Reqte	Municipio de Louveira Advogado:  Rafael Creato   Advogado:  Anderson Xavier de Campos
Reqdo	Espólio de Sebastião Miranda Reprtate:  Deolice Miranda de Jesus  Reprtate:  Olinda Miranda  Reprtate:  Clovis Miranda  Reprtate:  Luiz Cláudio Miranda  Reprtate:  Domingos Miranda  Reprtate:  Airton Sergio Miranda  Reprtate:  Sebastião Miranda Filho

Reqte	Municipio de Louveira Advogado:  Rafael Creato   Advogado:  Anderson Xavier de Campos
Reqdo	Espólio de Sebastião Miranda Reprtate:  Deolice Miranda de Jesus  Reprtate:  Olinda Miranda  Reprtate:  Clovis Miranda  Reprtate:  Luiz Cláudio Miranda  Reprtate:  Domingos Miranda  Reprtate:  Airton Sergio Miranda  Reprtate:  Sebastião Miranda Filho
Reqda	ESPÓLIO DE Alzira Pereira Miranda Reprtate:  Deolice Miranda de Jesus  Reprtate:  Olinda Miranda  Reprtate:  Clovis Miranda  Reprtate:  Luiz Cláudio Miranda  Reprtate:  Domingos Miranda  Reprtate:  Airton Sergio Miranda  Reprtate:  Sebastião Miranda Filho
Reqdo	Jose Carlos de Oliveira Reis Advogada:  Sarah Justi da Silva

Data		Movimento
07/04/2020		Início da Execução Juntado 0000935-08.2020.8.26.0659 - Cumprimento de sentença
10/10/2019		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
10/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 20/05/2019
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 3603/3616
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0225/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento de sentença cível proferida em processo físico deve ocorrer de forma digital, conforme Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE de 04.04.2016, e Comunicado Conjunto nº 464/2016, publicado no DJE de 06.04.2016. Arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
07/04/2020		Início da Execução Juntado 0000935-08.2020.8.26.0659 - Cumprimento de sentença
10/10/2019		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
10/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 20/05/2019
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 3603/3616
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0225/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento de sentença cível proferida em processo físico deve ocorrer de forma digital, conforme Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE de 04.04.2016, e Comunicado Conjunto nº 464/2016, publicado no DJE de 06.04.2016. Arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
18/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o v. Acórdão. O cumprimento de sentença cível proferida em processo físico deve ocorrer de forma digital, conforme Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE de 04.04.2016, e Comunicado Conjunto nº 464/2016, publicado no DJE de 06.04.2016. Arquivem-se estes autos. Int.
18/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
14/06/2019		Conclusos para Despacho
11/06/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça III-SEJ 2.1.3 - COMPL JUD IPIRANGA- SALA 46 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
11/01/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado III-SEJ 2.1.3 - COMPL JUD IPIRANGA- SALA 46 Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
10/01/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
28/06/2018		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FLOU18000009482
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 4763/4783
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Processe-se a apelação. Às contrarrazões.Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações e cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
18/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Processe-se a apelação. Às contrarrazões.Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações e cautelas de praxe. Int.
09/05/2018		Conclusos para Despacho
28/11/2017		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FVIN17000294871
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 3618/3684
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos. MUNICÍPIO DE LOUVEIRA moveu ação de rito ordinário em face dos ESPÓLIOS DE SEBASTIÃO MIRANDA E ALZIRA PEREIRA MIRANDA e OUTROS alegando, em resumo, que Alzira Miranda e Sebastião Miranda foram contemplados para a aquisição do lote nº 04 da quadra E do Loteamento Popular Municipal I e que o referido lote foi cedido à terceiro em desacordo com o contrato celebrado entre as partes originárias e a Lei Municipal. O autor pediu a rescisão do contrato e a reitegração na posse do imóvel (fls. 02/53). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 54/55). Os requeridos foram citados (fls. 65, 67, 69, 71, 73 e 75). O requerido José Carlos de Oliveira Reis apresentou contestação e documentos alegando, em resumo, que sua ocupação é regular e que passou a morar no imóvel em 2005 após orientação do Prefeito de Louveira da época. O requerido alega que adquiriu o domínio do bem por usucapião prevista no art. 9º da Lei nº 10.257/2001 (fls. 79/174). Réplica a fls. 176/181.Saneador a fls. 187. Frustrada a tentativa de conciliação (fls. 205). Durante a instrução processual foram ouvidas 4 testemunhas (fls. 215/217 e 221).Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (fls. 225/235 e 236/240). É o relatório. Decido. As testemunhas depuseram sobre a natureza do loteamento popular do qual o imóvel em questão é parte integrante e sobre a posse exercida pelo requerido (fls. 215/217 e 221).A ação é procedente porque as provas dos autos demonstram que o imóvel não está na posse dos compradores originários (fls. 17/19) do imóvel que pertence ao Município de Louveira (fls. 21).A posse exercida pelo requerido José Carlos é irregular por estar em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.223/96, art. 5º, que vedava a cessão, transferência, permuta ou locação do referido imóvel antes da quitação (fls. 43). O rigor da Lei Municipal era razoável e proporcional à relevante finalidade por ela almejado: assegurar o acesso à moradia às pessoas carentes sem moradia e previamente cadastradas para a obtenção da moradia visada. O rigor da Lei não poderia ser afastado apenas pela vontade de Prefeito Municipal. A vontade da autoridade pública não é superior à Lei, encontrando nesta os seus limites. A manutenção do requerido José Carlos no imóvel não pode ser acolhida porque além de ilegal, afronta o direito de outras pessoas previamente cadastradas que têm preferência para a aquisição dos lotes destinados à moradia popular (art. 7º da Lei Municipal nº 1.223/96).Ao alegado direito do autor contrapõe-se o direito da maioria da população carente que previamente se cadastrou na forma da Lei Municipal e que, tanto ou mais que o autor, tem o direito à moradia popular. No caso concreto deve prevalecer o interesse da maioria que obedeceu à Lei, prestigiando-se desse modo a força e a autoridade do ato normativo em questão que está em conformidade com os elevados fins a que se propôs: assegurar à maioria, segundo critérios Republicanos de transparência e respeito ao interesse público, o acesso à moradia popular, em detrimento daqueles que de qualquer modo obtiveram a moradia em detrimento da Lei.Por esses motivos, não verifico no caso concreto, com a procedência do pedido, ofensa às normas e princípios mencionados pelo requerido. O imóvel público em questão não está sujeito à usucapião. O imóvel em questão foi construído com destinação específica, qual seja, constituir moradia à população de baixa renda. Trata-se, portanto, de imóvel que apresenta natureza de bem público por força de destinação especial, de modo a obstar a possibilidade de usucapião nos termos do art. 183, §3º, da CF.Em casos semelhantes, já se decidiu: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). Sem destaque no texto original."DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seja a especial urbana, a ordinária ou a extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1448026/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016). Sem destaque no texto original. "Apelação Cível Rescisão contratual Reintegração de posse Cessão ilegal de direitos possessórios do imóvel Ilegalidade da ocupação configurada Adquirente que passa por criterioso processo seletivo, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas Finalidade do SFH Obrigação de garantia de moradia que não pode ser atribuída à apelada Usucapião Descabimento Destinação específica do imóvel Constituição de moradia à população de baixa renda Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada apresente personalidade jurídica de direito privado Recurso improvido". (TJSP;  Apelação 0237303-34.2009.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017). Sem destaque no texto original."Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Sentença de procedência Pretensão recursal ao reconhecimento da usucapião Inadmissibilidade - Natureza similar a bem público Vedação expressa no §3º, do artigo 183, da Constituição Federal Precedentes - Concessão especial de uso - Posse originária de negócio que pretende rescindir Não aplicação da MP 2220/2001- Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação 0119333-53.2008.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Sem destaque no texto original. "EMBARGOS DE TERCEIRO - Posse de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora Caracterização de quebra contratual Impossibilidade de convalidar o instrumento de cessão, por implicar em desrespeito àqueles que, há muito, aguardam sua vez para adquirir o bem Usucapião Inadmissibilidade Bem público de destinação especial Recurso improvido. (TJSP;  Apelação 0035208-79.2013.8.26.0005; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). Sem destaque no texto original. Diante do exposto, julgo procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de fls. 17/19 e determinar a reintegração de posse do imóvel em questão ao autor. Condeno os réus sucumbentes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que nos termos do art. 85, §8º, do NCPC, fixo em R$1.000,00 em relação a cada um dos requeridos. Defiro ao réu José os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do NCPC). O réu José é beneficiário da justiça gratuita e ficará obrigado ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 99, §3º, do NCPC).P.R.I.C. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
02/10/2017		Julgada Procedente a Ação Vistos. MUNICÍPIO DE LOUVEIRA moveu ação de rito ordinário em face dos ESPÓLIOS DE SEBASTIÃO MIRANDA E ALZIRA PEREIRA MIRANDA e OUTROS alegando, em resumo, que Alzira Miranda e Sebastião Miranda foram contemplados para a aquisição do lote nº 04 da quadra E do Loteamento Popular Municipal I e que o referido lote foi cedido à terceiro em desacordo com o contrato celebrado entre as partes originárias e a Lei Municipal. O autor pediu a rescisão do contrato e a reitegração na posse do imóvel (fls. 02/53). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 54/55). Os requeridos foram citados (fls. 65, 67, 69, 71, 73 e 75). O requerido José Carlos de Oliveira Reis apresentou contestação e documentos alegando, em resumo, que sua ocupação é regular e que passou a morar no imóvel em 2005 após orientação do Prefeito de Louveira da época. O requerido alega que adquiriu o domínio do bem por usucapião prevista no art. 9º da Lei nº 10.257/2001 (fls. 79/174). Réplica a fls. 176/181.Saneador a fls. 187. Frustrada a tentativa de conciliação (fls. 205). Durante a instrução processual foram ouvidas 4 testemunhas (fls. 215/217 e 221).Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (fls. 225/235 e 236/240). É o relatório. Decido. As testemunhas depuseram sobre a natureza do loteamento popular do qual o imóvel em questão é parte integrante e sobre a posse exercida pelo requerido (fls. 215/217 e 221).A ação é procedente porque as provas dos autos demonstram que o imóvel não está na posse dos compradores originários (fls. 17/19) do imóvel que pertence ao Município de Louveira (fls. 21).A posse exercida pelo requerido José Carlos é irregular por estar em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.223/96, art. 5º, que vedava a cessão, transferência, permuta ou locação do referido imóvel antes da quitação (fls. 43). O rigor da Lei Municipal era razoável e proporcional à relevante finalidade por ela almejado: assegurar o acesso à moradia às pessoas carentes sem moradia e previamente cadastradas para a obtenção da moradia visada. O rigor da Lei não poderia ser afastado apenas pela vontade de Prefeito Municipal. A vontade da autoridade pública não é superior à Lei, encontrando nesta os seus limites. A manutenção do requerido José Carlos no imóvel não pode ser acolhida porque além de ilegal, afronta o direito de outras pessoas previamente cadastradas que têm preferência para a aquisição dos lotes destinados à moradia popular (art. 7º da Lei Municipal nº 1.223/96).Ao alegado direito do autor contrapõe-se o direito da maioria da população carente que previamente se cadastrou na forma da Lei Municipal e que, tanto ou mais que o autor, tem o direito à moradia popular. No caso concreto deve prevalecer o interesse da maioria que obedeceu à Lei, prestigiando-se desse modo a força e a autoridade do ato normativo em questão que está em conformidade com os elevados fins a que se propôs: assegurar à maioria, segundo critérios Republicanos de transparência e respeito ao interesse público, o acesso à moradia popular, em detrimento daqueles que de qualquer modo obtiveram a moradia em detrimento da Lei.Por esses motivos, não verifico no caso concreto, com a procedência do pedido, ofensa às normas e princípios mencionados pelo requerido. O imóvel público em questão não está sujeito à usucapião. O imóvel em questão foi construído com destinação específica, qual seja, constituir moradia à população de baixa renda. Trata-se, portanto, de imóvel que apresenta natureza de bem público por força de destinação especial, de modo a obstar a possibilidade de usucapião nos termos do art. 183, §3º, da CF.Em casos semelhantes, já se decidiu: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). Sem destaque no texto original."DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seja a especial urbana, a ordinária ou a extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1448026/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016). Sem destaque no texto original. "Apelação Cível Rescisão contratual Reintegração de posse Cessão ilegal de direitos possessórios do imóvel Ilegalidade da ocupação configurada Adquirente que passa por criterioso processo seletivo, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas Finalidade do SFH Obrigação de garantia de moradia que não pode ser atribuída à apelada Usucapião Descabimento Destinação específica do imóvel Constituição de moradia à população de baixa renda Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada apresente personalidade jurídica de direito privado Recurso improvido". (TJSP;  Apelação 0237303-34.2009.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017). Sem destaque no texto original."Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Sentença de procedência Pretensão recursal ao reconhecimento da usucapião Inadmissibilidade - Natureza similar a bem público Vedação expressa no §3º, do artigo 183, da Constituição Federal Precedentes - Concessão especial de uso - Posse originária de negócio que pretende rescindir Não aplicação da MP 2220/2001- Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação 0119333-53.2008.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Sem destaque no texto original. "EMBARGOS DE TERCEIRO - Posse de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora Caracterização de quebra contratual Impossibilidade de convalidar o instrumento de cessão, por implicar em desrespeito àqueles que, há muito, aguardam sua vez para adquirir o bem Usucapião Inadmissibilidade Bem público de destinação especial Recurso improvido. (TJSP;  Apelação 0035208-79.2013.8.26.0005; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). Sem destaque no texto original. Diante do exposto, julgo procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de fls. 17/19 e determinar a reintegração de posse do imóvel em questão ao autor. Condeno os réus sucumbentes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que nos termos do art. 85, §8º, do NCPC, fixo em R$1.000,00 em relação a cada um dos requeridos. Defiro ao réu José os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do NCPC). O réu José é beneficiário da justiça gratuita e ficará obrigado ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 99, §3º, do NCPC).P.R.I.C.
30/03/2017		Conclusos para Sentença
25/10/2016		Alegações Finais Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FVIN16000294580
25/10/2016		Alegações Finais Juntadas Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FVIN16000250960
30/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2147 Página: 3731/3759
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0178/2016 Teor do ato: As testemunhas Orlando, Vera Lúcia, Edema e Evanuce foram ouvidas (fls. 213/217 e 218/221 e 222).Declaro encerrada a instrução processual e defiro às partes o prazo sucessivo de 15 dias, começando pelo autor, para apresentação de memoriais.Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
28/06/2016		Proferido Despacho As testemunhas Orlando, Vera Lúcia, Edema e Evanuce foram ouvidas (fls. 213/217 e 218/221 e 222).Declaro encerrada a instrução processual e defiro às partes o prazo sucessivo de 15 dias, começando pelo autor, para apresentação de memoriais.Int.
20/06/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 2003 Página: 3328/3367
06/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0141/2015 Teor do ato: Fls. 210: Dê-se ciência às partes sobre o e-mail oriundo da Vara Distrital de Louveira extraído dos autos da carta precatória para inquirição das testemunhas Edemar, Orlando e Vera Lúcia foi designada audiência para o dia 09 de Dezembro de 2015, às 16:15 horas. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
23/10/2015		Proferido Despacho Fls. 210: Dê-se ciência às partes sobre o e-mail oriundo da Vara Distrital de Louveira extraído dos autos da carta precatória para inquirição das testemunhas Edemar, Orlando e Vera Lúcia foi designada audiência para o dia 09 de Dezembro de 2015, às 16:15 horas. Int.
14/10/2015		Ofício Juntado
23/09/2015		Termo de Audiência Expedido CIVEL - ATA AUD CIDJ-MIDIA CIVEL S-MP - NV
22/09/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FVIN15000577296
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1965 Página: 2680/2682
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0109/2015 Teor do ato: Dr. Luiz Ramos/Sara Justi: retirar carta precatória expedida à Vara Distrital de Louveira, e comprovar a distribuição, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
10/09/2015		Ato ordinatório Dr. Luiz Ramos/Sara Justi: retirar carta precatória expedida à Vara Distrital de Louveira, e comprovar a distribuição, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
10/09/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
28/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FVIN15000535151
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 2912/2915
26/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0097/2015 Teor do ato: Ao Autor: retirar Carta Precatória. Ao Réu: apresentar cópias (inicial, contestação, réplica, procurações e despacho) para instrução da Carta Precatória a ser expedida para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 189/190. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
21/08/2015		Ato ordinatório Ao Autor: retirar Carta Precatória. Ao Réu: apresentar cópias (inicial, contestação, réplica, procurações e despacho) para instrução da Carta Precatória a ser expedida para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 189/190.
21/08/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
14/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FVIN15000500951
14/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FVIN15000361793
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1902 Página: 2904/2909
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0064/2015 Teor do ato: Vistos. As circunstâncias da causa evidenciam a possibilidade de obtenção da transação entre as partes razão pela qual passo a sanear o processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 398, do CPC. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas com 30 (trinta) dias de antecedência da audiência de instrução sob pena de preclusão. O autor arrolou testemunha às fls. 184. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 23 de setembro de 2015, às 14h30min.. Intimem-se as testemunhas da terra tempestivamente arroladas e deprequem-se as testemunhas de fora da terra. Int. (À REQUERENTE: providenciar cópias da inicial, contestação, réplica, procurações e despacho para instrução da Carta Precatória a ser expedida ao Foro de Louveira). Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
09/06/2015		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 23/09/2015 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
29/05/2015		Proferido Despacho Vistos. As circunstâncias da causa evidenciam a possibilidade de obtenção da transação entre as partes razão pela qual passo a sanear o processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 398, do CPC. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas com 30 (trinta) dias de antecedência da audiência de instrução sob pena de preclusão. O autor arrolou testemunha às fls. 184. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 23 de setembro de 2015, às 14h30min.. Intimem-se as testemunhas da terra tempestivamente arroladas e deprequem-se as testemunhas de fora da terra. Int. (À REQUERENTE: providenciar cópias da inicial, contestação, réplica, procurações e despacho para instrução da Carta Precatória a ser expedida ao Foro de Louveira).
28/05/2015		Conclusos para Decisão
08/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FVIN15000049466
08/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FVIN15000035267
26/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2014 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: 1813 Página: 3017/3021
23/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0161/2014 Teor do ato: Vistos. Digam se pretendem a produção de outras provas caso em que deverão especificá-las e justificá-las em 05 (cinco) dias sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
19/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Digam se pretendem a produção de outras provas caso em que deverão especificá-las e justificá-las em 05 (cinco) dias sob pena de preclusão. Int.
03/12/2014		Conclusos para Despacho bco
03/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FVIN14000517630
17/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: Página:
14/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor rua Catharina Calssavara Caldana, Nº 451, vila Caldana, Louveira/SP, fone: 3878-9747 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Creato Vencimento: 24/07/2014
11/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0075/2014 Teor do ato: Fls. 77/78: Retifique-se autuação e registros para que fique constando que o nome correto do corréu Luiz Eduardo Miranda é LUIZ CLÁUDIO MIRANDA. Todos os réus foram citados (fls. 65/75) e apenas o réu José Carlos apresentou contestação. Certifique o Cartório o decurso do prazo para a contestação dos demais réus e, sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP), Sarah Justi da Silva (OAB 309912/SP)
26/06/2014		Proferido Despacho Fls. 77/78: Retifique-se autuação e registros para que fique constando que o nome correto do corréu Luiz Eduardo Miranda é LUIZ CLÁUDIO MIRANDA. Todos os réus foram citados (fls. 65/75) e apenas o réu José Carlos apresentou contestação. Certifique o Cartório o decurso do prazo para a contestação dos demais réus e, sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Int.
04/06/2014		Conclusos para Despacho cls bco
03/06/2014		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FVIN14000117134
03/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FVIN14000086906
03/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2014 Data da Disponibilização: 03/02/2014 Data da Publicação: 04/02/2014 Número do Diário: 1584 Página: 2595/2632
30/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0001/2014 Teor do ato: Fls. 68/69: Esclareça o autor quanto a divergência do nome do co-requerido Luiz Eduardo Miranda mencionado na petição inicial, tendo em vista que na certidão do Oficial de Justiça (fls. 69) constou como Luiz Claudio Miranda, sendo que o mesmo assinou como Luiz Claudio (fls. 68). No mais, aguarde-se o decurso de prazo para as contestações. Int. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP)
16/01/2014		Proferido Despacho Fls. 68/69: Esclareça o autor quanto a divergência do nome do co-requerido Luiz Eduardo Miranda mencionado na petição inicial, tendo em vista que na certidão do Oficial de Justiça (fls. 69) constou como Luiz Claudio Miranda, sendo que o mesmo assinou como Luiz Claudio (fls. 68). No mais, aguarde-se o decurso de prazo para as contestações. Int.
15/01/2014		Conclusos para Despacho
14/01/2014		Carta Precatória Juntada
14/01/2014		Mandado Juntado
09/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2013 Data da Disponibilização: 09/09/2013 Data da Publicação: 10/09/2013 Número do Diário: 1494 Página: 2185/2205
06/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0089/2013 Teor do ato: O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a verossimilhança da alegação, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Na presente demanda, em razão dos fatos e documentos apresentados, não vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, diante da ausência da comprovação da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Como bem ensina Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição"(Antecipação de Tutela, SP:Saraiva, 2005, pág. 117/118). No caso dos autos não há justificativa para a imediata concessão da antecipação, sem que à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, por não vislumbrar a urgência da medida requerida na exordial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. Cite-se com as advertências legais. (RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA DISTRIBUIÇÃO) Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP)
13/08/2013		Carta Precatória Expedida RETIRAR
13/08/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 659.2013/007875-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/08/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 659.2013/007874-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/08/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 659.2013/007872-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/08/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 659.2013/007871-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/08/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 659.2013/007868-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
16/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2013 Data da Disponibilização: 16/07/2013 Data da Publicação: 17/07/2013 Número do Diário: 1455 Página: 2043/2085
15/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0064/2013 Teor do ato: O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a verossimilhança da alegação, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Na presente demanda, em razão dos fatos e documentos apresentados, não vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, diante da ausência da comprovação da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Como bem ensina Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição"(Antecipação de Tutela, SP:Saraiva, 2005, pág. 117/118). No caso dos autos não há justificativa para a imediata concessão da antecipação, sem que à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, por não vislumbrar a urgência da medida requerida na exordial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. Cite-se com as advertências legais. Advogados(s): Rafael Creato (OAB 276345/SP), Anderson Xavier de Campos (OAB 274261/SP)
12/07/2013		Decisão O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a verossimilhança da alegação, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Na presente demanda, em razão dos fatos e documentos apresentados, não vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, diante da ausência da comprovação da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Como bem ensina Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição"(Antecipação de Tutela, SP:Saraiva, 2005, pág. 117/118). No caso dos autos não há justificativa para a imediata concessão da antecipação, sem que à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, por não vislumbrar a urgência da medida requerida na exordial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. Cite-se com as advertências legais. (RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA DISTRIBUIÇÃO)
11/07/2013		Processo Autuado
11/07/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/07/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/07/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/11/2013	Carta Precatória
05/02/2014	Petições Diversas
14/02/2014	Petição Intermediária
17/07/2014	Petição Intermediária
26/01/2015	Petição Intermediária
30/01/2015	Petição Intermediária
15/06/2015	Petição Intermediária
11/08/2015	Petição Intermediária
27/08/2015	Petição Intermediária
16/09/2015	Petição Intermediária
05/07/2016	Alegações Finais
09/08/2016	Alegações Finais
16/11/2017	Razões de Apelação
13/06/2018	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
06/11/2019	Cumprimento de sentença  (0000935-08.2020.8.26.0659)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/09/2015	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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