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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1031240-68.2023.8.26.0071 (Principal)

Foro de Bauru

1ª Vara da Fazenda Pública

Elaine Cristina Storino Leoni

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Apelante:	Emilio Benedito Fanton Advogado:  Vitor Gustavo Mendes Tarcia e Fazzio   Advogado:  Thiers Maggi Diaz Parra   Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  André Luiz Bien de Abreu
Apelado:	Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb Advogada:  Roberta Sampaio Soares   Advogado:  Flavio Carvalho Patricio

Apelante:	Emilio Benedito Fanton Advogado:  Vitor Gustavo Mendes Tarcia e Fazzio   Advogado:  Thiers Maggi Diaz Parra   Advogado:  Luiz Bosco Junior   Advogado:  André Luiz Bien de Abreu
Apelante:	Nilda Maria Tayano Fanton Advogado:  Vitor Gustavo Mendes Tarcia e Fazzio   Advogado:  Thiers Maggi Diaz Parra
Apelado:	Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb Advogada:  Roberta Sampaio Soares   Advogado:  Flavio Carvalho Patricio

Data		Movimento
27/04/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2600567341-6 Embargos de Declaração Cível
27/04/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
17/04/2026		Prazo
17/04/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/04/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/04/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2600567341-6 Embargos de Declaração Cível
27/04/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
17/04/2026		Prazo
17/04/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/04/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/04/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000328397, com 8 folhas.
13/04/2026		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
30/03/2026		Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2026		Processo encaminhado para o Magistrado
17/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/03/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/03/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1031240-68.2023.8.26.0071 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 73 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de março de 2026. Maria Isabel Ferreira M807838 Supervisor(a)
04/03/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/03/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 25/03/2026
04/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/03/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 25/03/2026
04/03/2026		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 30/03/2026 - Término: 08/04/2026
03/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/02/2026		Conclusos para o Relator
04/02/2026		Recebidos os Autos do MP
03/02/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00110979-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 03/02/2026 22:32
03/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/02/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
07/01/2026		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
07/01/2026		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 1159 - 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 12075 - Nogueira Diefenthaler
12/12/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
12/12/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
09/12/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Bauru Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
22/04/2026	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
03/02/2026	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Nogueira Diefenthaler (46768)
2º	Marcelo Berthe
3º	Souza Meirelles

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/04/2026

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.