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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1028192-24.2024.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

8ª Vara de Fazenda Pública

Luis Eduardo Medeiros Grisolia

-

Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Vitor Mauricio Braz Di Masi
Recorrente:	Juízo Ex Officio
Apelado:	Christian Vision Brazil Advogado:  Luiz Gustavo Rodelli Simionato   Advogado:  Frederico Santiago Loureiro de Oliveira
Interessado:	Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de São Paulo - Drtc III

Data		Movimento
01/12/2025		Decisão Digitalizada Sem complemento
01/12/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
27/05/2025		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
06/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/05/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4194
05/05/2025		Prazo
01/12/2025		Decisão Digitalizada Sem complemento
01/12/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
27/05/2025		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
06/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 05/05/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4194
05/05/2025		Prazo
05/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
24/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
24/04/2025		Recurso extraordinário Admito, pois, o recurso extraordinário de págs 221-27. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 23 de abril de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
13/03/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/03/2025		Contrarrazões Juntada
13/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00364156-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 13/03/2025 16:52
13/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4154
27/02/2025		Prazo
27/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
26/02/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
25/02/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03010429-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 12:38
25/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/12/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 17/03/2025
13/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
11/12/2024		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
03/12/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
03/12/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2403061820-0 Embargos de Declaração Cível
03/12/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
23/11/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 08/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4089
08/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 06/02/2025
08/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/11/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240001084628, com 8 folhas.
07/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
07/11/2024		Julgado virtualmente Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U.
05/11/2024		Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 16/10/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4073
17/10/2024		Publicado em Disponibilizado em 16/10/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4073
15/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
14/10/2024		Prazo - Controle - Intimação JV
14/10/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) RICARDO DIP
14/10/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 72 - 11ª Câmara de Direito Público Relator: 13453 - Ricardo Dip
08/10/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
08/10/2024		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
04/10/2024		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho Vara de origem: 8ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
02/12/2024	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
25/02/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
13/03/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Dip (62665)
2º	Jarbas Gomes
3º	Oscild de Lima Júnior

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/11/2024

Julgado

Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U.