Recurso
Embargos de Declaração Cível (1049140-65.2016.8.26.0053) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1049140-65.2016.8.26.0053 Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho 13ª Vara de Fazenda Pública Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi -

Partes do Processo

Embargte:  Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/A
Advogado:  Roberto Vieira Vianna  
Embargdo:  Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Advogada:  Maria Bernadete Bolsoni Pitton  
Advogado:  Frederico Bendzius  
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Movimentações

Data Movimento
05/03/2021 Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021 Subprocesso Unificado ao Principal
19/12/2018 Processamento de Recurso Especial Interposto
19/12/2018 Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.18.01275280-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 18/12/2018 17:32
19/12/2018 Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
18/12/2018 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Coimbra Schmidt (38361)
Magalhães Coelho 
Eduardo Gouvêa 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
14/11/2018 Julgado Rejeitaram os embargos. V. U.