que cabe ao julgador a fixação das provas que entende necessárias para a justa composição do litígio. Consigno, ainda, que foi procedida a análise necessária para o julgamento, estando a sentença devidamente fundamentada.Os embargantes é que interpretam a sentença de maneira distorcida e acreditam que a inexistência de omissão e contradição é apenas o julgamento favorável aos seus interesses. Não há omissão e contradição quando a decisão judicial contraria os interesses da parte.O inconformismo, portanto, não enseja embargos de declaração. Desse modo, mostram-se protelatórios os embargos, consubstanciando-se no exercício abusivo do direito de recorrer, ensejando a condenação dos embargantes, na multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem protelatórios, condenando os embargantes à multa no valor de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa, persistindo a sentença tal como está lançada.Intime-se. Advogados(s): Maria Jose de Almeida Mello (OAB 111438/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Paulo Roberto Gonçalves (OAB 67030/SP)
02/06/2016		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 885/890 e deles conheço, por serem tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Os embargantes alegam que a sentença possui omissão, tendo em vista ter julgado antecipadamente a lide, mesmo havendo requerimento expresso pugnando pela produção de prova oral, havendo fatos que só poderiam ser comprovados pela prova oral, sendo necessário o depoimento de testemunhas a fim de comprovar a efetividade dos serviços prestados pela embargante Nesh.Afirmam ter havido a violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, motivo pelo qual deve o julgado ser anulado. Alegam, ainda, ter havido a colisão de normas, tendo em vista a decisão embargada ter se baseado na Súmula 248 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União, para a condenação dos embargantes.Existe omissão, segundo Antonio Carlos de Araújo Cintra, "quando o Juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício".Não é o caso dos autos.Estatui o art. 370 do Novo Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único: O Juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".Na hipótese, considerando os fundamentos trazidos na inicial, bem como a prova documental produzida, não se afigurava, no caso, efetivamente necessária a dilação probatória para a produção de prova oral, o que não foi devidamente justificado.Consigno que cabe ao julgador a fixação das provas que entende necessárias para a justa composição do litígio. Consigno, ainda, que foi procedida a análise necessária para o julgamento, estando a sentença devidamente fundamentada.Os embargantes é que interpretam a sentença de maneira distorcida e acreditam que a inexistência de omissão e contradição é apenas o julgamento favorável aos seus interesses. Não há omissão e contradição quando a decisão judicial contraria os interesses da parte.O inconformismo, portanto, não enseja embargos de declaração. Desse modo, mostram-se protelatórios os embargos, consubstanciando-se no exercício abusivo do direito de recorrer, ensejando a condenação dos embargantes, na multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC, em dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem protelatórios, condenando os embargantes à multa no valor de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa, persistindo a sentença tal como está lançada.Intime-se.
02/06/2016		Conclusos para Decisão
31/05/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WTTI.16.70020744-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/05/2016 15:11
24/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2122 Página: 2667
24/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2122 Página: 2667
23/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70019750-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2016 15:00
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0380/2016 Teor do ato: Preparo: R$ 3588,09 - Guia DARE-SP - Código 230-6. Advogados(s): Maria Jose de Almeida Mello (OAB 111438/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Paulo Roberto Gonçalves (OAB 67030/SP)
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0380/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para:1) DECLARAR nulo o procedimento licitatório n. 026/2013 (convite n. 005/2013) e seu respectivo aditamento (prorrogação), assim como o contrato n. 022/2013, realizado entre o Município de Tatuí e a empresa Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda - ME; 2) CONDENAR o corréu: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Decretar a perda do cargo ou função pública (titular ou comissionado; concursado ou eletivo); d) Suspender seus direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, determinando que após operado o trânsito em julgado desta seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e à Zona Eleitoral de Tatuí, para implementação da suspensão; e) Proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos; 3) CONDENAR o corréu: RODRIGO EDUARDO CAMARGO: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Decretar a perda do cargo ou função pública (titular ou comissionado; concursado ou eletivo); d) Suspender seus direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, determinando que após operado o trânsito em julgado desta seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e à Zona Eleitoral de Tatuí, para implementação da suspensão; e) Proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos; 4) CONDENAR a corré VALQUIRIA BRUNO DE OLIVEIRA: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Decretar a perda do cargo ou função pública (titular ou comissionado; concursado ou eletivo); d) Suspender seus direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, determinando que após operado o trânsito em julgado desta seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e à Zona Eleitoral de Tatuí, para implementação da suspensão; e) Proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos; 5) CONDENAR a corré NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA - ME: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Proibi-la de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos;6) Confirmar a medida liminar concedida às fls. 261/265.Por fim, declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, ressalvando-se os honorários advocatícios, vez que se trata de ação civil pública proposta pelo Ministério Público.Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos.P.R.I.C. Advogados(s): Maria Jose de Almeida Mello (OAB 111438/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Paulo Roberto Gonçalves (OAB 67030/SP)
23/05/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/05/2016		Ato ordinatório Preparo: R$ 3588,09 - Guia DARE-SP - Código 230-6.
20/05/2016		Sentença Registrada
20/05/2016		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para:1) DECLARAR nulo o procedimento licitatório n. 026/2013 (convite n. 005/2013) e seu respectivo aditamento (prorrogação), assim como o contrato n. 022/2013, realizado entre o Município de Tatuí e a empresa Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda - ME; 2) CONDENAR o corréu: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Decretar a perda do cargo ou função pública (titular ou comissionado; concursado ou eletivo); d) Suspender seus direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, determinando que após operado o trânsito em julgado desta seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e à Zona Eleitoral de Tatuí, para implementação da suspensão; e) Proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos; 3) CONDENAR o corréu: RODRIGO EDUARDO CAMARGO: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Decretar a perda do cargo ou função pública (titular ou comissionado; concursado ou eletivo); d) Suspender seus direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, determinando que após operado o trânsito em julgado desta seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e à Zona Eleitoral de Tatuí, para implementação da suspensão; e) Proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos; 4) CONDENAR a corré VALQUIRIA BRUNO DE OLIVEIRA: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Decretar a perda do cargo ou função pública (titular ou comissionado; concursado ou eletivo); d) Suspender seus direitos políticos pelo prazo de oito (8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, determinando que após operado o trânsito em julgado desta seja oficiado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e à Zona Eleitoral de Tatuí, para implementação da suspensão; e) Proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos; 5) CONDENAR a corré NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA - ME: a) A ressarcir integralmente, de forma solidária, os danos provocados em razão da realização de licitação e atos ilegais, no valor de R$157.416,00; b) Ao pagamento de multa civil no valor de R$314.832,00, correspondente a duas vezes o valor do dano, ambos corrigidos de acordo com a tabela prática do TJ/SP, desde a citação, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 01º do CTN, desde a data dos pagamentos; c) Proibi-la de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos;6) Confirmar a medida liminar concedida às fls. 261/265.Por fim, declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, ressalvando-se os honorários advocatícios, vez que se trata de ação civil pública proposta pelo Ministério Público.Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos.P.R.I.C.
11/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70013014-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2016 16:47
22/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/03/2016		Mandado Juntado
12/02/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/02/2016		Mandado Juntado
01/02/2016		Conclusos para Sentença
31/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70002377-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2016 17:50
25/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70001478-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2016 14:30
21/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 2281
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0016/2016 Teor do ato: Providencie o requerido José Manoel Correa Coelho a regularização de sua representação processual, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Maria Jose de Almeida Mello (OAB 111438/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Paulo Roberto Gonçalves (OAB 67030/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
19/01/2016		Ato ordinatório Providencie o requerido José Manoel Correa Coelho a regularização de sua representação processual, no prazo de cinco dias.
18/01/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70000800-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/01/2016 16:26
18/01/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70000792-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/01/2016 16:20
12/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.16.70000411-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2016 17:17
17/12/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/12/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 624.2015/033322-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2016 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
09/12/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 624.2015/033309-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/12/2015 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
09/12/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 624.2015/033308-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2016 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0947/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 2508
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0947/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA - ME, RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUÍRIA BRUNO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que José Manoel Correa Coelho, na condição de Prefeito de Tatuí, autorizou a abertura de licitação na modalidade "Convite" com o escopo de contratar "empresa para prestação de serviços de filmagem, edição, criação e gerenciamento de material áudio visual para imprensa e internet, fazendo a cobertura jornalística das solenidades, eventos e acontecimentos que envolvem a cidade e Prefeitura Municipal de Tatuí", sendo convidadas três empresas, das quais duas foram inabilitadas, sendo classificada apenas a empresa NESH, de propriedade dos demais requeridos, contratada em 21 de fevereiro de 2013 pela quantia de R$ 78.708,00, pelo prazo de 12 meses. Afirma que referida empresa não poderia executar parte do objeto do certame, pois incompatível com o seu objeto social, não possuindo entre as suas atribuições e competências os serviços de filmagem, criação e cobertura jornalística, motivo pelo qual se utilizou da funcionária Aline Fonseca, auxiliar de gabinete do Prefeito Municipal, com "repórter", embora sem possuir formação acadêmica. Não bastasse, era necessária a repetição do convite, uma vez que das três empresas escolhidas pela Administração, duas não apresentaram os documentos necessárias para a habilitação, limitando o universo do certame a apenas uma empresa. Aduziu, ainda, que as coberturas elaboradas pela empresa NESH tem o nítido objetivo de promover a pessoa de JOSÉ MANUEL CORREA COELHO, vez que se referem a pessoa do Prefeito, transmitindo, por diversas vezes, os seus discursos, e não ao ente público, em afronta ao que determina o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Assim, diante da prática de ato de improbidade administrativa capaz de causar lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, pugnou, liminarmente, pela decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 76.035,12, valor este consistente no prejuízo causado ao erário, e, ao final, pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade que enseja dano ao erário público e que atenta contra os princípios da Administração Pública (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/258). Deferida a medida liminar e decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos (fls. 261/265). Os requeridos foram regularmente notificados (fls. 283/286 e 373) e apresentaram defesas preliminares (fls. 287/305 e 341/372). Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira, alegaram, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista terem sido observados todos os princípios que regem a administração pública, sendo o contrato elabora e cumprido de acordo com os ditames legais. Pugnaram pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O requerido José Manoel Correa Coelho, alegou, em síntese, a ausência da prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a contratação ocorreu de forma regular, obedecendo os ditames legais. Pugnou pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela manutenção da liminar concedida, bem como pelo recebimento da inicial para o início da ação civil pública, com a regular citação das partes (fls. 378/381). O requerido José Manoel Correa Coelho pugnou pelo desbloqueio do imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista ter sido alienado em 31/03/2009 para Beatriz Félix dos Santos, sendo lavrada escritura pelo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta comarca, não sendo mencionado título levado a registro. A petição inicial foi recebida (fls. 397/400). O requerido José Manoel Correa Coelho apresentou contestação (fls. 418/452). O Ministério Público pugnou pelo aditamento da inicial, tendo em vista que o requerido José Manoel Correa Coelho, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizou a prorrogação do contrato celebrado com a empresa Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, referente ao Convite n. 5/2013, processo n. 26/2013, tendo referida prorrogação sido assinada no dia 21/02/2014 (fls. 453/455). Juntou documentos (fls. 456/462). A requerida Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda MR apresentou contestação (fls. 463/485). Juntou documentos (fls. 486/677). Recebida a petição de fls. 453/462 como aditamento à inicial, determinando a requisição junto à Prefeitura Municipal de Tatuí de cópia integral da prorrogação do contrato, bem como a notificação dos requeridos (fls. 683). O requerido José Manoel interpôs embargos de declaração (fls. 688/692). Embargos de declaração rejeitados (fls. 697/700). Os requeridos Valquíria e Rodrigo não foram encontrados para notificação (fls. 750) e os requeridos Nesh Fotos e José Manoel foram devidamente notificados (fls. 794). O requerido José Manoel Correa Coelho apresentou defesa preliminar (fls. 705/711), alegando, em síntese, que o contrato de prestação de serviços foi prorrogado nos termos do permissivo legal e sem a incidência de qualquer reajuste, sendo os serviços prestados com base nos valores anteriormente fixados e de maneira satisfatória, não havendo qualquer lesão ao erário público. Pugnou pelo não recebimento do aditamento a inicial, bem como a reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de bens. Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira apresentaram devesa preliminar (fls. 716/738), alegando, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista terem sido observados todos os princípios que regem a administração pública, sendo o contrato elaborado e cumprido de acordo com os ditames legais. No tocante a prorrogação contratual, afirma que na prorrogação restou mantido o valor inicialmente avençado, consistindo esta em uma faculdade da Administração Pública, revestindo-se de legitimidade, sendo o contrato regular, legal e probo. Pugnaram pelo não recebimento do aditamento à inicial. Notificado (fls. 749), o Município de Tatuí manifestou-se (fls. 743). Juntada de ofício e documentos (fls. 751/769). Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira apresentaram contestação (fls. 770/792). O Ministério Público manifestou-se, pugnando pelo recebimento do aditamento à inicial, determinando-se nova citação dos requeridos para oferecimento de contestação (fls. 802). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, os documentos coligidos aos autos denotam indícios suficientes da prática de atos de improbidade, consistentes na irregularidade da contratação, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios referentes a administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, condutas estas que encontram tipicidade no artigo 10, "caput" e incisos I, II, VIII, IX e XII da Lei n. 8.429/92. Quanto ao mais, não sendo o caso de rejeição liminar, e estando presentes os requisitos da Lei 8.429/92, RECEBO a petição inicial e o aditamento à petição inicial, em seus integrais termos e DETERMINO nova citação para apresentarem contestação, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92, mantendo a liminar concedida. Citem-se novamente os réus para apresentarem contestação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos alegados na inicial e aditamento à inicial. Mantenho o indeferimento do pedido de desbloqueio do bem imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista que a alienação do imóvel, sem o respectivo registro, não gera a transmissão da propriedade. Ciência ao Autor. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose de Almeida Mello (OAB 111438/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Paulo Roberto Gonçalves (OAB 67030/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
30/11/2015		Decisão Vistos. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA - ME, RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUÍRIA BRUNO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que José Manoel Correa Coelho, na condição de Prefeito de Tatuí, autorizou a abertura de licitação na modalidade "Convite" com o escopo de contratar "empresa para prestação de serviços de filmagem, edição, criação e gerenciamento de material áudio visual para imprensa e internet, fazendo a cobertura jornalística das solenidades, eventos e acontecimentos que envolvem a cidade e Prefeitura Municipal de Tatuí", sendo convidadas três empresas, das quais duas foram inabilitadas, sendo classificada apenas a empresa NESH, de propriedade dos demais requeridos, contratada em 21 de fevereiro de 2013 pela quantia de R$ 78.708,00, pelo prazo de 12 meses. Afirma que referida empresa não poderia executar parte do objeto do certame, pois incompatível com o seu objeto social, não possuindo entre as suas atribuições e competências os serviços de filmagem, criação e cobertura jornalística, motivo pelo qual se utilizou da funcionária Aline Fonseca, auxiliar de gabinete do Prefeito Municipal, com "repórter", embora sem possuir formação acadêmica. Não bastasse, era necessária a repetição do convite, uma vez que das três empresas escolhidas pela Administração, duas não apresentaram os documentos necessárias para a habilitação, limitando o universo do certame a apenas uma empresa. Aduziu, ainda, que as coberturas elaboradas pela empresa NESH tem o nítido objetivo de promover a pessoa de JOSÉ MANUEL CORREA COELHO, vez que se referem a pessoa do Prefeito, transmitindo, por diversas vezes, os seus discursos, e não ao ente público, em afronta ao que determina o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Assim, diante da prática de ato de improbidade administrativa capaz de causar lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, pugnou, liminarmente, pela decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 76.035,12, valor este consistente no prejuízo causado ao erário, e, ao final, pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade que enseja dano ao erário público e que atenta contra os princípios da Administração Pública (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/258). Deferida a medida liminar e decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos (fls. 261/265). Os requeridos foram regularmente notificados (fls. 283/286 e 373) e apresentaram defesas preliminares (fls. 287/305 e 341/372). Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira, alegaram, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista terem sido observados todos os princípios que regem a administração pública, sendo o contrato elabora e cumprido de acordo com os ditames legais. Pugnaram pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O requerido José Manoel Correa Coelho, alegou, em síntese, a ausência da prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a contratação ocorreu de forma regular, obedecendo os ditames legais. Pugnou pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela manutenção da liminar concedida, bem como pelo recebimento da inicial para o início da ação civil pública, com a regular citação das partes (fls. 378/381). O requerido José Manoel Correa Coelho pugnou pelo desbloqueio do imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista ter sido alienado em 31/03/2009 para Beatriz Félix dos Santos, sendo lavrada escritura pelo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta comarca, não sendo mencionado título levado a registro. A petição inicial foi recebida (fls. 397/400). O requerido José Manoel Correa Coelho apresentou contestação (fls. 418/452). O Ministério Público pugnou pelo aditamento da inicial, tendo em vista que o requerido José Manoel Correa Coelho, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizou a prorrogação do contrato celebrado com a empresa Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, referente ao Convite n. 5/2013, processo n. 26/2013, tendo referida prorrogação sido assinada no dia 21/02/2014 (fls. 453/455). Juntou documentos (fls. 456/462). A requerida Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda MR apresentou contestação (fls. 463/485). Juntou documentos (fls. 486/677). Recebida a petição de fls. 453/462 como aditamento à inicial, determinando a requisição junto à Prefeitura Municipal de Tatuí de cópia integral da prorrogação do contrato, bem como a notificação dos requeridos (fls. 683). O requerido José Manoel interpôs embargos de declaração (fls. 688/692). Embargos de declaração rejeitados (fls. 697/700). Os requeridos Valquíria e Rodrigo não foram encontrados para notificação (fls. 750) e os requeridos Nesh Fotos e José Manoel foram devidamente notificados (fls. 794). O requerido José Manoel Correa Coelho apresentou defesa preliminar (fls. 705/711), alegando, em síntese, que o contrato de prestação de serviços foi prorrogado nos termos do permissivo legal e sem a incidência de qualquer reajuste, sendo os serviços prestados com base nos valores anteriormente fixados e de maneira satisfatória, não havendo qualquer lesão ao erário público. Pugnou pelo não recebimento do aditamento a inicial, bem como a reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de bens. Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira apresentaram devesa preliminar (fls. 716/738), alegando, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista terem sido observados todos os princípios que regem a administração pública, sendo o contrato elaborado e cumprido de acordo com os ditames legais. No tocante a prorrogação contratual, afirma que na prorrogação restou mantido o valor inicialmente avençado, consistindo esta em uma faculdade da Administração Pública, revestindo-se de legitimidade, sendo o contrato regular, legal e probo. Pugnaram pelo não recebimento do aditamento à inicial. Notificado (fls. 749), o Município de Tatuí manifestou-se (fls. 743). Juntada de ofício e documentos (fls. 751/769). Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira apresentaram contestação (fls. 770/792). O Ministério Público manifestou-se, pugnando pelo recebimento do aditamento à inicial, determinando-se nova citação dos requeridos para oferecimento de contestação (fls. 802). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, os documentos coligidos aos autos denotam indícios suficientes da prática de atos de improbidade, consistentes na irregularidade da contratação, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios referentes a administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, condutas estas que encontram tipicidade no artigo 10, "caput" e incisos I, II, VIII, IX e XII da Lei n. 8.429/92. Quanto ao mais, não sendo o caso de rejeição liminar, e estando presentes os requisitos da Lei 8.429/92, RECEBO a petição inicial e o aditamento à petição inicial, em seus integrais termos e DETERMINO nova citação para apresentarem contestação, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92, mantendo a liminar concedida. Citem-se novamente os réus para apresentarem contestação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos alegados na inicial e aditamento à inicial. Mantenho o indeferimento do pedido de desbloqueio do bem imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista que a alienação do imóvel, sem o respectivo registro, não gera a transmissão da propriedade. Ciência ao Autor. Intime-se.
23/09/2015		Conclusos para Decisão
16/09/2015		Conclusos para Decisão
09/09/2015		Conclusos para Despacho
09/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70025851-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2015 16:33
26/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0659/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1954 Página: 2119
26/08/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0659/2015 Teor do ato: V. Ante o aditamento à inicial de fls. 453/463 (fls. 683) e a manifestação dos requeridos de fls. 705/711 e 716/738, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Maria Jose de Almeida Mello (OAB 111438/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Paulo Roberto Gonçalves (OAB 67030/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
24/08/2015		Proferido Despacho V. Ante o aditamento à inicial de fls. 453/463 (fls. 683) e a manifestação dos requeridos de fls. 705/711 e 716/738, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
14/07/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo JOSE MANOEL CORREA COELHO, por todo o conteúdo do mandado. Forneci a contrafé que foi aceita por ambos, exarando os seus cientes.
14/07/2015		Mandado Juntado
06/07/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70018311-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2015 16:39
01/06/2015		Ofício Juntado
01/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/05/2015		Conclusos para Decisão
29/05/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/05/2015		Mandado Juntado
29/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70013703-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 13:39
20/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2015/013210-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2015 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
18/05/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2015/012863-9 Situação: Cancelado em 18/05/2015 Local: Foro de Tatuí / Cartório da 2ª Vara Cível
07/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70010987-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2015 10:36
07/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2015 Data da Disponibilização: 07/05/2015 Data da Publicação: 08/05/2015 Número do Diário: 1879 Página: 2279
06/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0321/2015 Teor do ato: Vistos. Por ora, e a fim de se evitar nulidade futura, intime-se a Prefeitura Municipal do aditamento à inicial (fls. 453/462). Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
04/05/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2015		Mandado Juntado
04/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Por ora, e a fim de se evitar nulidade futura, intime-se a Prefeitura Municipal do aditamento à inicial (fls. 453/462). Int.
29/04/2015		Conclusos para Decisão
29/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70010541-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2015 17:08
23/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/04/2015		Mandado Juntado
22/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2015 Data da Disponibilização: 22/04/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 1869 Página: 2410
17/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0273/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido José Manoel Correa Coelho, sob o argumento de contradição na decisão embargada (fls. 683), vez que recebeu o aditamento à inicial após ter havido a citação e a apresentação de defesa. Recebo os presentes embargos de declaração e deles conheço, por serem tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. A alegação do embargante de que não é possível o autor modificar seu pedido após o oferecimento da contestação, a não ser que haja concordância expressa com tal modificação, não prospera, devendo-se observar que doutrina e jurisprudência já se manifestaram no sentido de que é possível o autor, ao emendar a petição inicial, modificar o seu pedido, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, em observância aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC. (...) 3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002. 4 - Recurso conhecido, mas improvido. (REsp 674215/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 20/11/2006, p. 314) PROCESSUAL CIVIL. (...) ADITAMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PEDIDO INICIAL NÃO ALTERADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 284 E 616, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo pólo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial (art. 284 do CPC), ainda mais quando inocorrentes cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. 3. Não se pode desconsiderar as conseqüências da extinção do processo executivo não só quanto à sucumbência como quanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e efetividade processuais, à conveniência de se aproveitar o já existente nos autos. Assim, verificada a ausência ou irregularidade, em casos tais, deve ser efetivamente emendada a peça inicial da execução, nos termos do art. 616, do CPC, sob pena de nulidade da execução e conseqüente extinção dos embargos, oportunizando-se ao devedor manifestar-se em seguida, contudo, sendo despiciendo anular-se o feito a priori. 4. A ausência ou o defeito (requisito essencial à petição inicial), não acarreta, desde logo, a extinção do processo e a nulidade da execução, mas, sim, a aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento (art. 598, do CPC), isto é, a determinação de que o exeqüente emende, ou a complete, no prazo de 10 dias (art. 284, do CPC), sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 284, parágrafo único Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
17/04/2015		Decisão Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido José Manoel Correa Coelho, sob o argumento de contradição na decisão embargada (fls. 683), vez que recebeu o aditamento à inicial após ter havido a citação e a apresentação de defesa. Recebo os presentes embargos de declaração e deles conheço, por serem tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. A alegação do embargante de que não é possível o autor modificar seu pedido após o oferecimento da contestação, a não ser que haja concordância expressa com tal modificação, não prospera, devendo-se observar que doutrina e jurisprudência já se manifestaram no sentido de que é possível o autor, ao emendar a petição inicial, modificar o seu pedido, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, em observância aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC. (...) 3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002. 4 - Recurso conhecido, mas improvido. (REsp 674215/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 20/11/2006, p. 314) PROCESSUAL CIVIL. (...) ADITAMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PEDIDO INICIAL NÃO ALTERADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 284 E 616, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo pólo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial (art. 284 do CPC), ainda mais quando inocorrentes cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. 3. Não se pode desconsiderar as conseqüências da extinção do processo executivo não só quanto à sucumbência como quanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e efetividade processuais, à conveniência de se aproveitar o já existente nos autos. Assim, verificada a ausência ou irregularidade, em casos tais, deve ser efetivamente emendada a peça inicial da execução, nos termos do art. 616, do CPC, sob pena de nulidade da execução e conseqüente extinção dos embargos, oportunizando-se ao devedor manifestar-se em seguida, contudo, sendo despiciendo anular-se o feito a priori. 4. A ausência ou o defeito (requisito essencial à petição inicial), não acarreta, desde logo, a extinção do processo e a nulidade da execução, mas, sim, a aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento (art. 598, do CPC), isto é, a determinação de que o exeqüente emende, ou a complete, no prazo de 10 dias (art. 284, do CPC), sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 284, parágrafo único
01/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2015/007645-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2015 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
01/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2015/007641-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2015 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
31/03/2015		Conclusos para Decisão
31/03/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WTTI.15.70007267-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/03/2015 15:26
27/03/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2015 Data da Disponibilização: 26/03/2015 Data da Publicação: 27/03/2015 Número do Diário: 1854 Página: 2196
26/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2015 Data da Disponibilização: 26/03/2015 Data da Publicação: 27/03/2015 Número do Diário: 1854 Página: 2196
25/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0203/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 453/462, como aditamento à inicial, devendo a serventia promover as devidas anotações. Requisite-se junto à Prefeitura Municipal de Tatuí, cópia integral da prorrogação de contrato, relacionada ao Convite nº 005/13 e Processo Administrativo nº 026/2013, nos exatos termos da cota ministerial (fls. 453, item 1). No mais, notifiquem-se os requeridos nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Intime-se. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
25/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0203/2015 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
25/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/03/2015		Decisão Vistos. Recebo a petição de fls. 453/462, como aditamento à inicial, devendo a serventia promover as devidas anotações. Requisite-se junto à Prefeitura Municipal de Tatuí, cópia integral da prorrogação de contrato, relacionada ao Convite nº 005/13 e Processo Administrativo nº 026/2013, nos exatos termos da cota ministerial (fls. 453, item 1). No mais, notifiquem-se os requeridos nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Intime-se.
16/03/2015		Conclusos para Despacho
16/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70005527-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2015 16:19
10/03/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70005252-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2015 16:22
09/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70004897-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2015 15:00
09/03/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70004603-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2015 13:42
03/03/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2015/004831-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2015 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
03/03/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 624.2015/004826-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2015 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
03/03/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 624.2015/004825-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2015 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: 1833 Página: 2570
25/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2015 Data da Disponibilização: 25/02/2015 Data da Publicação: 26/02/2015 Número do Diário: 1833 Página: 2570
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0106/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA - ME, RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUÍRIA BRUNO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que José Manoel Correa Coelho, na condição de Prefeito de Tatuí, autorizou a abertura de licitação na modalidade "Convite" com o escopo de contratar "empresa para prestação de serviços de filmagem, edição, criação e gerenciamento de material áudio visual para imprensa e internet, fazendo a cobertura jornalística das solenidades, eventos e acontecimentos que envolvem a cidade e Prefeitura Municipal de Tatuí", sendo convidadas três empresas, das quais duas foram inabilitadas, sendo classificada apenas a empresa NESH, de propriedade dos demais requeridos, contratada em 21 de fevereiro de 2013 pela quantia de R$ 78.708,00, pelo prazo de 12 meses. Afirma que referida empresa não poderia executar parte do objeto do certame, pois incompatível com o seu objeto social, não possuindo entre as suas atribuições e competências os serviços de filmagem, criação e cobertura jornalística, motivo pelo qual se utilizou da funcionária Aline Fonseca, auxiliar de gabinete do Prefeito Municipal, com "repórter", embora sem possuir formação acadêmica. Não bastasse, era necessária a repetição do convite, uma vez que das três empresas escolhidas pela Administração, duas não apresentaram os documentos necessárias para a habilitação, limitando o universo do certame a apenas uma empresa. Aduziu, ainda, que as coberturas elaboradas pela empresa NESH tem o nítido objetivo de promover a pessoa de JOSÉ MANUEL CORREA COELHO, vez que se referem a pessoa do Prefeito, transmitindo, por diversas vezes, os seus discursos, e não ao ente público, em afronta ao que determina o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Assim, diante da prática de ato de improbidade administrativa capaz de causar lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, pugnou, liminarmente, pela decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 76.035,12, valor este consistente no prejuízo causado ao erário, e, ao final, pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade que enseja dano ao erário público e que atenta contra os princípios da Administração Pública (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/258). Deferida a medida liminar e decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos (fls. 261/265). Os requeridos foram regularmente notificados (fls. 283/286 e 373) e apresentaram defesas preliminares (fls. 287/305 e 341/372). Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira, alegaram, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista terem sido observados todos os princípios que regem a administração pública, sendo o contrato elabora e cumprido de acordo com os ditames legais. Pugnaram pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O requerido José Manoel Correa Coelho, alegou, em síntese, a ausência da prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a contratação ocorreu de forma regular, obedecendo os ditames legais. Pugnou pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela manutenção da liminar concedida, bem como pelo recebimento da inicial para o início da ação civil pública, com a regular citação das partes (fls. 378/381). O requerido José Manoel Correa Coelho pugnou pelo desbloqueio do imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista ter sido alienado em 31/03/2009 para Beatriz Félix dos Santos, sendo lavrada escritura pelo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta comarca, não sendo mencionado título levado a registro. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, os documentos coligidos aos autos denotam indícios suficientes da prática de atos de improbidade, consistentes na irregularidade da contratação, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios referentes a administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, condutas estas que encontram tipicidade no artigo 10, "caput" e incisos I, II, VIII, IX e XII da Lei n. 8.429/92. Quanto ao mais, não sendo o caso de rejeição liminar, e estando presentes os requisitos da Lei 8.429/92, RECEBO a petição inicial em seus integrais termos e DETERMINO a citação para apresentarem contestação, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92, mantendo a liminar concedida. Citem-se o réus para apresentarem contestação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos alegados na inicial. Intime-se a Prefeitura Municipal de Tatui, para integrar a lide, nos termos do art. 17, § 3º da Lei n. 8.429/92, com redação dada pelo art. 11 da Lei n. 9.366/96. Indefiro o pedido de desbloqueio do bem imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista que a alienação do imóvel, sem o respectivo registro, não gera a transmissão da propriedade. Ciência ao Autor. Intime-se. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
24/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0106/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 624.2014/030092-7 dirigi-me aos endereços indicados e constatei que os requeridos não residem ali. Em seguida, NOTIFIQUEI e INTIMEI RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUÍRIA BRUNO DE OLIVEIRA, à Rua Margarida Iazzetti, primeira casa, Jardim São Paulo, Tatuí/SP, e JOSÉ MANOEL CORRÊA COELHO, no Paço Municipal, tendo-lhes dado conhecimento de todo o teor do mandado, da petição inicial e da decisão de fls. 261/264, entregando-lhes contrafé. Assinaram no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Percy Jose Cleve Kuster (OAB 327272/SP)
23/02/2015		Decisão Vistos. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA - ME, RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUÍRIA BRUNO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que José Manoel Correa Coelho, na condição de Prefeito de Tatuí, autorizou a abertura de licitação na modalidade "Convite" com o escopo de contratar "empresa para prestação de serviços de filmagem, edição, criação e gerenciamento de material áudio visual para imprensa e internet, fazendo a cobertura jornalística das solenidades, eventos e acontecimentos que envolvem a cidade e Prefeitura Municipal de Tatuí", sendo convidadas três empresas, das quais duas foram inabilitadas, sendo classificada apenas a empresa NESH, de propriedade dos demais requeridos, contratada em 21 de fevereiro de 2013 pela quantia de R$ 78.708,00, pelo prazo de 12 meses. Afirma que referida empresa não poderia executar parte do objeto do certame, pois incompatível com o seu objeto social, não possuindo entre as suas atribuições e competências os serviços de filmagem, criação e cobertura jornalística, motivo pelo qual se utilizou da funcionária Aline Fonseca, auxiliar de gabinete do Prefeito Municipal, com "repórter", embora sem possuir formação acadêmica. Não bastasse, era necessária a repetição do convite, uma vez que das três empresas escolhidas pela Administração, duas não apresentaram os documentos necessárias para a habilitação, limitando o universo do certame a apenas uma empresa. Aduziu, ainda, que as coberturas elaboradas pela empresa NESH tem o nítido objetivo de promover a pessoa de JOSÉ MANUEL CORREA COELHO, vez que se referem a pessoa do Prefeito, transmitindo, por diversas vezes, os seus discursos, e não ao ente público, em afronta ao que determina o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Assim, diante da prática de ato de improbidade administrativa capaz de causar lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, pugnou, liminarmente, pela decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 76.035,12, valor este consistente no prejuízo causado ao erário, e, ao final, pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade que enseja dano ao erário público e que atenta contra os princípios da Administração Pública (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/258). Deferida a medida liminar e decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos (fls. 261/265). Os requeridos foram regularmente notificados (fls. 283/286 e 373) e apresentaram defesas preliminares (fls. 287/305 e 341/372). Os requeridos Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquiria Bruno de Oliveira, alegaram, em síntese, a inexistência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista terem sido observados todos os princípios que regem a administração pública, sendo o contrato elabora e cumprido de acordo com os ditames legais. Pugnaram pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O requerido José Manoel Correa Coelho, alegou, em síntese, a ausência da prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a contratação ocorreu de forma regular, obedecendo os ditames legais. Pugnou pelo não recebimento da inicial, bem como pela revogação da liminar concedida. O Ministério Público manifestou-se, pugnando pela manutenção da liminar concedida, bem como pelo recebimento da inicial para o início da ação civil pública, com a regular citação das partes (fls. 378/381). O requerido José Manoel Correa Coelho pugnou pelo desbloqueio do imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista ter sido alienado em 31/03/2009 para Beatriz Félix dos Santos, sendo lavrada escritura pelo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta comarca, não sendo mencionado título levado a registro. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, os documentos coligidos aos autos denotam indícios suficientes da prática de atos de improbidade, consistentes na irregularidade da contratação, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios referentes a administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, condutas estas que encontram tipicidade no artigo 10, "caput" e incisos I, II, VIII, IX e XII da Lei n. 8.429/92. Quanto ao mais, não sendo o caso de rejeição liminar, e estando presentes os requisitos da Lei 8.429/92, RECEBO a petição inicial em seus integrais termos e DETERMINO a citação para apresentarem contestação, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92, mantendo a liminar concedida. Citem-se o réus para apresentarem contestação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos alegados na inicial. Intime-se a Prefeitura Municipal de Tatui, para integrar a lide, nos termos do art. 17, § 3º da Lei n. 8.429/92, com redação dada pelo art. 11 da Lei n. 9.366/96. Indefiro o pedido de desbloqueio do bem imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local, tendo em vista que a alienação do imóvel, sem o respectivo registro, não gera a transmissão da propriedade. Ciência ao Autor. Intime-se.
02/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.15.70001554-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2015 16:19
19/12/2014		Conclusos para Despacho
19/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.14.70024274-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2014 18:55
15/12/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2014		Mandado Juntado
26/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 624.2014/030092-7 dirigi-me aos endereços indicados e constatei que os requeridos não residem ali. Em seguida, NOTIFIQUEI e INTIMEI RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUÍRIA BRUNO DE OLIVEIRA, à Rua Margarida Iazzetti, primeira casa, Jardim São Paulo, Tatuí/SP, e JOSÉ MANOEL CORRÊA COELHO, no Paço Municipal, tendo-lhes dado conhecimento de todo o teor do mandado, da petição inicial e da decisão de fls. 261/264, entregando-lhes contrafé. Assinaram no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé.
21/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.14.70021152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2014 11:49
20/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.14.70020996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2014 09:48
18/11/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2014/030092-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2014 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
12/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.14.70020172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 15:17
12/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.14.70020093-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 09:23
06/11/2014		AR Negativo Juntado Em 06 de novembro de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR267810195TJ - Mudou-se). Por essa razão é aberta vista a parte interessada para que se manifeste acerca do motivo da devolução, ou então, se for o caso informe o endereço do destinatário da correspondência (Valquiria Bruno de Oliveira), no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Usuário:
06/11/2014		AR Negativo Juntado Em 06 de novembro de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR267810181TJ - Mudou-se). Por essa razão é aberta vista a parte interessada para que se manifeste acerca do motivo da devolução, ou então, se for o caso informe o endereço do destinatário da correspondência (rodrigo eduardo camargo), no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Usuário:
06/11/2014		AR Negativo Juntado Em 06 de novembro de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR267810164TJ - Mudou-se). Por essa razão é aberta vista a parte interessada para que se manifeste acerca do motivo da devolução, ou então, se for o caso informe o endereço do destinatário da correspondência (José Manoel Correa Coelho), no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Usuário:
05/11/2014		AR Positivo Juntado Em 05 de novembro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR267810178TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 1004395-04.2014.8.26.0624-0002, emitido para NESH FOTOS E VIDEOS TATUI LTDA - ME. Usuário:
23/10/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/10/2014		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
23/10/2014		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
23/10/2014		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
23/10/2014		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
16/10/2014		Protocolo Juntado
16/10/2014		Protocolo Juntado
16/10/2014		Bacen Jud Positivo Juntado
16/10/2014		Decisão Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa com pedido liminar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA - ME, RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUÍRIA BRUNO DE OLIVEIRA. Segundo a inicial, José Manoel Correa Coelho, na condição de Prefeito de Tatuí, autorizou a abertura de licitação na modalidade "Convite" com o escopo de contratar "empresa para prestação de serviços de filmagem, edição, criação e gerenciamento de material áudio visual para imprensa e internet, fazendo a cobertura jornalística das solenidades, eventos e acontecimentos que envolvem a cidade e Prefeitura Municipal de Tatuí", sendo convidadas três empresas, das quais duas foram inabilitadas, sendo classificada apenas a empresa NESH, de propriedade dos demais requeridos, contratada em 21 de fevereiro de 2013 pela quantia de R$ 78.708,00, pelo prazo de 12 meses. No entanto, referida empresa não poderia executar parte do objeto do certame, pois incompatível com o seu objeto social, não possuindo entre as suas atribuições e competências os serviços de filmagem, criação e cobertura jornalística, motivo pelo qual se utilizou da funcionária Aline Fonseca, auxiliar de gabinete do Prefeito Municipal, com "repórter", embora sem possuir formação acadêmica. Não bastasse, era necessária a repetição do convite, uma vez que das três empresas escolhidas pela Administração, duas não apresentaram os documentos necessárias para a habilitação, limitando o universo do certame a apenas uma empresa. Aduz, ainda, a petição inicial, que as coberturas elaboradas pela empresa NESH tem o nítido objetivo de promover a pessoa de JOSÉ MANUEL CORREA COELHO, vez que se referem a pessoa do Prefeito, transmitindo, por diversas vezes, os seus discursos, e não ao ente público, em afronta ao que determina o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Diante da prática de ato de improbidade administrativa capaz de causar lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, requer, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 76.035,12, valor este consistente no prejuízo causado ao erário, sendo, ao final, todos condenados nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade que enseja dano ao erário público e que atenta contra os princípios da Administração Pública. Para o deferimento do pedido liminar em ação civil pública faz-se mister a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 12, da Lei 7.347/85 e artigo 17, caput, da Lei 8.429/92, tendo em vista a possibilidade de ineficácia do direito até a prolação da sentença. No caso em tela, a parte autora foi capaz de demonstrar a presença do fumus boni iuris através dos documentos acostados aos autos, em especial os vídeos contidos na mídia acostada pelo Ministério Público, que trazem em seu conteúdo reportagens promovidas pela empresa requerida, supostamente, de caráter informativo e educativo acerca das ações do Município, mas que indicam propósito de promoção pessoal da atual gestão governamental e do Chefe do Poder Executivo, ora réu. Verifica-se que a maioria da reportagens divulga de forma exacerbada a imagem do Prefeito no local das obras, como se ele próprio estivesse realizando o trabalho, e enaltecem as medidas que estão sendo tomadas, ou seja, as ações da "Prefeitura", que são as providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo, cujo chefe é o Prefeito da cidade. São atribuídas qualidades às ações da Prefeitura, que indicam, prima facie, um subjetivismo incompatível com o caráter meramente informativo que a publicidade deve ter. A título de exemplo, no vídeo intitulado "Casamento Comunitário", há indícios de promoção pessoal, com a menção do nome do Prefeito e divulgação de suas imagens em diversas passagens do vídeo, e que seria ele e sua esposa os responsáveis pela realização evento lá narrado, inclusive com o apadrinhamento de todos os casais e a menção de investimentos em obras públicas relacionadas ao Projeto "Minha Casa Minha Vida" e serviços sociais que seriam de sua própria titularidade. O periculum in mora é evidente, sendo a indisponibilidade de bens dos requeridos a única maneira de garantir o integral ressarcimento aos cofres públicos, medida esta permitida pelo artigo 7º, da Lei 8.429/92, que exige tão somente o fumus boni iuris para sua decretação, à vista do periculum in mora ser presumido. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. 1. No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. 7º da Lei n.º 8.429/92, ao fundamento de ser necessária a especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por enriquecimento ilícito. 2. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário - fumaça do bom direito - o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92. 3. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. 4. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1201702 MT 2010/0124251-5, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2010). Por fim, ressalto ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a medida constritiva em questão deverá recair sobre o patrimônio dos requeridos de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, na quantia de total de R$ 76.035,12. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DELIMITAÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO. 1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC, art. 557). 2. O direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. Consoante jurisprudência pacífica, o periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet. 6. A medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes do STJ. 7. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para delimitação da indisponibilidade sobre o patrimônio dos réus à extensão do dano patrimonial e eventuais multas civis.(STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1328769 BA 2012/0122777-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013). Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, artigo 12 da Lei nº 7.347/85 c.c. artigo 7º e parágrafo único da Lei 8.429/1992, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA e DECRETO a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos no valor total de R$ 76.035,12, tendo em vista o interesse público a ser preservado e a solidariedade em eventual condenação, cujo bloqueio de valores, via BACENJUD, procedo nesta data, conforme documentos que seguem. Providencie a serventia o bloqueio pelo sistema RENAJUD, bem como cadastre-se a indisponibilidade de bens pelo portal www.indisponibilidade.org.br. Após, notifique-se os requeridos, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8429/92, para que ofereçam manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo comum de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
13/10/2014		Termo de Audiência Digitalizado
13/10/2014		Termo Expedido Termo - Exibição e Depósito de Chaves - Cível
13/10/2014		Conclusos para Decisão
10/10/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/11/2014	Petições Diversas
11/11/2014	Petições Diversas
19/11/2014	Petições Diversas
20/11/2014	Petições Diversas
18/12/2014	Manifestação do MP
29/01/2015	Petições Diversas
03/03/2015	Contestação
05/03/2015	Petição Intermediária
09/03/2015	Contestação
11/03/2015	Manifestação do MP
26/03/2015	Embargos de Declaração
28/04/2015	Petições Diversas
04/05/2015	Petições Diversas
27/05/2015	Petições Diversas
03/07/2015	Contestação
04/09/2015	Manifestação do MP
12/01/2016	Petições Diversas
18/01/2016	Contestação
18/01/2016	Contestação
25/01/2016	Petições Diversas
31/01/2016	Petição Intermediária
11/04/2016	Petições Diversas
23/05/2016	Manifestação do MP
31/05/2016	Embargos de Declaração
23/06/2016	Razões de Apelação
04/07/2016	Manifestação do MP
30/01/2017	Pedido de Habilitação
20/01/2023	Petições Diversas
26/05/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/01/2024	Petições Diversas
14/08/2024	Petições Diversas
10/11/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Petições Diversas
13/11/2024	Petição Intermediária
27/01/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petição Intermediária
05/04/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petições Diversas
18/12/2025	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/04/2023	Cumprimento de sentença  (0001860-07.2023.8.26.0624)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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