Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1089011-58.2023.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

15ª Vara da Fazenda Pública

Gilsa Elena Rios

-

Apelante:	Sergio Foz Davila Advogada:  Juliana Pires Gonçalves de Oliveira   Advogada:  Gabriela Anversi Stareika   Advogado:  Paulo Ayres Barreto
Apelado:	Estado de São Paulo Advogada:  Fabiola Teixeira Salzano

Data		Movimento
04/09/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
02/09/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
22/08/2025		Prazo
21/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
19/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03056495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 20:51
04/09/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
02/09/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
22/08/2025		Prazo
21/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
19/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03056495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 20:51
19/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/08/2025		Despacho Vistos. 2 - Fls. 908-912: Dê-se ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. 2 - Sem prejuízo, mantenho a decisão de fls. 873-875, por seus próprios fundamentos. 3 - 881-904: Dê-se vista para contraminuta. 4 - Após, com ou sem resposta, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 1042, § 4º, do CPC). São Paulo, 18 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
15/08/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01229844-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 17:00
07/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183,§1º, c.c. art. 1.042, § 3º, do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contraminuta ao(s) recurso(s) interpostos(s) aos Tribunais Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias. Teor da publicação: Disponibilizado em 10/07/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4239 Vencimento: 25/09/2025
29/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01167900-4 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 29/07/2025 15:15
29/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 10/07/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4239
11/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 10/07/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4239
10/07/2025		Prazo
10/07/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
03/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
02/07/2025		Tema nº 1195 - Multa - 100% - Tributo - Confisco
02/07/2025		Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/07/2025		Por decisão judicial Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 570/588, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
02/07/2025		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 594/625) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
24/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03039760-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 21:48
24/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/06/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03034288-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 12:16
03/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/06/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03034287-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 12:14
03/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/05/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4197
08/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183,§1º, c.c. art. 1.030, do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s) aos Tribunais Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias. Teor da publicação: Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Vencimento: 07/07/2025
08/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
07/05/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
26/03/2025		Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
25/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00436332-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 25/03/2025 16:15
25/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/03/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00436324-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/03/2025 16:15
25/03/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00436324-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/03/2025 16:15
25/03/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00436324-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/03/2025 16:15
25/03/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.00436324-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 25/03/2025 16:15
25/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 05/05/2025
27/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
25/02/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
14/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/02/2025		Expedido Certidão Em 10.2.2025 cadastrei embargos de declaração.
10/02/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500165604-4 Embargos de Declaração Cível
10/02/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
04/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 03/02/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4136
03/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 02/04/2025
03/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/01/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000056152, com 45 folhas.
28/01/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
21/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 19/12/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4116
21/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2024		Não-Provimento
16/12/2024		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
06/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4106
04/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária do(a) 4ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 16/12/2024 às 13:30, Sessão Presencial - 6º andar - sala 612 - Palácio da Justiça.
26/11/2024		Inclusão em Pauta Para 16/12/2024
25/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/11/2024		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
13/11/2024		Processo encaminhado para o Magistrado
29/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 25/10/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4080
22/10/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/10/2024		Conclusos para o Relator
21/10/2024		Retirado de pauta Retirado de pauta pelo Relator
20/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 10/10/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4069
09/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária do(a) 4ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 21/10/2024 às 13:30, Sessão Presencial - 6º andar - sala 612 - Palácio da Justiça.
02/10/2024		Inclusão em Pauta Data da pauta em 21/10/2024
02/10/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/10/2024		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
07/09/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 28/08/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4038
28/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 27/08/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4037
27/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01183106-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 16:26
27/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
26/08/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PAULO BARCELLOS GATTI
26/08/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 61 - 4ª Câmara de Direito Público Relator: 13187 - Paulo Barcellos Gatti
21/08/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
21/08/2024		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
20/08/2024		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho Vara de origem: 15ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
10/02/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
27/08/2024	Petições Diversas
25/03/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
25/03/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
03/06/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Agravo em Recurso Especial
07/08/2025	Manifestação
19/08/2025	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Barcellos Gatti (25992)
2º	Ana Liarte
3º	Maurício Fiorito

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/12/2024

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.