Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1017941-45.2019.8.26.0562 (Principal)

Foro de Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

Leonardo Grecco

-

Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Américo Andrade Pinho
Apelada:	Edilena de Almeida Batista Advogada:  Mônica Lima Pereira de Britto
Interessado:	Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo

Data		Movimento
19/12/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2502038712-6 Embargos de Declaração Cível
19/12/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
09/12/2025		Prazo
09/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do v. acórdão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
19/12/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2502038712-6 Embargos de Declaração Cível
19/12/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
09/12/2025		Prazo
09/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do v. acórdão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
09/12/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/12/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001278682, com 33 folhas.
05/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/12/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
05/12/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
03/12/2025		Acordão Finalizado
03/12/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
03/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/12/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
03/12/2025		Provimento
03/12/2025		Julgado Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, vencidos o Segundo Juiz que declara e o Quinto Juiz. Declara voto vencedor o Terceiro Juiz.
19/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
19/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Expedido Termo de Intimação Fica o Estado de São Paulo intimado da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária telepresencial da 8ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 03/12/2025 às 09:30 horas, via Microsoft Teams. Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Notas:os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE anteriormente indicado, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento. A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
18/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 03/12/2025 às 09:30 Número de pauta: 4
18/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/11/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
12/11/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista Após voto do relator que dava provimento ao recurso, e voto divergente do Segundo Juiz que negava provimento, apresentou voto convergente ao relator o Terceiro Juiz. Estendido o julgamento, o Quarto Juiz acompanhou o Relator Sorteado e o Quinto Juiz, Des. José Maria Câmara Júnior pediu vista. Próxima pauta: 03/12/2025 09:30
03/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
31/10/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
31/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Expedido Termo de Intimação Fica o Estado de São Paulo intimado da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária da 8ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 12/11/2025 às 09:30 horas, em sessão de julgamento telepresencial (Microsoft Teams).
31/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
30/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 12/11/2025 às 09:30 horas Número de pauta: 5
30/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/10/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
22/10/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista Permanece com vista o Des. Bandeira Lins Próxima pauta: 12/11/2025 09:30
10/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Expedido Termo de Intimação Fica o Estado de São Paulo intimado da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária da 8ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 22/10/2025 às 09:30, modalidade TELEPRESENCIAL - Microsoft Teams.
10/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
09/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 22/10/2025 às 09:30 Número de pauta: 03
09/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/09/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
10/09/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista Após voto do relator que dava provimento ao recurso, e voto divergente do Segundo Juiz que negava provimento, pediu vista o Terceiro Juiz. Des. Bandeira Lins. Próxima pauta: 22/10/2025 09:30
08/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/08/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
28/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 10/09/2025 às 09:30 Número da pauta:6 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
28/08/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 10/09/2025 às 09:30 Número da pauta:6 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
27/08/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista Após sustentação oral do Dr. Andre da Silva Ferraz, e voto do Relator que dava provimento ao recurso, pediu vista o 2º Juiz, Des. Leonel Costa. Próxima pauta: 10/09/2025 09:30
26/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01342400-3 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 26/08/2025 08:47
26/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01340513-0 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 25/08/2025 18:43
25/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01291916-5 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 18/08/2025 16:03
18/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo.(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária da 8ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 27/08/2025 às 09:30, Sessão de Julgamento REMOTA - MICROSOFT TEAMS.
14/08/2025		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 27/08/2025 às 09:30 Número de pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
06/08/2025		Inclusão em Pauta Para 27/08/2025
18/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025		Despacho À Mesa Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto tempestivamente pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, às fls. 303/334, em face da r. sentença de fls. 288/293 e decisão sobre os embargos de fls. 299, que julgou procedente o feito, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização arbitrada em R$100.000,00 (cem mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Irresignada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduz inexistir dever de indenizar. Alega que a de cujus Bianca apresentava quadro de aplasia medular, doença caracterizada pela alteração do funcionamento da medula óssea, com redução da produção de células sanguíneas. Diante disso, aduz ter sido necessária a transfusão de sangue, essencial apara a reposição dos elementos sanguíneos de manutenção da vida. Aponta que a equipe médica decidiu pela realização da transfusão de sangue ainda que contrariamente a manifestação da paciente, em virtude do iminente perigo de vida e por se tratar da única medida possível para reverter o quadro de saúde da paciente. Defende ser falaciosa a alegação de que a equipe médica teria sedado e amarrado a paciente para a realização de transfusão sanguínea. Alega que os médicos agiram no estrito cumprimento do dever legal. Colaciona a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e dos E. Tribunais Nacionais. Cita o Código de Ética Médica, bem como o Parecer CFM 21/80. Defende que, caso a equipe médica não tivesse realizado a transfusão sanguínea, os médicos estariam sujeitos a punições administrativas e penais, pelo cometimento de crime omissivo. Entende que o direito à vida deve ser elevado a um patamar superior, posto ser bem inviolável do homem. Requer a improcedência do pedido de indenização por suposto dano "em ricochet, pois não há qualquer prova de que a transfusão de sangue tenha lhe gerado algum dano. Subsidiariamente requer a redução do valor indenizatório fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Foram apresentadas contrarrazões de apelação às fls. 369/396. Oposição ao Julgamento Virtual às fls. 400. Despacho de fls. 403/406 determinou a suspensão do feito em razão do julgamento do Tema nº 1069/STF. Com o julgamento do tema, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto nº 43227. À Mesa. São Paulo, 18 de julho de 2025
24/04/2025		Conclusos para o Relator
24/04/2025		Expedido Certidão Certidão STF 1069 - Tratamento - Médico - Convicção - Religiosa - Transfusão - Sangue
24/04/2025		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
24/04/2025		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
25/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
25/11/2020		Expedido Termo Termo de Remessa
23/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 20/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3172
20/11/2020		Prazo
20/11/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/11/2020		Tema nº 1069 - Tratamento - Médico - Convicção - Religiosa - Transfusão - Sangue Outrossim
18/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/11/2020		Despacho Despacho - (...) É o relatório. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Edilena de Almeida Batista em face da Fazenda Pública Estadual, aduzindo, em breve síntese, que a sua filha Bianca - acometida de aplasia medular - fora submetida à transfusão de sangue, em que pese a sua expressa manifestação em sentido contrário, embasada em sua crença religiosa. A matéria de fundo indica a colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a vida e a liberdade religiosa, tutelados, ambos, pelo texto constitucional vigente: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;” E, tendo em vista a seriedade e grande repercussão do tema relativo ao “direito de autodeterminação das testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue”, a matéria foi afetada e está sob análise do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.212.272, sob Repercussão Geral reconhecida pelo plenário virtual em 25/10/2019. Com isso, diante de tais considerações, suspendo o andamento do feito até o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 1.212.272 (Tema nº 1069/STF), com vistas a se garantir a segurança jurídica e evitar a prática de atos processuais inúteis (julgamento de matéria afetada, necessitando em tese ser posteriormente readequado o julgado ao entendimento vinculante a ser oportunamente adotado como Tema de Repercussão Geral). Int.
10/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01307700-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 07/11/2020 15:50
10/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01280574-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 17:27
30/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/10/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3156
26/10/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PERCIVAL NOGUEIRA
26/10/2020		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 67 - 8ª Câmara de Direito Público Relator: 12161 - Percival Nogueira
22/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/10/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3152
16/10/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
16/10/2020		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
15/10/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Santos Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
16/12/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
30/10/2020	Petições Diversas
07/11/2020	Juntada de Procuração
18/08/2025	Juntada de Substabelecimento
25/08/2025	Juntada de Substabelecimento
26/08/2025	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Percival Nogueira (43227)
2º	Leonel Costa (s/v)
3º	Bandeira Lins (24012)
4º	Antonio Celso Faria
5º	José Maria Câmara Junior (s/v)

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/12/2025

Julgado

Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, vencidos o Segundo Juiz que declara e o Quinto Juiz. Declara voto vencedor o Terceiro Juiz.