Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1070373-74.2023.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

5ª Vara de Fazenda Pública

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Requerente:	Exma. Desembargadora da Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessada:	Gedalva Santos Teles Advogado:  Willian Teixeira da Silva   Advogada:  Ana Claudia Scalioni Louro   Advogada:  Daniela Barreiro Barbosa   Advogado:  Marco Antonio Innocenti
Amicus curiae:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo Advogada:  Mariane Latorre Françoso Lima de Paula

Requerente:	Exma. Desembargadora da Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessada:	Gedalva Santos Teles Advogado:  Willian Teixeira da Silva   Advogada:  Ana Claudia Scalioni Louro   Advogada:  Daniela Barreiro Barbosa   Advogado:  Marco Antonio Innocenti
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Emanuel Fonseca Lima   Advogado:  Eduardo Henrique Santos Cunha
Amicus curiae:	Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo Advogada:  Mariane Latorre Françoso Lima de Paula

Data		Movimento
10/04/2026		Prazo
10/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Prazo
10/04/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
10/04/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/04/2026		Prazo
10/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Prazo
10/04/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
10/04/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
07/04/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/04/2026		Recurso extraordinário admito o recurso extraordinário, mantendo a concessão do efeito suspensivo até posterior análise do presente reclamo pela Corte Suprema. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 27 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
07/04/2026		Recurso especial Por esses fundamentos, admito o recurso especial, mantendo a concessão do efeito suspensivo até posterior análise do presente reclamo pela Corte Superior. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 7 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
20/03/2026		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00385814-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 20/03/2026 15:15
20/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00384582-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 20/03/2026 13:27
20/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/03/2026		Prazo
19/03/2026		Prazo
19/03/2026		Prazo
19/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
18/03/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) do r. Despacho de fls. 937/942 proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
18/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
11/03/2026		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00305928-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 09/03/2026 19:08
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00305931-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 09/03/2026 19:08
09/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/03/2026		Despacho defiro o efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos às fls. 777-839 e 852-922, para determinar a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras que tramitam em todo o Estado de São Paulo, a respeito da questão jurídica objeto deste incidente, sem prejuízo de nova análise após o contraditório e no momento do exame do juízo de admissibilidade de tais recursos. Às contrarrazões, tornando-me os autos sequencialmente conclusos. Int. São Paulo, 6 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
04/03/2026		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção Encaminhado à conclusão a pedido da Coordenadoria.
26/02/2026		Prazo
26/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Parecer - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta a vista à douta Procuradoria Geral da Justiça para, querendo, apresentar contrarrazões/parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 29/04/2026
26/02/2026		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
25/02/2026		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
25/02/2026		Processamento de Recurso Especial Interposto
25/02/2026		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
24/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.03009188-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 18:57
24/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.03009187-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/02/2026 18:57
24/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 02/03/2026
03/12/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
01/12/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
29/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/10/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
17/10/2025		Despacho DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 0022476-95.2024.8.26.0000/50002 Comarca: São Paulo Embargante: Estado de São Paulo Embargado: Gedalva Santos Teles Interessados: Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: Djalma Lofrano Filho Vistos. Intimem-se a parte contrária a responder ao recurso, nos termos do artigo 1.023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator
17/10/2025		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
17/10/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2503077672-9 Embargos de Declaração Cível
17/10/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
16/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03077673-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 22:37
16/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/09/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01570733-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/09/2025 11:03
30/09/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01570733-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/09/2025 11:03
30/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 25/11/2025
25/09/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
24/09/2025		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
24/09/2025		Expedido Ofício Modelo de Ofício de Despacho
24/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
24/09/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
19/09/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
19/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/09/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
03/09/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
03/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/09/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
01/09/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
25/08/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
25/08/2025		Acordão Finalizado Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Paulo Galizia e Luiz Sérgio Fernandes de Souza, fixando a seguinte tese: "o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51, 4.819/58 e 200/74". Julgando no caso concreto, deram provimento para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, por maioria de votos. Tendo votado divergente os Desembargadores Paulo Galizia e Luiz Sérgio Fernandes de Souza, este último que declará, Declararão votos convergentes ao E. Desembargador Relator os Desembargadores José Luiz Gavião de Almeida, Décio Notarangeli e Paulo Barcellos Gatti.
22/08/2025		Procedência
22/08/2025		Julgado Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Paulo Galizia e Luiz Sérgio Fernandes de Souza, fixando a seguinte tese: "o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51, 4.819/58 e 200/74". Julgando no caso concreto, deram provimento para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, por maioria de votos. Tendo votado divergente os Desembargadores Paulo Galizia e Luiz Sérgio Fernandes de Souza, este último que declará, Declararão votos convergentes ao E. Desembargador Relator os Desembargadores José Luiz Gavião de Almeida, Décio Notarangeli e Paulo Barcellos Gatti.
21/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
21/08/2025		Despacho DESPACHO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 0022476-95.2024.8.26.0000 Comarca: São Paulo Requerente: Exma. Desembargadora da Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Gedalva Santos Teles e Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 26582 Vistos. Fls. 582/287: Cuida-se de pedido realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, requerendo a sua admissão no feito na condição de amicus curiae. Pois bem. A admissão do amicus curiae no processo constitui tema disciplinado pelo artigo 138 do Código de Processo Civil, norma que também estabelece os critérios que autorizam a sua integração no feito. Para além de conferir ao juiz ou relator a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da participação do requerente, a norma pressupõe, ainda, a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia como elementos de formação da convicção do julgador. Na presente hipótese, a presença desses balizadores é facilmente perceptível, aconselhando a pretendidaadmissãoda Requerente. Ante o exposto, admito a intervenção no feito na condição de amicus curiae da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. São Paulo, 21 de agosto de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator
21/08/2025		Conclusos para o Relator
14/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01274153-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 14/08/2025 16:29
14/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01261598-0 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 13/08/2025 11:40
13/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária do(a) Turma Especial - Publico, a realizar-se em 22/08/2025 às 10:00, SESSÃO PRESENCIAL - SALA 501 - 5º ANDAR - MINISTRO COSTA MANSO. NOTA 1: os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. NOTA 2: Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento:.
13/08/2025		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
08/08/2025		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 22/08/2025 às 10:00 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
24/06/2025		Inclusão em Pauta Para 15/08/2025 - Alteração : De 15/08/2025 10:00:00 foi alterado para 22/08/2025 10:00:00.
23/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/06/2025		Expedido Relatório Relatório do Voto Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 0022476-95.2024.8.26.0000 Comarca: São Paulo Requerente: Exma. Desembargadora da Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Interessados: Gedalva Santos Teles e Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator:DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 26582 Vistos. Trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação nº 1070373-74.2023.8.26.0053. Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Gedalva Santos Teles em face do Estado de São Paulo visando ao recebimento do benefício da complementação de pensão, que lhe foi negado, resguardado pela Lei Estadual nº 200/74, que revogou a Lei Estadual nº 4.819/58, concessora da complementação de aposentadoria e pensão aos empregados da Administração Direta e Indireta do Estado regidos sob o regime da legislação trabalhista. A autora é pensionista de ex-empregado da VASP, admitido anteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 200/74, aposentado pelo INSS e que recebia complementação de pensão, nos termos do diploma legal citado. O cônjuge da autora faleceu em 14/12/2022, data na qual ela passou a receber a pensão por morte do INSS. No entanto, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Estado de São Paulo não vem efetuando o pagamento da complementação da pensão, razão pela qual a autora ajuizou a ação. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido inicial. Após a interposição de recurso de apelação pela autora, o processo foi distribuído para minha relatoria. Os integrantes da 13ª Câmara de Direito Público convencionaram pelo encaminhamento do caso à Turma Especial, com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ato contínuo, os autos vieram a mim distribuídos por prevenção, nos termos do art. 978, caput, do CPC c.c. art. 108, III e 190, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal. Por estarem presentes todos os pressupostos legais, o IRDR foi admitido (fls. 260/276). Após oposição de embargos de declaração, determinou-se a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras que tramitam em todo o Estado de São Paulo (fls. 325/330). É o relatório. À Mesa. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025 DJALMA LOFRANO FILHO Relator
16/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00905873-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 10:59
16/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/05/2025		Conclusos para o Relator
19/05/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação ao v. Acórdão retro.
19/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/05/2025		Conclusos para o Relator
21/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos PROPUSERAM A ADMISSÃO DO INCIDENTE. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 12/05/2025
10/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
21/02/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
07/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/02/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
03/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 27/01/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4131
27/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
23/01/2025		Despacho DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 0022476-95.2024.8.26.0000/50001 Comarca: São Paulo Embargante: Gedalva Santos Teles Embargado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Vistos. Intimem-se a parte contrária a responder ao recurso, nos termos do artigo 1.023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator
23/01/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
23/01/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2401658562-7 Embargos de Declaração Cível
26/11/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/11/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) DJALMA LOFRANO FILHO, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) manifestação, no prazo de 10 dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Teor da publicação: Disponibilizado em 13/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4092
13/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/11/2024		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
12/11/2024		Expedido Ofício Modelo de Ofício de Despacho
11/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
11/11/2024		Julgado virtualmente Por maioria de votos, acolheram os embargos de declaração. Vencidos os desembargadores Souza Nery; Teresa Ramos Marques; Fermino Magnani Filho; Rubens Rihl; Afonso Faro Jr.
10/10/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/10/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/09/2024		Despacho DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 0022476-95.2024.8.26.0000/50000 Comarca: São Paulo Embargante: Estado de São Paulo Embargado: Gedalva Santos Teles Interessados: Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e Parte Representada Não Definida Pela Integração Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Vistos. Intimem-se a parte contrária a responder ao recurso, nos termos do artigo 1.023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2024. DJALMA LOFRANO FILHO Relator
27/09/2024		Expedido Certidão Certifico que cadastrei Embargos de Declaração no incidente 50000.
27/09/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
27/09/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2403042723-5 Embargos de Declaração Cível
27/09/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
19/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01311990-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 14:18
19/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/09/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01219200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 12:05
03/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/08/2024		Pedido de Informações Juntado Sem complemento
26/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos PROPUSERAM A ADMISSÃO DO INCIDENTE. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 21/10/2024
26/08/2024		Prazo
25/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01169526-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 25/08/2024 10:53
25/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 08/08/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4024
08/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 18/09/2024
07/08/2024		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
07/08/2024		Expedido Ofício comunica irdr
06/08/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
06/08/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000717312, com 17 folhas.
06/08/2024		Julgado virtualmente Propuseram a admissão do incidente. V.U.
18/07/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00971009-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/07/2024 18:46
18/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/07/2024		Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/07/2024		Prazo - Controle - Intimação JV
10/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/07/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4002
04/07/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03032096-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 16:09
04/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
03/07/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) DJALMA LOFRANO FILHO
03/07/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Motivo: À distribuição em cumprimento ao R. Despacho de fl. 251. Processo prevento: 1070373-74.2023.8.26.0053 Órgão Julgador: 1077 - Turma Especial - Publico Relator: 11040 - Djalma Lofrano Filho
03/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 02/07/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3999
02/07/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/07/2024		Despacho Vistos. Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça (inteligência e aplicação do §3º do art. 191 e do inc. I do §3º do art. 192), distribua-se o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à Turma Especial da Seção de Direito Público.
01/07/2024		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Presidência do Direito Público - [Digital]
30/06/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público
29/06/2024		Documentos Juntada Sem complemento
29/06/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
29/06/2024		Documentos Juntada Sem complemento
29/06/2024		Documentos Juntada Sem complemento
29/06/2024		Documentos Juntada Sem complemento
29/06/2024		Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Recebido em	Classe
30/08/2024	Embargos de Declaração Cível - 50000
16/10/2025	Embargos de Declaração Cível - 50002

Data	Tipo
04/07/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Manifestação
25/08/2024	Ciência da PGJ
03/09/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Petições Diversas
16/06/2025	Petições Diversas
13/08/2025	Juntada de Substabelecimento
14/08/2025	Manifestação
30/09/2025	Petição Intermediária - Digitalização
16/10/2025	Petições Diversas
24/02/2026	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
24/02/2026	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
09/03/2026	Parecer da PGJ
09/03/2026	Parecer da PGJ
20/03/2026	Contra-Razões
20/03/2026	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Djalma Lofrano Filho (26582)
2º	Souza Nery
3º	José Luiz Gavião de Almeida (sn)
4º	Sidney Romano dos Reis
5º	Fermino Magnani Filho
6º	Décio Notarangeli (sn)
7º	Rubens Rihl
8º	Leonel Costa
9º	Paulo Barcellos Gatti (sn)
10º	Paulo Galizia
11º	Luiz Sergio Fernandes de Souza (sn)
12º	Claudio Augusto Pedrassi
13º	Francisco Shintate

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/08/2025	Julgado	Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Paulo Galizia e Luiz Sérgio Fernandes de Souza, fixando a seguinte tese: "o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51, 4.819/58 e 200/74". Julgando no caso concreto, deram provimento para julgar procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, por maioria de votos. Tendo votado divergente os Desembargadores Paulo Galizia e Luiz Sérgio Fernandes de Souza, este último que declará, Declararão votos convergentes ao E. Desembargador Relator os Desembargadores José Luiz Gavião de Almeida, Décio Notarangeli e Paulo Barcellos Gatti.
06/08/2024	Julgado	Propuseram a admissão do incidente. V.U.