Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1022840-95.2018.8.26.0053

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

3ª Vara de Fazenda Pública

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Requerente:	Luciano Henrique da Silva Advogado:  Jose Carlos Jardim Pereira   Advogado:  Marcelo Delchiaro   Advogado:  Doter Karamm Neto
Requerido:	Estado de São Paulo Advogada:  Vanessa Motta Tarabay   Advogada:  Jéssica Lorencette Godoy
Interessado:	Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - SIFUSPESP Advogado:  Sergio Luiz de Moura   Advogada:  Amanda Stella da Silva Antunes

Data		Movimento
25/11/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/11/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes.
16/10/2025		Prazo
16/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
15/10/2025		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
25/11/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/11/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes.
16/10/2025		Prazo
16/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
15/10/2025		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
15/10/2025		Expedido Ofício Modelo de Ofício de Despacho
15/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/10/2025		Despacho Vistos. Fls. 2.015/2.019: Petição na qual o requerente LUCIANO HENRIQUE DA SILVA postula o levantamento da suspensão processual do presente IRDR TEMA 25, informando que tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário interpostos pela Fazenda Pública foram julgados desfavoravelmente à recorrente, consolidando definitivamente a tese jurídica fixada por esta Turma Especial. A suspensão processual determinada nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, por consequência lógica, cessou com o trânsito em julgado do acórdão proferido neste incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do CPC, conforme, inclusive, consta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo: Assim, inexiste qualquer óbice ao cumprimento do quanto decidido no presente IRDR, razão pela qual não há interesse de agir no pedido de levantamento da suspensão processual, porquanto já cessada com o trânsito em julgado acima referido. Após as providências de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Int.
08/09/2025		Expedido Termo Leonel Costa
08/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
04/09/2025		Expedido Termo Bandeira Lins
29/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/07/2025		Conclusos para o Relator
29/07/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
25/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/07/2025		Despacho Fls. 2015/2029: Ao Desembargador Relator, com as nossas homenagens de estilo. São Paulo, 25 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
27/06/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025		Informação Certifico que o(a) acórdão/decisão do E. STF transitou em julgado em 10/06/2025.
17/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00920865-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 18:08
17/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/06/2025		Ofício Juntado Sem complemento
13/06/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
18/04/2024		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
18/04/2024		Expedido Certidão Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação ao r. despacho que examinou o recurso especial e extraordinário por parte de Luciano Henrique da Silva.
15/04/2024		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
15/04/2024		Expedido Certidão
15/04/2024		Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00400463-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 01/04/2024 19:23
01/04/2024		Expedido Termo
13/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 12/03/2024 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3924
12/03/2024		Prazo
12/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]
04/03/2024		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal
07/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/02/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3901
06/02/2024		Prazo
06/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
29/01/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/01/2024		Despacho Vistos. 1 - Págs. 1580-1605: Deixo de conhecer o recurso extraordinário, em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. 2 - Págs. 1893-1908 e págs. 1936-35: Mantenho as decisões retro por seus próprios fundamentos (art. 1042, § 4º do CPC). Prossiga-se. Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
17/10/2023		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/10/2023		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Proc. Rec] - [Digital]
09/10/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03046766-0 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 09/10/2023 17:35
09/10/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/10/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03046765-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 09/10/2023 17:35
09/10/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/08/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 15/08/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3800
16/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 15/08/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3800
16/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 15/08/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3800
16/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 15/08/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3800
15/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo intimada do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 16/10/2023
15/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
15/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
04/08/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/08/2023		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial defls. 1.297-1.321, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 1º de agosto de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
03/08/2023		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 1326-58, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de agosto de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
03/08/2023		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 1525-51, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de agosto de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
02/08/2023		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 1128-53, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de agosto de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
17/05/2023		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00531214-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/05/2023 10:51
08/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/04/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/03/2023		Prazo
27/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2023		Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para contrarrazões/parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 26/05/2023
27/03/2023		Expedido Certidão Certifico que houve a interposição de recursos especial (fls. 1528/1582) e extraordinário (fls. 1128/1246, 1583/1701) por Luciano Henrique da Silva; Recursos especial (fls. 1297/1324) e extraordinário (fls. 1326/1361) pelo Estado de São Paulo. Apresentou contrarrazões aos recursos especial (fls. 1708/1741) e extraordinário (fls. 1743/1770) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Certifico, por fim, que não houve apresentações de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado de São Paulo.
27/03/2023		Expedido Certidão Certifico que, até a presente data, não houve manifestação ao V. Acórdão. Retorna o andamento aos autos principais.
02/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
27/02/2023		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
07/02/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/01/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
26/01/2023		Prazo Intimação - 5 Dias Fica Vossa Senhoria intimada da ordem do dia para o julgamento destes autos, em sessão presencial ordinária da Turma Especial de Direito Público, a realizar-se em 10 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas, na sala 501 - Salão Nobre "Ministro Costa Manso", no Palácio da Justiça.
19/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 16/12/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3651
16/12/2022		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
16/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/12/2022		Despacho DESPACHO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: Turma Especial - Publico Vistos. Fls. 1.816/1.817: ciente. Aguarde-se o julgamento do Agravo Interno de nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50008 interposto. Intime-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2022. PAULO BARCELLOS GATTI Relator
14/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/12/2022		Conclusos para o Relator Em cumprimento à r. decisão de fl. 1818.
13/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/12/2022		Despacho Fl. 1816: Ao Desembargador Relator. São Paulo, 13 de dezembro de 2022 . WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
13/12/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201496067-4 Agravo Regimental Cível
13/12/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental Cível
12/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01504142-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 21:34
12/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01502816-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 18:02
12/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/12/2022		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/11/2022		Prazo
21/11/2022		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
21/11/2022		Expedido Ofício comunica irdr
21/11/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
21/11/2022		Publicado em Disponibilizado em 18/11/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3632
11/11/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/11/2022		Despacho DESPACHO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: Turma Especial - Publico Vistos. Fls. 1.774/1.778: Trata-se de pedido de levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto de presente incidente, decretada com fundamento no art. 982, I, do CPC, sob o argumento de que transcorreu mais de um ano desde a determinação, bem como que seria possível a aplicação da tese fixada independentemente do trânsito em julgado. Pois bem. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que LUCIANO HENRIQUE DA SILVA é servidor militar do Estado de São Paulo e, por entender que teria direito à incorporação de décimos da gratificação de representação (art. 135, III, da LE nº 10.261/68), recebida enquanto prestou serviços em função comissionada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ajuizou ação ordinária (autos nº 1022840-95.2018.8.26.0053) em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, o reconhecimento de tal direito. Na sentença (fls. 143/145 autos nº 1022840-95.2018.8.26.0053), os referidos pedidos foram julgados procedentes pelo d. Juízo de primeiro grau, sob o fundamento de fazer jus o autor, na qualidade de policial militar do Estado, à incorporação dos décimos relativos à gratificação de representação que percebe em razão da ocupação de cargo de assessoria junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 135, III, da Lei Estadual nº 10.261/68 cc. art. 1º, da LCE nº 813/96, cabendo à Administração Pública, por conseguinte, realizar o apostilamento deste direito, bem como o pagamento de eventuais valores inadimplidos a este título, devidamente acrescidos dos consectários legais. Interposto o recurso de apelação pela Fazenda Estadual (fls. 148/169), foram apresentadas contrarrazões pelo autor às fls. 172/215. Ato contínuo, foi instaurado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo autor (fls. 01/50), tendo por objeto a pacificação da divergência instaurada no âmbito deste Tribunal a respeito: (i) da possibilidade de incorporação de décimos da verba denominada Gratificação de Representação paga aos policiais civis e militares integrantes das respectivas assessorias, quando concedida por diferentes órgãos ou Poderes do Estado; (ii) da evolução/atualização dos respectivos décimos efetivamente incorporados ao proventos; (iii) dos seus reflexos nas vantagens fixas permanentes que compõem os proventos dos servidores e (iv) da possibilidade efetiva incidência dos descontos obrigatórios da previdência (fls. 02). Em decisão colegiada (fls. 668/691), integrada pelo acolhimento dos Embargos de Declaração nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50000 (fls. 774/789), a e. Turma Especial deste Tribunal de Justiça admitiu a instauração do incidente, nos termos dos arts. 976 e ss., do CPC/2015. Em seguida, em despacho proferido às fls. 792/793 foi determinado o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre: 1) a possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 2) a possibilidade de evolução dos valores, na forma da Lei Complementar nº 813/1996; 3) o consequente reflexo da incorporação em relação ao 13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta parte), férias e demais vantagens fixas permanentes, bem como a abertura de prazo para manifestação do Ministério Público e de eventuais interessados (art. 983, do CPC/2015). Ato seguinte, por maioria de votos e sob relatoria designada do e. Desembargador BANDEIRA LINS, a s. Turma Especial fixou a seguinte tese: As disposições da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1.083/1.120 e 1.278/1.288). Em seguida, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário (fls. 1.128/1.153, 1.297/1.321, fls. 1.326/1.358 e 1.583/1.608) por ambas as partes, pretendendo, em síntese, a reforma do julgado, tendo, por derradeiro, sido formulado o pedido de levantamento que ora se aprecia. Pois bem. Com efeito, diante da existência de Recursos Especial e Extraordinários interpostos por ambas as partes e pendentes de julgamento, o levantamento da ordem de sobrestamento determinada à fl. 689 representaria risco à segurança jurídica, notadamente diante da possibilidade de modificação da tese fixada no presente incidente, sendo de rigor que se aguarde o trânsito em julgado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo requerente às fls. 1.772/1.778 e, em consequência e com fundamento no art. 980, parágrafo único, do CPC, PRORROGO a ordem de sobrestamento proferida à fl. 689 do presente incidente por mais 1(um) ano, tendo em vista a existência de Recursos Especial e Extraordinário pendentes de julgamento e como forma de preservação da segurança jurídica, sem prejuízo de ulterior determinação em sentido contrário por parte deste Relator sorteado. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2022. PAULO BARCELLOS GATTI Relator
23/09/2022		Conclusos para o Relator Em cumprimento ao r. despacho de fl. 1787.
23/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/09/2022		Despacho Vistos. Fls. 1774/1778: Luciano Henrique da Silva postula o levantamento da suspensão decretada no juízo de admissão do presente IRDR, sustentando que a ordem de sobrestamento perdura por tempo superior ao previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem decisão a respeito de sua prorrogação. A matéria em questão não se insere, contudo, nos desdobramentos do Acórdão para cuja redação este Magistrado fora designado - cessando a vinculação, conforme dispõe o art. 155, § 2º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, com a publicação do Aresto, salvo em relação a embargos de declaração. Encaminhem-se os autos, portanto, ao Eminente Relator Sorteado - detentor da competência para a apreciação inicial do pedido.
19/09/2022		Expedido Termo Em cumprimento à decisão de fl. 1785, faço estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator BANDEIRA LINS.
14/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/09/2022		Despacho Vistos. Fls. 1.772/1.784: Ao Desembargador Relator. São Paulo, 14 de setembro de 2022 . WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
02/08/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00898709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 16:34
02/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/07/2022		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.03021597-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 21:10
09/06/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/06/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.03021591-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 20:34
09/06/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/04/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/04/2022		Publicado em Disponibilizado em 18/04/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3488
18/04/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022		Prazo Intimação - 30 Dias Nos termos do artigo 183,§1º, c.c. art. 1.030, do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s) aos Tribunais Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencimento: 15/06/2022
18/04/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
12/04/2022		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
12/04/2022		Expedido Certidão Certifico que houve a interposição de Recursos Especiais e Extraordinários: Recurso Extraordinário, por Luciano Henrique da Silva (requerente), a fls. 1128/1246; Recurso Especial, pelo Estado de São Paulo (requerido), a fls. 1297/1324; Recurso Extraordinário, pelo Estado de São Paulo (requerido), a fls. 1326/1361; Recurso Especial, por Luciano Henrique da Silva (requerente), a fls. 1528/1582; Recurso Extraordinário, por Luciano Henrique da Silva (requerente), a fls. 1583/1701.
12/04/2022		Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347876-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 17:55
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
12/04/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00347950-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 30/03/2022 18:02
11/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/03/2022		Expedido Termo de Intimação Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do Acórdão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
11/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/03/2022		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
09/02/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2200109144-3 Embargos de Declaração Cível
09/02/2022		Correção da Categoria de Petição Avulsa . WPRO.2200109144-3 De: 2178554-93.2018.8.26.0000/90018 / 8299 - Petições Diversas. Para: 2178554-93.2018.8.26.0000/50007 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
08/02/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/02/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
31/01/2022		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
21/01/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
16/12/2021		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos e não conheceram dos embargos em apenso.V.U.
29/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/10/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/10/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/10/2021		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
07/10/2021		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
05/10/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2101184818-0 Embargos de Declaração Cível
05/10/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2101184921-6 Embargos de Declaração Cível
05/10/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
05/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2021		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimado o Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do V. Acordão proferido nos referidos autos: ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA, NOS TERMOS DO PRESENTE VOTO.V.U., para interposição de eventual recurso.
05/10/2021		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimado o Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do V. Acordão proferido nos referidos autos: ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA, NOS TERMOS DO PRESENTE VOTO.V.U., para interposição de eventual recurso.
05/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
20/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
20/09/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
14/09/2021		Julgado virtualmente Acolheram em parte os embargos de declaração, como efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao apelo da Fazenda, nos termos do presente voto.V.U.
10/09/2021		Julgado virtualmente Acolheram em parte os embargos de declaração, como efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao apelo da Fazenda, nos termos do presente voto.V.U.
20/10/2020		Expedido Certidão Certifico que decorreu o prazo para manifestação ao r. despacho de fl. 15. Certifico, ainda, que manifestou-se o embargado a fls. 18/30. Não houve manifestação da(s) parte(s) interessada(s).
02/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/09/2020		Despacho Vistos. Trata-se de embargos de declaração cujo eventual acolhimento pode importar em efeitos modificativos. Necessário se mostra, portanto, conceder ao embargado possibilidade de prévia manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, e à vista da natureza da ação, faculta-se também a manifestação dos demais interessados. Int.
06/02/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2003002073-5 Embargos de Declaração Cível
06/02/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2000103360-3 Embargos de Declaração Cível
06/02/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
06/02/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
06/02/2020		Expedido Certidão Certifico que foi tornada sem efeito a republicação do V. Acórdão (DJE de 05/02/2020, página 3562), em razão de duplicidade. Mantida a publicação do DJE de 21/01/2020 (página 8342), conforme certificado a fl. 1121 destes autos.
22/01/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2968
21/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2020		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão de mérito deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (fls. 1083/1120), ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 17/03/2020
21/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
17/01/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190001075018, com 38 folhas.
16/01/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/01/2020		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
19/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 18/12/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2956
18/12/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
17/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/12/2019		Acórdão relator designado assinado Acórdão relator Designado
17/12/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
29/11/2019		Conhecimento e Não Provimento
29/11/2019		Julgado Por maioria de votos, foi fixada a tese, no sentido de se reconhecer, em relação aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 813/96, nos termos do Acórdão. Negado provimento ao apelo da Fazenda. Acórdão com o Desembargador Bandeira Lins, que apresentou a tese vencedora, e foi acompanhado pelos Desembargadores Sidney Romano dos Reis, Décio Notarangeli, Edson Ferreira, Encinas Manfré, Luciana Bresciani, Aliende Ribeiro e Luiz Sérgio Fernandes de Souza. Acompanharam o Relator, que declarará voto vencido, os Desembargadores Torres de Carvalho, Fermino Magnani Filho, Flora Maria Nesi Tossi Silva e Afonso Faro Jr.
25/11/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
18/11/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/11/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2934
11/11/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/11/2019		Despacho À Mesa Despacho à Mesa - Revisor
04/11/2019		Expedido Certidão Certifico que, em cumprimento ao r. Despacho de fl. 1069, procedi ao encerramento do Agravo Interno (incidente nº /50001, fls. 1055/1070) e sua petição dependente (cadastrado como incidente nº /50002, fls. 1071/1077) aos autos principais deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
01/11/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
31/10/2019		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Agravo Regimental Cível nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50001 Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 14, proceda a Serventia à baixa do presente Agravo Interno, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
31/10/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, até a presente data, não houve manifestação ao r. Despacho de fl. 11.
29/10/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1901232027-5 Agravo Regimental Cível
25/10/2019		Sobra SOBRA Próxima pauta: 29/11/2019 10:00
22/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01245288-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 16:50
22/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01231987-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 19:35
18/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/10/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2914
16/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2913
14/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/10/2019		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Agravo Regimental Cível nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50001 Vistos. Com o objetivo de conferir maior efetividade ao julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, e, ainda, verificando a inexistência de prejuízo, reconsidero o despacho de fl. 1.032 (art. 1.021, §2º, do CPC/2015), e determino seja dada vista à Fazenda Estadual acerca dos documentos e petições elencados pelo suscitante à fl. 1.031, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à mesa. Int. São Paulo, 9 de outubro de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
02/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 01/10/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2903
01/10/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1901143914-7 Agravo Regimental Cível
01/10/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental Cível
01/10/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido) Na presente data, torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Sidney Romano dos Reis.
30/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
30/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 27/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2901
30/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 27/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2901
27/09/2019		Adiado a Pedido Após o voto do Relator, acompanhado pelo Desembargador Torres de Carvalho, abriu divergência o Desembargador Bandeira Lins. Em seguida, pediu vista o Desembargador Sidney Romano dos Reis. Próxima pauta: 25/10/2019 10:00
26/09/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01124672-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 16:29
26/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/09/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/09/2019		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Vistos. Fl. 1.031: Desnecessária a manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo sobre os documentos e petições elencadas pelo suscitante, tendo em vista que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas constitui-se de processo objetivo, sendo despiciendo o contraditório no sentido de impugnação das alegações ali formuladas. Tornem os autos à mesa. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
25/09/2019		Conclusos para o Relator Na presente data, torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator.
23/09/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01103210-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 15:13
17/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/09/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2892
13/09/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
13/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 12/08/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2867
13/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 12/08/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2867
12/08/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/08/2019		Inclusão em Pauta Data da pauta em 27/09/2019
09/08/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/08/2019		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Vistos. Fls. 1.745:defiro o adiamento, devendo os autos tornar à Mesa para julgamento na próxima sessão. À mesa. São Paulo, 9 de agosto de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
09/08/2019		Conclusos para o Relator Torno estes autos conclusos ao E xm o. Desembargador Relator.
09/08/2019		Retirado de Pauta Retirado o processo de pauta para sustentação oral.
08/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00887724-4 Tipo da Petição: Adiamento Data: 08/08/2019 16:36
08/08/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 31/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2859
30/07/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
10/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 05/07/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2843
05/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/07/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/07/2019		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Vistos. Fls. 948/951: Admito o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo como amicus curiae, para fins de realização de sustentação oral, nos termos do art. 138, caput e §2º, do Código de Processo Civil e conforme requerido. Voto nº 15.597 Tornem os autos à Mesa. São Paulo, 2 de julho de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
01/07/2019		Conclusos para o Relator Em face das petições de fls. 943/945 e 948/951, torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator.
01/07/2019		Inclusão em Pauta Para 09/08/2019
28/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/06/2019		Despacho À Mesa Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Vistos. Voto nº 15597. À mesa. São Paulo, 28 de junho de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
26/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00706673-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 17:51
26/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00678865-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 20:17
18/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/06/2019		Conclusos para o Relator Na presente data, torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator.
05/06/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
04/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00612808-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 20:13
04/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00578138-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/05/2019 15:26
28/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/05/2019		Pedido de Informações Juntado
14/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2806
13/05/2019		Prazo
13/05/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/05/2019		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Vistos. Tendo em vista a admissão do presente incidente de resolução de demandas repetitivas, para fins de dar cumprimento ao quanto disposto nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil, devem ser observadas as seguintes providências: a) Determino o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre: 1) a possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 2) a possibilidade de evolução dos valores, na forma da Lei Complementar nº 813/1996; 3) o consequente reflexo da incorporação em relação ao 13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta parte), férias e demais vantagens fixas permanentes; b) Registre-se a instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no banco de dados desta Corte; c) Informe-se a sua instauração ao Conselho Nacional de Justiça para ampla e específica divulgação e publicidade, de acordo com o artigo 979 do Código de Processo Civil; d) Informe-se a admissão do incidente nos autos da Apelação Cível nº 1022840-95.2018.8.26.0053, para efeito da prevenção desta Turma Especial, nos termos em que dispõe o artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 109, § 2º, do Regimento Interno desta Corte; e) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com fulcro no artigo 982, inciso III, do Código de Processo Civil. f) Determino, ainda, a abertura de prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes e eventuais outras pessoas e órgãos interessados, querendo, manifestem-se nos termos do artigo 983 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de maio de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
30/04/2019		Conclusos para o Relator Torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator.
30/04/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que em 29 de abril de 2019 decorreu o prazo legal para manifestação ao V. Acórdão.
03/04/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
01/04/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
12/03/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00239995-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 18:01
12/03/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
14/12/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/12/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/12/2018		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Embargos de Declaração nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50000 Vistos. Excepcionalmente, manifeste-se o embargado sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 01/10, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2018. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
21/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/11/2018		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Embargos de Declaração nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da decisão colegiada que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (fls. 668/691) suscitado pelo embargado, LUCIANO HENRIQUE DA SILVA, tendo por objeto a pacificação da divergência instaurada no âmbito deste Tribunal a respeito da possibilidade de incorporação de décimos da verba denominada Gratificação de Representação paga aos policiais civis e militares integrantes das respectivas assessorias, quando concedida por diferentes órgãos ou Poderes do Estado, bem como suas as características, reflexos e incidência de descontos obrigatórios de previdência. Em suas razões (fls. 01/10), a FESP-embargante suscitou que a decisão de admissibilidade do IRDR previu a discussão de questões jurídicas que não foram aduzidas no processo principal. Ainda, afirmou que o decisum não delimitou de forma precisa que gratificações ou vantagens sofreriam o impacto decorrente da incorporação da gratificação de representação. Diante disso, pleiteou o acolhimento dos aclaratórios a fim de que fossem sanados os vícios apontados. Ainda, perquiriu, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Preambularmente, ainda que em face de impedimento ocasional, assumo a competência, nos termos do art. 70, caput, do RITJSP. No que tange ao pedido excepcional pleiteado pela FESP, em razão da peculiaridade do caso sub examine relevância de se estabelecerem os limites objetivos do IRDR; risco de grave dano ao adequado exercício do contraditório e da ampla defesa -, atribuo ao recurso interposto o efeito suspensivo pleiteado, obstando a marcha processual no incidente, ao menos até o julgamento final destes embargos de declaração, consoante disposto no art. 1.026, §1º, do CPC/2015. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2018. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
07/11/2018		Ofício Juntado
07/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
07/11/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1803046595-5 Embargos de Declaração
07/11/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
26/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 25/10/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2687
25/10/2018		Prazo
25/10/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
25/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 24/10/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2686
24/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01058495-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 24/10/2018 14:36
19/10/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000823163, com 24 folhas.
19/10/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
19/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2018		Acordão Finalizado Acórdão
19/10/2018		Expedido Ofício
19/10/2018		Procedência
19/10/2018		Julgado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, por votação unânime, determinada a suspensão dos processos em trâmite nas duas instâncias do E. Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações de urgência e requerimentos individuais de prosseguimento.
08/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 05/10/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2674
04/10/2018		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
21/09/2018		Inclusão em Pauta Para 19/10/2018
19/09/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/09/2018		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178554-93.2018.8.26.0000 Vistos. Voto nº 15.597 À mesa. São Paulo, 19 de setembro de 2018. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
05/09/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00859566-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 19:29
31/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2649
30/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 29/08/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2648
28/08/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PAULO BARCELLOS GATTI
28/08/2018		Distribuição por Competência Exclusiva À distribuição em cumprimento ao R. Despacho de fl. 597. Apelação 1022840-95.2018.8.26.0053 Órgão Julgador: 1077 - Turma Especial - Publico Relator: 13187 - Paulo Barcellos Gatti
27/08/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
27/08/2018		Despacho Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça (inteligência e aplicação do §3º do art. 191 e do inc. I do §3º do art. 192), distribua-se o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à Turma Especial da Seção de Direito Público.
27/08/2018		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/08/2018		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público
27/08/2018		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: ... Seção anterior: Órgão Especial Subseção anterior: Órgão e Câmara Especial Seção atual: Direito Público Subseção atual: Direito Público

Recebido em	Classe
07/11/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000
01/10/2019	Agravo Regimental Cível - 50001
31/01/2020	Embargos de Declaração Cível - 50004
05/02/2020	Embargos de Declaração Cível - 50003
27/09/2021	Embargos de Declaração Cível - 50006
09/12/2022	Agravo Regimental Cível - 50008

Data	Tipo
04/09/2018	Petições Diversas
24/10/2018	Ciência da PGJ
12/03/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Manifestação
04/06/2019	Petições Diversas
18/06/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
08/08/2019	Adiamento
23/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
18/10/2019	Petições Diversas
22/10/2019	Petições Diversas
30/03/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
09/06/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
08/05/2023	Parecer da PGJ
09/10/2023	Agravo em Recurso Especial
09/10/2023	Agravo em Recurso Especial
01/04/2024	Contraminuta
17/06/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Barcellos Gatti (15597)
2º	Torres de Carvalho
3º	Sidney Romano dos Reis
4º	Fermino Magnani Filho
5º	Décio Notarangeli
6º	Edson Ferreira
7º	Encinas Manfré
8º	Luciana Bresciani
9º	Aliende Ribeiro
10º	Luiz Sergio Fernandes de Souza
11º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
12º	Bandeira Lins
13º	Afonso Faro Jr.

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/11/2019	Julgado	Por maioria de votos, foi fixada a tese, no sentido de se reconhecer, em relação aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 813/96, nos termos do Acórdão. Negado provimento ao apelo da Fazenda. Acórdão com o Desembargador Bandeira Lins, que apresentou a tese vencedora, e foi acompanhado pelos Desembargadores Sidney Romano dos Reis, Décio Notarangeli, Edson Ferreira, Encinas Manfré, Luciana Bresciani, Aliende Ribeiro e Luiz Sérgio Fernandes de Souza. Acompanharam o Relator, que declarará voto vencido, os Desembargadores Torres de Carvalho, Fermino Magnani Filho, Flora Maria Nesi Tossi Silva e Afonso Faro Jr.
19/10/2018	Julgado	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, por votação unânime, determinada a suspensão dos processos em trâmite nas duas instâncias do E. Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações de urgência e requerimentos individuais de prosseguimento.