Exeqte	Jonatan Mateus Zoratto Advogado:  Jonatan Mateus Zoratto   Advogado:  Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
Exectda	Ana Paula Souza Martins
Gestor	Eder Amaral de Oliveira

Exeqte	Jonatan Mateus Zoratto Advogado:  Jonatan Mateus Zoratto   Advogado:  Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
Exeqte	Tiago Jesse Zorato Advogado:  Jonatan Mateus Zoratto   Advogado:  Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
Exeqte	Luzia Célia Braga Zoratto Advogado:  Jonatan Mateus Zoratto   Advogado:  Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
Exectda	Ana Paula Souza Martins
Exectdo	Germano Fernando Martins Advogado:  Ezequiel Alves Pereira
Exectda	Maria de Fátima Souza Martins Advogado:  Ezequiel Alves Pereira
Gestor	Eder Amaral de Oliveira

Data		Movimento
18/03/2025		Arquivado Definitivamente
18/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
18/03/2025		Arquivado Definitivamente
18/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0028/2025 Teor do ato: Vistos. Páginas 431: Diante da notícia de cumprimento do acordo, informada pelos exequentes, dou por satisfeita a obrigação exigida e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a justiça gratuita aos executados, comprovada a necessidade (p. 436 e seguintes). Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado. P.I.C. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Ezequiel Alves Pereira (OAB 379075/SP)
17/01/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Páginas 431: Diante da notícia de cumprimento do acordo, informada pelos exequentes, dou por satisfeita a obrigação exigida e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a justiça gratuita aos executados, comprovada a necessidade (p. 436 e seguintes). Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado. P.I.C.
16/01/2025		Conclusos para Sentença
23/10/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70101944-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:58
15/10/2024		Reativação de Processo Suspenso
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0745/2024 Teor do ato: VISTOS, Diante da notícia sobre o cumprimento do acordo, proceda a serventia a devida movimentação junto ao sistema SAJ, no que tange a suspensão dos autos. No mais, quanto ao pedido de assistência gratuita pelos executados, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Ezequiel Alves Pereira (OAB 379075/SP)
04/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS, Diante da notícia sobre o cumprimento do acordo, proceda a serventia a devida movimentação junto ao sistema SAJ, no que tange a suspensão dos autos. No mais, quanto ao pedido de assistência gratuita pelos executados, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Int.
03/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Conclusos para Sentença
02/10/2024		Conclusos para Despacho
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.24.70093845-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 14:40
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0686/2024 Teor do ato: . Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Ezequiel Alves Pereira (OAB 379075/SP)
18/09/2024		Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação .
08/03/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
19/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0952/2023 Teor do ato: Vistos. P. 420/21: Anote-se a constituição do patrono dos executados indicados no instrumento de procuração, excluindo-se o anteriormente constituído após a publicação desta sentença homologatória. P. 419/20: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes. Em havendo descumprimento, e decorrido o prazo de quinze dias do vencimento da parcela, desde que certificado o trânsito em julgado, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha que consigne expressamente os índices de correção (apontando nominalmente, a partir da tabela DEPRE/TJ) e juros utilizados e os marcos iniciais e finais de consideração dos cálculos, indicando a medida constritiva. Aguarde-se em arquivo o cumprimento do acordo, devendo a parte exequente manifestar-se sobre o cumprimento, no prazo de cinco dias após o vencimento da última parcela, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como quitação do débito, com a consequente extinção do processo pela satisfação da dívida nos termos do artigo 924, II, do CPC. Por fim, suspenso o leilão eletrônico designado na p. 411. Comunique-se, com urgência, o leiloeiro por e-mail. P.I. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Welington de Oliveira Queiroz (OAB 277131/SP), Ezequiel Alves Pereira (OAB 379075/SP)
13/12/2023		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. P. 420/21: Anote-se a constituição do patrono dos executados indicados no instrumento de procuração, excluindo-se o anteriormente constituído após a publicação desta sentença homologatória. P. 419/20: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes. Em havendo descumprimento, e decorrido o prazo de quinze dias do vencimento da parcela, desde que certificado o trânsito em julgado, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha que consigne expressamente os índices de correção (apontando nominalmente, a partir da tabela DEPRE/TJ) e juros utilizados e os marcos iniciais e finais de consideração dos cálculos, indicando a medida constritiva. Aguarde-se em arquivo o cumprimento do acordo, devendo a parte exequente manifestar-se sobre o cumprimento, no prazo de cinco dias após o vencimento da última parcela, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como quitação do débito, com a consequente extinção do processo pela satisfação da dívida nos termos do artigo 924, II, do CPC. Por fim, suspenso o leilão eletrônico designado na p. 411. Comunique-se, com urgência, o leiloeiro por e-mail. P.I.
12/12/2023		Conclusos para Decisão
12/12/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WTPA.23.70108656-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 12/12/2023 10:32
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.
14/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0863/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro as datas designadas para as hastas públicas pela empresa leiloeira, por meio eletrônico, com início para o dia 06.12.2023 às 14:00 horas e encerramento para o dia 13.12.2023, às 14:00 horas (1ª praça). Não havendo arrematantes, sem interrupção iniciará a 2ª praça, com encerramento para o dia 23.01.2024, às 14:00 horas. Intime-se a empresa leiloeira para providenciar a publicação do edital, e intimação das partes comprovando-se nos autos. Afixe uma via do edital no lugar público de costume, certificando no processo. Após, aguarde-se a realização das hastas públicas designadas. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Welington de Oliveira Queiroz (OAB 277131/SP)
10/11/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro as datas designadas para as hastas públicas pela empresa leiloeira, por meio eletrônico, com início para o dia 06.12.2023 às 14:00 horas e encerramento para o dia 13.12.2023, às 14:00 horas (1ª praça). Não havendo arrematantes, sem interrupção iniciará a 2ª praça, com encerramento para o dia 23.01.2024, às 14:00 horas. Intime-se a empresa leiloeira para providenciar a publicação do edital, e intimação das partes comprovando-se nos autos. Afixe uma via do edital no lugar público de costume, certificando no processo. Após, aguarde-se a realização das hastas públicas designadas. Intime-se.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Documento Juntado
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.23.70091876-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2023 10:07
11/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0673/2023 Teor do ato: Vistos. Atento à avaliação do imóvel (p. 173/174), à atualização do débito (p. 383/384) e à matricula atualizada, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EDER AMARAL DE OLIVEIRA, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Welington de Oliveira Queiroz (OAB 277131/SP)
31/08/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Atento à avaliação do imóvel (p. 173/174), à atualização do débito (p. 383/384) e à matricula atualizada, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EDER AMARAL DE OLIVEIRA, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
24/08/2023		Conclusos para Decisão
24/08/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.23.70074428-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 16:10
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0611/2023 Teor do ato: Vistos. P. 377: Ciência às partes da juntada aos autos da decisão de habilitação de crédito. No mais, preclusa a decisão de p. 358/359, passo à análise do pedido de p. 364. Pretendem os exequentes novo praceamento do imóvel penhorado nos autos com dedução de 30% sobre o valor da avaliação. Pois bem. Defiro novo praceamento, desde que nos moldes já estabelecidos às p. 282/283, visto que o bem não pode ser alienado por preço vil, notadamente no presente caso, em que os fiadores estão suportando a penhora de seu imóvel, que informaram ser o único bem dessa natureza do casal. Note-se que a despeito de se desenvolver no interesse do credor, deve a execução se dar da forma menos gravosa ao executado. Intimem-se os credores a apresentarem planilha atualizado do débito, bem como a indicarem leiloeiro habilitado perante o TJSP para nova tentativa de praceamento do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Welington de Oliveira Queiroz (OAB 277131/SP)
10/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 377: Ciência às partes da juntada aos autos da decisão de habilitação de crédito. No mais, preclusa a decisão de p. 358/359, passo à análise do pedido de p. 364. Pretendem os exequentes novo praceamento do imóvel penhorado nos autos com dedução de 30% sobre o valor da avaliação. Pois bem. Defiro novo praceamento, desde que nos moldes já estabelecidos às p. 282/283, visto que o bem não pode ser alienado por preço vil, notadamente no presente caso, em que os fiadores estão suportando a penhora de seu imóvel, que informaram ser o único bem dessa natureza do casal. Note-se que a despeito de se desenvolver no interesse do credor, deve a execução se dar da forma menos gravosa ao executado. Intimem-se os credores a apresentarem planilha atualizado do débito, bem como a indicarem leiloeiro habilitado perante o TJSP para nova tentativa de praceamento do imóvel penhorado. Intime-se.
10/08/2023		Conclusos para Decisão
25/07/2023		Documento Juntado
23/06/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0381/2023 Teor do ato: "Vistos. Considerando a informação de p. 365, por ora, ciência ao executado e sua esposa, na pessoa de seu advogado, sobre a decisão de p. 358/359 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Preclusa aquela decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de p. 364. Intime-se." Advogados(s): Welington de Oliveira Queiroz (OAB 277131/SP)
23/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vistos. Considerando a informação de p. 365, por ora, ciência ao executado e sua esposa, na pessoa de seu advogado, sobre a decisão de p. 358/359 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Preclusa aquela decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de p. 364. Intime-se."
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0152/2023 Teor do ato: Decisão de fls. 358/359: "... Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora oposta às páginas 328/342, nos termos da fundamentação. No mais, dê-se ciência às partes acerca do leilão negativo (p. 354/57), ficando indeferido novo leilão eletrônico com lance mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme indicado pelo leiloeiro. Requeira o credor em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se". Despacho de fls. 366: "Vistos. Considerando a informação de p. 365, por ora, ciência ao executado e sua esposa, na pessoa de seu advogado, sobre a decisão de p. 358/359 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Preclusa aquela decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de p. 364. Intime-se". Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP), Welington de Oliveira Queiroz (OAB 277131/SP)
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Decisão de fls. 358/359: "... Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora oposta às páginas 328/342, nos termos da fundamentação. No mais, dê-se ciência às partes acerca do leilão negativo (p. 354/57), ficando indeferido novo leilão eletrônico com lance mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme indicado pelo leiloeiro. Requeira o credor em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se". Despacho de fls. 366: "Vistos. Considerando a informação de p. 365, por ora, ciência ao executado e sua esposa, na pessoa de seu advogado, sobre a decisão de p. 358/359 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Preclusa aquela decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de p. 364. Intime-se".
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0936/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando a informação de p. 365, por ora, ciência ao executado e sua esposa, na pessoa de seu advogado, sobre a decisão de p. 358/359 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Preclusa aquela decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de p. 364. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP)
15/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a informação de p. 365, por ora, ciência ao executado e sua esposa, na pessoa de seu advogado, sobre a decisão de p. 358/359 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Preclusa aquela decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de p. 364. Intime-se.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a decisão de p. 358/359 não foi publicada para o advogado do executado (p. 343), conforme certidão de p. 362/363. Nada Mais. Tupã, 14 de dezembro de 2022
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Conclusos para Despacho
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70108221-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 16:28
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0818/2022 Teor do ato: Vistos. Páginas 328/342: Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 48.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupã, oposta pelos executados fiadores GERMANO FERNANDO MARTINS e MARIA DE FÁTIMA SOUZA MARTINS. Em síntese, alegam tratar-se de bem de família, posto ser o único imóvel de sua propriedade, no qual residem e, portanto, protegido pelos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Decido. Com efeito, inexiste controvérsia sobre o fato de que os executados GERMANO FERNANDO MARTINS e MARIA DE FÁTIMA SOUZA MARTINS figuram no contrato de locação residencial como fiadores e devedores solidários (páginas 06/09). E, nesse contexto, conforme decidido quando do julgamento do Tema 1.127 no Supremo Tribunal Federal, sanou-se qualquer dúvida que poderia restar acerca do atual entendimento do STF sobre a possibilidade de se penhorar bem de família de fiador em locação residencial ou não residencial, restando aplicável a exceção prevista no artigo 3°, VII, da Lei 8.009/90 a todos os casos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." Nessa linha, o entendimento vertido no acórdão do STF foi ementado com a fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (RE 1307334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-101, DIVULG 25-05-2022, PUBLIC 26-05-2022) g.n. Destarte, formado um precedente judicial obrigatório no âmbito de um Tribunal hierarquicamente superior, neste caso, o Supremo Tribunal Federal, aos demais Tribunais só restam duas opções: aplicar a norma jurídica fixada pelo precedente, ou não a aplicar em razão da distinção (distinguishing ou distinguish) entre a norma do precedente e o caso concreto, circunstância esta que pressupõe, necessariamente, a existência de diferenças entre os núcleos fático-probatórios do precedente e do caso concreto. E, nesse contexto, não pode ser acolhida a tese da impenhorabilidade desenvolvida pelos executados, pois o contrato de locação objeto do feito é regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), restando autorizada a penhora do imóvel, consoante permissivo contido no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processos executivos em que se discute obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Impenhorabilidade que não se aplica à fiança concedida em contrato de locação. Exclusão prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Súmula 549, STJ. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Recente submissão ao tema 1127, repercussão geral do STF, transitado em julgado em 06/08/2022 e ao tema 1091, recurso repetitivo do STJ, julgado em 8/6/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Locação de Imóvel 2106335-43.2022.8.26.0000, Relator(a): Deborah Ciocci, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/09/2022, Data de publicação: 30/09/2022). Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora oposta às páginas 328/342, nos termos da fundamentação. No mais, dê-se ciência às partes acerca do leilão negativo (p. 354/57), ficando indeferido novo leilão eletrônico com lance mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme indicado pelo leiloeiro. Requeira o credor em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP)
03/11/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Páginas 328/342: Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 48.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupã, oposta pelos executados fiadores GERMANO FERNANDO MARTINS e MARIA DE FÁTIMA SOUZA MARTINS. Em síntese, alegam tratar-se de bem de família, posto ser o único imóvel de sua propriedade, no qual residem e, portanto, protegido pelos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Decido. Com efeito, inexiste controvérsia sobre o fato de que os executados GERMANO FERNANDO MARTINS e MARIA DE FÁTIMA SOUZA MARTINS figuram no contrato de locação residencial como fiadores e devedores solidários (páginas 06/09). E, nesse contexto, conforme decidido quando do julgamento do Tema 1.127 no Supremo Tribunal Federal, sanou-se qualquer dúvida que poderia restar acerca do atual entendimento do STF sobre a possibilidade de se penhorar bem de família de fiador em locação residencial ou não residencial, restando aplicável a exceção prevista no artigo 3°, VII, da Lei 8.009/90 a todos os casos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." Nessa linha, o entendimento vertido no acórdão do STF foi ementado com a fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (RE 1307334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-101, DIVULG 25-05-2022, PUBLIC 26-05-2022) g.n. Destarte, formado um precedente judicial obrigatório no âmbito de um Tribunal hierarquicamente superior, neste caso, o Supremo Tribunal Federal, aos demais Tribunais só restam duas opções: aplicar a norma jurídica fixada pelo precedente, ou não a aplicar em razão da distinção (distinguishing ou distinguish) entre a norma do precedente e o caso concreto, circunstância esta que pressupõe, necessariamente, a existência de diferenças entre os núcleos fático-probatórios do precedente e do caso concreto. E, nesse contexto, não pode ser acolhida a tese da impenhorabilidade desenvolvida pelos executados, pois o contrato de locação objeto do feito é regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), restando autorizada a penhora do imóvel, consoante permissivo contido no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processos executivos em que se discute obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Locação. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Impenhorabilidade que não se aplica à fiança concedida em contrato de locação. Exclusão prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Súmula 549, STJ. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Recente submissão ao tema 1127, repercussão geral do STF, transitado em julgado em 06/08/2022 e ao tema 1091, recurso repetitivo do STJ, julgado em 8/6/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Locação de Imóvel 2106335-43.2022.8.26.0000, Relator(a): Deborah Ciocci, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/09/2022, Data de publicação: 30/09/2022). Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora oposta às páginas 328/342, nos termos da fundamentação. No mais, dê-se ciência às partes acerca do leilão negativo (p. 354/57), ficando indeferido novo leilão eletrônico com lance mínimo a partir de 50% do valor da avaliação, conforme indicado pelo leiloeiro. Requeira o credor em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70104279-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 14:16
26/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70103078-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 25/10/2022 15:13
18/10/2022		Incidente Processual Instaurado 0004930-27.2022.8.26.0637 - Habilitação de Crédito
18/10/2022		Incidente Processual Instaurado 0004929-42.2022.8.26.0637 - Habilitação de Crédito
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70095348-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 17:23
23/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0707/2022 Teor do ato: Vistos. P. 291/304: Defiro as datas designadas para as hastas públicas pelo leiloeiro, por meio eletrônico. A 1ª praça terá início em 03 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 06 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos, e se encerrará em 26 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se a empresa leiloeira para providenciar a publicação do edital, e intimação das partes comprovando-se nos autos. Afixe uma via do edital no lugar público de costume, certificando-se no processo. Após, aguarde-se a realização das hastas públicas designadas. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP)
21/09/2022		Documento Juntado
21/09/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. P. 291/304: Defiro as datas designadas para as hastas públicas pelo leiloeiro, por meio eletrônico. A 1ª praça terá início em 03 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 06 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos, e se encerrará em 26 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se a empresa leiloeira para providenciar a publicação do edital, e intimação das partes comprovando-se nos autos. Afixe uma via do edital no lugar público de costume, certificando-se no processo. Após, aguarde-se a realização das hastas públicas designadas. Intime-se.
20/09/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70083899-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 17:44
26/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70083028-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 08:47
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0595/2022 Teor do ato: Vistos. Atento à avaliação do imóvel (p. 173/174), à atualização do débito (p. 274) e à matricula atualizada (p. 277/279), DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem (p. 173/174). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indicado pela parte exequente às p. 272. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Por fim, caso a tentativa de alienação judicial reste negativa, será apreciado o pedido de alienação particular. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP)
19/08/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. Atento à avaliação do imóvel (p. 173/174), à atualização do débito (p. 274) e à matricula atualizada (p. 277/279), DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem (p. 173/174). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indicado pela parte exequente às p. 272. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Por fim, caso a tentativa de alienação judicial reste negativa, será apreciado o pedido de alienação particular. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
21/07/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70068670-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 13:21
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0477/2022 Teor do ato: Vistos. P. 268: Tendo em vista que a executada Ana Paula foi pessoalmente citada por oficial de justiça às p. 35/36, mesmo endereço no qual houve a tentativa de intimação da penhora e avaliação de imóvel realizada às p. 141, 160/162 e 172/175, conforme mandado juntado às p. 186/187, reputo válida a intimação. Para análise do pedido de alienação judicial do imóvel, intimem-se os exequentes a: i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) juntar matrícula atualizada do imóvel; iii) indicar leiloeiro credenciado junto a este Tribunal de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP)
07/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 268: Tendo em vista que a executada Ana Paula foi pessoalmente citada por oficial de justiça às p. 35/36, mesmo endereço no qual houve a tentativa de intimação da penhora e avaliação de imóvel realizada às p. 141, 160/162 e 172/175, conforme mandado juntado às p. 186/187, reputo válida a intimação. Para análise do pedido de alienação judicial do imóvel, intimem-se os exequentes a: i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) juntar matrícula atualizada do imóvel; iii) indicar leiloeiro credenciado junto a este Tribunal de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
06/07/2022		Conclusos para Decisão
14/06/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70055079-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 08/06/2022 18:39
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0379/2022 Teor do ato: Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP)
31/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
31/05/2022		Conclusos para Decisão
20/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70047114-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 12:49
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0319/2022 Teor do ato: Prov. 01/87: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Jonatan Mateus Zoratto (OAB 269385/SP)
11/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento.
09/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448
14/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0090/2022 Teor do ato: Incontroverso o fato de que os habilitandos são sucessores da parte autora, donde resulta lógica a procedência do pedido de habilitação, nos termos dos arts. 688, II, c/c 110 do CPC. Assim, por falta de contestação e com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, de rigor a substituição processual, para que a ação possa prosseguir pelos herdeiros. Ante o exposto, ACOLHO o pedido em comento e com fundamento nos arts. 688, II, 110, 75 VII e 692, todos do CPC, DECLARO HABILITADOS nos autos, para que passem a integrar o polo ativo, JONATAN MATEUS ZORATTO, LUZIA CÉLIA BRAGA ZORATTO e TIAGO JESSÉ ZORATTO. Preclusa esta decisão, proceda o cartório à alteração no cadastro do processo no sistema SAJ. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP)
11/02/2022		Concedida a Substituição/Sucessão de Parte Incontroverso o fato de que os habilitandos são sucessores da parte autora, donde resulta lógica a procedência do pedido de habilitação, nos termos dos arts. 688, II, c/c 110 do CPC. Assim, por falta de contestação e com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, de rigor a substituição processual, para que a ação possa prosseguir pelos herdeiros. Ante o exposto, ACOLHO o pedido em comento e com fundamento nos arts. 688, II, 110, 75 VII e 692, todos do CPC, DECLARO HABILITADOS nos autos, para que passem a integrar o polo ativo, JONATAN MATEUS ZORATTO, LUZIA CÉLIA BRAGA ZORATTO e TIAGO JESSÉ ZORATTO. Preclusa esta decisão, proceda o cartório à alteração no cadastro do processo no sistema SAJ. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intimem-se.
10/02/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Conclusos para Despacho
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.22.70002526-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 11:29
16/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0796/2021 Teor do ato: Vistos. P. 243: Incide a regra contida no artigo 274, parágrafo único do CPC, segundo a qual "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, tendo em vista que a executada foi pessoalmente citada por oficial de justiça às p. 35/36, o mesmo endereço para qual foi direcionada a carta de p. 237, cujo aviso de recebimento foi juntado às p. 243, reputo válida a intimação de Ana Paula Souza Martins para se manifestar sobre o pedido de habilitação de p. 220. Certifique o cartório o decurso do prazo para contestação dos executados quanto ao pedido de p. 220. Por fim, para apreciação do pedido de habilitação, intimem-se os herdeiros a juntarem aos autos cópia da escritura pública de inventário extrajudicial, bem como cópia de seus documentos de identificação pessoal, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP)
10/12/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. P. 243: Incide a regra contida no artigo 274, parágrafo único do CPC, segundo a qual "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, tendo em vista que a executada foi pessoalmente citada por oficial de justiça às p. 35/36, o mesmo endereço para qual foi direcionada a carta de p. 237, cujo aviso de recebimento foi juntado às p. 243, reputo válida a intimação de Ana Paula Souza Martins para se manifestar sobre o pedido de habilitação de p. 220. Certifique o cartório o decurso do prazo para contestação dos executados quanto ao pedido de p. 220. Por fim, para apreciação do pedido de habilitação, intimem-se os herdeiros a juntarem aos autos cópia da escritura pública de inventário extrajudicial, bem como cópia de seus documentos de identificação pessoal, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.
09/12/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Conclusos para Despacho
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70094981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 11:10
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0676/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0676/2021 Teor do ato: Prov. 01/87 Manifeste o exequente sobre o AR (negativo) da p. 243, informando nos autos o atual endereço da executada. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP)
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87 Manifeste o exequente sobre o AR (negativo) da p. 243, informando nos autos o atual endereço da executada.
24/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR353364270TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Maria de Fátima Souza Martins Diligência : 21/09/2021
15/09/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR353356485TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Ana Paula Souza Martins
14/09/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
11/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR353356494TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Germano Fernando Martins Diligência : 06/09/2021
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70077341-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 08:46
30/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
30/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0541/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0541/2021 Teor do ato: PROVIMENTO 1/87 Providenciem os sucessores o recolhimento de mais uma taxa de carta com AR para citação da requerida Maria de Fátima Souza Martins. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP)
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350
27/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE PROVIMENTO 1/87 Providenciem os sucessores o recolhimento de mais uma taxa de carta com AR para citação da requerida Maria de Fátima Souza Martins.
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0534/2021 Teor do ato: Vistos. P. 227: Diante das taxas de postagem devidamente recolhidas, cumpra-se a serventia o já determinado pela decisão da p. 224, último parágrafo, providenciando a citação dos requeridos para se pronunciarem nos autos. Processe-se. Intime-se. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP)
25/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 227: Diante das taxas de postagem devidamente recolhidas, cumpra-se a serventia o já determinado pela decisão da p. 224, último parágrafo, providenciando a citação dos requeridos para se pronunciarem nos autos. Processe-se. Intime-se.
24/08/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2021		Conclusos para Despacho
20/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70071646-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 13:19
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0502/2021 Teor do ato: Vistos, Trata-se de Habilitação por falecimento do autor Lianirio Zoratto. Diante do pedido de habilitação de p. 220 (CPC, art. 688, II), suspendo o processo nos termos do artigo 689 do CPC. Citem-se os requeridos para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os sucessores providenciarem o recolhimento das despesas necessárias para a citação. Após, venham os autos conclusos. Int. Advogados(s): Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP)
12/08/2021		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos, Trata-se de Habilitação por falecimento do autor Lianirio Zoratto. Diante do pedido de habilitação de p. 220 (CPC, art. 688, II), suspendo o processo nos termos do artigo 689 do CPC. Citem-se os requeridos para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os sucessores providenciarem o recolhimento das despesas necessárias para a citação. Após, venham os autos conclusos. Int.
12/08/2021		Conclusos para Decisão
29/07/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70063310-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 11:59
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 3577-3584
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0446/2021 Teor do ato: Vistos, P. 215: Tendo em vista a comprovação do falecimento do exequente (p. 216) e verificada a hipótese prevista no art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Int Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
19/07/2021		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos, P. 215: Tendo em vista a comprovação do falecimento do exequente (p. 216) e verificada a hipótese prevista no art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Int
16/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WTPA.21.70048372-2 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 11/06/2021 11:43
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 3596-3597
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0336/2021 Teor do ato: Vistos. Fica o exequente intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento por falta de interesse. Vencido o prazo e mantendo-se o exequente inerte, certifique-se e, sem nova conclusão, aguarde-se em arquivo a provocação da parte. Intimem-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
01/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica o exequente intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento por falta de interesse. Vencido o prazo e mantendo-se o exequente inerte, certifique-se e, sem nova conclusão, aguarde-se em arquivo a provocação da parte. Intimem-se.
01/06/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 3296-3299
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0279/2021 Teor do ato: Diga o credor em termos de prosseguimento, manifestando-se sobre as pesquisas de endereço. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o credor em termos de prosseguimento, manifestando-se sobre as pesquisas de endereço.
04/05/2021		Ofício Juntado
04/05/2021		Protocolo Juntado
04/05/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 3752-3755
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0088/2021 Teor do ato: Vistos. Proceda a pesquisa do atual endereço do(a) executada ANA PAULA SOUZA MARTINS, através do sistema SISBAJUD e INFOJUD. Com as informações, ouça-se o(a) exequente. Intime-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
12/02/2021		Determinada Requisição de Informações Vistos. Proceda a pesquisa do atual endereço do(a) executada ANA PAULA SOUZA MARTINS, através do sistema SISBAJUD e INFOJUD. Com as informações, ouça-se o(a) exequente. Intime-se.
12/02/2021		Conclusos para Despacho
11/02/2021		Conclusos para Despacho
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70009301-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 16:40
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 3816-3822
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0061/2021 Teor do ato: Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
02/02/2021		Decisão Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
02/02/2021		Conclusos para Decisão
29/01/2021		Conclusos para Despacho
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.21.70005954-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 11:36
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 4108-4112
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0046/2021 Teor do ato: Prov. 1/87: Diga o requerente acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (pág. 187). Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
26/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 1/87: Diga o requerente acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (pág. 187).
26/01/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/01/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2021/000345-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/01/2021 Local: Oficial de justiça - Celina Silvério Rosa Alves Teixeira
11/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2021 Data da Disponibilização: 11/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3193 Página: 1699-1709
08/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0001/2021 Teor do ato: Vistos etc. Páginas 179: INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) acerca da penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 48.321 do CRI local, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. O presente despacho, digitalmente assinado e acompanhado da decisão de páginas 141 e do auto de avaliação de páginas 173-174, serve como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
31/12/2020		Proferido Despacho Vistos etc. Páginas 179: INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) acerca da penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 48.321 do CRI local, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. O presente despacho, digitalmente assinado e acompanhado da decisão de páginas 141 e do auto de avaliação de páginas 173-174, serve como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
17/12/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Conclusos para Despacho
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.20.70085261-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 11:57
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0842/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 3278-3280
06/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0842/2020 Teor do ato: Prov. 01/87: Intimação da parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, se desejando. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
06/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87: Intimação da parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, se desejando.
06/08/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/08/2020		Auto de Avaliação Juntado
20/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2020/009517-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2020 Local: Oficial de justiça - José Vicente Ferreira Filho
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.20.70039896-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2020 16:52
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 3229-3234
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0371/2020 Teor do ato: Prov. 01/87 - Providencie o exequente a taxa de diligência do oficial de justiça, para cumprimento da r-Decisão de fls. 141.- Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
05/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87 - Providencie o exequente a taxa de diligência do oficial de justiça, para cumprimento da r-Decisão de fls. 141.-
05/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/06/2020		Documento Juntado
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 3539-3550
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0093/2020 Teor do ato: Vistos. Folhas 155: Aguarde-se a formalização da penhora de folhas 149, cumprindo-se a decisão de folhas 141. Ciência ao exequente do ofício recebido e juntado às folhas 156. Intimem-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
11/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Folhas 155: Aguarde-se a formalização da penhora de folhas 149, cumprindo-se a decisão de folhas 141. Ciência ao exequente do ofício recebido e juntado às folhas 156. Intimem-se.
10/02/2020		Conclusos para Despacho
10/02/2020		Conclusos para Despacho
05/02/2020		Ofício Juntado
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.20.70006903-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 12:33
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 3795-3805
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0067/2020 Teor do ato: Prov:01/87: Manifestem-se as parte acerca dos Oficios Recebidos, às fls. 146/151. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov:01/87: Manifestem-se as parte acerca dos Oficios Recebidos, às fls. 146/151.
30/01/2020		Ofício Juntado
13/01/2020		Documento Juntado
13/01/2020		Ofício Juntado
08/01/2020		Ofício Juntado
08/01/2020		Ofício Juntado
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.19.70095573-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 12:38
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 3830-3837
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0538/2019 Teor do ato: Prov.01/87 - Informe o exequente nos autos o e-mail para geração do boleto no sistema Arisp, no cumprimento da Decisão de fls.141.- Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
06/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov.01/87 - Informe o exequente nos autos o e-mail para geração do boleto no sistema Arisp, no cumprimento da Decisão de fls.141.-
03/12/2019		Conclusos para Decisão
03/12/2019		Contrato Juntado
27/11/2019		Conclusos para Despacho
20/11/2019		Ofício Juntado
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.19.70086520-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 19:48
25/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.19.70081203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:01
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2901 Página: 3450-3453
04/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0373/2019 Teor do ato: Vistos. Indefiro por ora o bloqueio de circulação do veículo penhorado às fls. 108/109. Embora o exequente tenha informado eventual possibilidade de ocultação do bem, o bloqueio de circulação de automóvel é medida excepcional, incabível como meio para localizar bem indicado à penhora pelo credor. Consigno ainda que, a falta de informações sobre o paradeiro do veículo não é argumento apto a determinar o bloqueio pretendido, uma vez que compete ao credor realizar as diligências necessárias para que possa lograr êxito em localizar o local onde o bem possa ser encontrado, ou nomear outro bem para satisfazer a prestação. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios, determino providências para que a SUSEP informe a este juízo acerca da existência de saldo de previdência complementar em nome dos executados acima indicados, bem como que a CNSEG informe a existência de aplicações financeiras e previdência privada em nome destes. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora providencia a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos. Intime-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
02/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Indefiro por ora o bloqueio de circulação do veículo penhorado às fls. 108/109. Embora o exequente tenha informado eventual possibilidade de ocultação do bem, o bloqueio de circulação de automóvel é medida excepcional, incabível como meio para localizar bem indicado à penhora pelo credor. Consigno ainda que, a falta de informações sobre o paradeiro do veículo não é argumento apto a determinar o bloqueio pretendido, uma vez que compete ao credor realizar as diligências necessárias para que possa lograr êxito em localizar o local onde o bem possa ser encontrado, ou nomear outro bem para satisfazer a prestação. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios, determino providências para que a SUSEP informe a este juízo acerca da existência de saldo de previdência complementar em nome dos executados acima indicados, bem como que a CNSEG informe a existência de aplicações financeiras e previdência privada em nome destes. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora providencia a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos. Intime-se.
02/10/2019		Conclusos para Despacho
01/10/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.19.70072021-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 08:09
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2893 Página: 3361-3375
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0340/2019 Teor do ato: Prov. 01/87 - Manifeste o exequente em termos de prosseguimento da ação, uma vez que decorreu o prazo para impugnação.- Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
16/09/2019		Mandado Juntado
13/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87 - Manifeste o exequente em termos de prosseguimento da ação, uma vez que decorreu o prazo para impugnação.-
13/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2019/014903-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2019 Local: Oficial de justiça - José Vicente Ferreira Filho
31/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.19.70039104-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 11:10
30/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 30/05/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 2819 Página: 3375-3382
29/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Prov. 01/87 - Providencie a exequente a taxa de diligencia do oficial de justiça, para intimação do executado da penhora realizada Renajud.- Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
28/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87 - Providencie a exequente a taxa de diligencia do oficial de justiça, para intimação do executado da penhora realizada Renajud.-
28/05/2019		Documento Juntado
02/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 3580-3589
30/04/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2019/010086-1 Situação: Cancelado em 30/04/2019 Local: Oficial de justiça -
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0126/2019 Teor do ato: Vistos. Por ora, defiro a penhora do veículo indicado às fls. 88, ou seja, VW/FUSCA 1300, ANO 1970, placas de caracteres CRW 6443 através do sistema Renajud, bem como a inserção do bloqueio da transferência do veículo , requisitando a anotação da restrição judicial em seu prontuário. Após, intime-se o executado Germano Fernando Martins, da penhora realizada bem como do prazo para apresentação de impugnação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se como na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
29/04/2019		Determinada Requisição de Informações Vistos. Por ora, defiro a penhora do veículo indicado às fls. 88, ou seja, VW/FUSCA 1300, ANO 1970, placas de caracteres CRW 6443 através do sistema Renajud, bem como a inserção do bloqueio da transferência do veículo , requisitando a anotação da restrição judicial em seu prontuário. Após, intime-se o executado Germano Fernando Martins, da penhora realizada bem como do prazo para apresentação de impugnação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se como na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
26/04/2019		Conclusos para Despacho
26/04/2019		Conclusos para Despacho
25/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.19.70029247-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2019 16:45
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 3547-3555
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0119/2019 Teor do ato: Prov. 01/87 - Diga o requerente acerca da certidão negativa do oficial de justiça fls. 98.- Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
23/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87 - Diga o requerente acerca da certidão negativa do oficial de justiça fls. 98.-
23/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2739 Página: 3593-3616
30/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0015/2019 Teor do ato: Proc. Nº 1008104-03.2017.8.26.0637 Vistos. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação na forma requerida pelo exequente, desde que o veiculo indicado às fls. 88 esteja na posse do executado, pela adoção da teoria da tradição, sob pena do ato se tornar ineficaz. Comprove previamente o exequente o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, para cumprimento do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Processe-se. Intime-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
25/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.19.70003623-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 11:19
15/01/2019		Proferido Despacho Proc. Nº 1008104-03.2017.8.26.0637 Vistos. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação na forma requerida pelo exequente, desde que o veiculo indicado às fls. 88 esteja na posse do executado, pela adoção da teoria da tradição, sob pena do ato se tornar ineficaz. Comprove previamente o exequente o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, para cumprimento do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Processe-se. Intime-se.
08/01/2019		Conclusos para Despacho
08/01/2019		Conclusos para Despacho
27/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.18.70092377-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/12/2018 11:05
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0507/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 6554-6559
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0507/2018 Teor do ato: Prov. 01/87: Fica o exequente intimado para dar andamento ao processo, requerendo e providenciando o que considerar de direito, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do artigo 485, III do CPC. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
20/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87: Fica o exequente intimado para dar andamento ao processo, requerendo e providenciando o que considerar de direito, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do artigo 485, III do CPC.
20/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 3624-3638
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 3624-3638
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0412/2018 Teor do ato: Prov.01/87 - Diga a exequente acerca das pesquisas Renajud, disponibilizadas nos autos.- Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
21/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0412/2018 Teor do ato: Prov. 01/87: Ciência ao exequente da expedição da certidão nos termos do art. 828 da lei 13.105/2015, disponível para ser impressa. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
20/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov.01/87 - Diga a exequente acerca das pesquisas Renajud, disponibilizadas nos autos.-
20/09/2018		Documento Juntado
19/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87: Ciência ao exequente da expedição da certidão nos termos do art. 828 da lei 13.105/2015, disponível para ser impressa.
19/09/2018		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
18/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 3275-3289
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0404/2018 Teor do ato: Proc. Nº 1008104-03.2017.8.26.0637 Vistos. Para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, defiro o pedido de fls. 67, expedindo-se a competente certidão comprobatória do ajuizamento da execução nos termos do artigo 828 do novo CPC. Defiro ainda o pedido de pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, em nome da executada. Com as informações, diga a credora em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. Processe-se e intime-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
14/09/2018		Determinada Requisição de Informações Proc. Nº 1008104-03.2017.8.26.0637 Vistos. Para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, defiro o pedido de fls. 67, expedindo-se a competente certidão comprobatória do ajuizamento da execução nos termos do artigo 828 do novo CPC. Defiro ainda o pedido de pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, em nome da executada. Com as informações, diga a credora em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. Processe-se e intime-se.
10/09/2018		Conclusos para Despacho
10/09/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.18.70063629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 16:47
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 3360-3373
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0351/2018 Teor do ato: Prov. 01/87 - Diga o exequente em termos de prosseguimento da ação no prazo de 10 (dez) dias.- Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
13/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87 - Diga o exequente em termos de prosseguimento da ação no prazo de 10 (dez) dias.-
13/08/2018		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/08/2018		Conclusos para Decisão
06/08/2018		Conclusos para Despacho
03/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.18.70054079-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 16:36
30/07/2018		Arquivado Definitivamente
30/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 2961-2977
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
12/06/2018		Decisão Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se.
05/06/2018		Conclusos para Despacho
04/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.18.70037641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 21:59
09/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2571 Página: 3626-3633
08/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: PROV. 01/87: Decorreu o prazo para os executados comprovarem nos autos o pagamento do débito em execução, bem como para apresentarem embargos. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE PROV. 01/87: Decorreu o prazo para os executados comprovarem nos autos o pagamento do débito em execução, bem como para apresentarem embargos. Diga o exequente em termos de prosseguimento.
03/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
03/04/2018		Mandado Juntado
03/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
03/04/2018		Mandado Juntado
12/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 637.2018/005738-6 Situação: Cumprido parcialmente em 22/03/2018 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
12/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 637.2018/005737-8 Situação: Cumprido parcialmente em 22/03/2018 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.18.70014002-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 17:49
10/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/01/2018		Mandado Juntado
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1105/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 2929-2934
12/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 1105/2017 Teor do ato: Prov. 01/87: Intime-se a exequente a depositar o valor das diligências do oficial de justiça para expedição dos mandados de citação, penhora, avaliação e intimação dos executados Germano e Maria de Fátima (total de 04 (quatro) diligências: 02 (duas) para a citação e 02 (duas) para a penhora). Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
11/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prov. 01/87: Intime-se a exequente a depositar o valor das diligências do oficial de justiça para expedição dos mandados de citação, penhora, avaliação e intimação dos executados Germano e Maria de Fátima (total de 04 (quatro) diligências: 02 (duas) para a citação e 02 (duas) para a penhora).
11/12/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 637.2017/033063-2 Situação: Cancelado em 08/03/2018 Local: Oficial de justiça -
11/12/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 637.2017/033062-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2019 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.17.70077383-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 10:47
10/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1028/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2467 Página: 3134/3140
10/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1028/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2467 Página: 3134/3140
09/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1028/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para que complemente a diligência do oficial de justiça recolhida tendo em vista o valor ser insuficiente.Diligência R$ 75,21 para citação de cada parte.Para cumprimento da penhora e avaliação é usada mais 1 diligência para cada parte citada. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
09/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1028/2017 Teor do ato: Vistos, Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimações dos executados.Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Alex Aparecido Ramos Fernandez (OAB 154881/SP), Osmar Henrique Bozza (OAB 374813/SP)
25/10/2017		Ato ordinatório Fica a parte autora intimada para que complemente a diligência do oficial de justiça recolhida tendo em vista o valor ser insuficiente.Diligência R$ 75,21 para citação de cada parte.Para cumprimento da penhora e avaliação é usada mais 1 diligência para cada parte citada.
24/10/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos, Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimações dos executados.Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.
19/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WTPA.17.70065052-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 11:07
16/10/2017		Conclusos para Decisão
16/10/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/10/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
04/06/2018	Petições Diversas
03/08/2018	Petições Diversas
05/09/2018	Petições Diversas
27/12/2018	Petições Diversas
25/01/2019	Petições Diversas
25/04/2019	Petições Diversas
31/05/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
25/10/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
12/12/2019	Petições Diversas
05/02/2020	Petições Diversas
16/06/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
29/01/2021	Petições Diversas
08/02/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Certidão de Óbito
28/07/2021	Petições Diversas
20/08/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Pedido de Designação de Hastas
19/07/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
28/10/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
19/10/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Pedido de Homologação de Acordo
02/10/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/10/2022	Habilitação de Crédito  (0004929-42.2022.8.26.0637)
03/10/2022	Habilitação de Crédito  (0004930-27.2022.8.26.0637)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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