Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1037038-20.2023.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Larissa Gaspar Tunala

-

Apelante:	Icape Holding Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian
Apelado:	Paulo Eduardo Vandsberg de França Advogado:  Daniel Grandesso dos Santos

Apelante:	Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian
Apelante:	Erika Leite Rodrigues da Silva Storai Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian
Apelante:	Icape Holding Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian
Apelado:	Paulo Eduardo Vandsberg de França Advogado:  Daniel Grandesso dos Santos

Data		Movimento
29/10/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501712240-0 Embargos de Declaração Cível
29/10/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
15/10/2025		Prazo
15/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001068601, com 33 folhas.
29/10/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501712240-0 Embargos de Declaração Cível
29/10/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
15/10/2025		Prazo
15/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001068601, com 33 folhas.
08/10/2025		Acordão Finalizado Acordão Eletrônico - Dr. Mauricio Pessoa
07/10/2025		Provimento em Parte
07/10/2025		Julgado Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Indicado para jurisprudência. Sustentou o advogado Daniel Grandesso dos Santos (OAB: 195303/SP).
24/09/2025		Ato ordinatório SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Link da sessão: https://shre.ink/StBu Data da pauta: 07/10/2025 às 10:00 Número da pauta: 43 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau
24/09/2025		Inclusão em Pauta Para 07/10/2025
22/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/05/2025		Expedido Certidão - Concluso ao relator Certidão de queima da Guia DARE-SP + CONCLUSÃO
11/05/2025		Prazo
08/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00683501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 16:57
08/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 30/04/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4193
30/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
24/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
24/04/2025		Despacho Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer e não fazer, ajuizada por Paulo Eduardo Vandsberg de França em face de Icape Holding, Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Erika leite rodrigues da Silva Storai, a r. sentença, de relatório adotado, extinguiu em parte o processo e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, fixados em 15% do valor atribuído à causa (fls.541/546). Recorreram as rés, com pedido de gratuidade da justiça, a arguir que passam por dificuldades financeiras, pelo que estão impossibilitadas de recolher o preparo de R$400,00 (fl.648) sem prejuízo de suas atividades e do sustento da corré Erika Leite Rodrigues da Silva Storai ou de sua família (fls.568/599). Recurso não preparado e respondido (fls.604/635). Petição das apelantes, a complementar suas razões recursais (fls.650/654). Oposição das partes ao julgamento virtual (fls.684 e 692). Petição do apelado requerendo o cumprimento da r. sentença para expedição de mandado de levantamento eletrônico (fls.686/688). Instadas a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira (fl.693), as apelantes juntaram documentos (fls.696/702). É o relatório. De início, o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico, por ter lastro em ordem contida na r. sentença recorrida, não pode ser formulado mediante petição simples nesta seara. Assim, não se conhece do pedido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deduzido pelas apelantes, o direito ao benefício legal não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada casuisticamente. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (Agravo em REsp n° 1.019.017-EDcl-AgInt, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 17 de agosto de 2017). Aqui, o benefício foi pleiteado por duas pessoas jurídicas (as coapelantes Icape Holding e Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda.) e por uma pessoa natural (a coapelante Erika leite rodrigues da Silva Storai). Nenhuma delas juntou os documentos que lhes foram expressamente solicitados pelo despacho de fl.1.902 ou apresentou qualquer justificativa para tanto. A coapelante Erika Leite Rodrigues da Silva Storai não juntou nem sequer a declaração de pobreza, e as sociedades coapelantes juntaram apenas algumas demonstrações contábeis, documentos unilateralmente produzidos que, assim, não se prestam ao fim pretendido. A falta de juntada de todos os documentos expressamente elencados para comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, por si só basta para o indeferimento do benefício legal. Não se pode desconsiderar, também, a natureza da controvérsia da ação de origem (ação de exibição de diversos documentos societários, empresariais, contábeis e fiscais de sociedades empresárias, cumulada com pedidos de condenação à convocação de assembleia de sócios e de abstenção de criar empecilhos à prestação de contas por administrador), a qual é em tudo incompatível com a hipossuficiência econômica autorizadora da excepcional concessão da gratuidade da justiça. Tudo isso tendo presente que o preparo em questão é de apenas R$400,00, ausente proveito econômico mensurável, pelo que foi utilizado o valor atribuído à causa como base de cálculo, ao mesmo tempo que, em outra demanda em que as mesmas partes litigam (proc. nº 1041998-19.2023.8.26.0100), as apelantes recolheram, a título de preparo de apelação, o total de R$30.125,35. Acresce-se, ainda, que o grupo societário integrado pelas sociedades coapelantes declarou, em seu sítio eletrônico, que, no calendário de 2023, auferiu receita superior a EUR 179.500.000,00 (cento e setenta e nova milhões e quinhentos mil euros), e divulgou receita em 2024 de mais de EUR 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de euros) (fls.636/641). A gratuidade da justiça é instituto nobre destinado a quem não aufere recursos e não tem meio de auferi-los para custear as custas e despesas judiciais, o que não é, definitivamente, o caso das apelantes, cuja pretensão, aqui, beira a má-fé processual. Por tudo isso, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, devendo as apelantes recolher o preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento. Intimem-se.
22/04/2025		Conclusos para o Relator
07/04/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00518895-9 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 07/04/2025 18:08
07/04/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4173
28/03/2025		Prazo
28/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
26/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/03/2025		Despacho Vistos etc. A fim de demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, as apelantes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, os documentos correspondentes, especialmente (i)o inteiro teor de suas três últimas declarações de imposto de renda, (ii) os relatórios do sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) contendo a lista de todas as contas bancárias e produtos bancários em seu nome encontrados pelo citado sistema, e (iii) os extratos de todas as referidas contas e faturas de cartão de crédito referentes aos últimos seis meses. Oportunamente, retornem à conclusão, certificando-se o necessário. Intimem-se.
26/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00440395-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 26/03/2025 09:05
26/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00415567-4 Tipo da Petição: Levantamento Depósito Data: 21/03/2025 14:36
21/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00415475-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 14:29
21/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 20/03/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4167
18/03/2025		Prazo - Controle - Intimação JV
18/03/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MAURÍCIO PESSOA
18/03/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2202098-03.2024.8.26.0000 Órgão Julgador: 1150 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 14716 - Maurício Pessoa
18/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 17/03/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4164
14/03/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00374821-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 23:41
14/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/03/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
13/03/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
11/03/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Cível Vara de origem: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Recebido em	Classe
21/10/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
14/03/2025	Petições Diversas
21/03/2025	Petições Diversas
21/03/2025	Levantamento Depósito
26/03/2025	Sustentação Oral
07/04/2025	Juntada de Documentos
08/05/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Maurício Pessoa (22859)
2º	JORGE TOSTA
3º	Grava Brazil

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/10/2025

Julgado

Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Indicado para jurisprudência. Sustentou o advogado Daniel Grandesso dos Santos (OAB: 195303/SP).