Reqte	Vladimir Celestino de Oliveira Advogado:  Gabriel Schneider de Jesus   Advogado:  Paulo Sergio de Jesus   Advogada:  Lize Schneider de Jesus
Reqdo	Unimed Sao Jose dos Campos – Cooperativa de Trabalho Medico Advogado:  Marcio Antonio Ebram Vilela   Advogado:  Lucas Adami Vilela
Perito	Adriana Gomes Donno

Reqte	Vladimir Celestino de Oliveira Advogado:  Gabriel Schneider de Jesus   Advogado:  Paulo Sergio de Jesus   Advogada:  Lize Schneider de Jesus
Reqdo	Unimed Sao Jose dos Campos – Cooperativa de Trabalho Medico Advogado:  Marcio Antonio Ebram Vilela   Advogado:  Lucas Adami Vilela
Reqdo	Diomar Bondesan Advogada:  Marli de Souza Bastos   Advogada:  Jane Carvalhal de C P Fernandes   Advogado:  Alexandre Jose Cardoso Fernandes   Advogado:  Alexandre José Cardoso Fernandes Junior
Reqdo	Santos Dumont Hospital Litoral Norte Advogado:  Marcio Antonio Ebram Vilela   Advogado:  Lucas Adami Vilela
Perito	Adriana Gomes Donno

Data		Movimento
31/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA DOS AUTOS À 2ª INSTÂNCIA Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: *Não Há Arquivos de Mídia que integram os autos; *O valor atualizado é de R$ 11796,76. Foi integralmente recolhido o valor de R$ 11695,14.
31/03/2026		Documento Juntado
19/02/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Para Remessa ao TJ - Com Atos - Sem Prazo - Tribunal de Justiça - Remessa Superir Instância
19/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70006769-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/02/2026 10:40
31/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA DOS AUTOS À 2ª INSTÂNCIA Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: *Não Há Arquivos de Mídia que integram os autos; *O valor atualizado é de R$ 11796,76. Foi integralmente recolhido o valor de R$ 11695,14.
31/03/2026		Documento Juntado
19/02/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Para Remessa ao TJ - Com Atos - Sem Prazo - Tribunal de Justiça - Remessa Superir Instância
19/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70006769-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/02/2026 10:40
18/02/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Para Remessa ao TJ - Com Atos - Sem Prazo - Tribunal de Justiça - Remessa Superir Instância
13/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70006488-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/02/2026 23:11
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0301/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
12/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
09/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70005341-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/02/2026 12:18
09/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70005340-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/02/2026 12:17
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0115/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
19/01/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WUBT.26.70001721-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 19/01/2026 15:26
07/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2026 Data da Publicação: 08/01/2026
06/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0002/2026 Teor do ato: Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 102/105, condenando UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer integralmente os insumos prescritos para home care mediante apresentação de prescrição médica atualizada, incluindo dieta enteral e medicamentos para escaras se assim forem prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; b) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Condeno o autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das rés sobre os pedidos indenizatórios rejeitados, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos indenizatórios cumulados, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Condeno a UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em honorários advocatícios em razão da sucumbência em relação ao pedido de obrigação de fazer que arbitro em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
05/01/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 102/105, condenando UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer integralmente os insumos prescritos para home care mediante apresentação de prescrição médica atualizada, incluindo dieta enteral e medicamentos para escaras se assim forem prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; b) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Condeno o autor em honorários advocatícios em favor dos patronos das rés sobre os pedidos indenizatórios rejeitados, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos indenizatórios cumulados, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Condeno a UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em honorários advocatícios em razão da sucumbência em relação ao pedido de obrigação de fazer que arbitro em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
11/12/2025		Conclusos para Sentença
07/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WUBT.25.70054414-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/10/2025 23:56
23/09/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WUBT.25.70051840-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/09/2025 18:59
15/09/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WUBT.25.70049764-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/09/2025 10:06
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1201/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1201/2025 Teor do ato: Vistos. A controvérsia central da lide reside em apurar se houve falha no atendimento prestado ao autor, especificamente se a demora no diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) por trombose da artéria basilar configurou negligência e se tal atraso resultou em agravamento das sequelas ou na perda de uma chance de um resultado mais favorável. O laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, é robusto, técnico e conclusivo, fornecendo os subsídios necessários para a resolução da lide. A Sra. Perita, Dra. Adriana Gomes Donno, foi categórica em sua conclusão. A parte autora apresentou sua impugnação e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos de forma direta e fundamentada pela perita nomeada pelo juízo. A nova manifestação do autor (fls. 862/868), embora intitulada como manifestação sobre os esclarecimentos, revela, em sua essência, um inconformismo com a conclusão pericial. As argumentações apresentadas não apontam vícios formais, omissões ou contradições nos esclarecimentos que justifiquem a continuidade da fase instrutória ou nova intervenção da perita. Trata-se, na verdade, de matéria de mérito, cuja apreciação e valoração competem a este juízo no momento da prolação da sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a suficiência da instrução probatória e declaro encerrada a fase de instrução. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A controvérsia central da lide reside em apurar se houve falha no atendimento prestado ao autor, especificamente se a demora no diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) por trombose da artéria basilar configurou negligência e se tal atraso resultou em agravamento das sequelas ou na perda de uma chance de um resultado mais favorável. O laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, é robusto, técnico e conclusivo, fornecendo os subsídios necessários para a resolução da lide. A Sra. Perita, Dra. Adriana Gomes Donno, foi categórica em sua conclusão. A parte autora apresentou sua impugnação e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos de forma direta e fundamentada pela perita nomeada pelo juízo. A nova manifestação do autor (fls. 862/868), embora intitulada como manifestação sobre os esclarecimentos, revela, em sua essência, um inconformismo com a conclusão pericial. As argumentações apresentadas não apontam vícios formais, omissões ou contradições nos esclarecimentos que justifiquem a continuidade da fase instrutória ou nova intervenção da perita. Trata-se, na verdade, de matéria de mérito, cuja apreciação e valoração competem a este juízo no momento da prolação da sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a suficiência da instrução probatória e declaro encerrada a fase de instrução. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de alegações finais. Após, conclusos para sentença. Intime-se.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que efetuei o cadastro/habilitação do(a) procurador(a), conforme solicitado. Nada Mais.
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70032113-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/06/2025 18:02
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70031797-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 19:07
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70028443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 11:46
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se a partes acerca dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 849/852, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
20/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se a partes acerca dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 849/852, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intime-se.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme determinado às fls. 844, foi expedido o Mandado de Levantamento Eletrônico do formulário de fls. 837, no valor de R$ 6500,00 devidamente atualizado, depositado às fls. 774, em favor da perita, cabendo a parte interessada acompanhar a situação até seu devido levantamento. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
18/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme determinado às fls. 844, foi expedido o Mandado de Levantamento Eletrônico do formulário de fls. 837, no valor de R$ 6500,00 devidamente atualizado, depositado às fls. 774, em favor da perita, cabendo a parte interessada acompanhar a situação até seu devido levantamento.
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.25.70001930-2 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 21/01/2025 14:42
24/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70068785-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/11/2024 16:30
09/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0755/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, intime-se a Perita nomeada Adriana Gomes Donno para que se manifeste, em laudo complementar, no prazo de 15 dias, em resposta aos quesitos complementares dos autores (fls. 834/836). Uma vez respondidos os quesitos complementares, expeça-se MLE levantando-se o valor dos honorários em favor da perita, conforme formulário de fl. 837 e abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 3. Após, tornem conclusos com brevidade. Int. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
18/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, intime-se a Perita nomeada Adriana Gomes Donno para que se manifeste, em laudo complementar, no prazo de 15 dias, em resposta aos quesitos complementares dos autores (fls. 834/836). Uma vez respondidos os quesitos complementares, expeça-se MLE levantando-se o valor dos honorários em favor da perita, conforme formulário de fl. 837 e abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 3. Após, tornem conclusos com brevidade. Int.
17/09/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70035463-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2024 17:26
15/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70033549-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 15/06/2024 19:21
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70032351-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2024 09:42
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0405/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Trasladar Cópias
03/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70030596-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 29/05/2024 23:28
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0249/2024 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos advogados, do agendamento da perícia para o dia 26/04/2024, às 11h00, na residência da requerente sito na Rua Lage, 231, Sertão da Quina, Ubatuba/SP. A parte autora deverá dar livre acesso à residência para a Médica Perita e eventuais assistentes técnicos, bem como fornecer toda a documentação necessária para a realização dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
16/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos advogados, do agendamento da perícia para o dia 26/04/2024, às 11h00, na residência da requerente sito na Rua Lage, 231, Sertão da Quina, Ubatuba/SP. A parte autora deverá dar livre acesso à residência para a Médica Perita e eventuais assistentes técnicos, bem como fornecer toda a documentação necessária para a realização dos trabalhos. Intime-se.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.24.70021301-9 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 15/04/2024 21:13
23/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WUBT.23.70076294-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/12/2023 11:30
11/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0971/2023 Teor do ato: Transfira para conta judicial o quanto devido, liberando o restante. Tendo em vista que as partes depositaram a remuneração da perita Adriana Gomes Donno, intime-a por e-mail para que dê início aos trabalhos e a informe do prazo de 30 dias para entrega do laudo. Intime-se. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
11/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Transfira para conta judicial o quanto devido, liberando o restante. Tendo em vista que as partes depositaram a remuneração da perita Adriana Gomes Donno, intime-a por e-mail para que dê início aos trabalhos e a informe do prazo de 30 dias para entrega do laudo. Intime-se.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2023		Documento Sigiloso Juntado
21/11/2023		Protocolo Juntado
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0881/2023 Teor do ato: Vistos. Em f. 776, foi certificado o não cumprimento pelo perito Marcos Paulo Bossetto Nanci quanto à restituição do valor integral e atualizado que por ele fora levantado. Assim, por meio do sistema Sisbajud, proceda a z. Serventia pelo bloqueio judicial da quantia devida (f. 729) em nome do perito Marcos. Sem prejuízo, tendo em vista que as partes depositaram a remuneração da perita Adriana Gomes Donno, intime-a por e-mail para que dê início aos trabalhos e a informe do prazo de 30 dias para entrega do laudo. Intime-se. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em f. 776, foi certificado o não cumprimento pelo perito Marcos Paulo Bossetto Nanci quanto à restituição do valor integral e atualizado que por ele fora levantado. Assim, por meio do sistema Sisbajud, proceda a z. Serventia pelo bloqueio judicial da quantia devida (f. 729) em nome do perito Marcos. Sem prejuízo, tendo em vista que as partes depositaram a remuneração da perita Adriana Gomes Donno, intime-a por e-mail para que dê início aos trabalhos e a informe do prazo de 30 dias para entrega do laudo. Intime-se.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.23.70067660-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 17:57
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0812/2023 Teor do ato: Vistos. F. 769: defiro o prazo de 15 dias para que o corréu deposite, judicialmente, a quota-parte dos honorários periciais que lhe cabe. F. 758: certifique a z. Serventia se o perito Marcos Paulo Bossetto Nanci restituiu à conta judicial o valor integral e atualizado levantando. Caso a resposta seja negativa, tornem conclusos para que haja bloqueio da quantia devida por meio do Sisbajud. Saliento que houve preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação da proposta de honorários apresentada às fls. 763/764. Assim, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 6.500,00, devendo os réus arcarem com essa despesa processual, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
19/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F. 769: defiro o prazo de 15 dias para que o corréu deposite, judicialmente, a quota-parte dos honorários periciais que lhe cabe. F. 758: certifique a z. Serventia se o perito Marcos Paulo Bossetto Nanci restituiu à conta judicial o valor integral e atualizado levantando. Caso a resposta seja negativa, tornem conclusos para que haja bloqueio da quantia devida por meio do Sisbajud. Saliento que houve preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação da proposta de honorários apresentada às fls. 763/764. Assim, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 6.500,00, devendo os réus arcarem com essa despesa processual, no prazo de 15 dias. Intime-se.
09/10/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.23.70044248-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 15:11
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.23.70043760-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 12:23
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0573/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais.
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.23.70041964-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/07/2023 16:00
22/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0223/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista a razoável duração do processo, sobretudo considerando a natureza do feito, e principalmente considerando a substancial dificuldade em nomear um profissional médico especialista em neurologia no presente processo, decido por retomar a nomeação da Dra. Adriana Gomes Donno, que já manifestou às fls. 739 que inclusive atua em perícias na área de neurologia, incluindo processos relacionados a home care. Intime-se com urgência a perita nomeada acima a fim de que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários, no prazo de 05 dias. Havendo aceitação, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias, sendo certo que eventual impugnação ao valor dos honorários deve ser devidamente fundamentada. Não havendo aceitação da perita nomeada, tornem conclusos com urgência. 2. Tendo em vista a certidão de fls. 729, intime-se novamente o perito anteriormente nomeado para que restitua à conta judicial vinculada a estes autos, no prazo improrrogável de 05 dias, o valor atualizado e integral levantando, sob pena de bloqueio dos valores devidos via Sisbajud. Intime-se por e-mail e, se possível, por contato telefônico em acréscimo, certificando-se. Int. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
26/03/2023		Nomeado Perito Vistos. 1. Tendo em vista a razoável duração do processo, sobretudo considerando a natureza do feito, e principalmente considerando a substancial dificuldade em nomear um profissional médico especialista em neurologia no presente processo, decido por retomar a nomeação da Dra. Adriana Gomes Donno, que já manifestou às fls. 739 que inclusive atua em perícias na área de neurologia, incluindo processos relacionados a home care. Intime-se com urgência a perita nomeada acima a fim de que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários, no prazo de 05 dias. Havendo aceitação, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias, sendo certo que eventual impugnação ao valor dos honorários deve ser devidamente fundamentada. Não havendo aceitação da perita nomeada, tornem conclusos com urgência. 2. Tendo em vista a certidão de fls. 729, intime-se novamente o perito anteriormente nomeado para que restitua à conta judicial vinculada a estes autos, no prazo improrrogável de 05 dias, o valor atualizado e integral levantando, sob pena de bloqueio dos valores devidos via Sisbajud. Intime-se por e-mail e, se possível, por contato telefônico em acréscimo, certificando-se. Int.
07/11/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WUBT.22.70060916-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/11/2022 11:18
10/10/2022		Conclusos para Despacho
08/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.22.70054863-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/10/2022 11:10
13/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0305/2022 Teor do ato: Face a discordância da parte autora em manter a Perita nomeada em substituição, considerando-se as peculiaridades do caso, mantenho a nomeação realizada em fls. 703/704. Intime-se a Dra. Carmem Regina Casella, para agendamento dos trabalhos periciais, conforme decisão de fls. 648/652. Int. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
30/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Face a discordância da parte autora em manter a Perita nomeada em substituição, considerando-se as peculiaridades do caso, mantenho a nomeação realizada em fls. 703/704. Intime-se a Dra. Carmem Regina Casella, para agendamento dos trabalhos periciais, conforme decisão de fls. 648/652. Int.
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.22.70015672-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2022 14:39
28/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.22.70015289-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 18:36
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0142/2022 Teor do ato: Para as partes se manifestarem sobre a petição da perita judicial(fls. 739). Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
21/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para as partes se manifestarem sobre a petição da perita judicial(fls. 739).
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.22.70013357-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/03/2022 20:26
11/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0677/2021 Teor do ato: Vistos. Determino à serventia, proceda a nomeação de outro perito (médico neurologista) em substituição, intimando-o para quantificar seus honorários. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP)
16/11/2021		Decisão Vistos. Determino à serventia, proceda a nomeação de outro perito (médico neurologista) em substituição, intimando-o para quantificar seus honorários. Intime-se. Cumpra-se.
26/10/2021		Conclusos para Decisão
09/09/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WUBT.21.70043602-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/09/2021 19:00
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, tendo em vista a petição de fls. 724/725, que o perito anteriormente nomeado, Dr. Marcos Paulo Nanci, procedeu ao levantamento de 50% do valor dos honorários (R$2.210,00), conforme MLE de fls.680/681, o qual foi emitido de acordo com a r. Decisão de fls. 673. Certifico ainda, que o perito foi devidamente intimado, mediante e-mail, para devolução do numerário levantado, fls.695/696, em cumprimento à r. Decisão proferida às fls. 688. Certifico mais, que analisando estes autos, bem como o Incidente de Suspeição em apenso, e pesquisando as contas judiciais a eles vinculadas, verifiquei não constar depósito relativo à devolução da importância supra mencionada, conforme extratos que seguem. Nada Mais.
03/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 3927/3937
02/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0441/2021 Teor do ato: Ciência de fls. 726 às partes. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
27/07/2021		Conclusos para Despacho
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência de fls. 726 às partes.
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.21.70035812-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 26/07/2021 18:47
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.21.70034845-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2021 16:42
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.21.70034455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 13:07
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.21.70034269-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 16:28
08/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2021 Data da Disponibilização: 08/07/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 3315 Página: 3420/3432
07/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0404/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentado pela Dra. Carmen Regina Casella à fls. 709/718. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
05/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentado pela Dra. Carmen Regina Casella à fls. 709/718.
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.21.70029386-9 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 21/06/2021 14:07
11/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 3276/3282
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0258/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 703/704. Intime-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
27/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 703/704. Intime-se.
08/04/2021		Conclusos para Decisão
05/04/2021		Decisão Digitalizada
05/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 4179/4180
25/01/2021		Conclusos para Despacho
25/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Decisão de fls.688 já foi cumprida por esta serventia conforme fls. 694/696. Nada Mais.
25/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0032/2021 Teor do ato: Cumpra a serventia a decisão de fls. 688. Int. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
21/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra a serventia a decisão de fls. 688. Int.
23/11/2020		Documento Juntado
18/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé em cumprimento à r. Decisão de fls. 688, ter sido realizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, conforme fls. 680/681. Nada Mais.
17/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR211744305TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Vladimir Celestino de Oliveira Diligência : 13/10/2020
14/10/2020		Conclusos para Despacho
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70047920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 10:17
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0958/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 2996/2998
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0958/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da decisão no incidente de suspeição de perito que suspendeu a perícia, em apenso, certifique-se a serventia se houve levantamento do adiantamento dos honorários periciais pelo perito. Caso positivo, intime-o para devolução do numerário, em 05 (cinco) dias. No mais, suspendo o processo até a resolução do agravo interposto, que foi recebido com efeito suspensivo (fls. 662/663), e o deslinde do aludido incidente. Intimem-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
01/10/2020		Decisão Vistos. Diante da decisão no incidente de suspeição de perito que suspendeu a perícia, em apenso, certifique-se a serventia se houve levantamento do adiantamento dos honorários periciais pelo perito. Caso positivo, intime-o para devolução do numerário, em 05 (cinco) dias. No mais, suspendo o processo até a resolução do agravo interposto, que foi recebido com efeito suspensivo (fls. 662/663), e o deslinde do aludido incidente. Intimem-se.
24/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a perícia designada nestes autos por ora está suspensa tendo em vista a r. decisão proferida no incidente de suspeição 0001952-33.2020.8.26.0642, fls.686. Nada Mais.
23/09/2020		Conclusos para Decisão
23/09/2020		Documento Juntado
23/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver trasladado cópia da r. Decisão proferida nos autos em apenso, nº 0001952-33.2020 - Incidente de Suspeição, conforme segue. Nada Mais.
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0876/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 3070/3071
07/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0876/2020 Teor do ato: Ciência da designação da perícia para o dia 25/09/2020, às 14:30 horas, no endereço do autor, informado na inicial deste processo. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
04/09/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
04/09/2020		Documento Juntado
04/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da designação da perícia para o dia 25/09/2020, às 14:30 horas, no endereço do autor, informado na inicial deste processo.
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70041315-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 10:48
01/09/2020		Incidente Processual Instaurado 0001952-33.2020.8.26.0642 - Incidente de Suspeição Cível
30/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70040714-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2020 17:28
28/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0835/2020 Data da Disponibilização: 28/08/2020 Data da Publicação: 31/08/2020 Número do Diário: 3116 Página: 2857/2859
26/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0835/2020 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento (fls. 661/663). Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo interposto, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Fls. 669: Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo perito, consoante art. 465, §4º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a realização da perícia. Intimem-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
25/08/2020		Decisão Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento (fls. 661/663). Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo interposto, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Fls. 669: Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo perito, consoante art. 465, §4º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a realização da perícia. Intimem-se.
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0816/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 3269/3270
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0816/2020 Teor do ato: Ciência as partes da designação da perícia às fls. 669. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
19/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da designação da perícia às fls. 669.
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70038608-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 21:25
05/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70032768-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2020 18:12
21/07/2020		Conclusos para Decisão
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70032600-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 13:25
19/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70030053-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 12:01
22/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0582/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 3062/3065
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0582/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório, com pedido liminar, proposta por Vladimir Celestino de Oliveira em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Cooperativa de Trabalho Médico, Santos Dumont Hospital Litoral Norte e Diomar Bondesan. Segundo a exordial, o autor, segurado da primeira requerida, foi acometido por um AVC - Acidente Vascular Cerebral e houve falha nos serviços prestados no hospital Santos Dumont Litoral Norte pelo médico Diomar Bondesan que ocasionaram o agravamento do seu quadro médico. Atualmente, recebeu alta médica e utiliza o serviço Home Care. Todavia, a 1ª ré se recusa a fornecer a dieta e medicamentos para escaras. Liminarmente, foi determinado que a UNIMED fornecesse ao autor a visita médica semanal e, em até 24h, forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita (Dieta hipercalórica, hiperproteica e com fibras 1.5 calorias, sem sacarose; 20g Fresubim duas vezes ao dia, Nutrison Advanced Cubison 1.0 Kcal/ml embalagem de 1l, Stimulance/Danone multi fibras, fresubin protein poder pó embalagem de 300grs da Fresenius Kabi). No mais, foi determinado o fornecimento dos medicamentos para escaras e a presença de um enfermeiro, 24h por dia, na casa do autor, sendo inadmissíveis as falhas narradas na exordial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$1.000,00. Contestação da UNIMED e do Hospital Santos Dumont Litoral Norte as fls. 207/244. Preliminarmente, alegaram falta de interesse tendo em vista que o tratamento domiciliar estava sendo disponibilizado ao autor. Denunciaram a lide, requerendo a inclusão no polo passivo da empresa Szabo e Bondesan Clínica Médica que prestava serviço por meio do médico que atendeu o paciente, subsidiariamente, pugnaram por seu chamamento ao processo. No mérito, alegam que não houve falha na prestação do serviço. Que a análise da culpa é subjetiva e que não há obrigação de fornecimento da dieta enteral e medicamentos para escaras, porquanto não tem relação com o atendimento técnico domiciliar. Contestação de Diomar Bondesan as fls. (497/508), na qual alega inexistência de falha na prestação dos serviços e que os valores pleiteados são exorbitantes. Houve réplica (fls. 516/522). A decisão saneadora do feito afastou as preliminares de mérito, deferiu a realização de prova pericial e determinou que o autor trouxesse relatório médico atual. A corré Unimed interpôs recurso de Embargos de Declaração às fls. 586/589. A decisão à fl. 631 deu provimento ao recurso e determinou que o médico nomeado fosse intimado para se manifestar sobre a eventual aceitação e estimativa de honorários. No mais, ante a inércia do autor em trazer aos autos relatório médico atual, revogou-se a liminar concedida. O autor requereu a prestação de assistência de fisioterapia e fonoaudiologia em domicílio às fls. 637/638. O despacho à fl. 631 determinou o cumprimento da decisão à fl. 631. O corréu Diomar se manifestou às fls. 643/644 e o autor às fls. 645/647. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Passo, de proêmio, ao exame do pedido do autor de prestação de assistência de fisioterapia e fonoaudiologia em domicílio (fls. 637/638). Com razão o autor, porque presentes os requisitos da tutela te urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, inteligência do artigo 300, do CPC. Ora, sendo o requerente segurado da primeira requerida (fl. 30), bem como diante da comprovação do autor da necessidade de tratamento fisioterápico e de fonoaudiologia (fl. 639) e ante a patente necessidade de utilização dos serviços de home care, caracterizada pelo seu quadro clínico e idade avançada (aproximadamente 70 anos), vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito. Aliás, incontroversa a necessidade do autor de assistência médica domiciliar (fl. 35), motivo pelo qual a decisão às fls. 102/105 chegou a deferir o pedido de tutela de urgência nesse sentido, aplicando-se ao caso o enunciado da súmula 90 deste Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer" (fl. 103). Ademais, inconteste a presença do requisito do perigo de dano, consubstanciado no evidente risco de agravamento das condições do demandante caso não receba o tratamento adequado. Presentes, pois, os requisitos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, deve a corré Unimed fornecer ao autor, em seu domicílio, a prestação de assistência de fisioterapia e fonoaudiologia, observando-se os termos do receituário médico acostado à fl. 639. Fixo o prazo de 48 horas, a contar da publicação desta decisão, para início do tratamento. No mais, fixo multa diária por descumprimento, no importe de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 20.000,00. 2. Aduz o corréu Diomar que o autor apresentou intempestivamente os quesitos para a produção de prova pericial (fl. 643). Seu argumento, contudo, não comporta guarida. Com efeito, não obstante disponha o art. 465, § 1º do Código de Processo Civil que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos devam ser feitas no prazo de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, o referido prazo não é preclusivo, podendo as partes promoverem tais atos até o início do trabalho pericial. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos podem ser feitas a qualquer tempo, desde que antes do início do trabalho pericial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 885.444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do TJ-SP, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROVA PERICIAL DETERMINADA decisão pela qual não foram recebidos os quesitos apresentados e a indicação de assistente técnico pelo agravante devido à intempestividade prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, estabelecido no art. 465, § 1º do CPC, que não é preclusivo precedentes jurisprudenciais possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos até o início da perícia trabalho pericial que ainda não havia se iniciado rejeição afastada agravo provido. (TJ-SP - AI: 22100812920198260000 SP 2210081-29.2019.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/01/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020). A razão para se permitir a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciada a perícia, reside, principalmente, na aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como no fato de que, em regra, não há prejuízo a qualquer das partes ou ao andamento do processo. Desse modo, não é o caso, destarte, de se certificar o decurso do prazo para a apresentação dos quesitos pelo autor, já que apresentados antes do início da produção da prova. 3. Por fim, verifico que o perito indicado aceitou a nomeação para atuar na produção da prova pericial e apresentou proposta de honorários às fls. 629/630. Assim, diante da inércia da parte ré em impugnar os honorários estimados, bem como ante o fato de que os requeridos são os responsáveis ao pagamento da remuneração do experto (fl. 581), determino a intimação dos réus para que providenciem o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 30 dias, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se o perito, para que, desde já, dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade justificada, nos termos da decisão às fls. 579/581. Int. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
17/06/2020		Decisão Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório, com pedido liminar, proposta por Vladimir Celestino de Oliveira em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Cooperativa de Trabalho Médico, Santos Dumont Hospital Litoral Norte e Diomar Bondesan. Segundo a exordial, o autor, segurado da primeira requerida, foi acometido por um AVC - Acidente Vascular Cerebral e houve falha nos serviços prestados no hospital Santos Dumont Litoral Norte pelo médico Diomar Bondesan que ocasionaram o agravamento do seu quadro médico. Atualmente, recebeu alta médica e utiliza o serviço Home Care. Todavia, a 1ª ré se recusa a fornecer a dieta e medicamentos para escaras. Liminarmente, foi determinado que a UNIMED fornecesse ao autor a visita médica semanal e, em até 24h, forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita (Dieta hipercalórica, hiperproteica e com fibras 1.5 calorias, sem sacarose; 20g Fresubim duas vezes ao dia, Nutrison Advanced Cubison 1.0 Kcal/ml embalagem de 1l, Stimulance/Danone multi fibras, fresubin protein poder pó embalagem de 300grs da Fresenius Kabi). No mais, foi determinado o fornecimento dos medicamentos para escaras e a presença de um enfermeiro, 24h por dia, na casa do autor, sendo inadmissíveis as falhas narradas na exordial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$1.000,00. Contestação da UNIMED e do Hospital Santos Dumont Litoral Norte as fls. 207/244. Preliminarmente, alegaram falta de interesse tendo em vista que o tratamento domiciliar estava sendo disponibilizado ao autor. Denunciaram a lide, requerendo a inclusão no polo passivo da empresa Szabo e Bondesan Clínica Médica que prestava serviço por meio do médico que atendeu o paciente, subsidiariamente, pugnaram por seu chamamento ao processo. No mérito, alegam que não houve falha na prestação do serviço. Que a análise da culpa é subjetiva e que não há obrigação de fornecimento da dieta enteral e medicamentos para escaras, porquanto não tem relação com o atendimento técnico domiciliar. Contestação de Diomar Bondesan as fls. (497/508), na qual alega inexistência de falha na prestação dos serviços e que os valores pleiteados são exorbitantes. Houve réplica (fls. 516/522). A decisão saneadora do feito afastou as preliminares de mérito, deferiu a realização de prova pericial e determinou que o autor trouxesse relatório médico atual. A corré Unimed interpôs recurso de Embargos de Declaração às fls. 586/589. A decisão à fl. 631 deu provimento ao recurso e determinou que o médico nomeado fosse intimado para se manifestar sobre a eventual aceitação e estimativa de honorários. No mais, ante a inércia do autor em trazer aos autos relatório médico atual, revogou-se a liminar concedida. O autor requereu a prestação de assistência de fisioterapia e fonoaudiologia em domicílio às fls. 637/638. O despacho à fl. 631 determinou o cumprimento da decisão à fl. 631. O corréu Diomar se manifestou às fls. 643/644 e o autor às fls. 645/647. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Passo, de proêmio, ao exame do pedido do autor de prestação de assistência de fisioterapia e fonoaudiologia em domicílio (fls. 637/638). Com razão o autor, porque presentes os requisitos da tutela te urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, inteligência do artigo 300, do CPC. Ora, sendo o requerente segurado da primeira requerida (fl. 30), bem como diante da comprovação do autor da necessidade de tratamento fisioterápico e de fonoaudiologia (fl. 639) e ante a patente necessidade de utilização dos serviços de home care, caracterizada pelo seu quadro clínico e idade avançada (aproximadamente 70 anos), vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito. Aliás, incontroversa a necessidade do autor de assistência médica domiciliar (fl. 35), motivo pelo qual a decisão às fls. 102/105 chegou a deferir o pedido de tutela de urgência nesse sentido, aplicando-se ao caso o enunciado da súmula 90 deste Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer" (fl. 103). Ademais, inconteste a presença do requisito do perigo de dano, consubstanciado no evidente risco de agravamento das condições do demandante caso não receba o tratamento adequado. Presentes, pois, os requisitos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, deve a corré Unimed fornecer ao autor, em seu domicílio, a prestação de assistência de fisioterapia e fonoaudiologia, observando-se os termos do receituário médico acostado à fl. 639. Fixo o prazo de 48 horas, a contar da publicação desta decisão, para início do tratamento. No mais, fixo multa diária por descumprimento, no importe de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 20.000,00. 2. Aduz o corréu Diomar que o autor apresentou intempestivamente os quesitos para a produção de prova pericial (fl. 643). Seu argumento, contudo, não comporta guarida. Com efeito, não obstante disponha o art. 465, § 1º do Código de Processo Civil que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos devam ser feitas no prazo de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, o referido prazo não é preclusivo, podendo as partes promoverem tais atos até o início do trabalho pericial. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos podem ser feitas a qualquer tempo, desde que antes do início do trabalho pericial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 885.444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do TJ-SP, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROVA PERICIAL DETERMINADA decisão pela qual não foram recebidos os quesitos apresentados e a indicação de assistente técnico pelo agravante devido à intempestividade prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, estabelecido no art. 465, § 1º do CPC, que não é preclusivo precedentes jurisprudenciais possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos até o início da perícia trabalho pericial que ainda não havia se iniciado rejeição afastada agravo provido. (TJ-SP - AI: 22100812920198260000 SP 2210081-29.2019.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/01/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020). A razão para se permitir a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciada a perícia, reside, principalmente, na aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como no fato de que, em regra, não há prejuízo a qualquer das partes ou ao andamento do processo. Desse modo, não é o caso, destarte, de se certificar o decurso do prazo para a apresentação dos quesitos pelo autor, já que apresentados antes do início da produção da prova. 3. Por fim, verifico que o perito indicado aceitou a nomeação para atuar na produção da prova pericial e apresentou proposta de honorários às fls. 629/630. Assim, diante da inércia da parte ré em impugnar os honorários estimados, bem como ante o fato de que os requeridos são os responsáveis ao pagamento da remuneração do experto (fl. 581), determino a intimação dos réus para que providenciem o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 30 dias, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se o perito, para que, desde já, dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade justificada, nos termos da decisão às fls. 579/581. Int.
27/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70017179-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2020 17:47
15/04/2020		Conclusos para Decisão
15/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70015672-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2020 11:48
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 3829/3831
13/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0296/2020 Teor do ato: Cumpra-se a decisão de fls. 631. Int. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
12/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se a decisão de fls. 631. Int.
08/04/2020		Conclusos para Despacho
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.20.70011794-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 13:47
27/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WUBT.20.70002964-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 27/01/2020 14:16
22/01/2020		Conclusos para Despacho
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 5430/5434
16/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0037/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração (fls. 613/616), eis que tempestivos. No mérito dou-lhes provimento, tendo em vista tratar-se de recurso previsto nos artigos 1022/1026 do NCPC cujo objetivo é sanar obscuridade, omissão ou erro material. Na presente, é necessário incluir como ponto controvertido a analise do quadro clínico do autor quando da instalação do home care e sua evolução, bem como seu atual quadro clinico. O médico deverá esclarecer se o autor necessitou de home care (conforme atestado de fls. 35) e o período necessário para reabilitação. A serventia deverá observar os quesitos e os assistentes técnicos indicados, para a correta intimação destes em tempo hábil. Por fim, tendo em vista que, devidamente intimado a se manifestar quanto ao pedido da requerida de fls. 573/576 e para que apresentasse atual relatório médico, o autor se manteve silente, reputo como válido o atestado médico trazido pela requerida as fls. 577/578 e revogo a liminar concedida. Isto porque, segundo o relatório médico, o autor retirou a traqueostomia, necessitando de acompanhamento nutricional e fonoaudiológico que podem ser realizados em clinicas especializadas, devendo estes serem mantidos pela ré. Cumpra-se a decisão saneadora intimando-se o medico nomeado para manifestar eventual aceitação e estimativa de honorários. Intime-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
15/01/2020		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração (fls. 613/616), eis que tempestivos. No mérito dou-lhes provimento, tendo em vista tratar-se de recurso previsto nos artigos 1022/1026 do NCPC cujo objetivo é sanar obscuridade, omissão ou erro material. Na presente, é necessário incluir como ponto controvertido a analise do quadro clínico do autor quando da instalação do home care e sua evolução, bem como seu atual quadro clinico. O médico deverá esclarecer se o autor necessitou de home care (conforme atestado de fls. 35) e o período necessário para reabilitação. A serventia deverá observar os quesitos e os assistentes técnicos indicados, para a correta intimação destes em tempo hábil. Por fim, tendo em vista que, devidamente intimado a se manifestar quanto ao pedido da requerida de fls. 573/576 e para que apresentasse atual relatório médico, o autor se manteve silente, reputo como válido o atestado médico trazido pela requerida as fls. 577/578 e revogo a liminar concedida. Isto porque, segundo o relatório médico, o autor retirou a traqueostomia, necessitando de acompanhamento nutricional e fonoaudiológico que podem ser realizados em clinicas especializadas, devendo estes serem mantidos pela ré. Cumpra-se a decisão saneadora intimando-se o medico nomeado para manifestar eventual aceitação e estimativa de honorários. Intime-se.
14/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WUBT.20.70001086-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 14/01/2020 21:36
13/01/2020		Conclusos para Decisão
08/01/2020		Documento Juntado
08/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WUBT.19.70053049-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 11/12/2019 23:49
10/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WUBT.19.70052721-2 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 10/12/2019 15:23
26/11/2019		Conclusos para Despacho
25/11/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WUBT.19.70049831-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/11/2019 16:48
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70049829-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 16:46
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0782/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 3391/3395
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0782/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório, com pedido liminar, proposta por Vladimir Celestino de Oliveira em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Cooperativa de Trabalho Médico, Santos Dumont Hospital Litoral Norte e Diomar Bondesan. Segundo a exordial, o autor, segurado da primeira requerida, foi acometido por um AVC - Acidente Vascular Cerebral e houve falha nos serviços prestados no hospital Santos Dumont Litoral Norte pelo médico Diomar Bondesan que ocasionaram o agravamento do seu quadro médico. Atualmente, recebeu alta médica e utiliza o serviço Home Care. Todavia, a 1ª ré se recusa a fornecer a dieta e medicamentos para escaras. Liminarmente, foi determinado que a UNIMED fornecesse ao autor a visita médica semanal e, em até 24h, forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita (Dieta hipercalórica, hiperproteica e com fibras 1.5 calorias, sem sacarose; 20g Fresubim duas vezes ao dia, Nutrison Advanced Cubison 1.0 Kcal/ml embalagem de 1l, Stimulance/Danone multi fibras, fresubin protein poder pó embalagem de 300grs da Fresenius Kabi). Bem como, forneça os medicamentos para escaras e providencie a presença de um enfermeiro 24h por dia na casa do autor, sendo inadmissíveis as falhas narradas na exordial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$1.000,00. Contestação da UNIMED e do Hospital Santos Dumont Litoral Norte as fls. 207/244. Preliminarmente, alegaram falta de interesse tendo em vista que o tratamento domiciliar estava sendo disponibilizado ao autor. Denunciaram a lide, requerendo a inclusão no polo passivo da empresa Szabo e Bondesan Clínica Médica que prestava serviço por meio do médico que atendeu o paciente, subsidiariamente, pugnaram por seu chamamento ao processo. No mérito, alegam que não houve falha na prestação do serviço. Que a análise da culpa é subjetiva e que não há obrigação de fornecimento da dieta enteral e medicamentos para escaras, porquanto não tem relação com o atendimento técnico domiciliar. Contestação de Diomar Bondesan as fls. (497/508), na qual alega inexistência de falha na prestação dos serviços e que os valores pleiteados são exorbitantes. Houve réplica (fls. 516/522). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. O interesse de agir é evidente, porquanto o autor busca indenizar-se por alegada falha na prestação de serviços, bem como o fornecimento de medicamentos e dieta enteral negados pela requerida. Quanto ao pedido de denunciação da lide, este também de ser afastado. Isto porque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente é indene de duvidas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes no artigo 2º e 3º da lei 8.078/90, e a vedação quanto ao pedido de denunciação é expressa no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. FALECIMENTO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo retido negado. Não cabimento de denunciação da lide. Ilegitimidade passiva não verificada. Prova técnica é robusta e o laudo bem elaborado, deixando claro que a paciente foi vítima de erro médico, tendo este nexo causal com o seu óbito. Há nexo de causalidade entre a morte da paciente e a conduta negligente de esquecimento de compressas cirúrgicas intra-abdominais. Indenização por danos materiais e morais adequadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0006398-78.2005.8.26.0198; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido se houve falha na prestação dos serviços médicos, especificamente, quanto a alegada demora no diagnóstico do AVC sofrido pelo autor. Bem como, sobre a extensão dos danos sofridos pelo autor, inclusive, quanto aos estéticos. Defiro, por ora, a produção de prova pericial, nomeando o médico neurologista Dr MARCOS PAULO BOSSETTO NANCI para o encargo, devendo ser intimado para manifestar eventual aceitação e estimativa de honorários, em cinco dias, observando-se que estes serão pagos pelos requeridos. Após, as partes deverão ser intimadas para se manifestar quanto a estimativa, em cinco dias. Caso ambas as partes concordem, o perito deverá informar o Juizo o dia e hora para inicio dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade justificada. Facultam-se quesitos e assistentes técnicos, em quinze dias. Fls. 573/576: manifeste-se o autor, apresentando relatório médico atual. Intime-se. Advogados(s): Jane Carvalhal de C P Fernandes (OAB 108699/SP), Alexandre Jose Cardoso Fernandes (OAB 108859/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB 272018/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
12/11/2019		Decisão de Saneamento do Processo Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório, com pedido liminar, proposta por Vladimir Celestino de Oliveira em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Cooperativa de Trabalho Médico, Santos Dumont Hospital Litoral Norte e Diomar Bondesan. Segundo a exordial, o autor, segurado da primeira requerida, foi acometido por um AVC - Acidente Vascular Cerebral e houve falha nos serviços prestados no hospital Santos Dumont Litoral Norte pelo médico Diomar Bondesan que ocasionaram o agravamento do seu quadro médico. Atualmente, recebeu alta médica e utiliza o serviço Home Care. Todavia, a 1ª ré se recusa a fornecer a dieta e medicamentos para escaras. Liminarmente, foi determinado que a UNIMED fornecesse ao autor a visita médica semanal e, em até 24h, forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita (Dieta hipercalórica, hiperproteica e com fibras 1.5 calorias, sem sacarose; 20g Fresubim duas vezes ao dia, Nutrison Advanced Cubison 1.0 Kcal/ml embalagem de 1l, Stimulance/Danone multi fibras, fresubin protein poder pó embalagem de 300grs da Fresenius Kabi). Bem como, forneça os medicamentos para escaras e providencie a presença de um enfermeiro 24h por dia na casa do autor, sendo inadmissíveis as falhas narradas na exordial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$1.000,00. Contestação da UNIMED e do Hospital Santos Dumont Litoral Norte as fls. 207/244. Preliminarmente, alegaram falta de interesse tendo em vista que o tratamento domiciliar estava sendo disponibilizado ao autor. Denunciaram a lide, requerendo a inclusão no polo passivo da empresa Szabo e Bondesan Clínica Médica que prestava serviço por meio do médico que atendeu o paciente, subsidiariamente, pugnaram por seu chamamento ao processo. No mérito, alegam que não houve falha na prestação do serviço. Que a análise da culpa é subjetiva e que não há obrigação de fornecimento da dieta enteral e medicamentos para escaras, porquanto não tem relação com o atendimento técnico domiciliar. Contestação de Diomar Bondesan as fls. (497/508), na qual alega inexistência de falha na prestação dos serviços e que os valores pleiteados são exorbitantes. Houve réplica (fls. 516/522). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. O interesse de agir é evidente, porquanto o autor busca indenizar-se por alegada falha na prestação de serviços, bem como o fornecimento de medicamentos e dieta enteral negados pela requerida. Quanto ao pedido de denunciação da lide, este também de ser afastado. Isto porque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente é indene de duvidas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes no artigo 2º e 3º da lei 8.078/90, e a vedação quanto ao pedido de denunciação é expressa no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. FALECIMENTO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Agravo retido negado. Não cabimento de denunciação da lide. Ilegitimidade passiva não verificada. Prova técnica é robusta e o laudo bem elaborado, deixando claro que a paciente foi vítima de erro médico, tendo este nexo causal com o seu óbito. Há nexo de causalidade entre a morte da paciente e a conduta negligente de esquecimento de compressas cirúrgicas intra-abdominais. Indenização por danos materiais e morais adequadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0006398-78.2005.8.26.0198; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido se houve falha na prestação dos serviços médicos, especificamente, quanto a alegada demora no diagnóstico do AVC sofrido pelo autor. Bem como, sobre a extensão dos danos sofridos pelo autor, inclusive, quanto aos estéticos. Defiro, por ora, a produção de prova pericial, nomeando o médico neurologista Dr MARCOS PAULO BOSSETTO NANCI para o encargo, devendo ser intimado para manifestar eventual aceitação e estimativa de honorários, em cinco dias, observando-se que estes serão pagos pelos requeridos. Após, as partes deverão ser intimadas para se manifestar quanto a estimativa, em cinco dias. Caso ambas as partes concordem, o perito deverá informar o Juizo o dia e hora para inicio dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, prorrogáveis em caso de necessidade justificada. Facultam-se quesitos e assistentes técnicos, em quinze dias. Fls. 573/576: manifeste-se o autor, apresentando relatório médico atual. Intime-se.
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70046078-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 16:17
22/10/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70039116-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2019 17:32
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70038527-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 10:26
26/07/2019		Conclusos para Decisão
26/07/2019		Conclusos para Despacho
25/07/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70028458-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/07/2019 16:39
10/07/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70025989-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/07/2019 12:53
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 4216/4230
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0311/2019 Teor do ato: As partes deverão, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, observando desde logo, que requerimentos genéricos não serão considerados. As preliminares eventualmente arguidas pelas partes serão analisadas por ocasião da decisão saneadora ou, estando em termos, por sentença. Salvo os casos em que não se admite a autocomposição em razão do direito ou da pessoa, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de acordo em sessão de conciliação como meio de solução pacífica da lide, ainda que por ventura já tenham tentado a celebração de acordo outrora infrutífero. Não tem sido incomum neste juízo o resultado infrutífero em sessão de conciliação e, posteriormente, as partes protocolarem termo de acordo extrajudicial ou pedirem o agendamento de nova sessão de conciliação, ocasião em que lograram êxito em chegarem a um denominador em comum. Para que seja possível o acordo, é importante que as partes tenham consciência de que é necessária concessões mútuas de modo a equilibrar a relação jurídica que originou a lide. Trata-se de meio mais rápido e eficaz na solução da lide, diminui consideravelmente os custos financeiros e desgaste emocional das partes. Por consequência, contribui com o Poder Judiciário no desafogamento de milhões de processos atualmente em trâmite nesta corte. Havendo concordância na solução pacífica da lite, ao CEJUSC para agendamento de sessão conciliatória. Com a data, fica as partes intimadas na pessoa dos seus respectivos advogados. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Maria Bondesan de Maria (OAB 83589/SP), Marli de Souza Bastos (OAB 98263/SP), Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Lucas Adami Vilela (OAB 331465/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
24/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70023875-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 14:43
18/06/2019		Proferido Despacho As partes deverão, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, observando desde logo, que requerimentos genéricos não serão considerados. As preliminares eventualmente arguidas pelas partes serão analisadas por ocasião da decisão saneadora ou, estando em termos, por sentença. Salvo os casos em que não se admite a autocomposição em razão do direito ou da pessoa, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de acordo em sessão de conciliação como meio de solução pacífica da lide, ainda que por ventura já tenham tentado a celebração de acordo outrora infrutífero. Não tem sido incomum neste juízo o resultado infrutífero em sessão de conciliação e, posteriormente, as partes protocolarem termo de acordo extrajudicial ou pedirem o agendamento de nova sessão de conciliação, ocasião em que lograram êxito em chegarem a um denominador em comum. Para que seja possível o acordo, é importante que as partes tenham consciência de que é necessária concessões mútuas de modo a equilibrar a relação jurídica que originou a lide. Trata-se de meio mais rápido e eficaz na solução da lide, diminui consideravelmente os custos financeiros e desgaste emocional das partes. Por consequência, contribui com o Poder Judiciário no desafogamento de milhões de processos atualmente em trâmite nesta corte. Havendo concordância na solução pacífica da lite, ao CEJUSC para agendamento de sessão conciliatória. Com a data, fica as partes intimadas na pessoa dos seus respectivos advogados. Intimem-se.
18/06/2019		Conclusos para Despacho
29/04/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70015535-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/04/2019 15:21
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70010845-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2019 22:02
21/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70010001-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2019 23:42
19/03/2019		Conclusos para Despacho
18/03/2019		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WUBT.19.70009358-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/03/2019 17:09
14/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70008933-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2019 17:05
05/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
28/02/2019		Termo de Audiência Digitalizado
28/02/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/02/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/02/2019		Audiência Realizada Inexitosa CEJUSC-GENÉRICO - INFRUTIFERO
26/02/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
25/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70006655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 20:13
25/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WUBT.19.70006584-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 17:41
25/02/2019		Carta Precatória Juntada
20/02/2019		Carta Precatória Juntada
06/02/2019		Mandado Juntado
06/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo A AVENIDA LEOVIGGILDO DIAS VIEIRA, 1068 - ITAGUA -UBATUBA/SP - UNIMED SÃO JOSE DOS CAMPOS - e lá sendo CITEI E INTIMEI A EMPRESA UNIMED, NA PESSOA DA FUNCIONÁRIA BRUNA ELLEN DE OLIVEIRA DE TODO TEOR DA TUTELA ANTECIPADA/CAUTELAR, que recebeua contrafé e exarou seu ciente.
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 3822/3827
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 3822/3827
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 3822/3827
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Providencie o(a) autor(a) a distribuição das cartas precatórias, e principais peças, através de peticionamento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com os Comunicados CG nº 2290/2016 e nº 1951/2017, bem como comprove suas distribuições. Advogados(s): Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 26/02/2019 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Ubatuba, R.Ségio Lucindo da Silva,571-S01-Estufa II-Ubatuba sala 01, (12) 3832-1319, ubatuba1@tjsp.jus.br. Saliento, pois, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Advogados(s): Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de preceito cominatório, com pedido liminar, proposta por Vladimir Celestino de Oliveira em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Cooperativa de Trabalho Médico, Santos Dumont Hospital Litoral Norte e Diomar Bondesan. Segundo a exordial, o autor, segurado da primeira requerida, foi acometido por um AVC - Acidente Vascular Cerebral e houve falha nos serviços prestados no hospital Santos Dumont Litoral Norte pelo médico Diomar Bondesan que ocasionaram o agravamento do seu quadro médico. Atualmente, recebeu alta médica e utiliza o serviço Home Care. Todavia, a 1ª ré se recusa a fornecer a dieta e medicamentos para escaras. Requer, liminarmente, que a primeira ré cumpra com sua obrigação de fornecer-lhe uma visita médica por semana para avaliação de seu quadro clinico, que custeie todo o tratamento médico necessário para a busca da cura da doença que acomete o autor, que custeie ou forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, esclareço que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente é indene de duvidas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes no artigo 2º e 3º da lei 8.078/90. As medidas de urgência passaram a ser regulamentadas pelo Novo Código de Processo Civil com a denominação TUTELA DE URGÊNCIA (artigos 300 usque 311), para a sua concessão é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, além dos requisitos elencados, deverá ser concedida a tutela desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, §3º, do novo CPC, porque não se pode beneficiar uma parte em prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, ainda que provisória. In casu, a liminar deve ser deferida. O autor comprovou ser segurado da primeira requerida (fls. 30).  Quanto à prova constitutiva de seu direito o autor comprovou através de atestados médicos seu delicado quadro de saúde, é importante salientar que a médica demonstrou pelo relatório de fls. 69 a necessidade de dieta enteral. Há de se ressaltar, o laudo médico juntado às fl. 35 onde consta a necessidade de tratamento domiciliar ao autor. Pois bem, havendo vínculo contratual entre as partes, cobertura para atendimento domiciliar (fls. 40/43) e prescrição médica, de rigor o deferimento do pedido liminar. A propósito, aplicável ao caso o enunciado da súmula 90 deste Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Ademais, eventuais restrições quanto ao fornecimento de quaisquer insumos equivaleriam à própria denegação do custeio do home care, já que privariam o paciente de fatores imprescindíveis à manutenção do tratamento. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu liminar, para compelir a ré a custear o tratamento da autora em sistema 'home care', com fornecimento de alimentação especial via enteral, materiais e medicamentos - Inconformismo da operadora ré - Não acolhimento - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP - Questionamentos acerca da pertinência das prescrições - Relação médico-paciente que deve ser preservada, sendo inadmissível a ingerência da seguradora/operadora de plano de saúde em questões de ordem técnica - Hipótese em que a operadora pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento ou os materiais/procedimentos eleitos pelo médico responsável - Necessidade de fornecimento de medicamentos, materiais e insumos - Eventual restrição neste aspecto equivaleria à denegação do custeio do próprio tratamento, porquanto inviabilizaria sua manutenção - Itens 4.14 e 8.1 da Resolução RDC Anvisa/Ministério da Saúde nº. 11/2006, que dispõe sobre o regulamento de funcionamento dos serviços de atenção domiciliar - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2145902-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a UNIMED forneça ao autor a visita médica semanal e, em até 24h, forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita (Dieta hipercalórica, hiperproteica e com fibras 1.5 calorias, sem sacarose; 20g Fresubim duas vezes ao dia, Nutrison Advanced Cubison 1.0 Kcal/ml embalagem de 1l, Stimulance/Danone multi fibras, fresubin protein poder pó embalagem de 300grs da Fresenius Kabi). Bem como, forneça os medicamentos para escaras. Outrossim, determino a presença de um enfermeiro 24h por dia na casa do autor, sendo inadmissíveis as falhas narradas na exordial (fls. 66). Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00. Tendo em vista que cabe ao juízo, sempre que possível, tentar conciliar as partes, bem como pelo fato de tratar-se de direito disponível em que se admite a autocomposição, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. Com a data nos autos, citem-se os requeridos e intimem-se as partes para comparecimento, nos termos do artigo 334, §3º do NCPC, com as advertências do §8º. Se não houver acordo, os requeridos poderão oferecer contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 e 344 do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP)
30/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o(a) autor(a) a distribuição das cartas precatórias, e principais peças, através de peticionamento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com os Comunicados CG nº 2290/2016 e nº 1951/2017, bem como comprove suas distribuições.
30/01/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Rito Comum - Tutela Antecipada-Cautelar - Com Audiência - Cível - NOVO CPC
30/01/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Rito Comum - Tutela Antecipada-Cautelar - Com Audiência - Cível - NOVO CPC
29/01/2019		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 642.2019/000893-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/02/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
29/01/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
29/01/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 26/02/2019 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Ubatuba, R.Ségio Lucindo da Silva,571-S01-Estufa II-Ubatuba sala 01, (12) 3832-1319, ubatuba1@tjsp.jus.br. Saliento, pois, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
28/01/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 26/02/2019 Hora 14:00 Local: R.Ségio Lucindo da Silva,571-S01-Estufa II-Ubatuba Situacão: Realizada
28/01/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
28/01/2019		Concedida a Medida Liminar Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de preceito cominatório, com pedido liminar, proposta por Vladimir Celestino de Oliveira em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Cooperativa de Trabalho Médico, Santos Dumont Hospital Litoral Norte e Diomar Bondesan. Segundo a exordial, o autor, segurado da primeira requerida, foi acometido por um AVC - Acidente Vascular Cerebral e houve falha nos serviços prestados no hospital Santos Dumont Litoral Norte pelo médico Diomar Bondesan que ocasionaram o agravamento do seu quadro médico. Atualmente, recebeu alta médica e utiliza o serviço Home Care. Todavia, a 1ª ré se recusa a fornecer a dieta e medicamentos para escaras. Requer, liminarmente, que a primeira ré cumpra com sua obrigação de fornecer-lhe uma visita médica por semana para avaliação de seu quadro clinico, que custeie todo o tratamento médico necessário para a busca da cura da doença que acomete o autor, que custeie ou forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, esclareço que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente é indene de duvidas, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, presentes no artigo 2º e 3º da lei 8.078/90. As medidas de urgência passaram a ser regulamentadas pelo Novo Código de Processo Civil com a denominação TUTELA DE URGÊNCIA (artigos 300 usque 311), para a sua concessão é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, além dos requisitos elencados, deverá ser concedida a tutela desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, §3º, do novo CPC, porque não se pode beneficiar uma parte em prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, ainda que provisória. In casu, a liminar deve ser deferida. O autor comprovou ser segurado da primeira requerida (fls. 30).  Quanto à prova constitutiva de seu direito o autor comprovou através de atestados médicos seu delicado quadro de saúde, é importante salientar que a médica demonstrou pelo relatório de fls. 69 a necessidade de dieta enteral. Há de se ressaltar, o laudo médico juntado às fl. 35 onde consta a necessidade de tratamento domiciliar ao autor. Pois bem, havendo vínculo contratual entre as partes, cobertura para atendimento domiciliar (fls. 40/43) e prescrição médica, de rigor o deferimento do pedido liminar. A propósito, aplicável ao caso o enunciado da súmula 90 deste Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Ademais, eventuais restrições quanto ao fornecimento de quaisquer insumos equivaleriam à própria denegação do custeio do home care, já que privariam o paciente de fatores imprescindíveis à manutenção do tratamento. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu liminar, para compelir a ré a custear o tratamento da autora em sistema 'home care', com fornecimento de alimentação especial via enteral, materiais e medicamentos - Inconformismo da operadora ré - Não acolhimento - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP - Questionamentos acerca da pertinência das prescrições - Relação médico-paciente que deve ser preservada, sendo inadmissível a ingerência da seguradora/operadora de plano de saúde em questões de ordem técnica - Hipótese em que a operadora pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de tratamento ou os materiais/procedimentos eleitos pelo médico responsável - Necessidade de fornecimento de medicamentos, materiais e insumos - Eventual restrição neste aspecto equivaleria à denegação do custeio do próprio tratamento, porquanto inviabilizaria sua manutenção - Itens 4.14 e 8.1 da Resolução RDC Anvisa/Ministério da Saúde nº. 11/2006, que dispõe sobre o regulamento de funcionamento dos serviços de atenção domiciliar - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2145902-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que a UNIMED forneça ao autor a visita médica semanal e, em até 24h, forneça todos os insumos alimentares enterais que o autor necessita (Dieta hipercalórica, hiperproteica e com fibras 1.5 calorias, sem sacarose; 20g Fresubim duas vezes ao dia, Nutrison Advanced Cubison 1.0 Kcal/ml embalagem de 1l, Stimulance/Danone multi fibras, fresubin protein poder pó embalagem de 300grs da Fresenius Kabi). Bem como, forneça os medicamentos para escaras. Outrossim, determino a presença de um enfermeiro 24h por dia na casa do autor, sendo inadmissíveis as falhas narradas na exordial (fls. 66). Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00. Tendo em vista que cabe ao juízo, sempre que possível, tentar conciliar as partes, bem como pelo fato de tratar-se de direito disponível em que se admite a autocomposição, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. Com a data nos autos, citem-se os requeridos e intimem-se as partes para comparecimento, nos termos do artigo 334, §3º do NCPC, com as advertências do §8º. Se não houver acordo, os requeridos poderão oferecer contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 e 344 do NCPC. Intime-se.
21/01/2019		Conclusos para Decisão
20/01/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/02/2019	Petições Diversas
25/02/2019	Petições Diversas
14/03/2019	Contestação
18/03/2019	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
21/03/2019	Contestação
27/03/2019	Petição Intermediária
29/04/2019	Manifestação Sobre a Contestação
24/06/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Indicação de Provas
25/07/2019	Indicação de Provas
25/09/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petição Intermediária
06/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Embargos de Declaração
10/12/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
11/12/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
14/01/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
27/01/2020	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
17/03/2020	Petições Diversas
15/04/2020	Petição Intermediária
27/04/2020	Petições Diversas
08/07/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petição Intermediária
18/08/2020	Petições Diversas
30/08/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Petições Diversas
21/06/2021	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
16/07/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
20/07/2021	Petição Intermediária
26/07/2021	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
08/09/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
17/03/2022	Manifestação do Perito
28/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Petição Intermediária
08/10/2022	Manifestação do Perito
07/11/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
21/07/2023	Manifestação do Perito
31/07/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Petições Diversas
16/12/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
15/04/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
29/05/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
10/06/2024	Petições Diversas
15/06/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
25/06/2024	Petição Intermediária
24/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
21/01/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
29/05/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/09/2025	Alegações Finais
23/09/2025	Alegações Finais
06/10/2025	Alegações Finais
19/01/2026	Razões de Apelação
09/02/2026	Razões de Apelação
09/02/2026	Contrarrazões de Apelação
13/02/2026	Contrarrazões de Apelação
19/02/2026	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
01/09/2020	Incidente de Suspeição Cível  (0001952-33.2020.8.26.0642)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/02/2019	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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