1031240-68.2023.8.26.0071 Julgado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO AMBIENTAL -Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1031240-68.2023.8.26.0071 (Principal) Foro de Bauru 1ª Vara da Fazenda Pública Elaine Cristina Storino Leoni -

Partes do Processo

Apelante:  Emilio Benedito Fanton
Advogado:  Vitor Gustavo Mendes Tarcia e Fazzio  
Advogado:  Thiers Maggi Diaz Parra  
Advogado:  Luiz Bosco Junior  
Advogado:  André Luiz Bien de Abreu  
Apelado:  Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb
Advogada:  Roberta Sampaio Soares  
Advogado:  Flavio Carvalho Patricio  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
22/04/2026 Embargos de Declaração Cível - 50000

Petições diversas

Data Tipo
03/02/2026 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Nogueira Diefenthaler (46768)
2º Marcelo Berthe 
3º Souza Meirelles 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
09/04/2026 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.