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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1004126-47.2016.8.26.0477 (Principal)

Foro de Praia Grande

Vara da Fazenda Pública

Andre Diegues da Silva Ferreira

-

Apelante:	Atea - Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos Advogado:  Thales Vinicius Bouchaton
Apelado:	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Andre Hernany Gratão

Data		Movimento
11/11/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
26/09/2022		Publicado em Disponibilizado em 23/09/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3597
23/09/2022		Prazo
23/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
16/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
11/11/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
26/09/2022		Publicado em Disponibilizado em 23/09/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3597
23/09/2022		Prazo
23/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
16/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/09/2022		RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção) Admito, pois, o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 16 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
07/07/2022		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 19/05/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3509
19/05/2022		Prazo
19/05/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
16/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00542884-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/05/2022 18:32
16/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/04/2022		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
26/04/2022		E-mail expedido juntado
26/04/2022		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
25/04/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000298330, com 6 folhas.
25/04/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
25/04/2022		Julgado virtualmente mantiveram o Acórdão V.U.
20/04/2022		Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/03/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
09/03/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
09/03/2022		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: 10ª Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: 10ª Câmara de Direito Público Relator Anterior: Marcelo Semer Relator Novo: Antonio Carlos Villen Motivo da alteração: OS 24/2018
09/03/2022		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
09/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 08/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3356
08/09/2021		Prazo
08/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/09/2021		RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora Assim, considerando que o posicionamento adotado pela Turma Julgadora aparentemente não estaria em conformidade com a tese fixada, encaminhem-se os autos ao Relator, ou a seu sucessor conforme regra do Regimento Interno, para que o colegiado, termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, analise a questão e, se for o caso, promova a readequação, inclusive sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto. Encaminhada a presente decisão para publicação para ciência das partes, tendo em vista a ausência de cunho decisório por não vincular a Turma, para viabilizar prestação jurisdicional mais efetiva, os autos deverão ser encaminhados imediatamente ao Relator, sem necessidade de certificação de publicação nos autos. Após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 1º de setembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
01/09/2021		Tema nº 82 - Representação - Substituição - Processual - Associação - Sindicatos
26/08/2021		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/08/2021		Petição Intermediária Juntada
26/08/2021		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
18/07/2019		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
15/07/2019		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
12/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00766224-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 12/07/2019 10:53
12/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2835
25/06/2019		Prazo
25/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
17/06/2019		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
27/05/2019		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00571485-9 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 27/05/2019 15:01
27/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00571485-9 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 27/05/2019 15:01
27/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 12/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2788
15/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 12/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2788
15/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 12/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2788
12/04/2019		Prazo
12/04/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
05/04/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/04/2019		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
26/02/2019		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/02/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00178956-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/02/2019 17:44
25/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 07/02/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2744
07/02/2019		Prazo
07/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
06/02/2019		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
28/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01179320-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 26/11/2018 16:15
14/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/10/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
24/10/2018		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
10/10/2018		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
24/09/2018		Despacho Voto nº 11326. À mesa.
21/09/2018		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
21/09/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1800888694-3 Embargos de Declaração
21/09/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
21/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 20/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2663
20/09/2018		Prazo
20/09/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/09/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00914080-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 18/09/2018 19:31
19/09/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/09/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000687118, com 19 folhas.
13/09/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
10/09/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/09/2018		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
10/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 06/09/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2654
05/09/2018		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
05/09/2018		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
04/09/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
04/09/2018		Conclusos para o Relator
03/09/2018		Provimento em Parte
03/09/2018		Retificação de Súmula Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2º Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Teresa Ramos Matques que acompanhou a divergência e Paulo Galizia que acompanhou a maioria. Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 2º Juiz.
03/09/2018		Inclusão em Pauta Para 03/09/2018
30/08/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/08/2018		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
28/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/08/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2646
22/08/2018		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
20/08/2018		Provimento em Parte
20/08/2018		Julgado Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 3º Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Teresa Ramos Matques que acompanhou a divergência e Paulo Galizia que acompanhou a maioria. Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 3º Juiz.
10/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 09/08/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2634
08/08/2018		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
26/07/2018		Inclusão em Pauta Data da pauta em 20/08/2018
25/07/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa - Revisor
11/07/2018		Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
10/07/2018		Despacho Voto nº 10846. Vistos. Relatório no voto. Ao D. Segundo Juiz.
13/04/2018		Conclusos para o Relator
13/04/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
13/04/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00317453-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 13/04/2018 09:19
08/03/2018		Publicado em Disponibilizado em 07/03/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2530
07/03/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
07/03/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/03/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/02/2018		Despacho Vistos. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por ATEA-Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos contra o Município de Praia Grande, visando à retirada de qualquer menção religiosa da "Praça da Bíblia", transformando-a em espaço laico, obedecendo a Constituição Federal, mais a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos. O magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora para a ação. Foi interposto o recurso de apelação e apresentadas contrarrazões. Remetam os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem conclusos. Int.
29/01/2018		Publicado em Disponibilizado em 24/01/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2504
16/01/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MARCELO SEMER
16/01/2018		Informação Auxiliando Des. Antonio Carlos Villen.
15/01/2018		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 70 - 10ª Câmara de Direito Público Relator: 12690 - Marcelo Semer
06/12/2017		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2482
01/12/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
01/12/2017		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
30/11/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Praia Grande Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
12/09/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
13/04/2018	Parecer da PGJ
18/09/2018	Ciência da PGJ
25/02/2019	Contra-Razões
27/05/2019	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
12/07/2019	Contraminuta
16/05/2022	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Antonio Carlos Villen (386-22)
2º	Antonio Celso Aguilar Cortez
3º	Torres de Carvalho

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/09/2018	Retificação de Julgamento	Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2º Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Teresa Ramos Matques que acompanhou a divergência e Paulo Galizia que acompanhou a maioria. Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 2º Juiz.
20/08/2018	Julgado	Por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 3º Juiz. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Teresa Ramos Matques que acompanhou a divergência e Paulo Galizia que acompanhou a maioria. Acórdão com Relator sorteado. Declarará voto o 3º Juiz.
25/04/2022	Julgado	mantiveram o Acórdão V.U.