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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1115232-34.2023.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

1ª Vara Cível

Rodrigo Jae Hwa An

-

Agravante:	Banco Safra S/A Advogado:  William Carmona Maya   Advogado:  Fernando Denis Martins
Agravado:	Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda Advogado:  Andrea Rodrigues Rossi   Advogado:  Eduardo Vicentin de Macedo

Agravante:	Banco Safra S/A Advogado:  William Carmona Maya   Advogado:  Fernando Denis Martins
Agravado:	Casa Goiana de Utilidades Domésticas Ltda Advogado:  Andrea Rodrigues Rossi   Advogado:  Eduardo Vicentin de Macedo
Agravado:	Silvana Queiroz Alvarenga Advogado:  Andrea Rodrigues Rossi   Advogado:  Eduardo Vicentin de Macedo

Data		Movimento
07/11/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501814479-3 Embargos de Declaração Cível
07/11/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
30/10/2025		Prazo
30/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
28/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
07/11/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501814479-3 Embargos de Declaração Cível
07/11/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
30/10/2025		Prazo
30/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
28/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001138829, com 7 folhas.
24/10/2025		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
23/10/2025		Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025		Conclusos para o Relator
19/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01297118-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 19/08/2025 10:06
19/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/07/2025		Prazo
28/07/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
25/07/2025		Expedido Ofício * Liminar comunicada por e-mail ao R. Juízo de origem em 25/07/2025*
25/07/2025		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
25/07/2025		Alteração de Orgão Julgador e Relator Orgão Julgador Anterior: 11ª Câmara de Direito Privado Orgão Julgador Novo: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Relator Anterior: Renato Rangel Desinano Relator Novo: Rosana Santiso Motivo da alteração: Em virtude de prevenção aos autos da apelação nº 1020659-67.2024.8.26.0100, pendente de julgamento junto ao Núcleo 4.0 em 2º Grau
24/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
24/07/2025		Despacho - Art. 70 § 1º R.I. Vistos. BANCO SAFRA S/A, interpôs o presente Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de nº 1115232-34.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, que ajuizou em face de CASA GOIANA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e SILVANA QUEIROZ ALVARENGA. No juízo de origem, foi realizada penhora de valores na conta bancária da sociedade executada, no montante de R$ 12.706,91. Após, a executada apresentou manifestação sustentando que se encontra sob o regime de recuperação judicial, com plano devidamente homologado, razão pela qual requereu a extinção da ação executiva individual e o desbloqueio dos valores penhorados, invocando o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 e a novação decorrente da homologação do plano recuperacional. Na decisão agravada, houve o indeferimento do pedido de extinção da execução, determinando apenas a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão em determinou a inclusão do crédito do exequente, habilitado de forma retardatária no processo recuperacional. Ainda, reconheceu a competência do juízo universal para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, determinando a expedição de ofício ao juízo da recuperação solicitando autorização para o deferimento do pedido de arresto/penhora, e revogando parcialmente a decisão anteriormente proferida, para indeferir a penhora dos bens da empresa executada, determinando a liberação dos valores constritos na sua conta bancária. Sustenta o agravante a natureza extraconcursal do crédito executado, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário nº 8369200, no valor original de R$ 600.000,00, encontra-se garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, o que, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, afasta sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Subsidiariamente, invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar que valores em dinheiro não constituem bens de capital essenciais à atividade empresarial, razão pela qual sua penhora independeria de autorização do juízo da recuperação, pleiteando a reforma da decisão para que seja mantida a constrição dos valores e afastada a necessidade de submissão ao crivo do juízo recuperacional, requerendo ainda a concessão de efeito suspensivo para evitar o esvaziamento patrimonial. Ante ao alegado, considerando que a liberação do valor constrito, antes da apreciação da pretensão deduzida pelo agravante, poderia vir a resultar em prejuízo de difícil reparação, nos termos do artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo o efeito suspensivo pleiteado para suspender a liberação do valor, que deverá permanecer bloqueado até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao Juízo a quo, com urgência, dispensadas as informações. Intime-se os agravados para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Por fim, tornem conclusos. Int.
23/07/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Medidas Urgentes) Rosana Santiso
23/07/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 1020659-67.2024.8.26.0100 Órgão Julgador: 18 - 11ª Câmara de Direito Privado Relator: 13419 - Renato Rangel Desinano
23/07/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
23/07/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.3.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Privado 2

Recebido em	Classe
06/11/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
19/08/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Rosana Santiso (4.857)
2º	Paulo Sergio Mangerona
3º	Rubens Hideo Arai

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/10/2025

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.