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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1077897-15.2022.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Guilherme de Paula Nascente Nunes

-

Apelante:	Giovanni Di Clementi Junior Advogado:  Ivo Natal Centini   Advogado:  Paulo Cesar Centini
Apelado:	Msg Business Comercial Ltda. Advogado:  Cesar Peduti Filho

Apelante:	Giovanni Di Clementi Junior Advogado:  Ivo Natal Centini   Advogado:  Paulo Cesar Centini
Apelante:	Graciette Cayres Di Clementi Advogado:  Ivo Natal Centini   Advogado:  Paulo Cesar Centini
Apelado:	Msg Business Comercial Ltda. Advogado:  Cesar Peduti Filho

Data		Movimento
20/07/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
20/07/2026		Baixa Definitiva
20/07/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/07/2026
19/06/2026		Prazo
16/06/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/07/2026		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
20/07/2026		Baixa Definitiva
20/07/2026		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 09/07/2026
19/06/2026		Prazo
16/06/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
09/06/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000544620, com 16 folhas.
09/06/2026		Acordão Finalizado
09/06/2026		Provimento em Parte
09/06/2026		Julgado Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
25/05/2026		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 09/06/2026 às 10:00 Número da pauta: 23 Link da sessão: https://teams.microsoft.com/meet/27734596168245?p=wfjMExr29Vi4j60PDK Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
25/05/2026		Inclusão em Pauta Para 09/06/2026
27/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/03/2026		Expedido Relatório Vistos. VOTO Nº 41248 1. Trata-se de sentença que, em ação cominatória cumulada com indenizatória, ajuizada por Msg Business Comercial Ltda. - Epp contra Giovanni Di Clementi Júnior e Graciette Cayres Di Clementi, julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência parcialmente deferida, a fls. 263/271, e condenando os réus à abstenção de uso das marcas FERRADURAS FLEXÍVEIS TAURUS, bem como do desenho industrial registrado sob o nº BR 30 2021 000439-9; ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação; e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Confira-se fls. 699/714. Inconformados, os réus (fls. 717/728) alegam, preliminarmente, a necessidade de juntada de novos documentos (fls. 732/813), notadamente a certidão do INPI que teria declarado a nulidade do projeto industrial nº BR 30 2021 000439-9, fato superveniente que impactaria o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito propriamente dito, sustam que toda a condenação decorreu da suposta titularidade da autora sobre o desenho industrial nº BR 30 2021 000439-9, posteriormente declarado nulo pelo INPI, o que tornaria inexistente o fundamento jurídico utilizado na sentença para impor a abstenção de uso das ferraduras e para fixar indenizações. Alegam que, reconhecida a nulidade ex tunc, não subsiste ato ilícito nem violação de direito de exclusividade, afastando-se o nexo causal necessário para os danos materiais e morais. Defendem, portanto, a improcedência integral da ação. Subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. O preparo não foi recolhido, em razão do pedido de gratuidade (item 2, fls. 718/719). O recurso foi contrarrazoado (a fls. 817/837), oportunidade na qual a autora impugna o pedido de gratuidade recursal. Quanto aos documentos trazidos pelos réus, no recurso, pontua que "Em que se pese o INPI ter anulado o DI 302021000439-9 (formato das ferraduras) de titularidade da Apelada, cediço que a ação NÃO está calcada exclusivamente sobre a exclusividade desta propriedade." (fls. 828). A fls. 844/847, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada pelos réus. A decisão de fls. 866/867, item 1, indeferiu o benefício da gratuidade recursal, porém, esta foi revista, de ofício, a fls. 870/871, concedendo-se ao apelante Giovanni a isenção de recolhimento do preparo (fls. 870/871). Diante do interesse das partes, os autos foram encaminhados ao CEJUSC (fls. 870/871). Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem manifestação, os autos foram devolvidos para julgamento do recurso (fls. 879). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. À mesa para inclusão em pauta de julgamento presencial ou telepresencial. São Paulo, 26 de março de 2026. DES. GRAVA BRAZIL - Relator
09/02/2026		Conclusos para o Relator
06/02/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501941221-0 Embargos de Declaração Cível
06/02/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
05/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/02/2026		Informação Certifico que o resultado da audiência foi disponibilizado no DJEN em 05/02/2026. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
04/02/2026		Resultado da Audiência Sessão Conciliatória realizada em 27/01/2026, consignada como INFRUTÍFERA ante a expiração do prazo requerido sem manifestação das partes. Autos devolvidos para o mesmo lugar em que se encontravam anteriormente.
28/01/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00078649-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 17:38
28/01/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/01/2026		Informação Certifico que o resultado da audiência foi disponibilizado no DJEN em 28/01/2026. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
27/01/2026		Termo Digitalizado Sem complemento
27/01/2026		Resultado da Audiência Sessão Conciliatória realizada em 27/01/2026 suspensa por 05 dias úteis a pedido das partes.
02/12/2025		Expedido Certidão Publicação ***LINK - SESSÃO CONCILIATÓRIA - LINK - COM ID DA REUNIÃO E SENHA*** Certifico que a designação de sessão conciliatória foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
01/12/2025		Despacho de Intimação Atendendo ao Desembargador Relator que encaminhou o processo para tentativa de conciliação, o Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 27 de JANEIRO de 2026, às 14:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$ 109,89 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários.
19/11/2025		Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
18/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
12/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/11/2025		Despacho Vistos. 1. Melhor analisando os autos, revejo a decisão de fls. 866/867, item 1, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente Giovanni, determinando o recolhimento do preparo. A revisão se impõe de ofício, diante de erro material consistente na ausência de apreciação da documentação apresentada (fls. 851/865), a qual comprova sua alegada hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Aplicável, portanto, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, revejo de ofício a decisão anterior e defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Giovanni, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. 2. Diante do interesse demonstrado pelas partes (fls. 841 e 850), nos termos do art. 17, do Provimento 2.348/2016, publicado no DJe de 19.07.2016, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. São Paulo, 12 de novembro de 2025. Des. Grava Brazil - Relator
13/10/2025		Conclusos para o Relator
11/10/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
01/10/2025		Prazo
30/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
26/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/09/2025		Despacho Vistos. 1. Em relação à gratuidade pretendida no âmbito deste recurso, diante do atendimento parcial à determinação de fls. 844/847, porquanto a documentação sobre a alegada hipossuficiência somente foi apresentada pelo recorrente Giovanni (fls. 850/865), com a apelante Graciette se mantendo inerte, não esclarecendo sua situação financeira, a pretensão não comporta acolhimento - pois caberia a ambos os recorrentes demonstrarem a alegada hipossuficência. Assim, indefiro o requerimento formulado e determino o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 2. Em sendo recolhido o preparo, sem nova conclusão, diante do interesse demonstrado pelas partes (fls. 8841 e 850), nos termos do art. 17, do Provimento 2.348/2016, publicado no DJe de 19.07.2016, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. 3. Não havendo o recolhimento do preparo, tornem conclusos.
18/09/2025		Conclusos para o Relator
10/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01445905-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 19:26
10/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/08/2025		Prazo
21/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
18/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/08/2025		Despacho Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de concorrência desleal e violação de direitos de propriedade industrial, ajuizada por Msg Business Comercial Ltda. contra Giovanni Di Clementi Júnior e Graciette Cayres Di Clementi, julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela de urgência e condenando os réus a não utilizar a marca "FERRADURAS FLEXÍVEIS TAURUS" (ou similares), não explorar o desenho industrial da autora, sob pena de multa diária, indenizá-la a título de danos materiais (cujo valor será apurado em liquidação de sentença) e pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Confira-se fls. 699/714. Inconformados, os réus buscam a reforma da r. sentença e, inicialmente, pedem a concessão da gratuidade judiciária, afirmando que, apesar do indeferimento em primeira instância (fls. 627 e 631), a decisão merece ser revista. Alegam que são "pobres no sentido legal do termo", o que os impede de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Juntam documentos (fls. 754/8130) e argumentam que a simples declaração de insuficiência de recursos basta para a concessão da gratuidade, conforme entendimento jurisprudencial. Subsidiariamente, pedem o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. A parte contrária, em contrarrazões (fls. 817/837), impugnou a gratuidade pretendida. Em suma, ressalta que os réus-apelantes foram inertes em cumprir as determinações do juízo de origem e não conseguiram comprovar a incapacidade financeira. 2. Em exame de admissibilidade, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Verifica-se que os apelantes pleiteiam a gratuidade da justiça, juntando cópia da consulta de restituição do imposto (fls. 621/623), do exercício de 2023, declaração de hipossuficiência (fls. 425/426 e 427/428) e extratos bancários (fls. 600/611). Juntam, ainda, extrato do imposto de renda dos exercícios 2021/2023 (fls. 754/810). Contudo, a documentação mais recente é do mês de maio/2023, sendo que o recurso de apelação foi interposto, em julho/2024. É fundamental esclarecer que qualquer alegação de escassez de recursos financeiros para custear despesas processuais deve ser comprovada por meio de documentos atuais. A simples menção à falta de condições financeiras, sem a devida comprovação, não basta para embasar a concessão do benefício. Nesse caso, as declarações juntadas não são suficientes para revelar a dimensão da capacidade financeira. Isso porque tais documentos, por si só, não oferecem um panorama completo da real e atual situação econômica das partes. Nesse contexto, os apelantes deverão comprovar a efetiva impossibilidade de custeio do preparo, daí a razão para que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sejam intimados a esclarecer e comprovar a dimensão da atual renda (informal e formal), com juntada de cópia da última declaração de imposto de renda (exercício de 2024), bem como extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses, além de outros documentos que entendam pertinentes para revelar a atual capacidade financeira. Prazo de cinco dias. 3. Ainda, sem prejuízo quanto à determinação, retro, a fim de dar celeridade à resolução do conflito, intimem-se os apelantes para que informarem se têm interesse na designação de audiência conciliatória, em segundo grau, ante a afirmação da apelada de que as partes estão em tratativas de acordo (fls. 841). 4. Oportunamente, tornem conclusos.
30/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01202599-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 12:05
30/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 29/08/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4039
29/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01197768-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 16:12
29/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GRAVA BRAZIL
27/08/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2205855-73.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 1150 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 13257 - Grava Brazil
27/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 26/08/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4036
22/08/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
22/08/2024		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
21/08/2024		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Cível Vara de origem: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Recebido em	Classe
28/11/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
29/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
10/09/2025	Petições Diversas
28/01/2026	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Grava Brazil (41248)
2º	Ricardo Negrão
3º	Fabio Tabosa

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/06/2026

Julgado

Deram provimento em parte ao recurso. V. U.