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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1050986-84.2023.8.26.0114 (Principal)

Foro de Campinas

3ª Vara da Fazenda Pública

Claudio Campos da Silva

-

Apelante:	Andre Luis Pimentel Luders
Apelado:	Município de Campinas Advogado:  José Henrique Specie

Apelante:	Andre Luis Pimentel Luders
Apelante:	André Luís Leite Vieira Advogado:  Luiz Henrique Boselli de Souza   Advogado:  Carlos Eduardo de Oliveira
Apelante:	Carlos Henrique Coutinho do Amaral
Apelante:	Celia Alvarez Gamallo Piassi
Apelante:	Daniela Fonseca Calado Nunes
Apelante:	Edson Vilas Boas Orru
Apelante:	Elizandra Maria Maluf Cabral
Apelante:	Fernanda do Amaral Zaitune
Apelante:	Gustavo Albuquerque Zalochi
Apelante:	Marcia Maria Cremasco Chacon
Apelante:	Matheus Mitraud Junior
Apelante:	Neiriberto Geraldo de Godoy
Apelante:	Ronaldo Vieira Fernandes
Apelante:	Antonio Carlos Camargo Erbolato
Apelante:	Carlos Paolieri Neto
Apelante:	Elidia Godoy Teixeira Bertotti
Apelante:	Ivany Borges Ribeiro
Apelante:	Lumena Aparecida Gadia
Apelante:	Marcelo Eduardo Orlandi
Apelante:	Maria Eliza Moreira
Apelante:	Simone Souza Nicoliello Pena
Apelado:	Município de Campinas Advogado:  José Henrique Specie
Apelado:	Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev Advogado:  Paulo Cesar Teixeira Junior

Data		Movimento
03/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 05/05/2026
03/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
25/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 05/05/2026
03/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
25/02/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
25/02/2026		Recurso Extraordinário - Representativo Diante do quadro acima delineado, admito o recurso extraordinário interposto às fls. 1.192-1.214, nos termos do artigo 1.036, § 1º, c/c artigo 1.041, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
31/10/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
08/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01627074-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 08/10/2025 13:27
08/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/09/2025		Prazo
16/09/2025		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
15/09/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
15/09/2025		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
15/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
11/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01455283-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 20:50
11/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/09/2025		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01452835-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 11/09/2025 16:56
11/09/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01452835-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 11/09/2025 16:56
11/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/08/2025		Prazo
20/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/08/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
18/08/2025		Julgado virtualmente Acolheram os embargos. V. U.
18/08/2025		Julgado virtualmente Acolheram os embargos. V. U.
16/06/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500883194-1 Embargos de Declaração Cível
16/06/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
16/06/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2500884003-7 Embargos de Declaração Cível
16/06/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
04/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 03/06/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4215
03/06/2025		Prazo
03/06/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
30/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 29/05/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4212
29/05/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000531749, com 12 folhas.
29/05/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
26/05/2025		Não-Provimento
26/05/2025		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
16/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 15/05/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4202
13/05/2025		Inclusão em Pauta Para 26/05/2025
09/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/05/2025		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
22/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/04/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4186
14/04/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
14/04/2025		Retirado de pauta Após sustentações orais dos Drs. Luiz Henrique Boselli de Souza e José Henrique Specie, retirou de pauta o relator.
04/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4177
02/04/2025		Inclusão em Pauta Para 14/04/2025
03/02/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/02/2025		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
30/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 29/01/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4133
23/01/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00060008-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 13:34
23/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 22/01/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4128
20/01/2025		Informação Auxiliando o(a) Desembargador(a) Paulo Galizia.
20/01/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO
20/01/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 70 - 10ª Câmara de Direito Público Relator: 15738 - José Eduardo Marcondes Machado
16/01/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
16/01/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
16/01/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Campinas Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
11/06/2025	Embargos de Declaração Cível - 50001
11/06/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
23/01/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
11/09/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	José Eduardo Marcondes Machado (9085)
2º	Marcelo Semer
3º	Antonio Carlos Villen

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/05/2025

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.