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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002023-07.2023.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

42ª Vara Cível

Renato de Abreu Perine

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Apelante:	Bianca Rinaldi Menga Advogado:  Nelson Borges de Barros Neto   Advogado:  Nelson Borges de Barros Neto
Apelado:	Radio e Televisão Record S/A Advogado:  Renato Zenker

Apelante:	Bianca Rinaldi Menga Advogado:  Nelson Borges de Barros Neto   Advogado:  Nelson Borges de Barros Neto
Apelante:	Bianca Rinaldi Produções LTDA Advogado:  Nelson Borges de Barros Neto   Advogado:  Nelson Borges de Barros Neto
Apelado:	Radio e Televisão Record S/A Advogado:  Renato Zenker

Data		Movimento
13/03/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
24/02/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
06/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00149477-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 06/02/2025 15:36
06/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 22/01/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4128
13/03/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
24/02/2025		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
06/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00149477-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 06/02/2025 15:36
06/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 22/01/2025 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4128
22/01/2025		Prazo
22/01/2025		Expedido Certidão de Contraminuta Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - Privado [Digital]
09/01/2025		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
12/12/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01786160-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 12/12/2024 19:27
12/12/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 19/11/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4095
19/11/2024		Prazo
19/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
14/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/11/2024		Recurso Especial III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
04/09/2024		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01228138-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 04/09/2024 15:08
04/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 19/08/2024 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 4031
16/08/2024		Prazo
16/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação
16/08/2024		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
16/08/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/08/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01121347-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 15/08/2024 18:08
15/08/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/07/2024		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
26/06/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
26/06/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2400841195-0 Embargos de Declaração Cível
26/06/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
18/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 17/06/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3988
17/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3987
14/06/2024		Prazo
14/06/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/06/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000521754, com 7 folhas.
13/06/2024		Acordão Finalizado "Decisão do julgamento na sessão Não informado
12/06/2024		Não-Provimento
12/06/2024		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Nelson Borges de Barros Neto, OAB/RJ 106.446 e RENATO ZENKER, OAB/SP 196916
04/06/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/06/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3978
03/06/2024		Expedido Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES* SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - 12/06/2024 - Início: 9h LOCAL: PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, LINK: https://l1nk.dev/PTjV3 Inscrição para sustentação oral/preferência simples: As inscrições serão recebidas a partir das 9h00 do dia 03/06/2024 e se encerrarão às 9h30 do dia útil anterior à sessão de julgamento, conforme art. 146, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. As inscrições realizadas fora do período previsto acima, bem como preenchimento incorreto do formulário serão desconsideradas. Segue o link do formulário para preenchimento. (Clique duas vezes no link ou copie e cole no seu navegador ou, caso preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR Code): https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPevFAV7TA94BEqUUiN539VnJUNDZPOEFJTDZFN1kySEJPMU83TEJITlYzUSQlQCN0PWcu
29/05/2024		Expedido Certidão SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL - 12/06/2024 - Início: 9h LOCAL: PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, LINK: https://l1nk.dev/PTjV3 Inscrição para sustentação oral/preferência simples: As inscrições serão recebidas a partir das 9h00 do dia 03/06/2024 e se encerrarão às 9h30 do dia 03/06/2024, conforme art. 146, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. As inscrições realizadas fora do período previsto acima, bem como preenchimento incorreto do formulário serão desconsideradas. Segue o link do formulário para preenchimento. (Clique duas vezes no link ou copie e cole no seu navegador ou, caso preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR Code): https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPevFAV7TA94BEqUUiN539VnJUNDZPOEFJTDZFN1kySEJPMU83TEJITlYzUSQlQCN0PWcu
28/05/2024		Inclusão em Pauta Para 12/06/2024
22/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/04/2024		Despacho À Mesa
15/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01172262-5 Tipo da Petição: Não Há Interesse na Conciliação Data: 15/09/2023 09:11
15/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01163320-7 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 13/09/2023 17:29
13/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 11/09/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3817
11/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/09/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3816
05/09/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) BENEDITO ANTONIO OKUNO
05/09/2023		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 12 - 8ª Câmara de Direito Privado Relator: 10591 - Benedito Antonio Okuno
04/09/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
04/09/2023		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
01/09/2023		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 1
31/08/2023		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Cível Vara de origem: 42ª Vara Cível

Recebido em	Classe
24/06/2024	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
13/09/2023	Sustentação Oral
15/09/2023	Não Há Interesse na Conciliação
15/08/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
04/09/2024	Contra-Razões
12/12/2024	Agravo em Recurso Especial
06/02/2025	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Benedito Antonio Okuno (12056)
2º	Salles Rossi
3º	Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/06/2024

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Nelson Borges de Barros Neto, OAB/RJ 106.446 e RENATO ZENKER, OAB/SP 196916