Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1000109-11.2025.8.26.0587 (Principal)

Foro de São Sebastião

2ª Vara Cível

Guilherme Kirschner

-

Apelante:	Thiago Alack de Souza Ramos Advogado:  Rogerio Furtado
Apelado:	Câmara Municipal de São Sebastião
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião

Data		Movimento
04/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/10/2025		Prazo
28/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
24/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 21/01/2026
04/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/10/2025		Prazo
28/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
24/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 21/01/2026
22/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001128107, com 12 folhas.
22/10/2025		Acordão Finalizado
21/10/2025		Não-Provimento
21/10/2025		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
09/10/2025		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
09/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 21/10/2025 às 10:30 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
08/10/2025		Inclusão em Pauta Para 21/10/2025
11/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/08/2025		Despacho À Mesa Diante da objeção manifestada ao julgamento em formato virtual, elevem-se os autos a eg. Presidência da Câmara para a designação de dia e hora de julgamento.
07/08/2025		Conclusos para o Relator
04/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01201801-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/08/2025 16:10
04/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ756446402BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Carta intimatória - contraminuta - AR digital Destinatário : Câmara Municipal de São Sebastião Diligência : 03/07/2025
27/06/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Carta intimatória - AR digital
26/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4229
25/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
17/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/06/2025		Despacho Verifica-se que, após a prolação da sentença e interposição de apelação pelo impetrante (fls. 262/284), não foi a Câmara Municipal de São Sebastião intimada a apresentar contrarrazões. Assim, e à vista de possível arguição de nulidade na ausência de oportunidade de resposta ao recurso interposto, de rigor a devolução do prazo para a apresentação das devidas contrarrazões pela apelada. Determino, outrossim, à z. serventia que proceda à intimação da Câmara Municipal de São Sebastião, para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta, em obséquio ao art. 1.010, §1º c/c art. 183 do Código Processual Civil, certificando-se. Após, tornem para julgamento. Int.
22/05/2025		Conclusos para o Relator
22/05/2025		Recebidos os Autos do MP
21/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00759830-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 21/05/2025 17:20
21/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00720391-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2025 08:10
15/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 14/05/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4201
13/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4199
12/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
12/05/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
12/05/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 72 - 11ª Câmara de Direito Público Relator: 15944 - Márcio Kammer de Lima auxiliando Afonso de Barros Faro Júnior
08/05/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00682491-3 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 08/05/2025 15:46
08/05/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/04/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
30/04/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
29/04/2025		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: Competência Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Público Subseção atual: Direito Público
28/04/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São Sebastião Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/05/2025	Juntada de Substabelecimento
15/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Parecer da PGJ
04/08/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Márcio Kammer de Lima (6592)
2º	Francisco Shintate
3º	Ricardo Dip

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/10/2025

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.