Reqte	Hebert Cristian Pereira de Moura Advogado:  Luiz Barroso de Brito
Reqdo	Mm Construcoes e Incorporacoes- Eirelli-epp RepreLeg:  Wendell Gustavo Ferreira Aguilar

Reqte	Hebert Cristian Pereira de Moura Advogado:  Luiz Barroso de Brito
Reqte	Ildete Waldeliz Pereira Advogado:  Luiz Barroso de Brito
Reqdo	Mm Construcoes e Incorporacoes- Eirelli-epp RepreLeg:  Wendell Gustavo Ferreira Aguilar
Reqdo	Marco Aurélio Mazzeo

Data		Movimento
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001221-83.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
22/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001035-60.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001221-83.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
22/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001035-60.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0123/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 199, formulem os credores requerimento para atos executivos, instruindo-o com memória discriminada e atualizada de cálculo do débito, cuja petição deverá ser classificada corretamente (código 156 cumprimento de sentença), a fim de possibilitar o cadastro do incidente. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se pelo prazo de trinta dias; no silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
11/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 199, formulem os credores requerimento para atos executivos, instruindo-o com memória discriminada e atualizada de cálculo do débito, cuja petição deverá ser classificada corretamente (código 156 cumprimento de sentença), a fim de possibilitar o cadastro do incidente. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se pelo prazo de trinta dias; no silêncio, arquivem-se os autos. Int.
10/02/2023		Conclusos para Despacho
10/02/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1082/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1082/2022 Teor do ato: VISTOS. ILDETE WALDELIZ PEREIRA e HEBERT CRISTIAN PEREIRA DE MOURA ajuizaram contra M&M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI-EPP e MARCO AURÉLIO MAZZEO a presente ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Alegam que firmaram com a empresa ré contrato particular de compromisso de permuta de imóvel de sua propriedade, por sete imóveis de titularidade do segundo réu, representados por apartamentos residenciais do empreendimento denominado Residencial Varandas da Serra, do valor total de R$ 700.000,00, a serem entregues em 20 e 30 meses, a partir da data de liberação do projeto perante a Prefeitura Municipal de Tremembé, mas os prazos foram descumpridos e as obras estão abandonadas, motivo pelo qual a rescisão contratual é medida que se impõe, com a devolução dos valores pagos, nos termos da Súmula 543, do STJ. Esclarecem que o imóvel objeto da matrícula 7.404, em que seria construído o empreendimento, pertencia à empresa SH Empreendimentos Imobiliários Ltda, foi adquirido por seu único sócio, o corréu Marco Aurélio, que passou a comercializar as futuras unidades imobiliárias em nome da empresa ré, em nítida confusão da personalidade jurídica; alegam ainda que houve alterações societárias diversas, pois em 2020 o corréu Marco Aurélio retirou-se da sociedade e cedeu suas cotas à Karina Alves Silva França que, em 21.10.2020, fez nova cessão à Karina dos Santos Queiroz, que é advogada da empresa ré, em 22.1.2021 houve cessão das cotas a Wendell Gustavo Ferreira Aguilar e posterior dissolução irregular da empresa, cujas manobras demonstram a finalidade de lesar os adquirentes. Requerem tutela para arresto do imóvel objeto da matrícula 7.404 e, a final, a procedência da ação, para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus ao ressarcimento de R$ 700.000,00, além dos ônus da sucumbência (fls. 1/14). Instruem a petição inicial os documentos de fls. 15/84, seguindo-se comprovação do pagamento das custas (fls. 92/94). Indeferida a tutela (fls. 95 e 117), os autores interpuseram agravo de instrumento, em que foi deferido o arresto (fls. 126/128), efetivado a fls. 153/155, e noticiado o praceamento do bem (fls. 162/163), acerca do qual os autores foram cientificados (fls. 179). O corréu Marco Aurélio foi pessoalmente citado (fls. 124), a empresa ré foi citada na pessoa do sócio (fls. 177) e decorreu o prazo de contestação (fls. 180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de resolução contratual, com pedido de restituição de quantia paga, cujo julgamento antecipo, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os réus foram citados e não apresentaram defesa, incorrendo em revelia. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, uma vez que a lide versa sobre direitos patrimoniais, que são disponíveis. Saliente-se que a contratação está comprovada pelo instrumento particular de compromisso de permuta, de fls. 33/35, firmado em 3.9.2015, em que o corréu Marco Aurélio Mazzeo recebeu sete salas comerciais e transmitiu os direitos relativos a sete apartamentos que seriam construídos no imóvel matriculado sob nº 7404, do Registro de Imóveis de Tremembé, do total de R$ 700.000,00, a serem construídos em 20 meses e 30 meses, contados da liberação do projeto perante a Prefeitura Municipal de Tremembé (fls. 34). Ademais, o inadimplemento contratual é manifesto, pois as fotografias de fls. 65/77 comprovam que as obras estão paralisadas e não foi cumprido o prazo de entrega. Por fim, a confusão entre a personalidade jurídica da empresa ré e o corréu Marco Aurélio restou incontroversa, pois os fundamentos expostos a fls. 2/3 não foram especificamente impugnados e estão comprovados documentalmente, a ensejar sua responsabilidade pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação proposta por ILDETE WALDELIZ PEREIRA e HEBERT CRISTIAN PEREIRA DE MOURA contra M&M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI-EPP e MARCO AURÉLIO MAZZEO. Em consequência, declaro resolvido ocontratode fls. 33/35 e condeno os réus ao ressarcimento da importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da assinatura do contrato e juros de mora, à base legal de 1% ao mês, contados da citação. Pagarão os réus as custas processuais e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, em consonância com as diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
12/12/2022		Julgada Procedente a Ação VISTOS. ILDETE WALDELIZ PEREIRA e HEBERT CRISTIAN PEREIRA DE MOURA ajuizaram contra M&M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI-EPP e MARCO AURÉLIO MAZZEO a presente ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Alegam que firmaram com a empresa ré contrato particular de compromisso de permuta de imóvel de sua propriedade, por sete imóveis de titularidade do segundo réu, representados por apartamentos residenciais do empreendimento denominado Residencial Varandas da Serra, do valor total de R$ 700.000,00, a serem entregues em 20 e 30 meses, a partir da data de liberação do projeto perante a Prefeitura Municipal de Tremembé, mas os prazos foram descumpridos e as obras estão abandonadas, motivo pelo qual a rescisão contratual é medida que se impõe, com a devolução dos valores pagos, nos termos da Súmula 543, do STJ. Esclarecem que o imóvel objeto da matrícula 7.404, em que seria construído o empreendimento, pertencia à empresa SH Empreendimentos Imobiliários Ltda, foi adquirido por seu único sócio, o corréu Marco Aurélio, que passou a comercializar as futuras unidades imobiliárias em nome da empresa ré, em nítida confusão da personalidade jurídica; alegam ainda que houve alterações societárias diversas, pois em 2020 o corréu Marco Aurélio retirou-se da sociedade e cedeu suas cotas à Karina Alves Silva França que, em 21.10.2020, fez nova cessão à Karina dos Santos Queiroz, que é advogada da empresa ré, em 22.1.2021 houve cessão das cotas a Wendell Gustavo Ferreira Aguilar e posterior dissolução irregular da empresa, cujas manobras demonstram a finalidade de lesar os adquirentes. Requerem tutela para arresto do imóvel objeto da matrícula 7.404 e, a final, a procedência da ação, para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus ao ressarcimento de R$ 700.000,00, além dos ônus da sucumbência (fls. 1/14). Instruem a petição inicial os documentos de fls. 15/84, seguindo-se comprovação do pagamento das custas (fls. 92/94). Indeferida a tutela (fls. 95 e 117), os autores interpuseram agravo de instrumento, em que foi deferido o arresto (fls. 126/128), efetivado a fls. 153/155, e noticiado o praceamento do bem (fls. 162/163), acerca do qual os autores foram cientificados (fls. 179). O corréu Marco Aurélio foi pessoalmente citado (fls. 124), a empresa ré foi citada na pessoa do sócio (fls. 177) e decorreu o prazo de contestação (fls. 180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de resolução contratual, com pedido de restituição de quantia paga, cujo julgamento antecipo, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os réus foram citados e não apresentaram defesa, incorrendo em revelia. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, uma vez que a lide versa sobre direitos patrimoniais, que são disponíveis. Saliente-se que a contratação está comprovada pelo instrumento particular de compromisso de permuta, de fls. 33/35, firmado em 3.9.2015, em que o corréu Marco Aurélio Mazzeo recebeu sete salas comerciais e transmitiu os direitos relativos a sete apartamentos que seriam construídos no imóvel matriculado sob nº 7404, do Registro de Imóveis de Tremembé, do total de R$ 700.000,00, a serem construídos em 20 meses e 30 meses, contados da liberação do projeto perante a Prefeitura Municipal de Tremembé (fls. 34). Ademais, o inadimplemento contratual é manifesto, pois as fotografias de fls. 65/77 comprovam que as obras estão paralisadas e não foi cumprido o prazo de entrega. Por fim, a confusão entre a personalidade jurídica da empresa ré e o corréu Marco Aurélio restou incontroversa, pois os fundamentos expostos a fls. 2/3 não foram especificamente impugnados e estão comprovados documentalmente, a ensejar sua responsabilidade pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação proposta por ILDETE WALDELIZ PEREIRA e HEBERT CRISTIAN PEREIRA DE MOURA contra M&M CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI-EPP e MARCO AURÉLIO MAZZEO. Em consequência, declaro resolvido ocontratode fls. 33/35 e condeno os réus ao ressarcimento da importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da assinatura do contrato e juros de mora, à base legal de 1% ao mês, contados da citação. Pagarão os réus as custas processuais e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, em consonância com as diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I.
22/11/2022		Conclusos para Sentença
22/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70250533-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 14:36
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
22/10/2022		Documento Juntado
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0946/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 162/171: ciência aos autores. 2. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de fls. 129/130. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
20/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 162/171: ciência aos autores. 2. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de fls. 129/130. Int.
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70242259-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 18:20
19/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70240455-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 14:23
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0441/2022 Teor do ato: - fls. 156/158: aguardar o cumprimento da carta precatória de fls. 129/130. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
30/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - fls. 156/158: aguardar o cumprimento da carta precatória de fls. 129/130.
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70112289-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2022 17:02
18/05/2022		Documento Juntado
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0378/2022 Teor do ato: Providenciar a averbação do arresto no sistema ARISP, conforme determinação de fls. 131 e 139. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
11/05/2022		Ato ordinatório Providenciar a averbação do arresto no sistema ARISP, conforme determinação de fls. 131 e 139.
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70095848-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 15:35
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0366/2022 Teor do ato: Fls. 145: intimar os procuradores dos autores a indicar e-mail pessoal, a fim de possibilitar a averbação do arresto pelo sistema da ARISP, e posterior comunicação para pagamento dos emolumentos pelo Serviço de Registro de Imóveis. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
09/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 145: intimar os procuradores dos autores a indicar e-mail pessoal, a fim de possibilitar a averbação do arresto pelo sistema da ARISP, e posterior comunicação para pagamento dos emolumentos pelo Serviço de Registro de Imóveis.
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70090366-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 16:15
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0343/2022 Teor do ato: Intimar o autor a fornecer endereço de e-mail para encaminhamento dos emolumentos cartorários a fim de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 139. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar o autor a fornecer endereço de e-mail para encaminhamento dos emolumentos cartorários a fim de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 139.
26/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0322/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 134/135: aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Fls. 136/138: defiro; providencie a d. Serventia a averbação do arresto pelo sistema penhoraonline. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
25/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 134/135: aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Fls. 136/138: defiro; providencie a d. Serventia a averbação do arresto pelo sistema penhoraonline. Int.
25/04/2022		Conclusos para Despacho
14/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70076568-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 17:04
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70073387-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 18:26
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0263/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Em cumprimento à r. decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento (fls. 127/128), solicite-se ao Sr. Oficial do Serviço de Registro de Imóveis de Tremembé-SP, a averbação do arresto sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.404, para garantia do pagamento do montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada pelos autores, instruído com as cópias necessárias, para o efetivo cumprimento da ordem, e comprovado o encaminhamento no prazo subsequente de 5 dias. 2. Comprovem os autores a distribuição da carta precatória expedida as fls. 129/130 e, após, aguarde-se o cumprimento. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
31/03/2022		Proferido Despacho Vistos. 1. Em cumprimento à r. decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento (fls. 127/128), solicite-se ao Sr. Oficial do Serviço de Registro de Imóveis de Tremembé-SP, a averbação do arresto sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.404, para garantia do pagamento do montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada pelos autores, instruído com as cópias necessárias, para o efetivo cumprimento da ordem, e comprovado o encaminhamento no prazo subsequente de 5 dias. 2. Comprovem os autores a distribuição da carta precatória expedida as fls. 129/130 e, após, aguarde-se o cumprimento. Int.
31/03/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/03/2022		Documento Juntado
28/03/2022		Documento Juntado
28/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0244/2022 Teor do ato: Fls. 120: expedir carta precatória. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
25/03/2022		Ato ordinatório Fls. 120: expedir carta precatória.
24/03/2022		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WTBT.22.70058287-0 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 24/03/2022 10:18
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0221/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 95 por seus próprios fundamentos, uma vez que a petição de fls. 102/105 não trouxe fundamentos novos a justificar a alteração do entendimento. 2. Manifestem-se os autores sobre o aviso de recebimento de fls. 101, entregue a pessoa diversa do sócio da ré, e aguarde-se o cumprimento do mandado expedido as fls. 97/98. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
21/03/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 95 por seus próprios fundamentos, uma vez que a petição de fls. 102/105 não trouxe fundamentos novos a justificar a alteração do entendimento. 2. Manifestem-se os autores sobre o aviso de recebimento de fls. 101, entregue a pessoa diversa do sócio da ré, e aguarde-se o cumprimento do mandado expedido as fls. 97/98. Int.
18/03/2022		Conclusos para Decisão
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70050537-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 14:02
08/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA414470376TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Wendell Gustavo Ferreira Aguilar Diligência : 03/03/2022
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
23/02/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 625.2022/005146-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2022 Local: Oficial de justiça - Rita Maria Miranda Santos
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0143/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ante os documentos de fls. 93/94, reputo prejudicado o pedido de parcelamento das custas processuais. 2. Em que pese a probabilidade do direito invocado na petição inicial, o pedido de antecipação da tutela não merece acolhida, uma vez que não há alegação de que os réus estão promovendo a alienação de bens ou reduzindo-se à insolvência, com risco ao resultado útil do processo, a despeito da alegada existência de vários compradores lesados e suposta irregularidades praticadas pela empresa ré (fls. 9/10). Nesse sentido, em caso análogo: "Tutela de urgência Tutela em caráter antecedente Ação declaratória de rescisão de contrato, cumulada com restituição do que foi pago, cobrança de multa e indenização por danos morais Pretensão dos autores ao arresto de ativos financeiros da ré até o montante da condenação do que pagaram para a construção de um imóvel residencial, não construído no prazo e obras não iniciadas, ou o arresto de veículos ou imóveis Tutela indeferida Probabilidade do direito, mas perigo ao resultado útil do processo não coexistente, do qual depende prova substancial da necessidade dessa forma especial de tutela Prova alguma, em cognição sumária, de que a ré venha se desfazendo do seu patrimônio Risco ao resultado útil que é via de mão dupla, na qual o juiz não pode privilegiar um dos polos de demanda, na fase de formação da relação processual, em detrimento do outro Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2257211-78.2020.8.26.0000, Relator Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2021). 3. Ante a manifestação de fls. 13, audiência de tentativa de conciliação será designada no curso da lide, se houver interesse das partes. 4. Citem-se os réus, pelo correio, consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
22/02/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Ante os documentos de fls. 93/94, reputo prejudicado o pedido de parcelamento das custas processuais. 2. Em que pese a probabilidade do direito invocado na petição inicial, o pedido de antecipação da tutela não merece acolhida, uma vez que não há alegação de que os réus estão promovendo a alienação de bens ou reduzindo-se à insolvência, com risco ao resultado útil do processo, a despeito da alegada existência de vários compradores lesados e suposta irregularidades praticadas pela empresa ré (fls. 9/10). Nesse sentido, em caso análogo: "Tutela de urgência Tutela em caráter antecedente Ação declaratória de rescisão de contrato, cumulada com restituição do que foi pago, cobrança de multa e indenização por danos morais Pretensão dos autores ao arresto de ativos financeiros da ré até o montante da condenação do que pagaram para a construção de um imóvel residencial, não construído no prazo e obras não iniciadas, ou o arresto de veículos ou imóveis Tutela indeferida Probabilidade do direito, mas perigo ao resultado útil do processo não coexistente, do qual depende prova substancial da necessidade dessa forma especial de tutela Prova alguma, em cognição sumária, de que a ré venha se desfazendo do seu patrimônio Risco ao resultado útil que é via de mão dupla, na qual o juiz não pode privilegiar um dos polos de demanda, na fase de formação da relação processual, em detrimento do outro Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2257211-78.2020.8.26.0000, Relator Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2021). 3. Ante a manifestação de fls. 13, audiência de tentativa de conciliação será designada no curso da lide, se houver interesse das partes. 4. Citem-se os réus, pelo correio, consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (CPC, arts. 231 e 335, III) e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial. Int.
21/02/2022		Conclusos para Decisão
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70032146-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 10:32
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0097/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 88: defiro; aguarde-se. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
08/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 88: defiro; aguarde-se. Int.
08/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70022058-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/02/2022 18:02
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0703/2021 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de parcelamento do pagamento da taxa judiciária, comprovem os autores, em quinze dias, a renda mensal e encargos que impossibilitam o pagamento da referida despesa em parcela única, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Int. Advogados(s): Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP)
13/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Para apreciação do pedido de parcelamento do pagamento da taxa judiciária, comprovem os autores, em quinze dias, a renda mensal e encargos que impossibilitam o pagamento da referida despesa em parcela única, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Int.
09/12/2021		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/02/2022	Pedido de Prazo
18/02/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Pedido para Expedição de Carta Precatória
11/04/2022	Petições Diversas
14/04/2022	Petições Diversas
04/05/2022	Petições Diversas
10/05/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
19/10/2022	Petições Diversas
28/10/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
17/02/2023	Cumprimento de sentença  (0001035-60.2023.8.26.0625)
27/02/2023	Cumprimento de sentença  (0001221-83.2023.8.26.0625)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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