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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1007326-88.2020.8.26.0229 (Principal)

Foro de Hortolândia

2ª Vara Cível

Cinthia Elias de Almeida

-

Apelante:	Diego Moreno Moco Carrara Advogado:  Rodrigo Augusto Foffano
Apelado:	Município de Hortolândia Advogada:  Iranuza Maria Silva Stefanini   Advogada:  Tássia Tostes Innocêncio   Advogada:  Tainá de Almeida Dias

Data		Movimento
13/08/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2601215259-0 Embargos de Declaração Cível
13/08/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
29/07/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/07/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/07/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01129559-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 28/07/2026 16:52
13/08/2026		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2601215259-0 Embargos de Declaração Cível
13/08/2026		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
29/07/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/07/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/07/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01129559-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 28/07/2026 16:52
28/07/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/07/2026		Prazo
17/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) do v. acórdão proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 14/09/2026
17/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 14/09/2026
17/07/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/07/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
14/07/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000667958, com 8 folhas.
14/07/2026		Julgado virtualmente Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
02/07/2026		Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/06/2026		Processo encaminhado para o Magistrado
22/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta:02/07/2026 às 11:00 Íntegra da pauta de julgamento (após publicação no DJEN): https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Vencimento: 15/07/2026
22/06/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
19/06/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Apelação Cível Processo nº 1007326-88.2020.8.26.0229 Relator(a): TORRES DE CARVALHO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/07/2026 às 11:00 Número da pauta: 138 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920
15/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta:02/07/2026 às 11:00 Íntegra da pauta de julgamento (após publicação no DJEN): https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamentoeletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Vencimento: 06/07/2026
15/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/07/2026 às 11:00 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Vencimento: 06/07/2026
15/06/2026		Inclusão em Pauta Pauta Eletrônica: Início: 02/07/2026 - Término: 13/07/2026
03/06/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/05/2026		Conclusos para o Relator
04/05/2026		Recebidos os Autos do MP
04/05/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00631992-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 04/05/2026 11:57
04/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/05/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
13/04/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2026		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
13/04/2026		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
13/04/2026		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 70 - 10ª Câmara de Direito Público Relator: 13441 - Torres de Carvalho
08/04/2026		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
07/04/2026		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
01/04/2026		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Hortolândia Vara de origem: 2ª Vara Cível

Recebido em	Classe
12/08/2026	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
04/05/2026	Parecer da PGJ
28/07/2026	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Torres de Carvalho (AC-26146)
2º	Paulo Galizia
3º	Marcelo Semer

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/07/2026

Julgado

Deram provimento em parte ao recurso. V. U.