Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Agravante:	Governador do Estado de São Paulo Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra   Advogado:  Leonardo Cocchieri Leite Chaves
Agravado:	Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Carlos Jose Teixeira de Toledo

Data		Movimento
03/04/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 03/04/2025.
16/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/02/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4138
05/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 04/04/2025
03/04/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 03/04/2025.
16/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/02/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4138
05/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 04/04/2025
05/02/2025		Prazo
05/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/02/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4137
03/02/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 11/03/2025
30/01/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000072849, com 11 folhas.
30/01/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
30/01/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/01/2025		Conclusos para o Relator
29/01/2025		Negação de Seguimento
29/01/2025		Julgado JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20/01/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
20/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 17/01/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4125
16/01/2025		Inclusão em Pauta Para 29/01/2025
09/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2025		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial Vencimento: 30/01/2025
29/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/11/2024		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
25/11/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/11/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03059562-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/11/2024 17:07
19/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/10/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/10/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 22/10/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4077
21/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 18/10/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4075
18/10/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 186 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br Vencimento: 19/11/2024
18/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 18/10/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4075 Vencimento: 19/11/2024
18/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 27/11/2024
18/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
16/10/2024		Retirado de pauta RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
16/10/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/10/2024		Despacho Vistos. Tendo em vista o iminente julgamento da Reclamação n.º 70.577 e em homenagem à segurança jurídica, determino a retirada de pauta destes autos de agravo interno. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 15 dias. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado. Intime-se
15/10/2024		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
08/10/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
08/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 07/10/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4066
03/10/2024		Inclusão em Pauta Para 16/10/2024
27/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial Vencimento: 18/10/2024
25/09/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/09/2024		Despacho À Mesa Cuidam estes autos de agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do CPC, e do artigo 253 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra decisão monocrática deste relator que (fls. 250-262), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2154576-77.2024.8.26.0000), ajuizada pela APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 255, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, reconsiderou a decisão impugnada para suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, a partir daquela data, até a decisão da ADI nº 7662, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Em face do processamento daquela, perante a Suprema Corte, suspendeu o curso desta ação. Sustenta a agravante Procuradora-Geral do Estado de São Paulo (fls. 1-20) que, ao analisar o pedido liminar posto na ação direta de inconstitucionalidade, em epígrafe, este relator, incialmente, o indeferiu. Contudo, com a interposição de recurso de agravo interno pelo sindicato autor, reconsiderou-se a anterior decisão, concedendo a liminar almejada e suspendendo-se o processo, com o fundamento acima descrito. Concorda a agravante com a suspensão do processo, visto que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, no caso de simultaneidade de ações, uma no plano estadual e outra perante o Supremo Tribunal Federal, prevalece a competência da Suprema Corte, devendo ser suspensa a ação ajuizada perante o Tribunal de Justiça. Contudo, diante da correta suspensão do processo, alega não ser cabível o acolhimento do pedido cautelar, posto que a prolação de decisão liminar, por si só, viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o processo deveria estar suspenso, inclusive as decisões liminares proferidas no âmbito do Tribunal local (STF - Rcl 3.054/DF), porquanto, invade a competência da Corte Suprema. Assim, ao determinar a suspensão da eficácia da norma impugnada até o julgamento da ADI nº 7662, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, o desembargador relator exerceu competência que é típica do Ministro Relator da ação direta em trâmite na Corte Suprema, que é o julgador competente para o deferimento de medidas cautelares em processos que tramitam perante o Tribunal, segundo o artigo 21, inciso V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ademais disso, ressalta a ausência de perigo de dano, a justificar a suspensão da eficácia da lei impugnada. Sustenta inexistência de perigo de dano aos estudantes, porquanto, estudos em anexo (fls. 21-34), revelam melhorias significativas nos indicadores de desempenho escolar nas escolas cívico-militares. Ademais, alega que a implantação do modelo de escola cívico-militar não é irreversível, permitindo a reversibilidade em posterior ano letivo sem prejuízo pedagógico como um mecanismo de ajuste e aprimoramento contínuo, adaptando-se às necessidades específicas da comunidade escolar. Cita como exemplo a Escola Estadual Marechal do Ar Eduardo Gomes, localizada no Município de Guarujá, inicialmente havia sido integrada ao Programa PECIM Federal, sendo que posteriormente retornou ao status de escola regular. Ao contrário, salienta o perigo de dano inverso, decorrente da suspensão da eficácia da lei estadual. Isso porque, a prevalecer a liminar agravada, estará prejudicada a implantação do modelo de escola cívico-militar para o ano letivo de 2025, considerando que os procedimentos administrativos devem se encerrar no mês de setembro deste ano. Estaria caracterizado impacto negativo nas comunidades escolares que optaram pelo modelo (302 escolas manifestaram interesse, ou aproximadamente 6% do total, que ainda estarão sujeitas à verificação das condições de elegibilidade pela Secretaria de Estado da Educação, que considera fatores como desempenho escolar e localização em áreas de alta vulnerabilidade), privando-as dos benefícios educacionais e de segurança a ele associados. Alega, também, que a decisão agravada caracteriza perigo de dano reverso porque limita o poder de escolha das famílias, que, mantida a decisão reclamada, não poderão escolher se o estudante irá ou não frequentar a escola cívico-militar, e desrespeita o processo de consulta pública pela implantação do modelo. Além disso, a agravante refuta o argumento de usurpação da competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso XXIV, pois não há derrogação da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e nem se descumprem as orientações da Base Nacional Curricular Comum aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, sendo a educação matéria sujeita à competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, inexistência de violação ao artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, pois as funções a serem exercidas pelos policiais militares não se esgotam em policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Por fim, alega inexistência de violação ao artigo 206, da Constituição Federal, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, artigo 237. Facultada a manifestação do agravado (fl. 36), pronunciou-se pela competência deste Órgão Especial para concessão da liminar, a despeito da tramitação das ações perante o Supremo Tribunal Federal, notadamente em razão da existência de perigo de dano imediato e irreversível, bem como do risco para o processo educacional democrático e da probabilidade de direito e da violação dos princípios constitucionais educacionais. Objetiva a improcedência do agravo interno (fls. 42-53). É o relatório. Paute-se para julgamento.
18/09/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
18/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01303505-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 18/09/2024 11:49
18/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/09/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/09/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/09/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4045
06/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 06/09/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4045 Vencimento: 04/10/2024
06/09/2024		Prazo
06/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
05/09/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/09/2024		Despacho Recebo para processamento o recurso interposto pela digna Agravante. Em cumprimento do artigo 1.021 § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação (certificando-se neste caso), renove-se a vista a este relator. Intimem-se.
02/09/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
29/08/2024		Subprocesso Cadastrado
29/08/2024		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2154576-77.2024.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/09/2024	Contraminuta
19/11/2024	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Figueiredo Gonçalves (60152)
2º	Gomes Varjão
3º	Luciana Bresciani
4º	Luis Fernando Nishi
5º	Jarbas Gomes
6º	Marcia Dalla Déa Barone
7º	Silvia Rocha
8º	Nuevo Campos
9º	Carlos Monnerat
10º	Renato Rangel Desinano
11º	Afonso Faro Jr.
12º	José Carlos Ferreira Alves
13º	Álvaro Torres Júnior
14º	Mário Devienne Ferraz
15º	Paulo Ayrosa
16º	Euvaldo Chaib
17º	Fernando Torres Garcia
18º	Beretta da Silveira
19º	Francisco Loureiro
20º	Xavier de Aquino
21º	Ademir Benedito
22º	Campos Mello
23º	Vianna Cotrim
24º	Fábio Gouvêa
25º	Matheus Fontes

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2025

Julgado

JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.