Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	159/87	16º Distrito Policial - Vila Clementino	São Paulo-SP

Autor	Justiça Pública
Exectdo	Edson Siqueira Cabral Réu Preso Advogado:  Felipe Queiroz Gomes

Data		Movimento
28/08/2026		Conclusos para Decisão
20/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado Ato Ordinatório - SAP - Boletim Informativo Atualizado - Intimação Ministério Público
13/08/2026		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.70084588-2 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 13/08/2026 16:53
28/08/2026		Conclusos para Decisão
20/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado Ato Ordinatório - SAP - Boletim Informativo Atualizado - Intimação Ministério Público
13/08/2026		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.70084588-2 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 13/08/2026 16:53
26/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1836/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1836/2026 Teor do ato: Vistos. Para instrução do pedido de progressão, REQUISITE-SE ao Sr. Diretor do estabelecimento prisional o envio de boletim informativo e atestado de comportamento carcerário atualizados referentes a Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, que deverá ser encaminhado através do sistema informatizado. Sem prejuízo, deverá a Unidade Prisional informar o estado de saúde do sentenciado Com a juntada, vista às partes, em prazos sucessivos. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE DE OFÍCIO. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
15/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2026		Determinada Requisição de Informações Vistos. Para instrução do pedido de progressão, REQUISITE-SE ao Sr. Diretor do estabelecimento prisional o envio de boletim informativo e atestado de comportamento carcerário atualizados referentes a Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, que deverá ser encaminhado através do sistema informatizado. Sem prejuízo, deverá a Unidade Prisional informar o estado de saúde do sentenciado Com a juntada, vista às partes, em prazos sucessivos. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE DE OFÍCIO.
15/07/2026		Conclusos para Decisão
14/07/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80082785-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/07/2026 10:12
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1778/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1778/2026 Teor do ato: Fls. 912/917: vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 912/917: vista ao representante do Ministério Público.
08/07/2026		Conclusos para Decisão
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público
02/07/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70069866-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2026 15:40
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
30/06/2026		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.70069225-3 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 30/06/2026 14:25
29/06/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80078043-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/06/2026 19:54
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1656/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1656/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público (fls. 888/901). Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público (fls. 888/901).
26/06/2026		Conclusos para Despacho
26/06/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80076520-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/06/2026 09:03
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 7000433-51.2021.8.26.0032, 7000540-24.2009.8.26.0224, 7002007-78.2003.8.26.0602, 7016153-20.1992.8.26.0050, 7020964-23.1992.8.26.0050, 7023498-37.1992.8.26.0050, 7025040-90.1992.8.26.0050, 7031708-72.1995.8.26.0050
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70065889-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 17:24
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70065886-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 17:21
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70065880-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 17:10
11/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Foi requisitado Exame Criminológico, sem resposta até o momento. Nesta data, reitero a requisição, no prazo de 30 dias, referente ao réu Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas.
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. Edson Siqueira Cabral Centro de Progressão Penitenciária de Campinas Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. Edson Siqueira Cabral Centro de Progressão Penitenciária de Campinas
05/03/2026		Conclusos para Decisão
03/03/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80023079-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/03/2026 14:20
27/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Planilha de Cálculos Juntada
25/02/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80020309-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/02/2026 07:53
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70019041-0 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Aberto Data: 23/02/2026 09:31
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Concedida a Comutação de Pena a Parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Decisão
06/02/2026		Conclusos para Sentença
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70012207-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 16:44
04/02/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80011591-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/02/2026 14:35
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 7000433-51.2021.8.26.0032, 7000540-24.2009.8.26.0224, 7002007-78.2003.8.26.0602, 7016153-20.1992.8.26.0050, 7020964-23.1992.8.26.0050, 7023498-37.1992.8.26.0050, 7025040-90.1992.8.26.0050, 7031708-72.1995.8.26.0050
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70010716-4 Tipo da Petição: Pedido de Comutação de Pena Data: 02/02/2026 10:48
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0255/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 761. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
30/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fls. 761.
29/01/2026		Conclusos para Decisão
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70009125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 18:33
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Vista à defesa Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa
21/01/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.80005204-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/01/2026 14:54
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado Ato Ordinatório - SAP - Boletim Informativo Atualizado - Intimação Ministério Público
19/01/2026		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC4.26.70005035-9 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 19/01/2026 12:53
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0120/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Defesa a promover a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados do(a) reeducando(a) Edson Siqueira Cabral, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Int. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
16/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Defesa a promover a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados do(a) reeducando(a) Edson Siqueira Cabral, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Int.
15/01/2026		Conclusos para Decisão
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.26.70003221-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2026 19:18
14/12/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.80105101-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/12/2025 23:40
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2025		Ofício Expedido OFÍCIO HC
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2712/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2712/2025 Teor do ato: Vistos. I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente Edson Siqueira Cabral, recolhido no(a) Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
10/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente Edson Siqueira Cabral, recolhido no(a)
04/12/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2025		Pedido de Informações Juntado
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2561/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2561/2025 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, observo que foi indeferido o pedido de progressão de regime em 19/08/2025 em razão do exame criminológico desfavorável, oportunidade em que foi determinada a realização de novo exame no prazo de 180 dias (fls. 707/708). Contra tal decisão foi interposto agravo de execução ao qual foi negado provimento, conforme consulta realizada nesta data. Desse modo, aguarde-se o prazo estipulado para realização de novo exame, a ser encaminhado pela unidade prisional em conjunto com o Boletim Informativo atualizado. Int. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
28/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os autos, observo que foi indeferido o pedido de progressão de regime em 19/08/2025 em razão do exame criminológico desfavorável, oportunidade em que foi determinada a realização de novo exame no prazo de 180 dias (fls. 707/708). Contra tal decisão foi interposto agravo de execução ao qual foi negado provimento, conforme consulta realizada nesta data. Desse modo, aguarde-se o prazo estipulado para realização de novo exame, a ser encaminhado pela unidade prisional em conjunto com o Boletim Informativo atualizado. Int.
27/11/2025		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.80096759-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/11/2025 04:52
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70169067-9 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Aberto Data: 24/11/2025 12:20
15/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Envio de Agravo para 2º Grau
16/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Defesa
08/09/2025		Recurso Interposto 0016486-38.2025.8.26.0502 - Agravo de Execução Penal
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1572/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1572/2025 Teor do ato: Fls. 737: Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de silêncio, não conheço do recurso apresentado, prosseguindo-se a execução. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
04/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 737: Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de silêncio, não conheço do recurso apresentado, prosseguindo-se a execução.
04/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a serventia, autuando em apenso o agravo à execução interposto, com posterior abertura de vista ao Ministério Público para a apresentação da resposta ao recurso. Oportunamente, retornem aqueles autos em apenso para exercício do juízo de retratação.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Conclusos para Decisão
31/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70134484-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2025 18:57
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1478/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1478/2025 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
27/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.
26/08/2025		Conclusos para Despacho
23/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.70130647-0 Tipo da Petição: SAP - Termo de Audiência – Regime Aberto Data: 22/08/2025 13:11
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1391/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1391/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado Edson Siqueira Cabral recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Campinas . Determino a realização de nova avaliação em 180 dias. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Não Concedida a Progressão de Regime Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado Edson Siqueira Cabral recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Campinas . Determino a realização de nova avaliação em 180 dias.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70128159-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2025 16:35
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
14/08/2025		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.70126151-4 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 14/08/2025 13:43
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1179/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1179/2025 Teor do ato: Considerando o exame criminológico requisitado recentemente (18/07/2025), aguarde-se a resposta. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, dê-se nova vista às partes e venham os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando o exame criminológico requisitado recentemente (18/07/2025), aguarde-se a resposta. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, dê-se nova vista às partes e venham os autos conclusos. Intime-se.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70117638-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2025 17:16
24/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 7000433-51.2021.8.26.0032, 7000540-24.2009.8.26.0224, 7002007-78.2003.8.26.0602, 7016153-20.1992.8.26.0050, 7020964-23.1992.8.26.0050, 7023498-37.1992.8.26.0050, 7025040-90.1992.8.26.0050, 7031708-72.1995.8.26.0050
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70113281-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 08:58
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0999/2025 Teor do ato: Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. Edson Siqueira Cabral Centro de Progressão Penitenciária de Campinas Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. Edson Siqueira Cabral Centro de Progressão Penitenciária de Campinas
18/07/2025		Conclusos para Decisão
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70109716-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2025 12:37
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
10/07/2025		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.70108439-6 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 10/07/2025 16:05
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado Ato Ordinatório - SAP - Boletim Informativo Atualizado - Intimação Ministério Público
08/07/2025		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.70107324-6 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 08/07/2025 13:45
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Foi requisitado Boletim Informativo, sem resposta até o momento. Nesta data, reitero o BI, no prazo de 05 dias, referente ao réu Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0453/2025 Teor do ato: Requisite-se o Boletim Informativo em nome do reeducando Edson Siqueira Cabral, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, acompanhado do Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Int. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Requisite-se o Boletim Informativo em nome do reeducando Edson Siqueira Cabral, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, acompanhado do Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Int.
29/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.80023539-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/05/2025 17:10
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
26/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0438/2025 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público.
26/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70085797-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 18:25
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vista à defesa sobre o cálculo Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de progressão, elabore-se o cálculo atualizado, com urgência, dando-se vista às partes. . Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa sobre o cálculo
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2025		Planilha de Cálculos Juntada
16/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de progressão, elabore-se o cálculo atualizado, com urgência, dando-se vista às partes. .
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70081115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 08:17
23/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70070665-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2025 03:56
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70069157-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 15:13
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0329/2025 Teor do ato: Tornem ao Ministério Público para manifestação, considerando o BI juntado às fls. 578/589. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Tornem ao Ministério Público para manifestação, considerando o BI juntado às fls. 578/589.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70059245-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2025 10:14
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70056221-9 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Aberto Data: 31/03/2025 09:58
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70051097-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 06:53
17/03/2025		Mudança de Magistrado "Vaga 5 vaga 5 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ) para Vaga 4 vaga 4 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0178/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 570. Certifique a serventia o ocorrido, retificando-se o cálculo. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
27/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 570. Certifique a serventia o ocorrido, retificando-se o cálculo.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Ministério Público
20/02/2025		Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.70032987-5 Tipo da Petição: Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Data: 20/02/2025 15:16
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0134/2025 Teor do ato: Vista à defesa sobre o cálculo Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa sobre o cálculo
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Planilha de Cálculos Juntada
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0082/2025 Teor do ato: Atualize-se o calculo de penas de Edson Siqueira Cabral, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, conforme decisão de fls. 529/530. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
31/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Atualize-se o calculo de penas de Edson Siqueira Cabral, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, conforme decisão de fls. 529/530.
31/01/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70016657-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2025 14:44
27/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70014922-2 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Aberto Data: 27/01/2025 18:33
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (um QUINTO), MAS APENAS RELATIVAMENTE AOS DELITOS EM EXECUÇÃO NOS PECS: 7002000-84.1989.8.26.0050 (CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO) E 7000433-51.2021.8.26.0032 (ROUBO SIMPLES). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
23/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (um QUINTO), MAS APENAS RELATIVAMENTE AOS DELITOS EM EXECUÇÃO NOS PECS: 7002000-84.1989.8.26.0050 (CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO) E 7000433-51.2021.8.26.0032 (ROUBO SIMPLES). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.
20/01/2025		Conclusos para Sentença
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70007885-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2025 09:40
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2025		Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado Ato Ordinatório - SAP - Boletim Informativo Atualizado - Intimação Ministério Público
15/01/2025		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC4.25.70006453-7 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 15/01/2025 15:33
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70006096-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/01/2025 12:09
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 7000433-51.2021.8.26.0032, 7000540-24.2009.8.26.0224, 7002007-78.2003.8.26.0602, 7016153-20.1992.8.26.0050, 7020964-23.1992.8.26.0050, 7023498-37.1992.8.26.0050, 7025040-90.1992.8.26.0050, 7031708-72.1995.8.26.0050
06/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.25.70000764-9 Tipo da Petição: Pedido de Comutação de Pena Data: 06/01/2025 15:24
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1079/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1079/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Homologado o Cálculo Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso - Defesa
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1012/2024 Teor do ato: Abra-se vista à defesa para manifestação acerca do calculo de penas. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
25/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Abra-se vista à defesa para manifestação acerca do calculo de penas.
25/11/2024		Conclusos para Decisão
20/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70201318-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/11/2024 17:52
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 7000433-51.2021.8.26.0032, 7000540-24.2009.8.26.0224, 7002007-78.2003.8.26.0602, 7016153-20.1992.8.26.0050, 7020964-23.1992.8.26.0050, 7023498-37.1992.8.26.0050, 7025040-90.1992.8.26.0050, 7031708-72.1995.8.26.0050
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Planilha de Cálculos Juntada
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70191311-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2024 15:55
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70188364-6 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Aberto Data: 30/10/2024 13:53
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0933/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (um QUINTO). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (um QUINTO). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0931/2024 Teor do ato: Vista à defesa sobre o cálculo Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa sobre o cálculo
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Planilha de Cálculos Juntada
22/10/2024		Conclusos para Sentença
22/10/2024		Mudança de Magistrado "Vaga 6 vaga 6 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ) para Vaga 5 vaga 5 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
22/10/2024		Mudança de Magistrado "Vaga 4 vaga 4 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ) para Vaga 6 vaga 6 (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70183182-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 17:18
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70179421-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2024 10:59
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. 7000433-51.2021.8.26.0032, 7000540-24.2009.8.26.0224, 7002007-78.2003.8.26.0602, 7016153-20.1992.8.26.0050, 7020964-23.1992.8.26.0050, 7023498-37.1992.8.26.0050, 7025040-90.1992.8.26.0050, 7031708-72.1995.8.26.0050
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70173671-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 10:42
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 133 dias da pena do(a) executado(a) Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 133 dias da pena do(a) executado(a) Edson Siqueira Cabral, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Conclusos para Decisão
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.24.70167071-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2024 10:28
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Remição - Intimação Ministério Público
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.24.70101014-6 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 23/09/2024 11:44
25/09/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) PEC
25/09/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
25/09/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
11/09/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) REDISTRIBUIÇÃO ENTRE FOROS Foro destino: Campinas/DEECRIM UR4
11/09/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) REDISTRIBUIÇÃO ENTRE FOROS Foro destino: Campinas/DEECRIM UR4
11/09/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.24.70089588-8 Tipo da Petição: Boletim Informativo Atualizado Data: 23/08/2024 14:55
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0633/2024 Teor do ato: Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 4ª RAJ- Campinas-502. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
31/07/2024		Determinada a Redistribuição dos Autos Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 4ª RAJ- Campinas-502.
30/07/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC3.24.70075579-2 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 22/07/2024 09:38
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0547/2024 Teor do ato: Solicita a Z.Serventia a vinda de calculo especifico, conforme requerido pelo Ministério Publico. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Solicita a Z.Serventia a vinda de calculo especifico, conforme requerido pelo Ministério Publico.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.24.80038017-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2024 13:54
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 7000433-51.2021.8.26.0032, 7000540-24.2009.8.26.0224, 7002007-78.2003.8.26.0602, 7016153-20.1992.8.26.0050, 7020964-23.1992.8.26.0050, 7023498-37.1992.8.26.0050, 7025040-90.1992.8.26.0050, 7031708-72.1995.8.26.0050 Vista ao Ministério Público.
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.24.70065141-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 09:16
09/05/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) REDISTRIBUIÇÃO ENTRE FOROS
09/05/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial fls. 380 Foro destino: Bauru/DEECRIM UR3
09/05/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial fls. 380 Foro destino: Bauru/DEECRIM UR3
09/05/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que o sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 15 de março de 2024. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
15/03/2024		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que o sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 15 de março de 2024.
15/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Certidão Carcerária Juntada
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.24.70010625-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 18:46
10/01/2024		Petição Juntada
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.24.70001496-2 Tipo da Petição: Pedido de Comutação de Pena Data: 10/01/2024 10:09
19/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/09/2023		Recurso Interposto 0004935-11.2023.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0641/2023 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o presente pedido, com relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, indefiro o presente pedido, com relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II.
31/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70058657-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 15:10
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0619/2023 Teor do ato: Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 24 de agosto de 2023. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
24/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 24 de agosto de 2023.
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.80007870-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2023 15:29
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Remição - Intimação Ministério Público
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70057896-2 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 22/08/2023 14:10
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0609/2023 Teor do ato: Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 21 de agosto de 2023. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
21/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 21 de agosto de 2023.
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
20/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.80007529-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2023 23:46
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0600/2023 Teor do ato: Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II, a partir de 09/10/2023. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Remição - Intimação Ministério Público
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70057074-0 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 17/08/2023 17:25
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Concedida Progressão de regime Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II, a partir de 09/10/2023.
17/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Conclusos para Despacho
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70056287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 12:42
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.80006765-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2023 18:13
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Laudos e Relatórios Médicos-Sociais-Psicológicos - Intimação Ministério Público
11/08/2023		SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70055723-0 Tipo da Petição: SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Data: 11/08/2023 16:21
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Por meio deste, em cumprimento à determinação judicial contida na r. decisão de página 288/289, REITERO ao Diretor do estabelecimento prisional para que tome as providências necessárias quanto à realização e ao encaminhamento de EXAME CRIMINOLÓGICO do sentenciado abaixo indicado: Sentenciado: Edson Siqueira Cabral - CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78 Preso no(a) Penitenciária de Mirandópolis II Finalidade: Aquela indicada na solicitação anterior, cujos documentos poderão ser acessados pelo estabelecimento prisional. Prazo para resposta: 45 DIAS.
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0363/2023 Teor do ato: Com relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, I, II do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 13/11/2037, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, I, II do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 13/11/2037, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.
22/05/2023		Conclusos para Decisão
22/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70037874-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2023 13:53
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2023		Expedição de documento
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0348/2023 Teor do ato: Vistos. Atualize-se o cálculo de penas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que querendo manifeste-se acerca do pedido de páginas 254/266. Cumpra-se. Aracatuba, 17 de maio de 2023. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
17/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atualize-se o cálculo de penas. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que querendo manifeste-se acerca do pedido de páginas 254/266. Cumpra-se. Aracatuba, 17 de maio de 2023.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70036284-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 16:42
30/04/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70031755-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 30/04/2023 16:41
28/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - SAP - Progressão de Regime - Intimação Ministério Público
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70031302-0 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 28/04/2023 13:37
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0290/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 145 DIAS, em relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Declarada a Remição Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 145 DIAS, em relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70029936-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 08:22
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70029604-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2023 14:19
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0274/2023 Teor do ato: Vistos. Página 234: Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Aracatuba, 19 de abril de 2023. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
19/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Página 234: Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Aracatuba, 19 de abril de 2023.
19/04/2023		Conclusos para Decisão
19/04/2023		Documento Juntado
18/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70028067-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 17/04/2023 17:41
12/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2023		Guia de Recolhimento Juntada
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70026396-1 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 11/04/2023 16:21
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para os benefícios pleiteados, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, e o faço para indeferir, ante a ausência dos respectivos requisitos objetivos, que serão preenchidos somente em 04/03/2024 e 06/09/2035 (páginas 192/200), com relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para os benefícios pleiteados, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, e o faço para indeferir, ante a ausência dos respectivos requisitos objetivos, que serão preenchidos somente em 04/03/2024 e 06/09/2035 (páginas 192/200), com relação ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, CPF: 066.037.918-03, MT: 49522-6, RG: 15.560.152-0, RGC: 15560152, RJI: 170052598-78, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II.
31/03/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70023769-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2023 17:34
30/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/03/2023		Expedição de documento
29/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7000433-51.2021.8.26.0032 - Classe: Execução Provisória - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70022712-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 14:05
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70021903-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2023 15:30
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2023		Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70020254-7 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 20/03/2023 14:02
16/03/2023		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70019242-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 19:58
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0171/2023 Teor do ato: Ciência à defesa constituída da decisão de páginas 139/142. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à defesa constituída da decisão de páginas 139/142.
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WEC2.23.70017949-9 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 10/03/2023 16:00
10/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70017918-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/03/2023 15:03
09/03/2023		Conclusos para Decisão
09/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70017151-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 08/03/2023 16:55
08/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC2.23.70016665-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2023 12:22
06/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para manifestação nos termos do item 2 da r. decisão retro.
06/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Conclusos para Decisão
03/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
03/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Expedição de documento
03/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório
03/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7000540-24.2009.8.26.0224 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
03/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7002007-78.2003.8.26.0602 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
03/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7031708-72.1995.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
03/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7025040-90.1992.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
03/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7023498-37.1992.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
03/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7020964-23.1992.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
03/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 7016153-20.1992.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
12/12/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial
12/12/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
08/12/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) conforme decisao judicial Foro destino: Araçatuba/DEECRIM UR2
08/12/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA
08/12/2022		Despacho Digitalizado
08/12/2022		Documento Juntado
08/12/2022		Documento Juntado
08/12/2022		Desapensado do processo Desapensado do processo 7002007-78.2003.8.26.0602 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
07/01/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Digitalização Brascomp
29/09/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/09/2021		Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/09/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público
02/09/2021		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/05/2019		Ato ordinatório CP ÍMPAR - SALA CÁLCULO
16/05/2019		Ato ordinatório
15/05/2019		Ato ordinatório DP LSP
22/04/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/04/2019		Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
11/04/2019		Ato ordinatório
10/04/2019		Ato ordinatório BX MP - IKC
28/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público
22/03/2019		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2019		Ato ordinatório
19/03/2019		Ato ordinatório
13/11/2018		Ato ordinatório CP EM CIMA DA PRAT. PILHA 36 (SALA 439)
23/02/2018		Ato ordinatório C.P- EM CIMA DA PRATELEIRA -SALA 51/53 PILHA 36
28/06/2016		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO 3 VEC/SP - CAIXA N 6279/16
21/02/2015		Remetidos os Autos para Local Externo CP - EM CIMA DA PRATELEIRA
05/02/2015		Remetidos os Autos para Local Externo COM FINAL DANIEL CIENCIA
05/02/2015		Remetidos os Autos para Local Externo
26/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público
21/01/2015		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/01/2015		Autos entregues em carga
12/01/2015		Remetidos os Autos para Local Externo AUTOS COM FINAL PARA 13/01/15
19/12/2014		Remetidos os Autos para Local Externo FINAL PARA CUMPRIMENTO
16/12/2014		Remetidos os Autos para Local Externo final

Data	Tipo
07/03/2023	Manifestação do MP
08/03/2023	Manifestação da Defensoria Pública
10/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/03/2023	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
15/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	SAP - Boletim Informativo Atualizado
24/03/2023	Manifestação do MP
28/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Manifestação do MP
11/04/2023	Pedido de Remição
17/04/2023	Manifestação MP ao Juiz
24/04/2023	Manifestação do MP
25/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto
30/04/2023	Manifestação MP ao Juiz
15/05/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Manifestação do MP
11/08/2023	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
14/08/2023	Manifestação do MP
15/08/2023	Petições Diversas
17/08/2023	Pedido de Remição
20/08/2023	Manifestação do MP
22/08/2023	Pedido de Remição
23/08/2023	Manifestação do MP
25/08/2023	Petições Diversas
10/01/2024	Pedido de Comutação de Pena
19/02/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Petições Diversas
02/07/2024	Manifestação do MP
22/07/2024	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
23/08/2024	Boletim Informativo Atualizado
23/09/2024	Pedido de Remição
27/09/2024	Manifestação do MP
08/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Manifestação do MP
21/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Pedido de Progressão de Regime-Aberto
04/11/2024	Manifestação do MP
20/11/2024	Manifestação do MP
06/01/2025	Pedido de Comutação de Pena
15/01/2025	Manifestação do MP
15/01/2025	SAP - Boletim Informativo Atualizado
17/01/2025	Manifestação do MP
27/01/2025	Pedido de Progressão de Regime-Aberto
29/01/2025	Manifestação do MP
20/02/2025	Pedido de Retificação de Cálculo da Pena
24/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Pedido de Progressão de Regime-Aberto
03/04/2025	Manifestação do MP
17/04/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Manifestação do MP
13/05/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Parecer do MP
08/07/2025	SAP - Boletim Informativo Atualizado
10/07/2025	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
14/07/2025	Manifestação do MP
21/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Manifestação do MP
14/08/2025	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
18/08/2025	Manifestação do MP
22/08/2025	SAP - Termo de Audiência – Regime Aberto
31/08/2025	Manifestação do MP
24/11/2025	Pedido de Progressão de Regime-Aberto
26/11/2025	Parecer do MP
14/12/2025	Parecer do MP
13/01/2026	Petições Diversas
19/01/2026	SAP - Boletim Informativo Atualizado
21/01/2026	Parecer do MP
28/01/2026	Petições Diversas
02/02/2026	Pedido de Comutação de Pena
04/02/2026	Parecer do MP
04/02/2026	Petições Diversas
23/02/2026	Pedido de Progressão de Regime-Aberto
25/02/2026	Parecer do MP
03/03/2026	Parecer do MP
22/06/2026	Petições Diversas
22/06/2026	Petições Diversas
22/06/2026	Petições Diversas
26/06/2026	Parecer do MP
29/06/2026	Parecer do MP
30/06/2026	SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos
01/07/2026	Petições Diversas
14/07/2026	Parecer do MP
13/08/2026	SAP - Boletim Informativo Atualizado

Recebido em	Classe
04/09/2023	Agravo de Execução Penal  (0004935-11.2023.8.26.0509)
08/09/2025	Agravo de Execução Penal  (0016486-38.2025.8.26.0502)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
7000433-51.2021.8.26.0032	Execução da Pena	29/03/2023	Soma de penas.
7000540-24.2009.8.26.0224	Execução da Pena	03/03/2023	Soma de penas.
7002007-78.2003.8.26.0602	Execução da Pena	03/03/2023	Soma de penas.
7031708-72.1995.8.26.0050	Execução da Pena	03/03/2023	Soma de penas.
7025040-90.1992.8.26.0050	Execução da Pena	03/03/2023	Soma de penas.
7023498-37.1992.8.26.0050	Execução da Pena	03/03/2023	Soma de penas.
7020964-23.1992.8.26.0050	Execução da Pena	03/03/2023	Soma de penas.
7016153-20.1992.8.26.0050	Execução da Pena	03/03/2023	Soma de penas.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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