| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1148306-55.2025.8.26.0053 (Principal) | Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho | 5ª Vara de Fazenda Pública | Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira | - |
| Recorrente: | Juízo Ex Officio |
| Apte/Apdo: |
Município de São Paulo
Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos |
| Apdo/Apte: |
99 Tecnologia Ltda
Advogado: Fábio Rivelli |
| Interessado: |
Secretário Executivo do Comitê Municipal de Uso Viário - CMUV
Advogado: Marcos Vinicius Sales dos Santos |
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 05/10/2026 | Embargos de Declaração Cível - 50000 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 22/10/2026 |
Contra-Razões |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Eduardo Gouvêa (43.920) |
| 2º | Mônica Serrano |
| 3º | Luiz Sergio Fernandes de Souza |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 17/09/2026 | Julgado | Deram provimento ao recurso da empresa e à remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município. V. U. |