Reqte	Aline Cristina de Oliveira Fernandes Advogado:  Paulo Roberto Rodrigues Junior   Advogada:  Ana Júlia Santos da Costa   Advogado:  Filipe Rodrigues Rosa Moreno Ramos
Reqdo	Jose Carlos da Silva Toledo Advogado:  Charles Eduardo Borges   Advogado:  José Amado de Aguiar Filho
Perito	Paulo Laércio Schimdth Junior

Reqte	Aline Cristina de Oliveira Fernandes Advogado:  Paulo Roberto Rodrigues Junior   Advogada:  Ana Júlia Santos da Costa   Advogado:  Filipe Rodrigues Rosa Moreno Ramos
Reqte	Renato Nogueira dos Santos Advogado:  Paulo Roberto Rodrigues Junior   Advogada:  Ana Júlia Santos da Costa   Advogado:  Filipe Rodrigues Rosa Moreno Ramos
Reqdo	Jose Carlos da Silva Toledo Advogado:  Charles Eduardo Borges   Advogado:  José Amado de Aguiar Filho
Perito	Paulo Laércio Schimdth Junior

Data		Movimento
26/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005333-95.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
01/11/2022		Arquivado Provisoriamente
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
26/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005333-95.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
01/11/2022		Arquivado Provisoriamente
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
01/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0666/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 788, formulem os credores requerimento para atos executivos, instruindo-o com memória discriminada e atualizada de cálculo do débito, cuja petição deverá ser classificada corretamente (código 156 cumprimento de sentença), a fim de possibilitar o cadastro do incidente. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se pelo prazo de trinta dias; no silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 788, formulem os credores requerimento para atos executivos, instruindo-o com memória discriminada e atualizada de cálculo do débito, cuja petição deverá ser classificada corretamente (código 156 cumprimento de sentença), a fim de possibilitar o cadastro do incidente. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se pelo prazo de trinta dias; no silêncio, arquivem-se os autos. Int.
05/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545
11/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0577/2022 Teor do ato: VISTOS. ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES e RENATO NOGUEIRA DOS SANTOS ajuizaram contra JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedidos de reparação de danos e reintegração de posse. Alegam que são proprietários das empresas Arriba México Bar e Restaurante Ltda e Pizzaria Famiglia Viotti, estabelecidas em imóvel locado pela Imobiliária Franco, inicialmente pelo prazo de 48 meses, aditado para 72 meses, vigente a partir de 20.8.2015, com valor mensal da locação de R$ 6.531,57 e, devido à crise financeira, em 25.10.2018, firmaram com o réu contrato de venda e compra do fundo de comércio da Pizzaria Família Viotti, em pleno funcionamento, pelo valor de R$ 110.000,00, mediante sinal de R$ 60.000,00 e o restante, em dez parcelas de R$ 5.000,00, previsão de rateio do valor da locação, despesas de água, luz, alvará e outros e compromisso de que assinaria o contrato de locação como devedor solidário, pois o imóvel era de uso comum das duas empresas, bem como regularizaria a denominação de sua constituição societária, tendo o proprietário do imóvel permitido a subdivisão e reestruturação do interior do imóvel para instalação individualizada da pizzaria nos fundos, com portaria de acesso comum aos dois comércios. Ocorre que o réu não adimpliu as parcelas remanescentes do preço a partir de fevereiro de 2019, do total de R$ 15.000,00, não pagou o rateio da locação, do total de R$ 8.673,05, devendo responder pela multa contratual, pois recusou-se a assinar o contrato de locação e notas promissórias para garantia dos valores convencionados e, após tentativas de acordo, mudou-se durante a madrugada, apropriando-se indevidamente de todos os equipamentos da pizzaria, descritos no inventário que acompanhou o contrato e de acessórios da instalação do comércio, consistentes de iluminação do jardim externo, utensílios variados, mesas, cadeiras, computador, máquina registradora, eletro-eletrônico, copos e taças da coleção do autor, um processador e uma adega para 78 garrafas de vinho, estimados em R$ 19.148,94. Requerem tutela para reintegração de posse de todos os bens móveis e, a final, a procedência da ação, para declarar a resolução do contrato e condenar o réu em perdas e danos no valor de R$ 69.148,94, em caso de não restituição de todos os objetos apropriados, R$ 8.673,05 referente ao rateio das despesas e multa prevista contratualmente, ou determinar a reintegração de posses de todos os bens indevidamente apropriados pelo réu ou a condenação ao pagamento por perdas e danos de R$ 77.821,99, e ônus da sucumbência (fls. 1/8). Instruem a petição inicial os documentos de fls. 9/71, 74/77 e 80/81. Indeferida a tutela (fls. 82), os autores interpuseram agravo de instrumento (fls. 87/99), que não foi provido (fls. 101 e 502/506). O réu foi citado (fls. 119) e apresentou contestação, em cuja peça alega que sofreu um golpe dos autores, pois entregou R$ 60.000,00 como parte do pagamento e as dez parcelas de R$ 5.000,00 foram honestamente honradas, o autor passou a exigir insistentemente que não fosse revelada a venda do fundo do comércio, a cópia do contrato nunca lhe foi entregue, a imobiliária Franco informou que o negócio não poderia ser efetivado sem autorização da proprietária do imóvel, e passou a ser perseguido e humilhado pelos autores, com o fim de que desistisse do negócio e abandonasse todo o investimento que realizou no bem, principalmente as benfeitorias, além de haver sido ludibriado em evento no local, pois o coator lançou todas as entradas no caixa de seu comércio Arriba México sem nada lhe repassar. Alega ainda que a hipótese versa sobre exceção de contrato não cumprido, os autores venderam algo que não lhes pertencia, os bens mencionados acompanharam a venda do comércio, com exceção da adega, que está em sua posse e será devolvida quando ressarcido o valor de R$ 2.700,00 referente ao evento. Impugna os pedidos indenizatórios e requer, a final, a improcedência da ação (fls. 120/125). Instruem a defesa os documentos de fls. 126/198, 203/223 e 225/232. O réu apresentou reconvenção, sob a alegação de que, no início de sua posse na pizzaria não havia problema, pois as áreas dos dois comércios eram separadas fisicamente, à exceção do corredor de entrada que era comum, mas com a reforma que promoveu em sua área e o incremento de suas vendas, os autores passaram a agir como se quisessem o ponto de volta, tendo despedido R$ 25.000,00 com a reforma e realizado o pagamento de R$ 60.000,00 de entrada que, somados à falta de repasse de R$ 2.700,00 do evento que promoveram juntos em dezembro de 2018, devem os autores ressarcir a importância de R$ 87.700,00, acrescida de multa de 20% sobre o valor do contrato, de R$ 22.000,00, do total de R$ 109.700,00, salientando que o bem está sendo oferecido na OLX por valor muito superior ao contratado, a demonstrar a realização das benfeitorias e é descabido o pedido de rateio de despesas, posteriores a dezembro, quando foi proibido de entrar no local, mesmo tendo bens de sua propriedade, como o sistema de vigilância. Requer, a final, a procedência da reconvenção para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de dezembro de 2018 e condenar os autores a indenizar todas as benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em fase de liquidação, e restituir o valor pago e a multa de R$ 22.000,00, além dos ônus da sucumbência (fls. 233/237). Instruem a reconvenção os documentos de fls. 238/310 e 312/334. Réplica à contestação e contestação à reconvenção a fls. 341/349. Saneado o feito (fls. 510/511), os autores noticiaram a rescisão do contrato de locação (fls. 561) e, após manifestação do perito (fls. 572/573), informaram que as chaves foram entregues de forma verbal (fls. 621) e, apresentado o laudo pericial (fls. 626/636) e esclarecimentos de fls. 648/649), as partes se manifestaram (fls. 642, 643, 653/654 e 655). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 766/768), seguindo-se alegações finais (fls. 769/770 e 774). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação derescisão decontratode promessa de venda e compra de fundo de comércio, cumulada com pedido de restituição de bens e indenização por danos materiais, seguida de reconvenção. Com efeito, em 25.10.2018, as partes firmaram ocontratode fls. 31/34, de compra e venda de estabelecimento comercial, referente a "Pizzaria Famiglia Viotti", situada na av. Itália, 240 fundos, nesta cidade (fls. 31, cláusula 1ª), pelo preço de R$ 110.000,00, a ser pago mediante sinal de R$ 60.000,00 e dez parcelas fixas de R$ 5.000,00, vencendo-se a primeira em 10.1.2019 e as demais nos meses subsequentes (fls. 32, cláusula 9ª). A prova oral não elucidou a controvérsia acerca do inadimplemento contratual, alegado reciprocamente pelas partes, pois a testemunha Selma Yolanda Barbosa dos Santos, arrolada pelos autores, foi ouvida como informante, em razão de parentesco e, embora tenha trabalhado no restaurante, esclareceu que desconhecia as questões burocráticas, trabalhava na cozinha e não se recordava de detalhes do evento ocorrido em conjunto entre as partes. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Pamela Bezerra Gomes da Silva, arrolada pelo réu, que trabalhou no local à época dos fatos como free lancer e não se recordou das questões relativas ao referido evento. Todavia, a falta de pagamento da integralidade do preço é incontroversa, pois o pedido reconvencional inclui apenas o sinal de R$ 60.000,00, e o réu invoca exceção de contrato não cumprido, sob a alegação de que não tinha conhecimento de que o negócio deveria contar com a anuência da locadora do imóvel, fato somente descoberto quando compareceu à imobiliária (fls. 121, item 15). A respeito, em réplica e contestação à reconvenção, os autores alegam que é inverídica a falta de autorização do proprietário para negociar o fundo de comércio da pizzaria, pois realizaram as reformas necessárias, de conhecimento da imobiliária (fls. 343) e estava convencionado que o requerido seria incluído no contrato de locação (fls. 347), conforme previsão da cláusula 7º, do contrato (fls. 32). Ocorre que o ofício encaminhado pela Imobiliária Franco não deixa dúvidas acerca da irregularidade da venda do fundo de comércio, realizada sem anuência da locadora que, passando pelo local, "percebeu que havia uma placa de pizzaria na frente do imóvel e questionou do que se tratava e os inquilinos informaram que eles mesmos estavam diversificando o negócio, incluindo outro tipo de culinária com o fim de aumentar os rendimentos", salientando que não se tratava de sublocação, pois "ambos os negócios eram da mesma locatária" (fls. 690, itens 9 e 10). A Imobiliária esclarece, ainda, que o réu compareceu ao local para obter informações, "o contrato de locação foi celebrado com o fim exclusivo de funcionamento da empresa ARRIBA MÉXICO, como consta na cláusula 07º do contrato de locação, sendo expressamente vedada a sublocação, reforçada a proibição na cláusula 21ª do mesmo contrato.", somente em março de 2019 a locadora permitiu duas atividades no local, desde que exercidas pelos inquilinos e "Somente depois, com a visita do Sr. José Carlos é que a locadora ficou sabendo que havia sido vendido o fundo de comércio da pizzaria e que um estranho ao contrato estava utilizando o imóvel." (fls. 691, itens 19 e 20). Daí a plausibilidade da alegação do réu, de que recebeu orientação dos autores para ocultar a aquisição do fundo de comércio, conforme se verifica do diálogo de fls. 718, o que lhe causou apreensão e o levou a procurar informações junto à imobiliária (fls. 723). Logo, é inegável a irregularidade do contrato de venda do fundo de comércio, que deveria ter sido precedido de anuência da proprietária. Todavia, a falta de pagamento das parcelas do preço não decorreu unicamente da quebra de confiança alegada pelo réu, uma vez que o inadimplemento teve início em fevereiro de 2019, anteriormente ao comparecimento do réu na Imobiliária, ocorrido em maio de 2019 (fls. 691, item 12), fato não impugnado (fls. 711). E os diálogos de fls 138/153 corroboram essa conclusão, dada a dificuldade do autor em fazer os acertos financeiros com o réu, admitida em 8.1.2019 (fls. 143), cobrança do pagamento de aluguel e de dedetização em 22 e 24 de janeiro de 2019 (fls. 144), alerta do coautor Renato acerca do vencimento da parcela de 10.2.2018 e existência ainda de valor em aberto, com a justificativa do réu de que "todo início é difícil" (fls. 145). Assim, o contrato deve ser rescindido, sem imposição da multa prevista na cláusula 8ª (fls. 32), requerida na inicial e na reconvenção, ante a configuração de inadimplemento recíproco das partes. Quanto aos pedidos deduzidos na inicial, compete ao réu o pagamento das despesas descritas a fls. 3, do período de março a maio de 2019, do total de R$ 8.673,05, pois não comprovou que foi impedido de ingressar no imóvel a partir de dezembro de 2018 (fls. 236 e 511, item 3) e a alegação é incompatível com os diálogos de fls. 138/153, em especial os de fls. 146/152, que demonstram que ainda explorava o comércio no período. Em relação aos bens, o contrato compreendia instalações, móveis e utensílios, conforme anexo I (fls. 31, cláusula 1ª e fls. 249), não se incluindo um notebook e 31 canecas de chop, que foram emprestadas, conforme consta do anexo (fls. 249) e, rescindido o contrato, caberá ao réu restitui-los, para retorno ao status quo ante, inclusive os outros bens descritos a fls. 3/4, que pertence aos autores e cuja posse não foi especificamente impugnada. E não se justifica a retenção da adega de vinhos pelo réu, que não comprovou a alegada falta de divisão de lucros em evento realizado entre as partes (fls. 120, item 1), ônus que lhe incumbia (fls. 511, item 3). Anoto ainda que, na impossibilidade de restituição de bens descritos a fls. 3/4, itens 1/9, caberá ao réu o pagamento de indenização por perdas e danos, estimada em R$ 19.148,94, que não foi especificamente impugnado. A rescisão do contrato afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento do remanescente do preço e, devolvidos todos os bens do anexo I (fls. 249), caberá aos autores restituir a importância recebida, de R$ 60.000,00 pleiteada em reconvenção (fls. 236), sob pena de enriquecimento indevido, pois também contribuíram para o insucesso do negócio, dado o vício de origem. Quanto às benfeitorias, o laudo constatou que foram feitas adaptações no imóvel para acesso aos dois comércios, com entrada comum de energia elétrica e água (fls. 628) e o réu, para funcionamento de seu negócio, colocou painel na fachada frontal, realizou hall de entrada (corredor), pintura (textura paredes e teto do hall), colocou piso de porcelanato no hall de entrada, adequou nível para eliminação de degrau, construiu dois banheiros, demoliu adega de alvenaria para construção dos banheiros, bem como construiu um quarto ao lado do banheiro e um banheiro com chuveiro para uso de funcionários, que se encontram inacabados (fls. 630), com custo estimado em R$ 17.793,00 (fls. 633). A respeito, o contrato dispõe que, em caso de cancelamento do negócio, o estabelecimento retornará ao vendedor conforme lhe foi entregue, com instalações, mercadorias, móveis e utensílios, bem como aquisições e benfeitoria (fls. 34, cláusula 11ª - parágrafo único). Todavia, no caso, considerando a culpa recíproca das partes, justifica-se o ressarcimento de metade das benfeitorias, realizadas de boa-fé pelo réu, pois o perito esclareceu que a retirada somente poderia ser realizada com danos e prejuízos (fls. 648) e os autores não se opuseram à estimativa pericial e não comprovaram a alegação de fls. 642, penúltimo parágrafo. Afasta-se outrossim a discordância do réu (fls. 643), uma vez que o perito utilizou critérios técnicos e ratificou o valor apontado no laudo, conforme esclarecimentos prestados a fls. 648/649, sem impugnação específica posterior (fls. 655). Por fim, ante o acolhimento parcial da ação e reconvenção, não se justifica impor às partes multa por litigância de má-fé, à falta das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação proposta por ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES e RENATO NOGUEIRA DOS SANTOS contra JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO e a reconvenção apresentada pelo réu, e declaro rescindido ocontratode fls. 31/35. Em consequência, em relação à ação, condeno o réu a: a) restituir todos os bens descritos no anexo I (fls. 249), bem como os bens indicados a fls. 3/4, sob pena de pagamento, em relação a estes últimos, de indenização de R$ 19.148,94 (dezenove mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; c) pagar a importância de R$ 8.673,05 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos), referente ao rateio de despesas, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora à base legal de 1% ao mês da citação. Em relação à reconvenção, condeno os autores solidariamente a: a) ressarcir ao réu a importância de R$ 8.896,50 (oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), referente à metade do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, com correção monetária e juros de mora contados da apresentação do laudo; b) restituir o sinal recebido como parte de pagamento do contrato, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora à base legal de 1% ao mês a partir da intimação para contestar a reconvenção. As despesas processuais da ação e da reconvenção serão proporcionalmente distribuídas, respeitado o benefício da gratuidade concedido ao réu (fls. 335, item 1). Em face dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cada litigante pagará ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% do valor de sua condenação, observando-se, em relação ao réu, o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma. P . R . I . Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
08/07/2022		Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção VISTOS. ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES e RENATO NOGUEIRA DOS SANTOS ajuizaram contra JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedidos de reparação de danos e reintegração de posse. Alegam que são proprietários das empresas Arriba México Bar e Restaurante Ltda e Pizzaria Famiglia Viotti, estabelecidas em imóvel locado pela Imobiliária Franco, inicialmente pelo prazo de 48 meses, aditado para 72 meses, vigente a partir de 20.8.2015, com valor mensal da locação de R$ 6.531,57 e, devido à crise financeira, em 25.10.2018, firmaram com o réu contrato de venda e compra do fundo de comércio da Pizzaria Família Viotti, em pleno funcionamento, pelo valor de R$ 110.000,00, mediante sinal de R$ 60.000,00 e o restante, em dez parcelas de R$ 5.000,00, previsão de rateio do valor da locação, despesas de água, luz, alvará e outros e compromisso de que assinaria o contrato de locação como devedor solidário, pois o imóvel era de uso comum das duas empresas, bem como regularizaria a denominação de sua constituição societária, tendo o proprietário do imóvel permitido a subdivisão e reestruturação do interior do imóvel para instalação individualizada da pizzaria nos fundos, com portaria de acesso comum aos dois comércios. Ocorre que o réu não adimpliu as parcelas remanescentes do preço a partir de fevereiro de 2019, do total de R$ 15.000,00, não pagou o rateio da locação, do total de R$ 8.673,05, devendo responder pela multa contratual, pois recusou-se a assinar o contrato de locação e notas promissórias para garantia dos valores convencionados e, após tentativas de acordo, mudou-se durante a madrugada, apropriando-se indevidamente de todos os equipamentos da pizzaria, descritos no inventário que acompanhou o contrato e de acessórios da instalação do comércio, consistentes de iluminação do jardim externo, utensílios variados, mesas, cadeiras, computador, máquina registradora, eletro-eletrônico, copos e taças da coleção do autor, um processador e uma adega para 78 garrafas de vinho, estimados em R$ 19.148,94. Requerem tutela para reintegração de posse de todos os bens móveis e, a final, a procedência da ação, para declarar a resolução do contrato e condenar o réu em perdas e danos no valor de R$ 69.148,94, em caso de não restituição de todos os objetos apropriados, R$ 8.673,05 referente ao rateio das despesas e multa prevista contratualmente, ou determinar a reintegração de posses de todos os bens indevidamente apropriados pelo réu ou a condenação ao pagamento por perdas e danos de R$ 77.821,99, e ônus da sucumbência (fls. 1/8). Instruem a petição inicial os documentos de fls. 9/71, 74/77 e 80/81. Indeferida a tutela (fls. 82), os autores interpuseram agravo de instrumento (fls. 87/99), que não foi provido (fls. 101 e 502/506). O réu foi citado (fls. 119) e apresentou contestação, em cuja peça alega que sofreu um golpe dos autores, pois entregou R$ 60.000,00 como parte do pagamento e as dez parcelas de R$ 5.000,00 foram honestamente honradas, o autor passou a exigir insistentemente que não fosse revelada a venda do fundo do comércio, a cópia do contrato nunca lhe foi entregue, a imobiliária Franco informou que o negócio não poderia ser efetivado sem autorização da proprietária do imóvel, e passou a ser perseguido e humilhado pelos autores, com o fim de que desistisse do negócio e abandonasse todo o investimento que realizou no bem, principalmente as benfeitorias, além de haver sido ludibriado em evento no local, pois o coator lançou todas as entradas no caixa de seu comércio Arriba México sem nada lhe repassar. Alega ainda que a hipótese versa sobre exceção de contrato não cumprido, os autores venderam algo que não lhes pertencia, os bens mencionados acompanharam a venda do comércio, com exceção da adega, que está em sua posse e será devolvida quando ressarcido o valor de R$ 2.700,00 referente ao evento. Impugna os pedidos indenizatórios e requer, a final, a improcedência da ação (fls. 120/125). Instruem a defesa os documentos de fls. 126/198, 203/223 e 225/232. O réu apresentou reconvenção, sob a alegação de que, no início de sua posse na pizzaria não havia problema, pois as áreas dos dois comércios eram separadas fisicamente, à exceção do corredor de entrada que era comum, mas com a reforma que promoveu em sua área e o incremento de suas vendas, os autores passaram a agir como se quisessem o ponto de volta, tendo despedido R$ 25.000,00 com a reforma e realizado o pagamento de R$ 60.000,00 de entrada que, somados à falta de repasse de R$ 2.700,00 do evento que promoveram juntos em dezembro de 2018, devem os autores ressarcir a importância de R$ 87.700,00, acrescida de multa de 20% sobre o valor do contrato, de R$ 22.000,00, do total de R$ 109.700,00, salientando que o bem está sendo oferecido na OLX por valor muito superior ao contratado, a demonstrar a realização das benfeitorias e é descabido o pedido de rateio de despesas, posteriores a dezembro, quando foi proibido de entrar no local, mesmo tendo bens de sua propriedade, como o sistema de vigilância. Requer, a final, a procedência da reconvenção para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de dezembro de 2018 e condenar os autores a indenizar todas as benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em fase de liquidação, e restituir o valor pago e a multa de R$ 22.000,00, além dos ônus da sucumbência (fls. 233/237). Instruem a reconvenção os documentos de fls. 238/310 e 312/334. Réplica à contestação e contestação à reconvenção a fls. 341/349. Saneado o feito (fls. 510/511), os autores noticiaram a rescisão do contrato de locação (fls. 561) e, após manifestação do perito (fls. 572/573), informaram que as chaves foram entregues de forma verbal (fls. 621) e, apresentado o laudo pericial (fls. 626/636) e esclarecimentos de fls. 648/649), as partes se manifestaram (fls. 642, 643, 653/654 e 655). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 766/768), seguindo-se alegações finais (fls. 769/770 e 774). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação derescisão decontratode promessa de venda e compra de fundo de comércio, cumulada com pedido de restituição de bens e indenização por danos materiais, seguida de reconvenção. Com efeito, em 25.10.2018, as partes firmaram ocontratode fls. 31/34, de compra e venda de estabelecimento comercial, referente a "Pizzaria Famiglia Viotti", situada na av. Itália, 240 fundos, nesta cidade (fls. 31, cláusula 1ª), pelo preço de R$ 110.000,00, a ser pago mediante sinal de R$ 60.000,00 e dez parcelas fixas de R$ 5.000,00, vencendo-se a primeira em 10.1.2019 e as demais nos meses subsequentes (fls. 32, cláusula 9ª). A prova oral não elucidou a controvérsia acerca do inadimplemento contratual, alegado reciprocamente pelas partes, pois a testemunha Selma Yolanda Barbosa dos Santos, arrolada pelos autores, foi ouvida como informante, em razão de parentesco e, embora tenha trabalhado no restaurante, esclareceu que desconhecia as questões burocráticas, trabalhava na cozinha e não se recordava de detalhes do evento ocorrido em conjunto entre as partes. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Pamela Bezerra Gomes da Silva, arrolada pelo réu, que trabalhou no local à época dos fatos como free lancer e não se recordou das questões relativas ao referido evento. Todavia, a falta de pagamento da integralidade do preço é incontroversa, pois o pedido reconvencional inclui apenas o sinal de R$ 60.000,00, e o réu invoca exceção de contrato não cumprido, sob a alegação de que não tinha conhecimento de que o negócio deveria contar com a anuência da locadora do imóvel, fato somente descoberto quando compareceu à imobiliária (fls. 121, item 15). A respeito, em réplica e contestação à reconvenção, os autores alegam que é inverídica a falta de autorização do proprietário para negociar o fundo de comércio da pizzaria, pois realizaram as reformas necessárias, de conhecimento da imobiliária (fls. 343) e estava convencionado que o requerido seria incluído no contrato de locação (fls. 347), conforme previsão da cláusula 7º, do contrato (fls. 32). Ocorre que o ofício encaminhado pela Imobiliária Franco não deixa dúvidas acerca da irregularidade da venda do fundo de comércio, realizada sem anuência da locadora que, passando pelo local, "percebeu que havia uma placa de pizzaria na frente do imóvel e questionou do que se tratava e os inquilinos informaram que eles mesmos estavam diversificando o negócio, incluindo outro tipo de culinária com o fim de aumentar os rendimentos", salientando que não se tratava de sublocação, pois "ambos os negócios eram da mesma locatária" (fls. 690, itens 9 e 10). A Imobiliária esclarece, ainda, que o réu compareceu ao local para obter informações, "o contrato de locação foi celebrado com o fim exclusivo de funcionamento da empresa ARRIBA MÉXICO, como consta na cláusula 07º do contrato de locação, sendo expressamente vedada a sublocação, reforçada a proibição na cláusula 21ª do mesmo contrato.", somente em março de 2019 a locadora permitiu duas atividades no local, desde que exercidas pelos inquilinos e "Somente depois, com a visita do Sr. José Carlos é que a locadora ficou sabendo que havia sido vendido o fundo de comércio da pizzaria e que um estranho ao contrato estava utilizando o imóvel." (fls. 691, itens 19 e 20). Daí a plausibilidade da alegação do réu, de que recebeu orientação dos autores para ocultar a aquisição do fundo de comércio, conforme se verifica do diálogo de fls. 718, o que lhe causou apreensão e o levou a procurar informações junto à imobiliária (fls. 723). Logo, é inegável a irregularidade do contrato de venda do fundo de comércio, que deveria ter sido precedido de anuência da proprietária. Todavia, a falta de pagamento das parcelas do preço não decorreu unicamente da quebra de confiança alegada pelo réu, uma vez que o inadimplemento teve início em fevereiro de 2019, anteriormente ao comparecimento do réu na Imobiliária, ocorrido em maio de 2019 (fls. 691, item 12), fato não impugnado (fls. 711). E os diálogos de fls 138/153 corroboram essa conclusão, dada a dificuldade do autor em fazer os acertos financeiros com o réu, admitida em 8.1.2019 (fls. 143), cobrança do pagamento de aluguel e de dedetização em 22 e 24 de janeiro de 2019 (fls. 144), alerta do coautor Renato acerca do vencimento da parcela de 10.2.2018 e existência ainda de valor em aberto, com a justificativa do réu de que "todo início é difícil" (fls. 145). Assim, o contrato deve ser rescindido, sem imposição da multa prevista na cláusula 8ª (fls. 32), requerida na inicial e na reconvenção, ante a configuração de inadimplemento recíproco das partes. Quanto aos pedidos deduzidos na inicial, compete ao réu o pagamento das despesas descritas a fls. 3, do período de março a maio de 2019, do total de R$ 8.673,05, pois não comprovou que foi impedido de ingressar no imóvel a partir de dezembro de 2018 (fls. 236 e 511, item 3) e a alegação é incompatível com os diálogos de fls. 138/153, em especial os de fls. 146/152, que demonstram que ainda explorava o comércio no período. Em relação aos bens, o contrato compreendia instalações, móveis e utensílios, conforme anexo I (fls. 31, cláusula 1ª e fls. 249), não se incluindo um notebook e 31 canecas de chop, que foram emprestadas, conforme consta do anexo (fls. 249) e, rescindido o contrato, caberá ao réu restitui-los, para retorno ao status quo ante, inclusive os outros bens descritos a fls. 3/4, que pertence aos autores e cuja posse não foi especificamente impugnada. E não se justifica a retenção da adega de vinhos pelo réu, que não comprovou a alegada falta de divisão de lucros em evento realizado entre as partes (fls. 120, item 1), ônus que lhe incumbia (fls. 511, item 3). Anoto ainda que, na impossibilidade de restituição de bens descritos a fls. 3/4, itens 1/9, caberá ao réu o pagamento de indenização por perdas e danos, estimada em R$ 19.148,94, que não foi especificamente impugnado. A rescisão do contrato afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento do remanescente do preço e, devolvidos todos os bens do anexo I (fls. 249), caberá aos autores restituir a importância recebida, de R$ 60.000,00 pleiteada em reconvenção (fls. 236), sob pena de enriquecimento indevido, pois também contribuíram para o insucesso do negócio, dado o vício de origem. Quanto às benfeitorias, o laudo constatou que foram feitas adaptações no imóvel para acesso aos dois comércios, com entrada comum de energia elétrica e água (fls. 628) e o réu, para funcionamento de seu negócio, colocou painel na fachada frontal, realizou hall de entrada (corredor), pintura (textura paredes e teto do hall), colocou piso de porcelanato no hall de entrada, adequou nível para eliminação de degrau, construiu dois banheiros, demoliu adega de alvenaria para construção dos banheiros, bem como construiu um quarto ao lado do banheiro e um banheiro com chuveiro para uso de funcionários, que se encontram inacabados (fls. 630), com custo estimado em R$ 17.793,00 (fls. 633). A respeito, o contrato dispõe que, em caso de cancelamento do negócio, o estabelecimento retornará ao vendedor conforme lhe foi entregue, com instalações, mercadorias, móveis e utensílios, bem como aquisições e benfeitoria (fls. 34, cláusula 11ª - parágrafo único). Todavia, no caso, considerando a culpa recíproca das partes, justifica-se o ressarcimento de metade das benfeitorias, realizadas de boa-fé pelo réu, pois o perito esclareceu que a retirada somente poderia ser realizada com danos e prejuízos (fls. 648) e os autores não se opuseram à estimativa pericial e não comprovaram a alegação de fls. 642, penúltimo parágrafo. Afasta-se outrossim a discordância do réu (fls. 643), uma vez que o perito utilizou critérios técnicos e ratificou o valor apontado no laudo, conforme esclarecimentos prestados a fls. 648/649, sem impugnação específica posterior (fls. 655). Por fim, ante o acolhimento parcial da ação e reconvenção, não se justifica impor às partes multa por litigância de má-fé, à falta das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação proposta por ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES e RENATO NOGUEIRA DOS SANTOS contra JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO e a reconvenção apresentada pelo réu, e declaro rescindido ocontratode fls. 31/35. Em consequência, em relação à ação, condeno o réu a: a) restituir todos os bens descritos no anexo I (fls. 249), bem como os bens indicados a fls. 3/4, sob pena de pagamento, em relação a estes últimos, de indenização de R$ 19.148,94 (dezenove mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; c) pagar a importância de R$ 8.673,05 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos), referente ao rateio de despesas, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora à base legal de 1% ao mês da citação. Em relação à reconvenção, condeno os autores solidariamente a: a) ressarcir ao réu a importância de R$ 8.896,50 (oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), referente à metade do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, com correção monetária e juros de mora contados da apresentação do laudo; b) restituir o sinal recebido como parte de pagamento do contrato, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora à base legal de 1% ao mês a partir da intimação para contestar a reconvenção. As despesas processuais da ação e da reconvenção serão proporcionalmente distribuídas, respeitado o benefício da gratuidade concedido ao réu (fls. 335, item 1). Em face dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cada litigante pagará ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% do valor de sua condenação, observando-se, em relação ao réu, o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma. P . R . I .
22/06/2022		Conclusos para Sentença
21/06/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WTBT.22.70135407-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/06/2022 09:15
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0422/2022 Teor do ato: - em conformidade com a r decisão de fls. 766, dê-se ciência ao réu de que os autores apresentaram suas alegações finais às fls. 769/770. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
24/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - em conformidade com a r decisão de fls. 766, dê-se ciência ao réu de que os autores apresentaram suas alegações finais às fls. 769/770.
24/05/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WTBT.22.70110317-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/05/2022 14:20
04/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
04/05/2022		Termo de Audiência Expedido "Não havendo maisprovas a produzir declaro declaro encerrada a fase de instrução probatória. Defiro às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a contar de amanhã, para apresentação de suas alegações finais por meio de peticionamento. Após, o decurso do prazo dos autores, intime-se o réu para apresentação dos memoriais finais e, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença."
03/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70086032-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 14:37
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70085494-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 18:58
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0300/2022 Teor do ato: Intimar as partes a dar atendimento ao ato ordinatório de fls. 752 (trazer aos autos o endereço de e-mail das partes, procuradores e testemunhas). Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar as partes a dar atendimento ao ato ordinatório de fls. 752 (trazer aos autos o endereço de e-mail das partes, procuradores e testemunhas).
13/04/2022		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 04/05/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0289/2022 Teor do ato: Vistos. Ante o documento de fls. 754, defiro o pedido de fls. 753 e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio de 2022, às 14 horas, observando-se, no mais, a decisão de fls. 749. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
08/04/2022		Decisão Vistos. Ante o documento de fls. 754, defiro o pedido de fls. 753 e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio de 2022, às 14 horas, observando-se, no mais, a decisão de fls. 749. Int.
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Conclusos para Despacho
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0272/2022 Teor do ato: Para realização da audiência designada a fls. 749, indiquem as partes seus e-mails, bem como dos procuradores e testemunhas, observando-se o ato será realizado através do Aplicativo Microsoft Teams, sendo necessário o uso de microfone e vídeo. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
04/04/2022		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WTBT.22.70066911-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 04/04/2022 15:18
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para realização da audiência designada a fls. 749, indiquem as partes seus e-mails, bem como dos procuradores e testemunhas, observando-se o ato será realizado através do Aplicativo Microsoft Teams, sendo necessário o uso de microfone e vídeo.
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479
31/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0259/2022 Teor do ato: Vistos. Ante as manifestações de fls. 740 e 748, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2022, às 14 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelos autores a fls. 353 e pelos réus a fls. 519/520. A audiência será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo endereço eletrônico será comunicado às partes e procuradores, oportunamente. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
30/03/2022		Decisão Vistos. Ante as manifestações de fls. 740 e 748, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2022, às 14 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelos autores a fls. 353 e pelos réus a fls. 519/520. A audiência será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo endereço eletrônico será comunicado às partes e procuradores, oportunamente. Int.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70055009-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 11:40
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0208/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fls. 744, renove-se a intimação dos autores para se manifestarem acerca da petição de fls. 740. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
16/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Ante a certidão de fls. 744, renove-se a intimação dos autores para se manifestarem acerca da petição de fls. 740. Int.
16/03/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, embora intimados, deixaram os autores de atender ao despacho de fls. 741.
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0128/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 740: manifestem-se os autores. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
16/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 740: manifestem-se os autores. Int.
16/02/2022		Conclusos para Despacho
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70027771-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2022 13:33
23/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2021		Documento Juntado
21/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0571/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 3420/3436
09/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0571/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a manifestação de fls. 732, solicite-se ao Juízo Deprecado a devolução da carta precatória identificada na mensagem de fls. 727/728, independentemente de cumprimento. 2. Após, aguarde-se o retorno às atividades presenciais para a designação da audiência de instrução e julgamento. 3. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
30/11/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Ante a manifestação de fls. 732, solicite-se ao Juízo Deprecado a devolução da carta precatória identificada na mensagem de fls. 727/728, independentemente de cumprimento. 2. Após, aguarde-se o retorno às atividades presenciais para a designação da audiência de instrução e julgamento. 3. Int.
30/11/2020		Conclusos para Despacho
30/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Certifico e dou fé que, embora intimados do r. Despacho proferido as fls. 729, nada foi requerido pelos procuradores dos autores. Nada Mais.
10/11/2020		Ofício Juntado
29/10/2020		Intimação Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70170081-5 Tipo da Petição: Intimação Data: 26/10/2020 13:27
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 2931/2937
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0463/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 727/728: dê-se vista às partes. 2. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
09/10/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 727/728: dê-se vista às partes. 2. Int.
09/10/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 2558-2561
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0440/2020 Teor do ato: Vistos. 1. A análise da alegação de litigância de má-fé será feita na sentença. 2. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória distribuída junto à Comarca de Pindamonhangaba (fls. 712). 3. Oportunamente será designada de instrução e julgamento para itiva das testemunhas residentes nesta Comarca. 4. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
28/09/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. A análise da alegação de litigância de má-fé será feita na sentença. 2. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória distribuída junto à Comarca de Pindamonhangaba (fls. 712). 3. Oportunamente será designada de instrução e julgamento para itiva das testemunhas residentes nesta Comarca. 4. Int.
28/09/2020		Conclusos para Despacho
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70151837-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 13:50
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 2789/2795
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0411/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Sobre petição e documentos de fls. 715/719, manifeste-se o réu. 2. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
18/09/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Sobre petição e documentos de fls. 715/719, manifeste-se o réu. 2. Int.
18/09/2020		Conclusos para Despacho
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70143346-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 11:24
08/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3122 Página: 2792/2795
04/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0373/2020 Teor do ato: Fls. 690/708: dar vista às partes. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70137184-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2020 14:09
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 3293/3295
27/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 690/708: dar vista às partes.
27/08/2020		Ofício Juntado
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Intimar o requerido que a Carta Precatória expedida às fls. 685/686 encontra-se disponível para impressão e encaminhamento ao destinatário, comprovando-se nos autos. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
21/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 3111 Página: 3161/3167
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar o requerido que a Carta Precatória expedida às fls. 685/686 encontra-se disponível para impressão e encaminhamento ao destinatário, comprovando-se nos autos.
21/08/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0342/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 664/681 e 682: defiro. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Henrique José Bezerra Batista (fls. 519), residente na Comarda de Pindamonhangaba. Oportunamente, será designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 4. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
13/08/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 664/681 e 682: defiro. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Henrique José Bezerra Batista (fls. 519), residente na Comarda de Pindamonhangaba. Oportunamente, será designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 4. Int.
13/08/2020		Conclusos para Despacho
11/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70121605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 16:39
06/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70118735-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 16:05
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 2729/2736
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 2729/2736
04/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0311/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a concordância manifestada pelos autores as fls. 657, a audiência de instrução e julgamento será designada após o retorno aos trabalhos presenciais. 2. Acolho o pedido deduzido as fls. 658, para determinar à Franco Consultoria de Imóveis que preste as informações ora requeridas pelo réu. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada à Imobiliária pelo réu, instruindo-a com cópia da petição de fls. 658, comprovando seu encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho. 3. Aguarde-se o atendimento ao item "2" da decisão proferida as fls. 656. 4. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
04/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0311/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Em consonância com a decisão de fls. 510/511, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores a fls. 353, que comparecerão independentemente de intimação, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus a fls. 519/520. 2. Esclareça o réu se a testemunha residente fora da terra comparecerá independentemente de intimação ou será ouvida através de carta precatória. 3. Sem prejuízo, manifestem-se os autores acerca do pedido de fls. 655, acerca da designação de audiência após o retorno dos trabalhos presenciais. 4. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
03/08/2020		Decisão Vistos. 1. Ante a concordância manifestada pelos autores as fls. 657, a audiência de instrução e julgamento será designada após o retorno aos trabalhos presenciais. 2. Acolho o pedido deduzido as fls. 658, para determinar à Franco Consultoria de Imóveis que preste as informações ora requeridas pelo réu. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada à Imobiliária pelo réu, instruindo-a com cópia da petição de fls. 658, comprovando seu encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho. 3. Aguarde-se o atendimento ao item "2" da decisão proferida as fls. 656. 4. Int.
03/08/2020		Conclusos para Despacho
31/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70114639-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2020 08:55
30/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70113837-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 11:35
29/07/2020		Decisão Vistos. 1. Em consonância com a decisão de fls. 510/511, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores a fls. 353, que comparecerão independentemente de intimação, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus a fls. 519/520. 2. Esclareça o réu se a testemunha residente fora da terra comparecerá independentemente de intimação ou será ouvida através de carta precatória. 3. Sem prejuízo, manifestem-se os autores acerca do pedido de fls. 655, acerca da designação de audiência após o retorno dos trabalhos presenciais. 4. Int.
28/07/2020		Conclusos para Decisão
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70109975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 09:20
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70109191-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 11:27
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 3035/3038
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0282/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 648/649: manifestem-se as partes. 2. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
15/07/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 648/649: manifestem-se as partes. 2. Int.
15/07/2020		Conclusos para Despacho
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70102902-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 14/07/2020 13:48
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 3151/3154
25/06/2020		Documento Juntado
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0223/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se o perito a manifestar-se sobre a impugnação de fls. 643. 2. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
22/06/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Intime-se o perito a manifestar-se sobre a impugnação de fls. 643. 2. Int.
22/06/2020		Conclusos para Despacho
19/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70086193-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2020 12:25
05/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70078089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 14:08
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 3600/3603
27/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0170/2020 Teor do ato: -Expedir oficio comunicando a Defensoria Pública da conclusão dos trabalhos e publicar para manifestação das partes acerca do laudo apresentado. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
21/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/05/2020		Ato ordinatório -Expedir oficio comunicando a Defensoria Pública da conclusão dos trabalhos e publicar para manifestação das partes acerca do laudo apresentado.
18/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70065861-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 18/05/2020 13:31
13/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3042 Página: 2891/2896
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0145/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Diversamente do alegado pelo réu (fls. 575), o perito esclareceu que teve acesso ao imóvel e obteve informações junto ao procurador do réu e pessoa identificada como seu assistente técnico, e encontra-se apto para realização do laudo (fls. 572/573). Assim, como se trata de profissional de confiança deste Juízo e há possibilidade de apresentação de impugnação e complementação ao trabalho a ser realizado, intime-se o Sr. Perito para que confeccione e disponibilize o laudo, no prazo de trinta dias. Após, dê-se vista às partes. 2. Observo que os autores esclareceram que o distrato da locação foi realizado verbalmente (fls. 621) e não houve mudança no imóvel até devolução das chaves (fls. 617), anotando-se que eventual perda de benfeitorias, sequer especificadas na petição de fls. 575, é irrelevante, por ora, ante o pedido de ressarcimento, deduzido na reconvenção (fls. 510). 3. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
08/05/2020		Documento Juntado
08/05/2020		Decisão Vistos. 1. Diversamente do alegado pelo réu (fls. 575), o perito esclareceu que teve acesso ao imóvel e obteve informações junto ao procurador do réu e pessoa identificada como seu assistente técnico, e encontra-se apto para realização do laudo (fls. 572/573). Assim, como se trata de profissional de confiança deste Juízo e há possibilidade de apresentação de impugnação e complementação ao trabalho a ser realizado, intime-se o Sr. Perito para que confeccione e disponibilize o laudo, no prazo de trinta dias. Após, dê-se vista às partes. 2. Observo que os autores esclareceram que o distrato da locação foi realizado verbalmente (fls. 621) e não houve mudança no imóvel até devolução das chaves (fls. 617), anotando-se que eventual perda de benfeitorias, sequer especificadas na petição de fls. 575, é irrelevante, por ora, ante o pedido de ressarcimento, deduzido na reconvenção (fls. 510). 3. Int.
08/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70058655-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 16:10
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 2956/2972
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0120/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 616/617: manifestem-se os autores, especificamente acerca do pedido deduzido a fls. 575, § 1º ( apresentação do distrato). 2. Após, serão apreciados os demais pedidos deduzidos pelas partes. 3. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
24/03/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 616/617: manifestem-se os autores, especificamente acerca do pedido deduzido a fls. 575, § 1º ( apresentação do distrato). 2. Após, serão apreciados os demais pedidos deduzidos pelas partes. 3. Int.
16/03/2020		Conclusos para Despacho
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70035339-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 16:58
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 3023/3031
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0096/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fls. 572/573. 2. Int. Taubaté, 02 de março de 2020. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70032824-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2020 10:33
03/03/2020		Proferido Despacho Vistos. 1. Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fls. 572/573. 2. Int. Taubaté, 02 de março de 2020.
02/03/2020		Conclusos para Despacho
27/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70026468-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 27/02/2020 12:04
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 2993/3006
18/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0069/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 566/567: manifeste-se o perito judicial. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
18/02/2020		Documento Juntado
14/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 566/567: manifeste-se o perito judicial. Int.
14/02/2020		Conclusos para Despacho
13/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70019714-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2020 14:54
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 3575/3589
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0052/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 561: dê-se vista ao réu. No mais, aguarde-se a realização da perícia. 3. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
06/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 561: dê-se vista ao réu. No mais, aguarde-se a realização da perícia. 3. Int.
06/02/2020		Conclusos para Despacho
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 3423 Página: 3414/3423
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70013061-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 11:10
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0030/2020 Teor do ato: Fls. 557: ciência às partes da perícia de vistoria do imóvel a ser realizada em 13.02.2020 às 14:00 hr. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 3636/3649
28/01/2020		Ato ordinatório Fls. 557: ciência às partes da perícia de vistoria do imóvel a ser realizada em 13.02.2020 às 14:00 hr.
27/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70007560-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 27/01/2020 09:54
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0018/2020 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos de fls. 548/553, acolho o pedido de fls. 546/547. Intime-se o perito judicial a designar nova data para a realização da perícia e dê-se ciência aos autores. 3. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
23/01/2020		Documento Juntado
22/01/2020		Proferido Despacho Vistos. Ante os documentos de fls. 548/553, acolho o pedido de fls. 546/547. Intime-se o perito judicial a designar nova data para a realização da perícia e dê-se ciência aos autores. 3. Int.
22/01/2020		Conclusos para Despacho
22/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.20.70005678-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 13:02
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 3741/3755
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0500/2019 Teor do ato: Intimar as partes da data agendada para vistoria no imóvel: dia 22/01/2020 às 14:00 horas. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
04/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar as partes da data agendada para vistoria no imóvel: dia 22/01/2020 às 14:00 horas.
03/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70185757-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 03/12/2019 10:32
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 3242/3262
28/11/2019		Documento Juntado
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0483/2019 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 519/520 e fls. 523/533: acolho os quesitos apresentados. 2. Fls. 523: anote-se. 3. Fls. 537: intime-se o perito a dar inicio aos trabalhos. 4. Int. Advogados(s): José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP)
25/11/2019		Proferido Despacho Vistos. 1.Fls. 519/520 e fls. 523/533: acolho os quesitos apresentados. 2. Fls. 523: anote-se. 3. Fls. 537: intime-se o perito a dar inicio aos trabalhos. 4. Int.
25/11/2019		Conclusos para Despacho
25/11/2019		Ofício Juntado
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 3791/3807
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0472/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Comprovem as advogadas da autora a comunicação acerca da renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. 2. Int. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
20/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WTBT.19.70178068-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 19/11/2019 17:31
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70177043-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 16:17
18/11/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Comprovem as advogadas da autora a comunicação acerca da renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. 2. Int.
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70176380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 08:44
14/11/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70174773-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 11:47
06/11/2019		AR Positivo Juntado
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 3496/3517
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0428/2019 Teor do ato: Vistos, em saneador. 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato particular de promessa de venda e compra de fundo de comércio, cumulada com pedido de reparação de danos e reintegração de posse, fundada em inadimplemento de parte do preço relativo às prestações vencidas a partir de fevereiro de 2019 (cláusula 9ª - fls. 32), falta de pagamento do complemento de rateio de valores da locação e encargos (cláusula 5ª - fls. 32), recusa a assinar o contrato de locação do imóvel como devedor solidário (cláusula 7ª - fls. 32), além de apropriação de todos os equipamentos relativos à pizzaria, descritos no inventário que acompanha o contrato (fls. 2/3). O réu alega na contestação que, salvo a adega de vinhos, os bens que estão em sua posse acompanharam a venda do fundo de comércio (fls. 120), não impugna a falta de pagamento indicada na petição inicial, mas alega exceção de contrato não cumprido, pois os autores não poderiam ter realizado a venda do fundo de comércio sem permissão da proprietária (fls. 121) e, em reconvenção, alega que realizou benfeitorias no local, que devem ser ressarcidas, assim como todo o valor pago, inclusive do evento realizado em conjunto entre as partes, indevidamente apropriado pelos autores (fls. 234, item 18), com acréscimo da multa prevista na cláusula 8ª do contrato (fls. 236), esclarecendo que é descabido o rateio de despesas e alugueres após dezembro de 2018, uma vez que está proibido de ter acesso ao local, que está na posse direta dos demandantes (fls. 233/237). Os autores impugnam as alegações constantes da reconvenção, afirmam que o insucesso do negócio decorreu de inexperiência e má administração do réu (fls. 342), o proprietário do imóvel autorizou a negociação do fundo de comércio e o adequou para funcionamento da pizzaria (fls. 343), as benfeitorias descritas a fls. 277/310, relativas a adaptação de forno e banheiro, foram realizadas por liberalidade do reconvinte (fls. 348) e os valores relativos ao evento foram direcionados para pagamento de parte de aluguel e contas do consumo (fls. 343/344). Não houve arguição de preliminares, razão pela qual, nos termos do art. 357, declaro saneado o processo e defiro a produção de provas orais, documentais e pericial, necessárias ao deslinde da controvérsia, que envolve matéria de fato, não dirimida pela prova documental. 2. Competirá aos autores comprovar a alegada autorização da proprietária à negociação do fundo de comércio, ante a cláusula 7ª, do contrato de locação do imóvel, que veda sublocação, cessão ou empréstimo do bem (fls. 19), bem como demonstrar acordo diverso entre as partes sobre a posse dos bens móveis, pois a cláusula 1ª (fls. 31) previu que a venda compreendia as instalações, móveis e utensílios descritos no anexo I (fls. 410), ficando autorizado o depósito da mídia em Cartório (fls. 353, "c"). 3. Competirá o réu a comprovação de impedimento de acesso ao imóvel após dezembro de 2018, a realização e custeio de benfeitorias (fls. 234), bem como a alegada apropriação de valores pelos autores, relativa a evento realizado em conjunto em dezembro de 2018 (fls. 234, item 9). 4. Para realização de prova pericial, nomeio o Dr. Paulo Laércio Schimdt Júnior, cujos honorários serão pagos pela Procuradoria Geral do Estado, uma vez que o réu, que requereu a perícia, é beneficiário de justiça gratuita (fls. 335, item 1); oficie-se. 5. Concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. 6. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (fls. 353) e as que forem indicadas pelo réu, que deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Fls. 502/506: dê-se ciência às partes. 8. Int. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
22/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
18/10/2019		Decisão de Saneamento do Processo Vistos, em saneador. 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato particular de promessa de venda e compra de fundo de comércio, cumulada com pedido de reparação de danos e reintegração de posse, fundada em inadimplemento de parte do preço relativo às prestações vencidas a partir de fevereiro de 2019 (cláusula 9ª - fls. 32), falta de pagamento do complemento de rateio de valores da locação e encargos (cláusula 5ª - fls. 32), recusa a assinar o contrato de locação do imóvel como devedor solidário (cláusula 7ª - fls. 32), além de apropriação de todos os equipamentos relativos à pizzaria, descritos no inventário que acompanha o contrato (fls. 2/3). O réu alega na contestação que, salvo a adega de vinhos, os bens que estão em sua posse acompanharam a venda do fundo de comércio (fls. 120), não impugna a falta de pagamento indicada na petição inicial, mas alega exceção de contrato não cumprido, pois os autores não poderiam ter realizado a venda do fundo de comércio sem permissão da proprietária (fls. 121) e, em reconvenção, alega que realizou benfeitorias no local, que devem ser ressarcidas, assim como todo o valor pago, inclusive do evento realizado em conjunto entre as partes, indevidamente apropriado pelos autores (fls. 234, item 18), com acréscimo da multa prevista na cláusula 8ª do contrato (fls. 236), esclarecendo que é descabido o rateio de despesas e alugueres após dezembro de 2018, uma vez que está proibido de ter acesso ao local, que está na posse direta dos demandantes (fls. 233/237). Os autores impugnam as alegações constantes da reconvenção, afirmam que o insucesso do negócio decorreu de inexperiência e má administração do réu (fls. 342), o proprietário do imóvel autorizou a negociação do fundo de comércio e o adequou para funcionamento da pizzaria (fls. 343), as benfeitorias descritas a fls. 277/310, relativas a adaptação de forno e banheiro, foram realizadas por liberalidade do reconvinte (fls. 348) e os valores relativos ao evento foram direcionados para pagamento de parte de aluguel e contas do consumo (fls. 343/344). Não houve arguição de preliminares, razão pela qual, nos termos do art. 357, declaro saneado o processo e defiro a produção de provas orais, documentais e pericial, necessárias ao deslinde da controvérsia, que envolve matéria de fato, não dirimida pela prova documental. 2. Competirá aos autores comprovar a alegada autorização da proprietária à negociação do fundo de comércio, ante a cláusula 7ª, do contrato de locação do imóvel, que veda sublocação, cessão ou empréstimo do bem (fls. 19), bem como demonstrar acordo diverso entre as partes sobre a posse dos bens móveis, pois a cláusula 1ª (fls. 31) previu que a venda compreendia as instalações, móveis e utensílios descritos no anexo I (fls. 410), ficando autorizado o depósito da mídia em Cartório (fls. 353, "c"). 3. Competirá o réu a comprovação de impedimento de acesso ao imóvel após dezembro de 2018, a realização e custeio de benfeitorias (fls. 234), bem como a alegada apropriação de valores pelos autores, relativa a evento realizado em conjunto em dezembro de 2018 (fls. 234, item 9). 4. Para realização de prova pericial, nomeio o Dr. Paulo Laércio Schimdt Júnior, cujos honorários serão pagos pela Procuradoria Geral do Estado, uma vez que o réu, que requereu a perícia, é beneficiário de justiça gratuita (fls. 335, item 1); oficie-se. 5. Concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. 6. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (fls. 353) e as que forem indicadas pelo réu, que deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Fls. 502/506: dê-se ciência às partes. 8. Int.
17/10/2019		Documento Juntado
15/10/2019		Conclusos para Decisão
15/10/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70156902-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/10/2019 09:48
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70156489-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 16:34
08/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2908 Página: 3179/3201
07/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0391/2019 Teor do ato: Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
27/09/2019		Proferido Despacho Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência.
27/09/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70146787-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 15:29
24/09/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 3715/3725
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0348/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Intimem-se os autores reconvindos a apresentar contestação à reconvenção e documentos de fls. 233/310, no prazo de quinze (15) dias. 2. No mais, publique-se e cumpra-se o despacho proferido a fls. 200, observando-se que já foi concedido em favor do ré, na reconvenção, o benefício da justiça gratuita (fls. 335, item "1"). 3. Int. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 3284/3309
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0331/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto ao réu o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em dez dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Sem prejuízo, sobre a contestação e documentos de fls. 120/198, manifestem-se os autores. 3. Int. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP), Charles Eduardo Borges (OAB 201896/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
02/09/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Intimem-se os autores reconvindos a apresentar contestação à reconvenção e documentos de fls. 233/310, no prazo de quinze (15) dias. 2. No mais, publique-se e cumpra-se o despacho proferido a fls. 200, observando-se que já foi concedido em favor do ré, na reconvenção, o benefício da justiça gratuita (fls. 335, item "1"). 3. Int.
02/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Reconvenção Entranhada
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: 1011755-11.2019.8.26.0625 Tipo da Petição: Procedimento Comum Cível Data: 26/08/2019 12:10
02/09/2019		Processo Entranhado Entranhado o processo 1011755-11.2019.8.26.0625 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70130993-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 09:42
02/09/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Em face dos documentos juntados a fls. 82/98 e 100/102, concedo ao reconvinte os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Entranhe-se a presente renconvenção nos autos do processo 1007867-34.2019.8.26.0625 e após voltem conclusos. 3. Int.
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70129709-1 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 29/08/2019 13:00
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70129686-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 29/08/2019 12:47
02/09/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos na ação, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a profissão. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto ao autor o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em dez dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o autor, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sem nova intimação. 2. Int.
29/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70129702-4 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 29/08/2019 12:58
27/08/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto ao réu o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em dez dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Sem prejuízo, sobre a contestação e documentos de fls. 120/198, manifestem-se os autores. 3. Int.
27/08/2019		Conclusos para Despacho
27/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70126968-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2019 11:50
06/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/08/2019		Mandado Juntado
26/07/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 625.2019/030941-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2019 Local: Cartório da 4ª. Vara Cível
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 3499/3517
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0266/2019 Teor do ato: Fls. 110/112: expedir mandado de citação do réu. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
23/07/2019		Ato ordinatório Fls. 110/112: expedir mandado de citação do réu.
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70107102-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 14:32
17/07/2019		Decisão Vistos. 1. A despeito das alegações de fls. 105/106, a citação é pessoal e exige a assinatura do aviso de recebimento pelo réu. A respeito: "PROCESSO CIVIL - Sentença - Nulidade - Ocorrência - Pessoa física - Carta de citação deve se entregue pessoalmente ao citando, que assinará o respectivo aviso de recebimento - Inteligência do § 1º do art. 248 do CPC/2015 - A entrega da carta à pessoa diversa, ainda que no mesmo endereço da residência da ré, não supre a exigência legal - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.". (TJSP, Apelação Cível 1033038-56.2017.8.26.0562, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2019). Determino, portanto, a renovação do ato por Oficial de Justiça. 2. Comprovado o recolhimento do numerário necessário, expeça-se mandado de citação. 3. Int.
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 3532/3543
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 3532/3543
17/07/2019		Conclusos para Decisão
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70102975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 16:32
15/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0245/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 87/99: anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. Manifestem-se os autores sobre o aviso de recebimento de fls. 86, cuja carta de citação foi entregue a pessoa diversa do réu. 3. Int. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
15/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0244/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 101: ciência aos autores. Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 100, item 2. Int. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
15/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 101: ciência aos autores. Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 100, item 2. Int.
15/07/2019		Conclusos para Despacho
15/07/2019		Pedido de Informações Juntado
10/07/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Fls. 87/99: anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. Manifestem-se os autores sobre o aviso de recebimento de fls. 86, cuja carta de citação foi entregue a pessoa diversa do réu. 3. Int.
10/07/2019		Conclusos para Despacho
08/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70099032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2019 10:26
27/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR049786503TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Carlos da Silva Toledo Diligência : 24/06/2019
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 3301/3318
12/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Vistos. 1. A despeito das mensagens de fls. 36/37, boletim de ocorrência de fls. 38/41 e fotografias que instruem os autos, não merece acolhida o pedido de antecipação da tutela, para reintegração na posse dos bens, relativos ao fundo de comércio, uma vez que as alegações de apropriação indébito e inadimplemento contratual atribuído ao réu assentam-se em matéria de fato, a ser dirimida no curso da instrução; ademais, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante o pedido de perdas e danos deduzido a fls. 7, "a", e a tutela de evidência somente poderá ser apreciada se ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, nos termos do art. 311, I, do Código de Processo Civil. 2. Em face da manifestação de fls. 8, 3º§, a audiência de tentativa de conciliação será designada no curso da lide, se houver interesse das partes. 3. Cite-se o réu, pelo correio, observadas as formalidades legais. 4. Int. Advogados(s): Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB 175279/SP), Maria Elisabete de Faria (OAB 96132/SP)
11/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2019		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. A despeito das mensagens de fls. 36/37, boletim de ocorrência de fls. 38/41 e fotografias que instruem os autos, não merece acolhida o pedido de antecipação da tutela, para reintegração na posse dos bens, relativos ao fundo de comércio, uma vez que as alegações de apropriação indébito e inadimplemento contratual atribuído ao réu assentam-se em matéria de fato, a ser dirimida no curso da instrução; ademais, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante o pedido de perdas e danos deduzido a fls. 7, "a", e a tutela de evidência somente poderá ser apreciada se ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, nos termos do art. 311, I, do Código de Processo Civil. 2. Em face da manifestação de fls. 8, 3º§, a audiência de tentativa de conciliação será designada no curso da lide, se houver interesse das partes. 3. Cite-se o réu, pelo correio, observadas as formalidades legais. 4. Int.
07/06/2019		Conclusos para Decisão
07/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70083362-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 15:43
07/06/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Os comprovantes de depósitos de fls. 77 ainda estão ilegíveis; providenciem os autores nova reapresentação. 2. Int.
07/06/2019		Conclusos para Despacho
06/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.19.70082873-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 19:41
06/06/2019		Proferido Despacho Vistos. 1. Os comprovantes de pagamentos de fls. 11 estão ilegíveis; assim, reapresentem os autores os documentos, coligindo, ainda, aos autos, as respectivas guias DARE, devidamente preenchidas, relativas aos mencionados comprovantes. 2. Int.
06/06/2019		Conclusos para Despacho
06/06/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/06/2019	Petições Diversas
07/06/2019	Petições Diversas
08/07/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
23/07/2019	Petições Diversas
26/08/2019	Contestação
29/08/2019	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
02/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Indicação de Provas
13/11/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Petições Diversas
19/11/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
03/12/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/01/2020	Petições Diversas
27/01/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
04/02/2020	Petições Diversas
13/02/2020	Petições Diversas
27/02/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/03/2020	Petição Intermediária
11/03/2020	Petições Diversas
06/05/2020	Petições Diversas
18/05/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/06/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
31/07/2020	Petição Intermediária
06/08/2020	Petições Diversas
11/08/2020	Petições Diversas
03/09/2020	Petição Intermediária
15/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Petições Diversas
26/10/2020	Intimação
14/02/2022	Petição Intermediária
21/03/2022	Petições Diversas
04/04/2022	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
28/04/2022	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
24/05/2022	Alegações Finais
21/06/2022	Alegações Finais

Recebido em	Classe
26/07/2023	Cumprimento de sentença  (0005333-95.2023.8.26.0625)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1011755-11.2019.8.26.0625	Procedimento Comum Cível	02/09/2019

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/05/2022	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI