Reqte	Abrão Farah de Lemos Advogada:  Joyce Lemos Lopes   Advogado:  Anderson Lemos Lopes   Advogada:  Cleire Farah de Lemos
Reqdo	Jnl Participações e Administradora Ltda Advogado:  Roberto Elias Cury   Advogado:  Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury
LitisPas	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  William Freitas dos Reis   Advogado:  Waldenir Dornellas dos Santos   Advogada:  Cassia Maria Sigrist   Advogada:  Elaine Alarcao Ribeiro

Reqte	Abrão Farah de Lemos Advogada:  Joyce Lemos Lopes   Advogado:  Anderson Lemos Lopes   Advogada:  Cleire Farah de Lemos
Reqte	Maria Laura Picolo de Oliveira Lemos Advogada:  Joyce Lemos Lopes   Advogado:  Anderson Lemos Lopes   Advogada:  Cleire Farah de Lemos
Reqdo	Jnl Participações e Administradora Ltda Advogado:  Roberto Elias Cury   Advogado:  Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury
Reqdo	Jayme Marques da Costa
LitisPas	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  William Freitas dos Reis   Advogado:  Waldenir Dornellas dos Santos   Advogada:  Cassia Maria Sigrist   Advogada:  Elaine Alarcao Ribeiro
Reqdo	Roberto Teixeira Marques da Costa Advogado:  Roberto Elias Cury   Advogado:  Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury
Reqdo	Zita Maria Teixeira Marques da Costa Advogado:  Roberto Elias Cury   Advogado:  Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury
Reqdo	Maria Cecilia Marques da Costa Aflalo Advogado:  Roberto Elias Cury   Advogado:  Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury

Data		Movimento
05/09/2025		Arquivado Definitivamente
04/09/2025		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/12/2024		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual Vencimento: 05/03/2025
21/11/2024		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/10/2024		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
05/09/2025		Arquivado Definitivamente
04/09/2025		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
19/12/2024		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual Vencimento: 05/03/2025
21/11/2024		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/10/2024		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à FESP.
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0458/2024 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ciência à parte vencedora de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Informo ainda que, após o prazo de 30 dias, estes autos serão arquivados. Nada Mais. Advogados(s): Elaine Alarcao Ribeiro (OAB 105960/SP), Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury (OAB 111465/SP), Roberto Elias Cury (OAB 11747/SP), Joyce Lemos Lopes (OAB 224438/SP), Anderson Lemos Lopes (OAB 245436/SP), Cleire Farah de Lemos (OAB 32677/SP), Waldenir Dornellas dos Santos (OAB 78446/SP), Cassia Maria Sigrist (OAB 96204/SP), William Freitas dos Reis (OAB 117040/SP)
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ciência à parte vencedora de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Informo ainda que, após o prazo de 30 dias, estes autos serão arquivados. Nada Mais.
19/04/2024		Baixa Definitiva Processo baixado para regularização de processos sem andamento há mais de 1 ano.
17/12/2018		Início da Execução Juntado 0004594-47.2018.8.26.0642 - Cumprimento de sentença
12/11/2018		Decisão do Supremo Tribunal Federal- STF - Juntada DECISÃO Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de tópico fundamentado de repercussão geral. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2018. Ministro Dias Toffoli. Presidente. Trânsito em julgado (11/12/2018).
19/06/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/07/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
16/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2014		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FTBT14000480153 - Complemento: PGE - regional Taubaté
24/06/2014		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14000415230 - Complemento: JNL e outros
23/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
04/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ELAINE ALARCAO RIBEIRO
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 2240/2259
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0061/2014 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury (OAB 111465/SP), William Freitas dos Reis (OAB 117040/SP), Roberto Elias Cury (OAB 11747/SP), Joyce Lemos Lopes (OAB 224438/SP), Anderson Lemos Lopes (OAB 245436/SP), Cleire Farah de Lemos (OAB 32677/SP), Waldenir Dornellas dos Santos (OAB 78446/SP), Cassia Maria Sigrist (OAB 96204/SP)
19/03/2014		Recebido o recurso Recebo o recurso de apelação interposto, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos à Superior Instância. Int.
21/01/2014		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FUBT13000037688 - Complemento: RECURSO de Apelação
21/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 21/10/2013 Data da Publicação: 22/10/2013 Número do Diário: 1524 Página: 3671/3677
18/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: Cuida-se de ação proposta por Abrão Farah de Lemos e outro em face de JNL Participações E Administração Ltda. e Fazenda Pública de São Paulo com pedido de indenização no valor de R$ 52.894.085,18 (cinquenta e dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Alegou o autor em síntese; nos autos do processo de número 15/85 (ação de desapropriação indireta) proposta pelo primeiro réu em face do segundo réu, aquele se sagrou vencedor. Na fase de pagamento do valor da indenização fora homologado acordo entre os réus naqueles autos, fixando-se os valores de indenização. O autor narra, contudo, ter parte do domínio e posse daquela área objeto da ação de desapropriação 15/85, desde o ano de 1986, e desta forma pugna indenização. Juntou procuração e documentos às fl.32/264. Incluiu-se a Fazenda Pública de São Paulo no polo passivo da demanda às fls. 268/269 e 270. Contestação da Fazenda Pública às fl. 309/315. Em preliminar argui ilegitimidade passiva, eis que, não houve relação de direito material com o autor. No mérito impugna a pretensão autoral. Fê-lo ao argumento de que a Fazenda Pública adquiriu a propriedade da área mediante registro junto a matricula do imóvel no cartório de imóveis de Ubatuba em decorrência da ação de desapropriação indireta proposta pelo primeiro réu. Réplica do autor às fl. 324/332. Contestação do primeiro réu às fl. 612/672. Alega prescrição, e no mérito que não lhe pode ser imputada obrigação de indenizar o autor, porquanto, o acordo homologado judicialmente nos atos da desapropriação indireta de número 15/85 somente acarreta obrigações às partes daquela composição. Réplica do autor às fl.870/897. Às fl.972/1047 o réu juntou documentos. É o relatório. Decido. Não há que se falar em ausência de legitimidade passiva da Fazenda pública de São Paulo. O autor busca indenização, pois alega que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar acabou por esvaziar completamente o conteúdo econômico da área que diz ter adquirido. Portanto, o autor narrou relação jurídica de direito material com o réu apta à sujeição passiva da Fazenda Pública. Basta a mera descrição abstrata e hipotética da relação de direito material entre as partes para configurar-se a pertinência subjetiva da demanda. Contudo, a prova do quanto alegado pelo autor insere-se no mérito do processo e não genuína questão processual, posto que o sistema é o da asserção quanto às condições da ação. No mérito a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. O autor assevera ter adquirido sua área em 1986. O Parque Estadual da Serra do Mar fora criado em 1977 por intermédio do Decreto do Estado de São Paulo de número 10.251 de 30 de agosto de 1977. Antes do advento da Constituição de 1988, assim, tal ato normativo fora recepcionado com força de legislação ordinária estadual. Com a criação do Parque Estadual Da Serra Do Mar, vedou-se qualquer espécie de construção na área, ou mesmo ampliação das já existentes, plantação, caça e pesca. Evidencia-se que, conquanto limitação administração, a criação do Parque Estadual acabou por aniquilar inteiramente o conteúdo econômico da aludida área. Portanto, verdadeira desapropriação indireta. A lesão ao direito subjetivo do autor nasceu quando do momento em que alega ter adquirido a área, isto é no ano de 1986, posto que já existente o Parque e suas restrições. Todavia, somente no ano de 2008, transcorridos mais de vinte anos, demandou em juízo buscando indenização pelo esvaziamento do conteúdo econômica da área que alega ser dono. Alegou o autor em réplica que somente no ano de 1999 quando da visita de fiscais na área que alega ser dono, soube da criação do Parque Estadual. Não lhe assiste razão. A criação do Parque ocorreu mediante ato normativo com força de lei ordinária com publicidade junto ao diário oficial. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando seu desconhecimento nos termos do artigo três da LICC. Ademais, a existência e criação do Parque Estadual é fato notório neste Município de Ubatuba. De se ressaltar, o acordo homologado em juízo realizado entre os réus nos autos daquela ação de desapropriação indireta de número 15/85, em momento algum faz alusão ao autor. O acordo fez coisa julgada entre as partes, não podendo gerar direitos e obrigações a terceiros nos termos da interpretação do artigo 472 do CPC. Não há que se falar em direito de sub-rogação do autor no pagamento do preço daquela indenização, pois o autor não é credor do expropriado, e não há ônus de direito real gravando o imóvel desapropriado em favor do autor. A área ingressou ao patrimônio da Fazenda Pública de São Paulo nos autos daquela desapropriação indireta de número 15/85, inclusive com registro junto a matricula do imóvel no cartório de Imóveis de Ubatuba, tornando-se área pública. A desapropriação é modalidade de aquisição originária de propriedade, escoimada de quaisquer vícios prévios; ostentando natureza declaratória de aquisição da propriedade, portanto com eficácia retroativa desde a data da criação do Parque Estadual da Serra do Mar em 1977. Ante o exposto julgo improcedente a pretensão autoral posto que prescrita nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC. Condeno o autor nas custas, despesas processuais e em 10% do valor da causa a título de sucumbência, observando-se a gratuidade de justiça. P.R.I.C. Advogados(s): Luiz Roberto de Azevedo Soares Cury (OAB 111465/SP), William Freitas dos Reis (OAB 117040/SP), Roberto Elias Cury (OAB 11747/SP), Joyce Lemos Lopes (OAB 224438/SP), Anderson Lemos Lopes (OAB 245436/SP), Cleire Farah de Lemos (OAB 32677/SP), Waldenir Dornellas dos Santos (OAB 78446/SP)
18/10/2013		Sentença Registrada
16/10/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Cuida-se de ação proposta por Abrão Farah de Lemos e outro em face de JNL Participações E Administração Ltda. e Fazenda Pública de São Paulo com pedido de indenização no valor de R$ 52.894.085,18 (cinquenta e dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Alegou o autor em síntese; nos autos do processo de número 15/85 (ação de desapropriação indireta) proposta pelo primeiro réu em face do segundo réu, aquele se sagrou vencedor. Na fase de pagamento do valor da indenização fora homologado acordo entre os réus naqueles autos, fixando-se os valores de indenização. O autor narra, contudo, ter parte do domínio e posse daquela área objeto da ação de desapropriação 15/85, desde o ano de 1986, e desta forma pugna indenização. Juntou procuração e documentos às fl.32/264. Incluiu-se a Fazenda Pública de São Paulo no polo passivo da demanda às fls. 268/269 e 270. Contestação da Fazenda Pública às fl. 309/315. Em preliminar argui ilegitimidade passiva, eis que, não houve relação de direito material com o autor. No mérito impugna a pretensão autoral. Fê-lo ao argumento de que a Fazenda Pública adquiriu a propriedade da área mediante registro junto a matricula do imóvel no cartório de imóveis de Ubatuba em decorrência da ação de desapropriação indireta proposta pelo primeiro réu. Réplica do autor às fl. 324/332. Contestação do primeiro réu às fl. 612/672. Alega prescrição, e no mérito que não lhe pode ser imputada obrigação de indenizar o autor, porquanto, o acordo homologado judicialmente nos atos da desapropriação indireta de número 15/85 somente acarreta obrigações às partes daquela composição. Réplica do autor às fl.870/897. Às fl.972/1047 o réu juntou documentos. É o relatório. Decido. Não há que se falar em ausência de legitimidade passiva da Fazenda pública de São Paulo. O autor busca indenização, pois alega que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar acabou por esvaziar completamente o conteúdo econômico da área que diz ter adquirido. Portanto, o autor narrou relação jurídica de direito material com o réu apta à sujeição passiva da Fazenda Pública. Basta a mera descrição abstrata e hipotética da relação de direito material entre as partes para configurar-se a pertinência subjetiva da demanda. Contudo, a prova do quanto alegado pelo autor insere-se no mérito do processo e não genuína questão processual, posto que o sistema é o da asserção quanto às condições da ação. No mérito a pretensão autoral está fulminada pela prescrição. O autor assevera ter adquirido sua área em 1986. O Parque Estadual da Serra do Mar fora criado em 1977 por intermédio do Decreto do Estado de São Paulo de número 10.251 de 30 de agosto de 1977. Antes do advento da Constituição de 1988, assim, tal ato normativo fora recepcionado com força de legislação ordinária estadual. Com a criação do Parque Estadual Da Serra Do Mar, vedou-se qualquer espécie de construção na área, ou mesmo ampliação das já existentes, plantação, caça e pesca. Evidencia-se que, conquanto limitação administração, a criação do Parque Estadual acabou por aniquilar inteiramente o conteúdo econômico da aludida área. Portanto, verdadeira desapropriação indireta. A lesão ao direito subjetivo do autor nasceu quando do momento em que alega ter adquirido a área, isto é no ano de 1986, posto que já existente o Parque e suas restrições. Todavia, somente no ano de 2008, transcorridos mais de vinte anos, demandou em juízo buscando indenização pelo esvaziamento do conteúdo econômica da área que alega ser dono. Alegou o autor em réplica que somente no ano de 1999 quando da visita de fiscais na área que alega ser dono, soube da criação do Parque Estadual. Não lhe assiste razão. A criação do Parque ocorreu mediante ato normativo com força de lei ordinária com publicidade junto ao diário oficial. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando seu desconhecimento nos termos do artigo três da LICC. Ademais, a existência e criação do Parque Estadual é fato notório neste Município de Ubatuba. De se ressaltar, o acordo homologado em juízo realizado entre os réus nos autos daquela ação de desapropriação indireta de número 15/85, em momento algum faz alusão ao autor. O acordo fez coisa julgada entre as partes, não podendo gerar direitos e obrigações a terceiros nos termos da interpretação do artigo 472 do CPC. Não há que se falar em direito de sub-rogação do autor no pagamento do preço daquela indenização, pois o autor não é credor do expropriado, e não há ônus de direito real gravando o imóvel desapropriado em favor do autor. A área ingressou ao patrimônio da Fazenda Pública de São Paulo nos autos daquela desapropriação indireta de número 15/85, inclusive com registro junto a matricula do imóvel no cartório de Imóveis de Ubatuba, tornando-se área pública. A desapropriação é modalidade de aquisição originária de propriedade, escoimada de quaisquer vícios prévios; ostentando natureza declaratória de aquisição da propriedade, portanto com eficácia retroativa desde a data da criação do Parque Estadual da Serra do Mar em 1977. Ante o exposto julgo improcedente a pretensão autoral posto que prescrita nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC. Condeno o autor nas custas, despesas processuais e em 10% do valor da causa a título de sucumbência, observando-se a gratuidade de justiça. P.R.I.C.
31/07/2013		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença sob nº 9765515
30/07/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9742825
30/07/2013		Autos no Prazo CONCLUSOS EM 31/7
19/07/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9742825 - Advogado: CLEIRE FARAH DE LEMOS OAB: 32677/SP Local Origem: 1945-1ª. Vara Judicial(Fórum de Ubatuba) Data de Envio: 19/07/2013 Data de Recebimento: 30/07/2013 Previsão de Retorno: 30/07/2013 Vol.: 7 Folhas: 1165
19/07/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9637754
06/06/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9637754 - Destino: SENTENÇA - MM. JUIZ DE DIREITO DR. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO Local Origem: 1945-1ª. Vara Judicial(Fórum de Ubatuba) Data de Envio: 06/06/2013 Data de Recebimento: 06/06/2013 Previsão de Retorno: 19/07/2013 Vol.: 1
05/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9615319
28/05/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9615319 - Destino: SENTENÇA - MM. JUIZ SUBSTITUTO - DR. BRUNO LUÍS COSTA BURAN Local Origem: 1945-1ª. Vara Judicial(Fórum de Ubatuba) Data de Envio: 28/05/2013 Data de Recebimento: 28/05/2013 Previsão de Retorno: 05/06/2013 Vol.: 1
28/05/2013		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença
27/05/2013		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 28/05/2013
02/05/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 29/04
23/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9434225
23/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 8/04
08/04/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9434225 - Advogado: WILLIAM FREITAS DOS REIS OAB: 117040/SP Local Origem: 1945-1ª. Vara Judicial(Fórum de Ubatuba) Data de Envio: 08/04/2013 Data de Recebimento: 23/04/2013 Previsão de Retorno: 23/04/2013 Vol.: 6 Folhas: 1159
19/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P05/4 -
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0008804-88.2011.8.26.0642 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Aguardando Publicação Rol Alex 19/03
14/03/2013		Aguardando Providências mINUTA urg
14/03/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação Urgente mesa A 14/03
26/02/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação Urgente 1 26/02
15/02/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 1128/1137: Vista a parte contrária (FESP). No mais, aguarde-se julgamento final no incidente de impugnação a assistência judiciária. Int.
14/02/2013		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1128/1137: Vista a parte contrária (FESP). No mais, aguarde-se julgamento final no incidente de impugnação a assistência judiciária. Int.
13/02/2013		Conclusos Conclusos 15/02
31/01/2013		Aguardando Prazo p 27/02
30/01/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação Urgente mesa A
21/01/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dig urg
21/01/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Urgente mesa TB 21/01
11/01/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dig urg
19/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - impr tb
18/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-mesa TB
21/09/2012		Aguardando Prazo p 05/03/2012
31/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo(6 meses) - P05/3/2013 -
30/08/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls.1054: anote-se. Em face da apelação interposta contra decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita aos autores, recebida em seu duplo efeito, suspendo o presente procedimento. Aguarde-se por seis meses decisão do recurso interposto. No silêncio, tornem conclusos. Int.
30/08/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls.1054: anote-se. Em face da apelação interposta contra decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita aos autores, recebida em seu duplo efeito, suspendo o presente procedimento. Aguarde-se por seis meses decisão do recurso interposto. No silêncio, tornem conclusos. Int.
02/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências minuta
31/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada mesa RM 01/08
13/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada II 12/07
13/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Digi Urgente Alex 13/7
12/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - juntada 01 - 28/06
11/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P30/7 -
10/07/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Decidida a impugnação em apenso pela revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, aguarde-se o prazo recursal da mesma e, após, intime-se o autor a recolher as custas iniciais devidas sob pena de extinção do processo. Int. Ubatuba, 06 de junho de 2012. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO Juiz de Direito Titular DATA Em___de_________de 2012, recebi estes autos em cartório. Eu,________________, subscrevi.
25/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - 25/6 CLS + -
21/06/2012		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença - 21/6 REG. SENT. -
21/06/2012		Despacho Proferido Vistos. Decidida a impugnação em apenso pela revogação dos benefícios da Justiça Gratuita, aguarde-se o prazo recursal da mesma e, após, intime-se o autor a recolher as custas iniciais devidas sob pena de extinção do processo. Int. Ubatuba, 06 de junho de 2012. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO Juiz de Direito Titular DATA Em___de_________de 2012, recebi estes autos em cartório. Eu,________________, subscrevi.
29/11/2011		Conclusos para Despacho cls(+)
14/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em p
27/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DIG URG MESA BETO 28/10
26/10/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DIG URG 01
17/10/2011		Conclusos CLSA 17/10
14/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MESA ALEX 17/10
14/10/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências J.II
11/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada luzia
29/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 1
27/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P07/10
26/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 964: indefiro o pedido de desentranhamento de carta precatória para citação, tendo em vista que os requeridos Roberto Teixeira e Maria Cecília, foram citados e apresentaram contestação (fls. 612/672). Publique-se despacho de fls. 962. Intime-se.
26/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Sem prejuízo, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de acordo em audiência. Int.
23/09/2011		Aguardando Publicação IMP TB 26/09
01/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 01/09
30/08/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 964: indefiro o pedido de desentranhamento de carta precatória para citação, tendo em vista que os requeridos Roberto Teixeira e Maria Cecília, foram citados e apresentaram contestação (fls. 612/672). Publique-se despacho de fls. 962. Intime-se.
29/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/07 P
28/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada URG PERSIO 29/07
27/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPR 27/07
21/07/2011		Despacho Proferido Vistos. Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Sem prejuízo, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de acordo em audiência. Int.
22/06/2011		Conclusos Conclusos para < Destino > 22.06. cls P.
17/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada jose geraldo 20/06
16/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/06/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA EGUIBERTO 15/06-tem juntada de petição
10/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10/6
09/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - 09/6 JUNTADFA BETO -
03/06/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos EM 03/06 DEV-P4
24/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos 24/05 C DRA JOISE LEMOS LOPES
23/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P 07/06
23/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P2
20/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada PERSIO 23/05
20/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 01 LOTE 02
19/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (nOTA) - impr TB
17/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada TERCILIA 18/05
09/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 2 LOTE 2
05/05/2011		Processo Desapensado Processo 642.01.2007.006730-6/000000-000 desapensado em 05/05/2011
03/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação RITA 04/03
02/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação urg
15/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação ABRIL
13/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Desapensem-se os autos de Ação Cautelar, extraindo-se cópias das principais peças para juntada nestes autos e remetam-se à Superior Instância. Sem prejuízo, desentranhe-se a petição de fls. 425/498, autuando-a em apenso, como incidente de impugnação à Justiça Gratuita. Int.
24/03/2011		Conclusos Conclusos para < Destino > 24.03. clsA
16/03/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Mesa José Geraldo 16/03
15/03/2011		Incidente Processual Incidente Processual 642.01.2008.000437-9/000001-000 Instaurado em 15/03/2011
04/03/2011		Aguardando Devolução de Autos 04/3 DEVOLVIDO -P07-
24/02/2011		Aguardando Devolução de Autos Com Dra Joyce Lemos Lopes Sanches
21/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 06/03.
18/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPR MESA MARCELO 18/02
19/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPR-LOTE 19
03/01/2011		Conclusos para Despacho CLSA 04/01
30/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada alexandre
25/11/2010		Aguardando Prazo p 03/01/2011
17/11/2010		Aguardando Digitação dig Alexandre 18/11
16/11/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação URGENTE
09/11/2010		Aguardando Prazo P 29/11
03/11/2010		Aguardando Publicação rol 03/11
03/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 420 - Publique-se a decisão de fls. 314 nos autos em apenso. Cumpra-se o tópico final do despacho de fls. 381. Desentranhe-se a carta precatória de fls. 348/363, aditando-a para o integral cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 227 do C.P.C. Int.
21/10/2010		Aguardando Publicação IMP
19/10/2010		Despacho Proferido Publique-se a decisão de fls. 314 nos autos em apenso. Cumpra-se o tópico final do despacho de fls. 381. Desentranhe-se a carta precatória de fls. 348/363, aditando-a para o integral cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 227 do C.P.C. Int.
14/10/2010		Conclusos Conclusos 15/10a
30/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P8
23/09/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Em que pese à manifestação dos autores no sentido de que a co-ré JNL - Participações e Administradora Ltda teria comparecido espontaneamente no feito, de modo a ser considerada citada, e, por conseguinte, aquilatado eventual decurso de prazo para resposta, não se revela suficiente a apresentação de exceção de incompetência nos autos da medida cautelar em apenso. Sucede que tal ato processual não pode ser levado a efeito porque não fora realizado nos autos principais e, por isso, não tem o condão de representar a cabal ciência da ré quanto aos termos destes autos. Assim, providenciem os autores o necessário para a citação co-ré JNL - Participações e Administradora Ltda. No mais, cumpra a serventia a decisão de fls. 346, observando-se que a co-ré Zita foi devidamente citada as fls. 362. Intime-se.
17/09/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPR
13/09/2010		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença 13/09
10/09/2010		Despacho Proferido Vistos. Em que pese à manifestação dos autores no sentido de que a co-ré JNL - Participações e Administradora Ltda teria comparecido espontaneamente no feito, de modo a ser considerada citada, e, por conseguinte, aquilatado eventual decurso de prazo para resposta, não se revela suficiente a apresentação de exceção de incompetência nos autos da medida cautelar em apenso. Sucede que tal ato processual não pode ser levado a efeito porque não fora realizado nos autos principais e, por isso, não tem o condão de representar a cabal ciência da ré quanto aos termos destes autos. Assim, providenciem os autores o necessário para a citação co-ré JNL - Participações e Administradora Ltda. No mais, cumpra a serventia a decisão de fls. 346, observando-se que a co-ré Zita foi devidamente citada as fls. 362. Intime-se.
06/08/2010		Conclusos para Despacho . cls +
27/07/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >A
19/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada MESA RITA
15/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/07/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >A
01/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação rol 1/6- Dig Rita em 12/07
01/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 375 - Compulsando o presente feito verifica-se que JNL não foi citada no endereço fornecido (Rua São Bento, nº 48, sl 518, São Paulo/SP), conforme certidão de fls. 353. Assim, providencie o autor o atual endereço para citação da requerida JNL. Defiro a prioridade judiciária ao autor, tarjeando-se.
21/05/2010		Despacho Proferido Compulsando o presente feito verifica-se que JNL não foi citada no endereço fornecido (Rua São Bento, nº 48, sl 518, São Paulo/SP), conforme certidão de fls. 353. Assim, providencie o autor o atual endereço para citação da requerida JNL. Defiro a prioridade judiciária ao autor, tarjeando-se.
20/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em a 21/5
14/05/2010		Aguardando Devolução de Autos 14/05/2010, Devolução de Autos pela Dra. Cleire Farah. Dig abril
07/05/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos C/ DRA. CLEIRE FARAH DE LEMOS
19/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação ABRIL
22/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ROL 22/03
09/03/2010		Despacho Proferido Vistos. Recebo a petição de fls. 343/344, como aditamento à inicial. Proceda a serventia a alteração do pólo passivo da ação, expedindo Carta Precatória para Citação dos réus ora incluídos. Int.
05/03/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação março
18/02/2010		Conclusos para Despacho CLSA 19/02
08/02/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 2ª 08/02
14/01/2010		Aguardando Publicação ROL 14/01
14/01/2010		Data da Publicação SIDAP Cobre-se a devolução da carta precatória expedida, devidamente cumprida, devendo a serventia observar se a carta precatória foi encaminhada. Diante do falecimento do co-réu Jayme, providencie o autor a emenda a inicial, para incluir o espólio, na pessoa de sua inventariante, no prazo de dez (10) dias. Int.
13/01/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação urgente
11/01/2010		Despacho Proferido Cobre-se a devolução da carta precatória expedida, devidamente cumprida, devendo a serventia observar se a carta precatória foi encaminhada. Diante do falecimento do co-réu Jayme, providencie o autor a emenda a inicial, para incluir o espólio, na pessoa de sua inventariante, no prazo de dez (10) dias. Int.
29/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em a 30/12
12/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho apenso
04/09/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
31/08/2009		Aguardando Juntada 2ª
15/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
03/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
30/07/2009		Aguardando Juntada 5ª
29/07/2009		Aguardando Prazo p 14
28/07/2009		Aguardando Providências mesa clesia
02/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P. 14/07
01/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p14
01/07/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos dev em 30/06 mesa
23/06/2009		Aguardando Devolução de Autos c/ adv. 23/06
22/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21
22/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/05/2009		Aguardando Prazo P14/05 (publicado em 8/05/2009)
27/04/2009		Aguardando Publicação ROL 27/04
22/04/2009		Conclusos para Despacho cls 22/4
16/04/2009		Aguardando Publicação xerox
14/04/2009		Aguardando Digitação dig Clésia
09/04/2009		Despacho Proferido Compulsando os autos, verifica-se que a petição de fls. 284/294 não pertence a estes autos. Assim, desentranhe-se, juntando-se no correto feito, ou seja, 1634/07. No mais, observa-se que somente foi expedido carta precatória para a FESP, fls. 281. Assim, cumpra-se o despacho de fls. 265, citando-se as requeridas JNL, Jayme e Zita, todos por Carta Precatória.
30/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em a 31/3
11/02/2009		Aguardando Prazo P. 11/3
16/01/2009		Aguardando Digitação 16/01 - Dig.
16/01/2009		Aguardando Providências MESA DO ESCREVENTE
14/01/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos joyce lemos lopes
30/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27
17/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação ROL 16/10
15/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação MESA
25/09/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação3/9
23/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em +
10/09/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação 3/9
10/09/2008		Processo Apensado Processo 642.01.2007.006730-6/000000-000 apensado em 10/09/2008
04/09/2008		Aguardando Digitação 03/09 Dig mesa
22/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação rol 21
21/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 270 - Recebo a petição de fls. 267/269 como emenda à inicial para incluir no pólo passivo desta ação a Fazenda do Estado de São Paulo, anote-se e proceda a inclusão no sistema. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 265, com urgência, procedendo inclusive a citação da FESP. (NOTA- FORNEÇA AUTORES TAXA PARA CITAÇÃO DA FESP BEM COM CÓPIA DA EMENDA )
08/08/2008		Aguardando Digitação 08/08/08 DIG MESA
07/08/2008		Despacho Proferido Recebo a petição de fls. 267/269 como emenda à inicial para incluir no pólo passivo desta ação a Fazenda do Estado de São Paulo, anote-se e proceda a inclusão no sistema. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 265, com urgência, procedendo inclusive a citação da FESP. (NOTA- FORNEÇA AUTORES TAXA PARA CITAÇÃO DA FESP BEM COM CÓPIA DA EMENDA )
04/08/2008		Conclusos 05/08 Cls A
09/04/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/03/2008		Aguardando Providências XEROX
26/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08
22/02/2008		Aguardando Providências XEROX
19/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação rol 18/2
19/02/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, consoante artigo 285 e 319 ambos do CPC. Apense-se o Proc. nº 1634/2007 ao presente. Intime-se.
14/02/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/02
14/02/2008		Despacho Proferido Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, consoante artigo 285 e 319 ambos do CPC. Apense-se o Proc. nº 1634/2007 ao presente. Intime-se.
13/02/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1816294
13/02/2008		Conclusos Conclusos para < Destino > inicial
08/02/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1816294 - Local Origem: 1943-Distribuidor(Fórum de Ubatuba) Local Destino: 1945-1ª. Vara Judicial(Fórum de Ubatuba) Data de Envio: 08/02/2008 Data de Recebimento: 13/02/2008 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
08/02/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Dependência p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
06/11/2013	Razões de Apelação RECURSO de Apelação
07/04/2014	Contrarrazões de Apelação JNL e outros
10/04/2014	Contrarrazões de Apelação PGE - regional Taubaté

Recebido em	Classe
05/05/2011	Outros Incidentes não Especificados (Inativa)
13/12/2018	Cumprimento de sentença  (0004594-47.2018.8.26.0642)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0008804-88.2011.8.26.0642	Outros Incidentes não Especificados (Inativa)	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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