Reqte	Diomar Ribeiro da Fonseca Advogado:  René Ednilson da Costa Contó
Reqda	Maria Clarice Miranda

Reqte	Diomar Ribeiro da Fonseca Advogado:  René Ednilson da Costa Contó
Reqda	Maria Clarice Miranda
Reqdo	Pedro do Espírito Santo Miranda Advogada:  Isabella Ribeiro Iannaconi

Data		Movimento
16/11/2023		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Maria Clarice Miranda. Não Inscrito. Motivo: 1 - CEP não encontrado.
16/11/2023		Arquivado Definitivamente
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/11/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Complemento da Movimentação Selecionada:Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. 1. Intimem-se os requeridos, por intermédio de seu advogado (Pedro) e pela via postal (Maria), para que, no prazo de 60 dias, recolham a taxa judiciária, em 1% sobre o valor da causa (R$ 650,00 guia DARE cód. 230-6), na forma do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. Faça constar da carta a advertência de que a guia e o comprovante de pagamento das custas finais deverão ser encaminhados ao e-mail do cartório (tatui2cv@tjsp.jus.br), ou mediante peticionamento eletrônico, mencionando o número do processo, providências sem as quais presumir-se-á que não houve pagamento, ensejando a inscrição em dívida ativa. 2. No mais, ficam cientes as partes de que a execução do julgado deverá tramitar na forma de incidente processual, modalidade cumprimento de sentença, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a requerimento do interessado (art. 513, §1º c/c art. 523, caput, CPC) Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. Data do Trânsito em Julgado:23/02/2023
13/11/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
16/11/2023		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Maria Clarice Miranda. Não Inscrito. Motivo: 1 - CEP não encontrado.
16/11/2023		Arquivado Definitivamente
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/11/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Complemento da Movimentação Selecionada:Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. 1. Intimem-se os requeridos, por intermédio de seu advogado (Pedro) e pela via postal (Maria), para que, no prazo de 60 dias, recolham a taxa judiciária, em 1% sobre o valor da causa (R$ 650,00 guia DARE cód. 230-6), na forma do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. Faça constar da carta a advertência de que a guia e o comprovante de pagamento das custas finais deverão ser encaminhados ao e-mail do cartório (tatui2cv@tjsp.jus.br), ou mediante peticionamento eletrônico, mencionando o número do processo, providências sem as quais presumir-se-á que não houve pagamento, ensejando a inscrição em dívida ativa. 2. No mais, ficam cientes as partes de que a execução do julgado deverá tramitar na forma de incidente processual, modalidade cumprimento de sentença, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a requerimento do interessado (art. 513, §1º c/c art. 523, caput, CPC) Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. Data do Trânsito em Julgado:23/02/2023
13/11/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
04/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/07/2023		Documento Juntado
21/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2023/015707-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2023 Local: Oficial de justiça - Apeles Leite De Araujo
20/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/05/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA543609251TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria Clarice Miranda
10/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001402-87.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença
10/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001400-20.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença
05/04/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0282/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. 1. Intimem-se os requeridos, por intermédio de seu advogado (Pedro) e pela via postal (Maria), para que, no prazo de 60 dias, recolham a taxa judiciária, em 1% sobre o valor da causa (R$ 650,00 guia DARE cód. 230-6), na forma do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. Faça constar da carta a advertência de que a guia e o comprovante de pagamento das custas finais deverão ser encaminhados ao e-mail do cartório (tatui2cv@tjsp.jus.br), ou mediante peticionamento eletrônico, mencionando o número do processo, providências sem as quais presumir-se-á que não houve pagamento, ensejando a inscrição em dívida ativa. 2. No mais, ficam cientes as partes de que a execução do julgado deverá tramitar na forma de incidente processual, modalidade cumprimento de sentença, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a requerimento do interessado (art. 513, §1º c/c art. 523, caput, CPC) Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Isabella Ribeiro Iannaconi (OAB 416747/SP)
03/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. 1. Intimem-se os requeridos, por intermédio de seu advogado (Pedro) e pela via postal (Maria), para que, no prazo de 60 dias, recolham a taxa judiciária, em 1% sobre o valor da causa (R$ 650,00 guia DARE cód. 230-6), na forma do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. Faça constar da carta a advertência de que a guia e o comprovante de pagamento das custas finais deverão ser encaminhados ao e-mail do cartório (tatui2cv@tjsp.jus.br), ou mediante peticionamento eletrônico, mencionando o número do processo, providências sem as quais presumir-se-á que não houve pagamento, ensejando a inscrição em dívida ativa. 2. No mais, ficam cientes as partes de que a execução do julgado deverá tramitar na forma de incidente processual, modalidade cumprimento de sentença, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a requerimento do interessado (art. 513, §1º c/c art. 523, caput, CPC) Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/08/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
31/08/2022		Planilha de Cálculos Juntada
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.22.70071884-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 15:42
24/08/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
24/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 3555
25/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0649/2022 Teor do ato: Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 48/54, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Isabella Ribeiro Iannaconi (OAB 416747/SP)
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 48/54, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/07/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTTI.22.70058466-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/07/2022 00:50
07/07/2022		Arquivado Definitivamente
07/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/07/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0470/2022 Teor do ato: Vistos. DIOMAR RIBEIRO DA FONSECA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cc. Consignação em Pagamento contra MARIA CLARICE MIRANDA e PEDRO DO ESPIRITO SANTO MIRANDA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter celebrado compromisso venda e compra do lote n. 33, consistente em uma área de 1.300 metros quadrados, sendo parte ideal do Sítio São Pedro, localizado na Estrada Municipal de Tatuí/Sorocaba, Bairro dos Mirandas, município de Tatuí/SP, em 08/12/2018, pelo preço certo e ajustado de R$70.000,00, tendo já realizado o pagamento de entrada no valor de R$5.000,00 e o restante a ser pago em 130 parcelas iguais e sucessivas de R$500,00, vencendo a primeira em 21 de janeiro de 2019. Afirma ter realizado o pagamento de 30 parcelas. Todavia, ao consultar o Município, foi informado que o empreendimento foi embargado, em razão de irregularidades no parcelamento do solo, sendo o fato confirmado por vizinhos. Asseverou ter procurado o vendedor, ora requerido, para uma composição ou explicação, porém não recebeu nenhuma resposta. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, autorizando o deposito judicial das parcelas do contrato e, ao final, a procedência da ação, condenando os requeridos na obrigação de fazer no sentido de regularizar o parcelamento do solo ou alternativamente o desfazimento do negócio, com a restituição dos valores recebidos com juros e correção monetária, mais a multa contratual (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/25). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, autorizado o deposito judicial das parcelas decorrentes da aquisição do imóvel e determinada a citação dos requeridos (fls. 26). Citados (fls. 32/33), os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (fls.34). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do Artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia da parte ré. O pedido é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada, mas deixou de contestar o feito, tornando-se revel, presumindo verdadeiros os fatos alegados na inicial. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita a aspectos fáticos da relação jurídica, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o juiz detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado. É certo também que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular. Destarte, apesar da revelia verificada (fls. 34), devem-se analisar as provas constantes nos autos. Com efeito, o documento acostado aos autos é suficiente para comprovar que o loteamento se encontra embargado, em razão de irregularidades no parcelamento do solo (fls. 25). Ademais, a alegação do autor não foi impugnada pelos requeridos, que são revéis. Nesta realidade processual, não há como se negar o inadimplemento contratual por parte dos réus, dando azo à pretendida rescisão contratual. Afinal e como incontroverso, o empreendimento está irregular, fato que não se pode opor aos adquirentes, enquanto risco próprio dos loteadores que ofertaram unidade no mercado sem as cautelas devidas e esperadas. Em razão disso, não se permite ao autor usufruir dos direitos derivados do compromisso de venda e compra. A regularização do loteamento, em se admitindo ser possível, demandaria inúmeras providências e a parte autora, não tem obrigação de aguardar, sem se saber por quanto tempo, eventual regularização do empreendimento. Antes, de hipótese de rescisão da avença por culpa dos réus, como já considerou a jurisprudência em hipóteses assemelhadas Compromisso de venda e compra. Lote. Resolução. Paralisação das obras em virtude de embargo da obra determinado pela Justiça Federal, em ação popular contra as apelantes. Devolução total das parcelas pagas pelos compradores. Ausente cerceamento. Danos morais inocorridos. Sentença parcialmente revista. Recursos providos em parte. (TJSP, Ap. 1019270-86.2014.8.26.0071, rel. Claudio Godoy, J. em 14/09/2016) Como corolário daí decorrente, a obrigação da parte ré de restituir ao autor a totalidade dos valores pagos, em conformidade ao apontado na inicial, desimportando à solução se às parcelas foram incorporados juros futuros, pois o que importe é o valor efetivamente pago e que deverá ser reembolsado. Correção monetária será contada de cada pagamento havido, calculada pelos índices adotados pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça, até porque reflete bem a variação inflacionária do período e pode ser utilizada para atualização de qualquer débito decorrente de decisão judicial. 1º TACSP, Ap. nº 574.635-00/2 - rel. Soares Levada - j. 05.04.2000) Os juros de mora, a ordem de 12% ao ano (CC, art. 406 c/c art. 161, § 1º do CTN), terão por termo inicial a citação (CC, art. 405). Porém, não comprovada a má-fé dos requeridos, mostra- se descabido o pedido de aplicabilidade da cláusula penal prevista em contrato. Nesse sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por adquirente de imóvel - Sentença de parcial procedência, determinando a condenação das rés à devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral e da cláusula penal ... Cabimento do pleito de rescisão contratual. Impossibilidade de manter o pacto diante da imprevisão da continuidade das obras. Culpa das rés afastada em razão da imprevisibilidade dos acontecimentos, bem como a ausência de má-fé. Circunstância que afasta a incidência do pagamento de multa contratual, bem como da indenização pelos danos imateriais e dos lucros cessantes... Apelo da ré Pamplona parcialmente provido, negado provido ao da compradora e não conhecido o das rés Assuã e H. Aidar. (TJ/SP - 9ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1001105-54.2015.8.26.0071 Relator Galdino Toledo Júnior - j. 14.08.2018). Ademais, a determinação de restituição integral das quantias pagas já se presta à reparação dos danos materiais experimentados pelo autor, mostrando-se descabida a cumulação com quaisquer indenizações suplementares, inclusive aquelas pactuadas em cláusula penal, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DAS RÉS. CASO EM QUE OINADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDOPOSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DAINTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COM INCIDÊNCIA DACLÁUSULA PENAL, PORÉM, QUE É INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO QUE JÁSE FAZ A TÍTULO DE REPARAÇÃO AOS ADQUIRENTES PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR QUE REPRESENTARIA BIS IN IDEM E ENSEJARIA OENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES, SOBRETUDO PORQUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZOSUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/SP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1023085-52.2018.8.26.0071 Relator Vito Guglielmi - j. 03.05.2021). Em verdade, porque a culpa pela rescisão é dos compromitentes vendedores/loteadores, a restituição há que ocorrer de forma integral e em parcela única, na inteligência da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Posto isso e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora para: 1) DECLARAR rescindido o contrato por culpa da parte ré, CONDENANDO a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos, a ser fixado em fase de liquidação, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; 2) REJEITAR os demais pedidos, nos termos da fundamentação; 3) JULGAR EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, vencida em maior proporção, nas custas, despesas processuais e honorários do advogado, que fixo em 10% sobre o valor da restituir/indenizar, atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C. Advogados(s): René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP)
31/05/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. DIOMAR RIBEIRO DA FONSECA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cc. Consignação em Pagamento contra MARIA CLARICE MIRANDA e PEDRO DO ESPIRITO SANTO MIRANDA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, ter celebrado compromisso venda e compra do lote n. 33, consistente em uma área de 1.300 metros quadrados, sendo parte ideal do Sítio São Pedro, localizado na Estrada Municipal de Tatuí/Sorocaba, Bairro dos Mirandas, município de Tatuí/SP, em 08/12/2018, pelo preço certo e ajustado de R$70.000,00, tendo já realizado o pagamento de entrada no valor de R$5.000,00 e o restante a ser pago em 130 parcelas iguais e sucessivas de R$500,00, vencendo a primeira em 21 de janeiro de 2019. Afirma ter realizado o pagamento de 30 parcelas. Todavia, ao consultar o Município, foi informado que o empreendimento foi embargado, em razão de irregularidades no parcelamento do solo, sendo o fato confirmado por vizinhos. Asseverou ter procurado o vendedor, ora requerido, para uma composição ou explicação, porém não recebeu nenhuma resposta. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, autorizando o deposito judicial das parcelas do contrato e, ao final, a procedência da ação, condenando os requeridos na obrigação de fazer no sentido de regularizar o parcelamento do solo ou alternativamente o desfazimento do negócio, com a restituição dos valores recebidos com juros e correção monetária, mais a multa contratual (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/25). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, autorizado o deposito judicial das parcelas decorrentes da aquisição do imóvel e determinada a citação dos requeridos (fls. 26). Citados (fls. 32/33), os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (fls.34). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do Artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia da parte ré. O pedido é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada, mas deixou de contestar o feito, tornando-se revel, presumindo verdadeiros os fatos alegados na inicial. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita a aspectos fáticos da relação jurídica, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o juiz detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado. É certo também que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular. Destarte, apesar da revelia verificada (fls. 34), devem-se analisar as provas constantes nos autos. Com efeito, o documento acostado aos autos é suficiente para comprovar que o loteamento se encontra embargado, em razão de irregularidades no parcelamento do solo (fls. 25). Ademais, a alegação do autor não foi impugnada pelos requeridos, que são revéis. Nesta realidade processual, não há como se negar o inadimplemento contratual por parte dos réus, dando azo à pretendida rescisão contratual. Afinal e como incontroverso, o empreendimento está irregular, fato que não se pode opor aos adquirentes, enquanto risco próprio dos loteadores que ofertaram unidade no mercado sem as cautelas devidas e esperadas. Em razão disso, não se permite ao autor usufruir dos direitos derivados do compromisso de venda e compra. A regularização do loteamento, em se admitindo ser possível, demandaria inúmeras providências e a parte autora, não tem obrigação de aguardar, sem se saber por quanto tempo, eventual regularização do empreendimento. Antes, de hipótese de rescisão da avença por culpa dos réus, como já considerou a jurisprudência em hipóteses assemelhadas Compromisso de venda e compra. Lote. Resolução. Paralisação das obras em virtude de embargo da obra determinado pela Justiça Federal, em ação popular contra as apelantes. Devolução total das parcelas pagas pelos compradores. Ausente cerceamento. Danos morais inocorridos. Sentença parcialmente revista. Recursos providos em parte. (TJSP, Ap. 1019270-86.2014.8.26.0071, rel. Claudio Godoy, J. em 14/09/2016) Como corolário daí decorrente, a obrigação da parte ré de restituir ao autor a totalidade dos valores pagos, em conformidade ao apontado na inicial, desimportando à solução se às parcelas foram incorporados juros futuros, pois o que importe é o valor efetivamente pago e que deverá ser reembolsado. Correção monetária será contada de cada pagamento havido, calculada pelos índices adotados pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça, até porque reflete bem a variação inflacionária do período e pode ser utilizada para atualização de qualquer débito decorrente de decisão judicial. 1º TACSP, Ap. nº 574.635-00/2 - rel. Soares Levada - j. 05.04.2000) Os juros de mora, a ordem de 12% ao ano (CC, art. 406 c/c art. 161, § 1º do CTN), terão por termo inicial a citação (CC, art. 405). Porém, não comprovada a má-fé dos requeridos, mostra- se descabido o pedido de aplicabilidade da cláusula penal prevista em contrato. Nesse sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por adquirente de imóvel - Sentença de parcial procedência, determinando a condenação das rés à devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral e da cláusula penal ... Cabimento do pleito de rescisão contratual. Impossibilidade de manter o pacto diante da imprevisão da continuidade das obras. Culpa das rés afastada em razão da imprevisibilidade dos acontecimentos, bem como a ausência de má-fé. Circunstância que afasta a incidência do pagamento de multa contratual, bem como da indenização pelos danos imateriais e dos lucros cessantes... Apelo da ré Pamplona parcialmente provido, negado provido ao da compradora e não conhecido o das rés Assuã e H. Aidar. (TJ/SP - 9ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1001105-54.2015.8.26.0071 Relator Galdino Toledo Júnior - j. 14.08.2018). Ademais, a determinação de restituição integral das quantias pagas já se presta à reparação dos danos materiais experimentados pelo autor, mostrando-se descabida a cumulação com quaisquer indenizações suplementares, inclusive aquelas pactuadas em cláusula penal, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DAS RÉS. CASO EM QUE OINADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDOPOSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DAINTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COM INCIDÊNCIA DACLÁUSULA PENAL, PORÉM, QUE É INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO QUE JÁSE FAZ A TÍTULO DE REPARAÇÃO AOS ADQUIRENTES PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR QUE REPRESENTARIA BIS IN IDEM E ENSEJARIA OENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES, SOBRETUDO PORQUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZOSUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/SP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1023085-52.2018.8.26.0071 Relator Vito Guglielmi - j. 03.05.2021). Em verdade, porque a culpa pela rescisão é dos compromitentes vendedores/loteadores, a restituição há que ocorrer de forma integral e em parcela única, na inteligência da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Posto isso e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora para: 1) DECLARAR rescindido o contrato por culpa da parte ré, CONDENANDO a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos, a ser fixado em fase de liquidação, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação; 2) REJEITAR os demais pedidos, nos termos da fundamentação; 3) JULGAR EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, vencida em maior proporção, nas custas, despesas processuais e honorários do advogado, que fixo em 10% sobre o valor da restituir/indenizar, atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.
07/04/2022		Conclusos para Sentença
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2022		Mandado Juntado
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2022/001765-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2022 Local: Oficial de justiça - Mizael Torres
03/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2022/001763-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2022 Local: Oficial de justiça - Mizael Torres
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0087/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Autorizo o depósito judicial das parcelas decorrentes da aquisição do imóvel. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP)
03/02/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Autorizo o depósito judicial das parcelas decorrentes da aquisição do imóvel. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
01/02/2022		Conclusos para Despacho
24/01/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/07/2022	Razões de Apelação
25/08/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
04/04/2023	Cumprimento de sentença  (0001400-20.2023.8.26.0624)
04/04/2023	Cumprimento de sentença  (0001402-87.2023.8.26.0624)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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