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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000058-51.2017.8.26.0111 (Principal)

Foro de Cajuru

Vara Única

Eduardo Francisco Marcondes

-

Apelante:	José Bento Simplício Advogado:  Carlos Augusto Joviliano   Advogado:  Luiz Henrique Vanzo de Barros   Advogada:  Daniela Nicoleto E Melo   Advogada:  Ravenna de Oliveira Tosta   Advogado:  Rodrigo Sitrângulo da Silva
Apelada:	Rosana Aparecida Dias Rossi Advogado:  Eduardo Micharki Vavas   Advogada:  Isadora Maria Roseiro Ruiz
Interessada:	Lucilma Caetano Monti Prado Advogado:  Rodrigo Donizete Lúcio

Apelante:	Maria Neide de Almeida Simplicio Advogado:  Carlos Augusto Joviliano   Advogado:  Luiz Henrique Vanzo de Barros   Advogada:  Daniela Nicoleto E Melo   Advogada:  Ravenna de Oliveira Tosta   Advogado:  Rodrigo Sitrângulo da Silva
Apelante:	José Bento Simplício Advogado:  Carlos Augusto Joviliano   Advogado:  Luiz Henrique Vanzo de Barros   Advogada:  Daniela Nicoleto E Melo   Advogada:  Ravenna de Oliveira Tosta   Advogado:  Rodrigo Sitrângulo da Silva
Apelante:	Luiz Roberto Simplicio Advogado:  César Luiz Beraldi   Advogado:  João Carlos Carnesecca
Apelante:	Antonio Marcos Simplicio Advogado:  Rodrigo Sitrângulo da Silva
Apelante:	Celso Ricardo Simplício Advogado:  Rodrigo Sitrângulo da Silva
Apelante:	José Carlos Simplício Advogado:  Rodrigo Sitrângulo da Silva
Apelada:	Rosana Aparecida Dias Rossi Advogado:  Eduardo Micharki Vavas   Advogada:  Isadora Maria Roseiro Ruiz
Interessada:	Lucilma Caetano Monti Prado Advogado:  Rodrigo Donizete Lúcio

Data		Movimento
11/08/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
11/08/2023		Baixa Definitiva
11/08/2023		Trânsito em julgado Certifico que o v. Acórdão / r. Decisão Monocrática retro transitou em julgado em 10/08/23. Nada mais.
18/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/07/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3779
17/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/07/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3778
11/08/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
11/08/2023		Baixa Definitiva
11/08/2023		Trânsito em julgado Certifico que o v. Acórdão / r. Decisão Monocrática retro transitou em julgado em 10/08/23. Nada mais.
18/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 17/07/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3779
17/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/07/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3778
14/07/2023		Prazo
14/07/2023		Expedido Certidão CERTIFICO que o V. Acórdão retro foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente. Nada mais. São Paulo, 17 de julho de 2023.
11/07/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000573803, com 19 folhas.
11/07/2023		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Galdino Toledo Júnior
11/07/2023		Não-Provimento
11/07/2023		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
05/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00818103-1 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 05/07/2023 16:49
05/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 30/06/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3768
29/06/2023		Expedido Certidão SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL
28/06/2023		Inclusão em Pauta Para 11/07/2023
26/06/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/06/2023		Expedido Relatório Relatório de Voto Dr. Galdino
31/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00370503-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 09:03
31/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/03/2023		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
30/03/2023		Conclusos para o Relator
30/03/2023		Expedido Certidão CERTIFICO que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação contrária ao v. acórdão do incidente 1000058-51.2017.8.26.0111/50000. Nada mais.
10/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00265730-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2023 14:42
10/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/03/2023		Expedido Certidão CERTIFICO que o V. Acórdão retro foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente. Nada mais. São Paulo, 3 de março de 2023.
28/02/2023		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Galdino Toledo Júnior
13/02/2023		Despacho À Mesa Despacho MESA - GTJ - RELATOR
02/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/12/2022		Expedido Certidão .
05/12/2022		Despacho Vistos. Mantenho a decisão de fls. 595/598 (dos autos da apelação) por seus fundamentos. Intime-se o agravado para manifestação, nos termos do artigo 1.021, §2º, CPC.
01/11/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201274038-3 Agravo Interno Cível
01/11/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
21/10/2022		Publicado em Disponibilizado em 20/10/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3615
19/10/2022		Prazo
19/10/2022		Expedido Certidão .
10/10/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/10/2022		Despacho Vistos. 1. O presente recurso de apelação interposto pelos requeridos veio desacompanhado do respectivo preparo, contudo, há requerimento de concessão de justiça gratuita (fl. 502), sob a alegação de que a requerida é aposentada perante o INSS, recebendo benefício que não ultrapassa 02 salários mínimos e os demais estão todos desempregados e não possuem renda suficiente para declaração de IR. O pedido de gratuidade judiciária passa a ser apreciado por este Relator (CPC, art. 99, § 7º). Analisados os autos, conclui-se pelo indeferimento da pretensão. Com efeito, a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o tema na Seção IV, do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50 (art. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17), nos termos do seu artigo 1.072, inciso III. Nesse passo, o Juízo não está vinculado à apreciação do estado de pobreza da parte baseado exclusivamente em declaração de incapacidade financeira, ainda mais quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso concreto, as apelantes não demonstraram dificuldade financeira capaz de limitar o acesso à justiça. Na hipótese, conforme constou na r. sentença os documentos apresentados pelos herdeiros não permitem apurar que se sustentam por trabalho assalariado, mostrando-se necessária a juntada de extratos bancários, mas, no caso, apresentaram tão somente declaração de não constar declaração de imposto de renda junto à Receita, desacompanhadas de declaração de regularidade do CPF. Além disso juntaram documentos completamente ilegíveis. Ante a escassez probatória da hipossuficiência econômica não é possível a concessão do benefício, pois a pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, devendo estes, sob pena de deserção, recolherem o valor das custas de preparo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos, do § 7º, do art. 99 do Novo CPC. 3. Intime-se.
17/08/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00972047-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/08/2022 17:26
17/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 11/08/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3567
10/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 09/08/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3565
09/08/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GALDINO TOLEDO JÚNIOR
09/08/2022		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2086539-42.2017.8.26.0000 Órgão Julgador: 14 - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: 11488 - Galdino Toledo Júnior
05/08/2022		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Direito Privado Subseção anterior: Direito Privado 2 Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 1
04/08/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
04/08/2022		Processo Cadastrado SJ 2.1.2 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2
01/08/2022		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 2
29/07/2022		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Cajuru Vara de origem: Vara Única

Recebido em	Classe
20/10/2022	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
17/08/2022	Sustentação Oral
10/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Galdino Toledo Júnior (36629)
2º	Wilson Lisboa Ribeiro
3º	Edson Luiz de Queiroz

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/07/2023

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.