Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1014579-05.2022.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

2ª Vara de Fazenda Pública

FERNANDA HENRIQUES GONÇALVES ZOBOLI

-

Apelante:	Danyelle Csiszar Ginalles Advogado:  Sean Anderson Correia Csiszar
Apelado:	Universidade de São Paulo - Usp Advogado:  Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira   Advogada:  Renata Lima Gonçalves
Interessado:	Reitor da Universidade de São Paulo

Data		Movimento
18/07/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/07/2023		Baixa Definitiva
18/07/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 11.07.2023.
26/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/05/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3744
25/05/2023		Prazo
18/07/2023		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/07/2023		Baixa Definitiva
18/07/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 11.07.2023.
26/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 25/05/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3744
25/05/2023		Prazo
25/05/2023		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no DJE hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
20/04/2023		Expedido Ofício DEVIDOS FINS - 12ª
11/04/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
31/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 11/05/2023
27/03/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000237957, com 3 folhas.
27/03/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/03/2023		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
24/03/2023		Julgamento Virtual Iniciado
22/03/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
22/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00320259-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/03/2023 01:20
22/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/03/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
21/03/2023		Despacho Fls. 171 e 172/173: Diga a apelante sobre a informação da USP de que a obrigatoriedade do uso de máscaras está restrita ao serviço de saúde e transporte público. Int.
17/03/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
16/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00297269-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 16/03/2023 20:23
16/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/02/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 22/03/2023
13/02/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00138608-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 13:36
13/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/01/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/01/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3664
26/01/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/01/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3664
24/01/2023		Prazo
24/01/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
13/01/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/01/2023		Transmitido o r. despacho à vara de origem (Expedido Certidão) Certifico que foi expedido e-mail à vara de origem com cópia da r. Decisão.
13/01/2023		Liminar Fls. 163/164: Considerando a renovação da obrigatoriedade do uso de máscara em ambientes fechados da Universidade de São Paulo, unidade localizada em São Paulo, postula a impetrante o deferimento de liminar para suspensão do ato administrativo. Pedido a ser apreciado na forma do artigo 493, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Afasta-se a obrigatoriedade com base do princípio constitucional da legalidade, artigo 5º, II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, anotando-se que a lei federal que dispunha a esse respeito era de eficácia temporária, encerrada com a declaração do Ministro da Saúde dando por findo o estado de emergência sanitária decorrente da Covid-19. Comunique-se à origem. Int.
10/01/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
10/01/2023		Expedido Certidão Certifico que, por ora, deixo de publicar o r. Despacho de fl. 161 tendo em vista a manifestação da impetrante de fls. 163/164.
22/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01540320-5 Tipo da Petição: Antecipação de Tutela Data: 22/12/2022 15:10
22/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/12/2022		Despacho Manifeste-se a impetrante sobre a informação da autoridade impetrada de que o uso de máscara deixou de ser obrigatório, fls. 141, e Universidade de São Paulo sobre a renovação da obrigatoriedade a partir de 11-11-2022, fls. 153/156. Int.
08/12/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
08/12/2022		Expedido Certidão Certifico que, por ora, deixei de dar cumprimento ao r. Despacho exarado às fls. 151, em virtude da petição juntada às fls. 153/158.
07/12/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01486831-0 Tipo da Petição: Antecipação de Tutela Data: 07/12/2022 23:06
07/12/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/12/2022		Despacho À douta Procuradoria de Justiça, por se tratar de mandado de segurança.
29/11/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
04/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 03/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3561
03/08/2022		Expedido Termo - Diligência - Cartório Termo - Pedido de Diligência - Cartório
03/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
01/08/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/08/2022		Despacho Tornem, pois, à origem, para intimação dos indicados advogados da autoridade impetrada, da sentença e dos atos subsequentes. Int.
26/07/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
24/07/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00854914-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 24/07/2022 12:04
24/07/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/07/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/07/2022		Publicado em Disponibilizado em 06/07/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3541
07/07/2022		Publicado em Disponibilizado em 06/07/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3541
06/07/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 10/08/2022
06/07/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
04/07/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
04/07/2022		Despacho À douta Procuradoria de Justiça, por se tratar de mandado de segurança.
04/07/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00761948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 15:04
04/07/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/07/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EDSON FERREIRA
04/07/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 11086 - Edson Ferreira
29/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 28/06/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3535
24/06/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
24/06/2022		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
22/06/2022		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho Vara de origem: 2ª Vara de Fazenda Pública

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/07/2022	Petições Diversas
24/07/2022	Parecer da PGJ
07/12/2022	Antecipação de Tutela
22/12/2022	Antecipação de Tutela
13/02/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Parecer da PGJ
22/03/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Edson Ferreira (40155-JV)
2º	Souza Meirelles
3º	Souza Nery

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/03/2023

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.