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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1002708-34.2016.8.26.0361 (Principal)

Foro de Mogi das Cruzes

Vara da Fazenda Pública

Eduardo Calvert

-

Apte/Apdo:	Carlos Lucarefski Advogado:  Paulo Roberto da Silva Passos   Advogado:  Benedito Tadeu Ferreira da Silva
Apdo/Apte:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessada:	Tisuko Uemura Advogado:  Francisco Guilhermino da Silva Junior

Apte/Apdo:	Carlos Lucarefski Advogado:  Paulo Roberto da Silva Passos   Advogado:  Benedito Tadeu Ferreira da Silva
Apte/Apda:	Vera Lúcia Cardoso Machado Advogado:  Humberto Francisco Rosa
Apdo/Apte:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:	Robson Aparecido Espírito Santo Advogado:  Marcos Teixeira Passos
Interessada:	Tisuko Uemura Advogado:  Francisco Guilhermino da Silva Junior
Interessado:	Município de Mogi das Cruzes Advogada:  Graciela Medina Santana

Data		Movimento
19/12/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
19/12/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
19/12/2023		Expedido Termo Junto a estes autos os comprovantes do protocolo dos ofícios de fls. 1647/1648.
11/12/2023		Expedido Certidão
16/08/2023		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
19/12/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
19/12/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
19/12/2023		Expedido Termo Junto a estes autos os comprovantes do protocolo dos ofícios de fls. 1647/1648.
11/12/2023		Expedido Certidão
16/08/2023		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
16/08/2023		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Proc. Rec] - [Digital]
14/08/2023		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
04/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00967791-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/08/2023 11:05
04/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00967788-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/08/2023 11:05
04/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00967782-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/08/2023 11:04
04/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00967793-6 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/08/2023 11:05
04/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00967789-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/08/2023 11:05
04/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00967784-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/08/2023 11:04
04/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/08/2023		Prazo
01/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
31/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/07/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3788
26/07/2023		Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contraminuta [Proc. Rec.] - [Digital]
26/07/2023		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
26/07/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
26/07/2023		Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contraminuta [Proc. Rec.] - [Digital]
24/07/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.00908848-5 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 24/07/2023 16:10
24/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00908736-5 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 24/07/2023 16:02
24/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/07/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.00908139-1 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 24/07/2023 15:23
24/07/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.00908139-1 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 24/07/2023 15:23
24/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00908220-7 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 24/07/2023 15:29
24/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00903318-4 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 21/07/2023 23:22
21/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/07/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.00903316-8 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 21/07/2023 23:21
21/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3770
05/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3770
05/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3770
05/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3770
05/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3770
05/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3770
04/07/2023		Prazo
04/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/06/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/06/2023		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 1.822/1.829) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 28 de junho de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
29/06/2023		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 1.796/1.811) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de junho de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
29/06/2023		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 1.730/1.771) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de junho de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
29/06/2023		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 1.812/1.821) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. São Paulo, 28 de junho de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
29/06/2023		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 1.782/1.795) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de junho de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
29/06/2023		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 1.689/1.727) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de junho de 2023. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
27/04/2023		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/04/2023		Recebidos os Autos do MP
27/04/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00488095-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/04/2023 08:51
27/04/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00488083-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/04/2023 08:48
27/04/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00488075-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/04/2023 08:46
27/04/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00488059-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/04/2023 08:43
27/04/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00488046-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/04/2023 08:39
27/04/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00488036-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/04/2023 08:36
27/04/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/04/2023		Expedido Certidão Certidão de transmissão de despacho por e-mail
18/04/2023		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
18/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
02/03/2023		Prazo
02/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
02/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 01/03/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3687
24/02/2023		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
01/02/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01534320-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/12/2022 17:30
19/12/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01534343-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 19/12/2022 17:33
19/12/2022		Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
19/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01531620-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/12/2022 11:33
19/12/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01531647-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 19/12/2022 11:36
19/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01523772-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2022 21:12
19/12/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01523781-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2022 21:16
19/12/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01523781-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2022 21:16
19/12/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01523781-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2022 21:16
25/11/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/11/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2022		Expedido Certidão Certidão de transmissão de despacho por e-mail
11/11/2022		Expedido Certidão Certidão de transmissão de despacho por e-mail
11/11/2022		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
04/11/2022		Julgado virtualmente Deixaram de conhecer dos embargos de declaração de fls. 9 a 11 e rejeitaram os demais declaratórios.V.U.
04/11/2022		Expedido Ofício Comunicação MPF
04/11/2022		Expedido Ofício Comunicação TRE
27/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/10/2022		Expedido Certidão Certifico que expedi e-mail à D. Procuradoria Geral de Justiça com cópia do Termo de Vista à PGJ - Parecer.
11/10/2022		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
11/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/10/2022		Despacho DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361/50000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Abra-se vista à D. PGJ. Int.. São Paulo, 7 de outubro de 2022. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
07/10/2022		Expedido Certidão Certifico e dou fé que autuei petição de embargos de declaração. Nada mais.
07/10/2022		Embargos de Declaração Juntados
07/10/2022		Embargos de Declaração Juntados
07/10/2022		Embargos de Declaração Juntados
06/10/2022		Expedido Certidão Certifico e dou fé que autuei petição de embargos de declaração. Nada mais.
06/10/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201213678-8 Embargos de Declaração Cível
06/10/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
06/10/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201206078-1 Embargos de Declaração Cível
06/10/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
05/10/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201194679-4 Embargos de Declaração Cível
05/10/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
29/09/2022		Publicado em Disponibilizado em 28/09/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3600
28/09/2022		Expedido Certidão Certifico e dou fé que, trasladei a petição de embargos de declaração de fls. 1636/1638, protocolada em 1.º grau, para o incidente 1002708-34.2016/50000. Nada mais.
28/09/2022		Embargos de Declaração Juntados
28/09/2022		Juntada de petição Embargos de Declaração Cível
28/09/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
28/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
21/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01136081-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 21/09/2022 11:43
21/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/09/2022		Expedido Certidão Certidão de transmissão de despacho por e-mail
15/09/2022		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
13/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01097108-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 13/09/2022 15:30
13/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/09/2022		Publicado em Disponibilizado em 05/09/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3584
31/08/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000700019, com 37 folhas.
31/08/2022		Acordão Finalizado
30/08/2022		Provimento em Parte
30/08/2022		Julgado Negaram provimento aos recursos dos réus Vera Lúcia Cardoso Machado e Carlos Lucarefski; e deram parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público.V.U.
22/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 19/08/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3573
19/08/2022		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
05/08/2022		Inclusão em Pauta Para 30/08/2022
02/08/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/08/2022		Despacho À Mesa DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Voto nº 1.749. Vistos. À Mesa. São Paulo, 1º de agosto de 2022. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relator
30/05/2022		Conclusos para o Relator
30/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00605457-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 30/05/2022 12:51
30/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 23/05/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3511
23/05/2022		Expedido Certidão Certifico que expedi e-mail à D. Procuradoria Geral de Justiça com cópia do Termo de Vista à PGJ - Parecer.
23/05/2022		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
23/05/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/05/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/05/2022		Despacho DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. O despacho de fls. 1.572 determinou a abertura de vista à Promotoria de Justiça para se manifestar sobre petições do apelante Carlos Lucarefski. Encaminhada carta de intimação pela serventia à Promotoria, não houve manifestação (fls. 1.578). Contudo, tendo em vista o Aviso nº 12/22 da Corregedoria Geral do Ministério Público (Avisa aos senhores Promotores de Justiça que, ao serem intimados para apresentarem manifestações em ações por ato de improbidade administrativa que tramitam em sede recursal junto ao Tribunal de Justiça do Estado por conta das alterações determinadas pela Lei nº 14.230/21, zelem pela observância do disposto no artigo 119 da Lei Complementar nº 734/93, especialmente quando o processo já contar com parecer de Segunda Instância, providenciando a restituição dos autos ao Desembargador Relator e requerendo a abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça para a devida intervenção) e o princípio da cooperação processual, determino seja aberta vista à PGJ para se manifestar especificamente sobre a prescrição arguida pelo réu às fls. 1.562 e ss. Após, tornem conclusos para Voto. Int.. São Paulo, 18 de maio de 2022. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
18/05/2022		Conclusos para o Relator
18/05/2022		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação ao r. Despacho retro.
25/03/2022		Expedido Termo Junto a estes autos cópia do e-mail de confirmação de leitura da comunicação expedida e certificada à fl. 1576.
25/03/2022		Expedido Certidão Certifico que expedi e-mail à Promotoria de Justiça Oficiante da Comarca de Mogi das Cruzes com cópia da Carta Intimatória 88/2022 e do r. Despacho, para fins de reiteração da intimação comunicada e certificada à fl. 1575.
31/01/2022		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
28/01/2022		Publicado Disponibilizado em 27/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3435
28/01/2022		Publicado em Disponibilizado em 27/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3435
27/01/2022		Prazo
27/01/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
25/01/2022		Expedido Carta Postal Carta Intimatória de Despacho - [Digital]
25/01/2022		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3432
21/01/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
21/01/2022		Despacho DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público (Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes) para que se manifeste sobre fls. 1.541 a 1.542, conforme despacho de fls. 1.560, e também para que se manifeste sobre a petição de fls. 1.562 e ss.. Int.. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
21/01/2022		Conclusos para o Relator
21/01/2022		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
21/01/2022		Prazo
21/01/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
18/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01539053-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2021 19:41
18/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/12/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/12/2021		Despacho DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público (Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes) para que se manifeste sobre fls. 1.541 a 1.542. Int.. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
15/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01524933-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 16:54
15/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/12/2021		Conclusos para o Relator
02/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01463365-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 02/12/2021 13:07
02/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 23/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3404
23/11/2021		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
23/11/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
23/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
19/11/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/11/2021		Despacho DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Pleiteia a apelante Vera Lúcia Cardoso Machado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido tem razão de ser. A alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar,é o que basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nada impede, contudo,queo juiz indefira o pedido se houver,nos autos,elementos que afastem a presunção relativade veracidade dessa alegaçãoque milita em favor da pessoa física. Antes, contudo, deve o juiz facultar ao requerente a demonstraçãode que preenche os requisitos para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: Ojuiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos,nãohá elementos suficientes para afastar essa presunção.A apelante está desempregada, é isenta do Imposto de Renda e a movimentação de sua conta corrente é baixa (fls. 1.530 a 1.535). Nessas condições e, considerandoque, dada as peculiaridades da situação financeira da apelante,o valor da causanãoé irrisório(R$144.188,85), estão presentes os requisitos para o deferimentoda assistência judiciária gratuita, sob pena de inviabilizar o acessoà Justiça. Portanto,concedo à apelante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 1.541 a 1.542: diga o Ministério Público em 10 dias. Int.. São Paulo, 19 de novembro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
17/11/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01396791-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 18:20
17/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/11/2021		Conclusos para o Relator
15/11/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01384280-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/11/2021 16:44
15/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3397
11/11/2021		Prazo
11/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
09/11/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/11/2021		Despacho DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. O extrato e o informe de fls. 1.533 a 1.535 referem-se a uma conta poupança. Informe a apelante se tem conta corrente e, em caso positivo, apresente o extrato bancário dos três últimos meses. Prazo: 5 dias. Int.. São Paulo, 9 de novembro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
03/11/2021		Conclusos para o Relator
30/10/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01330297-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2021 19:14
30/10/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01330031-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2021 13:37
30/10/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/10/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3386
22/10/2021		Prazo
22/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
20/10/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
20/10/2021		Despacho DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002708-34.2016.8.26.0361 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Fls. 1.227 e ss.: para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a apelante Vera Lúcia Cardoso as três últimas declarações de bens e renda entregues à Receita Federal, bem como extratos bancários dos três últimos meses. Prazo: 5 dias. Fls. 1.491: providencie o apelante Carlos Lucarefski o complemento do preparo recursal, em 5 dias, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Fls. 1.516 e ss.: desnecessária a intimação da apelada Tisuko Uemura para constituição de novo advogado, conforme assente na jurisprudência do C. STJ (3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado, AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Aguarde-se, meramente, a regularização da representação processual. Int.. São Paulo, 19 de outubro de 2021. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora
08/10/2021		Conclusos para o Relator
08/10/2021		Recebidos os Autos do MP
08/10/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01241643-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/10/2021 14:14
08/10/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/10/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01187092-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 22:28
27/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01179644-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2021 17:16
25/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/09/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3366
22/09/2021		Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
20/09/2021		Informação Aux. o(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Carlos von Adamek.
20/09/2021		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
20/09/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 58 - 2ª Câmara de Direito Público Relator: 15737 - Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
16/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 15/09/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3361
10/09/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
10/09/2021		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
03/09/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Mogi das Cruzes Vara de origem: Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
28/09/2022	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
25/09/2021	Petições Diversas
27/09/2021	Petições Diversas
08/10/2021	Parecer da PGJ
30/10/2021	Petições Diversas
30/10/2021	Petições Diversas
15/11/2021	Manifestação
17/11/2021	Petições Diversas
02/12/2021	Parecer da PGJ
15/12/2021	Petições Diversas
18/12/2021	Petições Diversas
30/05/2022	Parecer da PGJ
13/09/2022	Juntada de Procuração
21/09/2022	Ciência da PGJ
15/12/2022	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
15/12/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
19/12/2022	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
19/12/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
19/12/2022	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
19/12/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
27/04/2023	Parecer da PGJ
27/04/2023	Parecer da PGJ
27/04/2023	Parecer da PGJ
27/04/2023	Parecer da PGJ
27/04/2023	Parecer da PGJ
27/04/2023	Parecer da PGJ
21/07/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
21/07/2023	Agravo em Recurso Especial
24/07/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
24/07/2023	Agravo em Recurso Especial
24/07/2023	Agravo em Recurso Especial
24/07/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
04/08/2023	Contra-Razões
04/08/2023	Contra-Razões
04/08/2023	Contra-Razões
04/08/2023	Contra-Razões
04/08/2023	Contra-Razões
04/08/2023	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (1749)
2º	Vera Angrisani
3º	Renato Delbianco

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2022

Julgado

Negaram provimento aos recursos dos réus Vera Lúcia Cardoso Machado e Carlos Lucarefski; e deram parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público.V.U.