Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1009731-87.2013.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

5ª Vara de Fazenda Pública

Marcos de Lima Porta

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Apelante:	Movimento Defenda São Paulo Advogada:  Renata Esteves de Almeida Andretto   Advogado:  Heitor Marzagão Tommasini   Advogada:  Jacyra Costa Ravara
Apelado:	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Pierpaolo Cruz Bottini   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro

Apelante:	Movimento Defenda São Paulo Advogada:  Renata Esteves de Almeida Andretto   Advogado:  Heitor Marzagão Tommasini   Advogada:  Jacyra Costa Ravara
Apelado:	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Pierpaolo Cruz Bottini   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro
Apelado:	Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Maria Cecilia Mangini de Oliveira   Advogada:  Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi   Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa
Apelado:	Prefeitura Municipal de são Paulo Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Zeny Yung Kim Suzuki
Apelado:	Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Maria Cecilia Mangini de Oliveira   Advogada:  Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi   Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa

Data		Movimento
03/02/2022		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
03/02/2022		Baixa Definitiva
03/02/2022		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
03/02/2022		Petição Intermediária Juntada
02/04/2020		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
03/02/2022		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
03/02/2022		Baixa Definitiva
03/02/2022		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
03/02/2022		Petição Intermediária Juntada
02/04/2020		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
30/03/2020		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
26/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00303041-5 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 26/03/2020 17:08
26/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00302913-1 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 26/03/2020 16:48
26/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/03/2020 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3006
17/03/2020		Prazo
17/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
12/03/2020		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar (em) contraminuta(s) ao(s) Agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
12/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00256126-3 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 12/03/2020 12:10
12/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00256113-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 12/03/2020 12:09
12/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/02/2020		Prazo
26/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/02/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2991
26/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/02/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2991
21/02/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
15/02/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/02/2020		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
14/02/2020		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
31/01/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00055160-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/01/2020 10:25
27/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00055189-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/01/2020 10:28
27/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/01/2020		Prazo
10/01/2020		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00009540-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/01/2020 11:56
10/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2020		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 12/02/2020
16/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01496242-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/12/2019 16:55
16/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01496208-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/12/2019 16:52
16/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01405710-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 26/11/2019 22:18
26/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01405708-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 26/11/2019 22:16
26/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01381832-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 21/11/2019 15:52
21/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01381801-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 21/11/2019 15:50
21/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2019		Expedido Ofício Encaminha mídia à origem
01/11/2019		Publicado em Disponibilizado em 31/10/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2924
31/10/2019		Prazo
31/10/2019		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
30/10/2019		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
30/10/2019		Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
14/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01200112-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 13/10/2019 16:05
13/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
19/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
11/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/08/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
26/08/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
15/08/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência da decisão (Expedido Termo) PGJ - Ciência da Decisão Monocrática [Digital]
15/08/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência da decisão (Expedido Termo) PGJ - Ciência da Decisão Monocrática [Digital]
09/08/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
08/08/2019		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa. São Paulo, 8 de agosto de 2019. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator
08/08/2019		Decisão Monocrática - Não-Conhecimento Diante do exposto, não se conhece deste recurso. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2019. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator
08/08/2019		Decisão Monocrática - Não-Conhecimento Diante do exposto, não se conhece deste recurso. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2019. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator
02/08/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
02/08/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
02/08/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
02/08/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900857269-9 Embargos de Declaração Cível
02/08/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
02/08/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900850853-2 Embargos de Declaração Cível
02/08/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
02/08/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900850791-9 Embargos de Declaração Cível
02/08/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
25/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 24/07/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2854
24/07/2019		Prazo
24/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00804955-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 22/07/2019 10:28
22/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/07/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
04/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/07/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2841
27/06/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000508799, com 18 folhas.
27/06/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
26/06/2019		Provimento em Parte
26/06/2019		Julgado Não conheceram do agravo retido e deram provimento em parte ao recurso de apelação .V.U.
14/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/06/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2829
13/06/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
06/06/2019		Informação Mídia remetida pelo gabinete recebida pelo cartório.
04/06/2019		Inclusão em Pauta Para 26/06/2019
03/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/06/2019		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa. São Paulo, 29 de maio de 2019. OSVALDO DE OLIVEIRA Relator
09/11/2018		Conclusos para o Relator
09/11/2018		Recebidos os Autos do MP
09/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01121568-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/11/2018 11:35
09/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 12/09/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2657
11/09/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00879380-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 10:44
11/09/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/09/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/09/2018		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
10/09/2018		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
10/09/2018		Distribuição por Competência Exclusiva AI. 2018544-17.2014.8.26.0000 Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 13132 - Osvaldo de Oliveira
05/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2652
31/08/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
31/08/2018		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
30/08/2018		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho Vara de origem: 5ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
31/07/2019	Embargos de Declaração Cível - 50000
31/07/2019	Embargos de Declaração Cível - 50001
01/08/2019	Embargos de Declaração Cível - 50002

Data	Tipo
11/09/2018	Petições Diversas
08/11/2018	Parecer da PGJ
22/07/2019	Ciência da PGJ
13/10/2019	Ciência da PGJ
21/11/2019	Contra-Razões
21/11/2019	Contra-Razões
26/11/2019	Contra-Razões
26/11/2019	Contra-Razões
16/12/2019	Contra-Razões
16/12/2019	Contra-Razões
10/01/2020	Parecer da PGJ
27/01/2020	Parecer da PGJ
27/01/2020	Parecer da PGJ
12/03/2020	Agravo em Recurso Especial
12/03/2020	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
26/03/2020	Contraminuta
26/03/2020	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Osvaldo de Oliveira (28830)
2º	J. M. Ribeiro de Paula
3º	Edson Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/06/2019

Julgado

Não conheceram do agravo retido e deram provimento em parte ao recurso de apelação .V.U.