Exeqte	Associação dos Adquirentes do Condomínio Residencial Santa Rosa Advogado:  Nelson de Oliveira Fontes
Exectdo	Guarujá Veículos Construções Ltda Advogado:  Nacim Gil Gaze   Advogado:  Paulo Henrique Muriano da Silva

Data		Movimento
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1495/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1495/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ao mesmo tempo que indefiro o pedido de majoração das astreintes formulado pela exequente, mantendo a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00, já consolidada e devida desde o descumprimento do prazo fixado, determino a a intimação pessoal do representante legal da executada (Sr. Fábio Gil Gaze) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente as obrigações de fazer remanescentes, especificadas na sentença de fls. 18/22 e reiteradas na decisão de fl. 542, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) e de imposição de multa processual autônoma, sem prejuízo da adoção de medidas sub-rogatórias. Sem prejuízo, desde já fica autorizada a sub-rogação na obrigação (art. 536, §1º, CPC), permitindo que a exequente promova a regularização do empreendimento perante os órgãos competentes (SPU, Prefeitura Municipal de Guarujá, Cartório de Registro de Imóveis, INSS) e a realização das obras ainda pendentes, às expensas da executada, com posterior execução dos valores despendidos, mediante liquidação. Por fim, fica a executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cronograma detalhado de cumprimento de cada obrigação, discriminando as providências já adotadas, os eventuais obstáculos e o prazo estimado para conclusão, sob pena de multa processual autônoma de R$ 5.000,00 (art. 77, IV e §2º, CPC), sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Int Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
22/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, ao mesmo tempo que indefiro o pedido de majoração das astreintes formulado pela exequente, mantendo a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00, já consolidada e devida desde o descumprimento do prazo fixado, determino a a intimação pessoal do representante legal da executada (Sr. Fábio Gil Gaze) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente as obrigações de fazer remanescentes, especificadas na sentença de fls. 18/22 e reiteradas na decisão de fl. 542, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) e de imposição de multa processual autônoma, sem prejuízo da adoção de medidas sub-rogatórias. Sem prejuízo, desde já fica autorizada a sub-rogação na obrigação (art. 536, §1º, CPC), permitindo que a exequente promova a regularização do empreendimento perante os órgãos competentes (SPU, Prefeitura Municipal de Guarujá, Cartório de Registro de Imóveis, INSS) e a realização das obras ainda pendentes, às expensas da executada, com posterior execução dos valores despendidos, mediante liquidação. Por fim, fica a executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cronograma detalhado de cumprimento de cada obrigação, discriminando as providências já adotadas, os eventuais obstáculos e o prazo estimado para conclusão, sob pena de multa processual autônoma de R$ 5.000,00 (art. 77, IV e §2º, CPC), sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Int
22/06/2026		Conclusos para Decisão
18/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1495/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1495/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ao mesmo tempo que indefiro o pedido de majoração das astreintes formulado pela exequente, mantendo a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00, já consolidada e devida desde o descumprimento do prazo fixado, determino a a intimação pessoal do representante legal da executada (Sr. Fábio Gil Gaze) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente as obrigações de fazer remanescentes, especificadas na sentença de fls. 18/22 e reiteradas na decisão de fl. 542, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) e de imposição de multa processual autônoma, sem prejuízo da adoção de medidas sub-rogatórias. Sem prejuízo, desde já fica autorizada a sub-rogação na obrigação (art. 536, §1º, CPC), permitindo que a exequente promova a regularização do empreendimento perante os órgãos competentes (SPU, Prefeitura Municipal de Guarujá, Cartório de Registro de Imóveis, INSS) e a realização das obras ainda pendentes, às expensas da executada, com posterior execução dos valores despendidos, mediante liquidação. Por fim, fica a executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cronograma detalhado de cumprimento de cada obrigação, discriminando as providências já adotadas, os eventuais obstáculos e o prazo estimado para conclusão, sob pena de multa processual autônoma de R$ 5.000,00 (art. 77, IV e §2º, CPC), sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Int Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
22/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, ao mesmo tempo que indefiro o pedido de majoração das astreintes formulado pela exequente, mantendo a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00, já consolidada e devida desde o descumprimento do prazo fixado, determino a a intimação pessoal do representante legal da executada (Sr. Fábio Gil Gaze) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente as obrigações de fazer remanescentes, especificadas na sentença de fls. 18/22 e reiteradas na decisão de fl. 542, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) e de imposição de multa processual autônoma, sem prejuízo da adoção de medidas sub-rogatórias. Sem prejuízo, desde já fica autorizada a sub-rogação na obrigação (art. 536, §1º, CPC), permitindo que a exequente promova a regularização do empreendimento perante os órgãos competentes (SPU, Prefeitura Municipal de Guarujá, Cartório de Registro de Imóveis, INSS) e a realização das obras ainda pendentes, às expensas da executada, com posterior execução dos valores despendidos, mediante liquidação. Por fim, fica a executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cronograma detalhado de cumprimento de cada obrigação, discriminando as providências já adotadas, os eventuais obstáculos e o prazo estimado para conclusão, sob pena de multa processual autônoma de R$ 5.000,00 (art. 77, IV e §2º, CPC), sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Int
22/06/2026		Conclusos para Decisão
18/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70083656-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2026 11:08
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1438/2026 Teor do ato: Vistos, Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
15/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int.
15/06/2026		Conclusos para Despacho
10/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70080671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2026 08:46
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1367/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1367/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando o pedido de majoração das astreintes formulado pela exequente, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido e regular prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
08/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o pedido de majoração das astreintes formulado pela exequente, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido e regular prosseguimento do feito. Int.
08/06/2026		Conclusos para Despacho
05/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.26.70078812-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2026 12:25
25/05/2026		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61613
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1230/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1230/2026 Teor do ato: Vistos. Diante das certidões de fls. 686 e 690, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
21/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante das certidões de fls. 686 e 690, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int.
21/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 27/04/2026 decorreu o prazo concedido para manifestação nos presentes autos. Nada Mais.
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0908/2026 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
14/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito. Nada Mais.
14/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/01/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000448-75.2026.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
29/01/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000447-90.2026.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1886/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1886/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 575/579 e 669/671: Para evitar tumulto processual, deverá a parte autora propor a conversão da obrigação em perdas e danos e executar a verba honorária decorrente da decisão de fls. 571, cada qual, de forma isolada e em autos apartados. Como já alertado na decisão de fls. 537, este feito prosseguirá somente em relação às obrigações de fazer impostas e pendentes de cumprimento, já sendo estipulado prazo para efetivo cumprimento. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
10/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 575/579 e 669/671: Para evitar tumulto processual, deverá a parte autora propor a conversão da obrigação em perdas e danos e executar a verba honorária decorrente da decisão de fls. 571, cada qual, de forma isolada e em autos apartados. Como já alertado na decisão de fls. 537, este feito prosseguirá somente em relação às obrigações de fazer impostas e pendentes de cumprimento, já sendo estipulado prazo para efetivo cumprimento. Int.
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2025		Conclusos para Decisão
06/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70200578-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2025 16:03
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1636/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1636/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito.. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
15/10/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi retro à juntada de e-mail(s) contendo comunicação(ões), ofício(s), informações, laudo ou documento(s) endereçado aos presentes autos. Ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que de direito..
15/10/2025		Documento Juntado
15/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70145992-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2025 18:43
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Vistos. A impugnação de fls. 552/558 deve ser afastada. Não há confusão, no caso em concreto, entre obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia. Na verdade, à ré foi imposta diversas obrigações para regularizar o empreendimento imobiliário de sua responsabilidade e, dentre elas está, além de outras, o pagamento de débito tributários necessários para regularização junto ao SPU e Município de Guarujá. A obrigação em tela é de pagar quantia certa em favor do ente tributário, mas, para a associação autora é requisito necessário para cumprir com sua obrigação de fazer última (de regularizar o empreendimento). A característica da obrigação, portanto, é de fazer, sendo a astreinte peça fundamental para seu cumprimento por meio da coerção. E nem há que se falar, pelos motivos acima aludidos, em ilegitimidade ativa. A associação autora não está buscando o pagamento do tributo por si só, mas o cumprimento de uma obrigação que é meio para entrega regular do empreendimento. Por fim, não há que se falar em excesso no valor arbitrado, seja pela desídia da ré em cumprir com sua obrigação durante anos, seja porque há um limite máximo para a multa imputada. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada, condenando a ré, em face de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios para esta fase processual, que fixo em R$ 5.000,00. Aguarde-se cumprimento das obrigações impostas e/ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Int Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A impugnação de fls. 552/558 deve ser afastada. Não há confusão, no caso em concreto, entre obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia. Na verdade, à ré foi imposta diversas obrigações para regularizar o empreendimento imobiliário de sua responsabilidade e, dentre elas está, além de outras, o pagamento de débito tributários necessários para regularização junto ao SPU e Município de Guarujá. A obrigação em tela é de pagar quantia certa em favor do ente tributário, mas, para a associação autora é requisito necessário para cumprir com sua obrigação de fazer última (de regularizar o empreendimento). A característica da obrigação, portanto, é de fazer, sendo a astreinte peça fundamental para seu cumprimento por meio da coerção. E nem há que se falar, pelos motivos acima aludidos, em ilegitimidade ativa. A associação autora não está buscando o pagamento do tributo por si só, mas o cumprimento de uma obrigação que é meio para entrega regular do empreendimento. Por fim, não há que se falar em excesso no valor arbitrado, seja pela desídia da ré em cumprir com sua obrigação durante anos, seja porque há um limite máximo para a multa imputada. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada, condenando a ré, em face de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios para esta fase processual, que fixo em R$ 5.000,00. Aguarde-se cumprimento das obrigações impostas e/ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Int
29/07/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Decurso Genérico - Réu
02/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/06/2025		Mandado Juntado
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 562/563: Em homenagem ao principio do contraditório, manifeste-se a ré/excipiente. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para decidir sobre impugnação apresentada. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
13/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 562/563: Em homenagem ao principio do contraditório, manifeste-se a ré/excipiente. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para decidir sobre impugnação apresentada. Int.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70080108-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/05/2025 08:48
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0389/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, especificando a controvérsia e a divergência de cálculo, se o caso. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, especificando a controvérsia e a divergência de cálculo, se o caso. Nada Mais.
06/05/2025		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70075503-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 06/05/2025 12:57
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2025/012214-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2025 Local: Oficial de justiça - Adriana Cristina Alves Matos
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos para cumprimento da determinação de fls. 542. Nada Mais.
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70058502-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2025 08:50
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0300/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 540/541: Defiro. Não demonstrando a ré qualquer interesse no cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, possível o aumento da multa anteriormente imposta. Nestas circunstâncias, sem prejuízo da execução das multas já impostas, após recolhimento da respectiva taxa, intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias, cumpra integralmente o que lhe foi imposto em sentença: a) a quitação de todos os débitos tributários (municipais, estaduais e federais) que oneram a área onde se encontra o empreendimento em destaque, regularizando sua situação junto ao SPU e Prefeitura Municipal de Guarujá; b) a transferência para seu nome dos lotes ainda pendentes de registro (lotes 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 18, 19, 20, 21 e 22, todos da quadra 03 do Loteamento Vila São José), a incorporação imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da especificação e da convenção do Condomínio devendo, para tanto, promover todos os atos necessários e previstos na Lei nº 4.591/64, inclusive o pagamento dos débitos para com o INSS, possibilitando a outorga, oportuna, de escritura definitiva dos imóveis em favor dos associados compradores, que possa permitir a eles o registro da propriedade da unidade do referido condomínio por eles adquiridos em seus nomes, com abertura de matrícula individual junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá; c) a realização das obras não concluídas apontadas na exordial (compra e instalação de 3 (três) elevadores da marca Atlas Schindler, preparação do fosso dos elevadores para implantação de cintas de concreto armado para fixação dos trilhos onde deslizarão os elevadores, lixeiras, reforma do telhado, com cessação dos vazamentos, impermeabilização de lajes descobertas, cristalização do granilite nas escadarias, refazimento do piso das garagens e da fachada do bloco Ipoméia, que apresenta cerâmicas soltando), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 200.000,00. Int Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
04/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 540/541: Defiro. Não demonstrando a ré qualquer interesse no cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, possível o aumento da multa anteriormente imposta. Nestas circunstâncias, sem prejuízo da execução das multas já impostas, após recolhimento da respectiva taxa, intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias, cumpra integralmente o que lhe foi imposto em sentença: a) a quitação de todos os débitos tributários (municipais, estaduais e federais) que oneram a área onde se encontra o empreendimento em destaque, regularizando sua situação junto ao SPU e Prefeitura Municipal de Guarujá; b) a transferência para seu nome dos lotes ainda pendentes de registro (lotes 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 18, 19, 20, 21 e 22, todos da quadra 03 do Loteamento Vila São José), a incorporação imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da especificação e da convenção do Condomínio devendo, para tanto, promover todos os atos necessários e previstos na Lei nº 4.591/64, inclusive o pagamento dos débitos para com o INSS, possibilitando a outorga, oportuna, de escritura definitiva dos imóveis em favor dos associados compradores, que possa permitir a eles o registro da propriedade da unidade do referido condomínio por eles adquiridos em seus nomes, com abertura de matrícula individual junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá; c) a realização das obras não concluídas apontadas na exordial (compra e instalação de 3 (três) elevadores da marca Atlas Schindler, preparação do fosso dos elevadores para implantação de cintas de concreto armado para fixação dos trilhos onde deslizarão os elevadores, lixeiras, reforma do telhado, com cessação dos vazamentos, impermeabilização de lajes descobertas, cristalização do granilite nas escadarias, refazimento do piso das garagens e da fachada do bloco Ipoméia, que apresenta cerâmicas soltando), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 200.000,00. Int
04/04/2025		Conclusos para Decisão
04/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70056446-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2025 10:23
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 535/536: Por se tratar de pedido de conversão de parte da obrigação de fazer imposta em sentença em perdas e danos, para evitar tumulto processual, deve a autora instaurar incidente próprio para tal intento, juntando documentação que comprove eventual cumprimento. Este feito prosseguirá somente em relação às obrigações de fazer impostas e pendentes, já sendo estipulado prazo para efetivo cumprimento. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 535/536: Por se tratar de pedido de conversão de parte da obrigação de fazer imposta em sentença em perdas e danos, para evitar tumulto processual, deve a autora instaurar incidente próprio para tal intento, juntando documentação que comprove eventual cumprimento. Este feito prosseguirá somente em relação às obrigações de fazer impostas e pendentes, já sendo estipulado prazo para efetivo cumprimento. Int.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70054041-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 17:34
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0120/2025 Teor do ato: Vistos, Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
12/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.25.70021258-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2025 11:47
14/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0846/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo requerido. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
14/10/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo requerido. Int.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70203186-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2024 12:32
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0759/2024 Teor do ato: Vistos. Incabível, por ora, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois não apontada a extensão dos danos, com comprovação do pagamento das despesas. Sem prejuízo, destaco, desde já, que não será possível desmembrar as dividas tributárias, pois a Municipalidade, que poderia sofrer com as consequências de tal ato, não faz parte desta lide. Nestes termos, ficando indeferido pedidos de fls. 311/315 na forma como foram realizados, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
18/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Incabível, por ora, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois não apontada a extensão dos danos, com comprovação do pagamento das despesas. Sem prejuízo, destaco, desde já, que não será possível desmembrar as dividas tributárias, pois a Municipalidade, que poderia sofrer com as consequências de tal ato, não faz parte desta lide. Nestes termos, ficando indeferido pedidos de fls. 311/315 na forma como foram realizados, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.
18/09/2024		Conclusos para Decisão
18/09/2024		Conclusos para Despacho
16/09/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70185163-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/09/2024 14:09
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0672/2024 Teor do ato: Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, especificando a controvérsia e a divergência de cálculo, se o caso. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, especificando a controvérsia e a divergência de cálculo, se o caso. Nada Mais.
19/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70164292-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 19/08/2024 10:31
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0634/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 311/315 e documentos: Em homenagem ao principio do contraditório, manifeste-se a ré. Após, com ou sem manifestação, analisarei pedido ofertado. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
10/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 311/315 e documentos: Em homenagem ao principio do contraditório, manifeste-se a ré. Após, com ou sem manifestação, analisarei pedido ofertado. Int.
06/08/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70137204-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2024 21:13
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
05/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais.
01/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0207/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo requerido. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
27/03/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo requerido. Int.
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70053779-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2024 09:59
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais.
01/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0772/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 297: Defiro a dilação de prazo por 90 (noventa) dias. Ao cabo, manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
28/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 297: Defiro a dilação de prazo por 90 (noventa) dias. Ao cabo, manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento. Int.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
27/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70152837-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2023 14:37
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0622/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 293: Ciente, aguardado-se, pelo prazo de trinta dias, eventual prosseguimento do feito ou conversão em perdas e danos. Oportunamente, decorrido o prazo acima ajustado sem manifestação, aguarde-se, em arquivo, eventual provocação. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187SP/), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
17/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 293: Ciente, aguardado-se, pelo prazo de trinta dias, eventual prosseguimento do feito ou conversão em perdas e danos. Oportunamente, decorrido o prazo acima ajustado sem manifestação, aguarde-se, em arquivo, eventual provocação. Int.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70093170-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2023 23:15
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0461/2023 Teor do ato: Vista dos autos à Parte Credora, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o cumprimento da obrigação apresentada pelo Devedor. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
30/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à Parte Credora, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o cumprimento da obrigação apresentada pelo Devedor. Nada Mais.
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0032/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 284/285: Por ora, indefiro, pois houve aumento recente da multa então imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (decisão de fls. 278). Aguarde-se, pois, eventual cumprimento da obrigação ou conversão em perdas e danos, caso a parte autora entenda pertinente. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
17/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 284/285: Por ora, indefiro, pois houve aumento recente da multa então imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (decisão de fls. 278). Aguarde-se, pois, eventual cumprimento da obrigação ou conversão em perdas e danos, caso a parte autora entenda pertinente. Int.
13/12/2022		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, em 08/11/2022, decorreu o prazo para interposição de recurso contra r. Decisão de fls. 278. Nada Mais.
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70199906-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2022 22:26
28/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
25/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1024/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais.
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0879/2022 Teor do ato: Vistos. A impugnação de fls. 42/46 não prospera. Não há cumulação, no mesmo cumprimento de sentença, de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A quitação de todos os débitos tributários e os relacionados ao INSS trata-se de obrigação de fazer, ou seja, a parte autora busca o cumprimento de tais obrigações diretamente pela executada. Somente se tais obrigações não forem cumpridas é que ela podem ser convertidas em perdas e danos após quitação das dívidas pela exequente, quando, então, se tornam em obrigações de pagar quantia certa. Por ora, são equivalentes às outras obrigações de fazer impostas em sentença transita em julgado, não havendo qualquer cumulação indevida. Por outro lado, sob pena de ofender os limites da coisa julgada, incabível se falar em extinção das obrigações em relação à executada, sendo certo, ainda, que a previsão contratual diz respeito aos débitos tributários e taxas condominiais devidas a partir da aquisição da posse. Não abarca, portanto, os débitos tributários pretéritos a entrega do imóvel e que são objetos do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, em prosseguimento, considerando a desídia da ré no cumprimento das obrigações impostas, fica majorada, nesta oportunidade, a multa diária aplicada para o montante de R$ 1.000,00, limitada à quantia de R$ 50.000,00. Int Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A impugnação de fls. 42/46 não prospera. Não há cumulação, no mesmo cumprimento de sentença, de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A quitação de todos os débitos tributários e os relacionados ao INSS trata-se de obrigação de fazer, ou seja, a parte autora busca o cumprimento de tais obrigações diretamente pela executada. Somente se tais obrigações não forem cumpridas é que ela podem ser convertidas em perdas e danos após quitação das dívidas pela exequente, quando, então, se tornam em obrigações de pagar quantia certa. Por ora, são equivalentes às outras obrigações de fazer impostas em sentença transita em julgado, não havendo qualquer cumulação indevida. Por outro lado, sob pena de ofender os limites da coisa julgada, incabível se falar em extinção das obrigações em relação à executada, sendo certo, ainda, que a previsão contratual diz respeito aos débitos tributários e taxas condominiais devidas a partir da aquisição da posse. Não abarca, portanto, os débitos tributários pretéritos a entrega do imóvel e que são objetos do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, em prosseguimento, considerando a desídia da ré no cumprimento das obrigações impostas, fica majorada, nesta oportunidade, a multa diária aplicada para o montante de R$ 1.000,00, limitada à quantia de R$ 50.000,00. Int
28/09/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70157933-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2022 09:02
05/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0754/2022 Teor do ato: Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
01/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada. Nada Mais.
29/08/2022		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70138918-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 29/08/2022 17:54
08/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 3564
05/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0661/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 37: defiro. Intime-se o executado para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de multa diáriade R$500,00, por ora, limitada a R$10.000,00. Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 37: defiro. Intime-se o executado para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de multa diáriade R$500,00, por ora, limitada a R$10.000,00. Int.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70121505-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2022 16:43
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais.
28/07/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, em 12/07/2022, decorreu o prazo para o Réu/Executado cumprir o determinado no r. Despacho de fls. 28. Nada Mais.
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70079110-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2022 17:25
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0154/2022 Teor do ato: Vistos. INTIME(M)-SE o requerido para que, no prazo de 90 dias, cumpra integralmente o que lhe foi imposto na r. Sentença: a) a quitação de todos os débitos tributários (municipais, estaduais e federais) que oneram a área onde se encontra o empreendimento em destaque, regularizando sua situação junto ao SPU e Prefeitura Municipal de Guarujá; b) a transferência para seu nome dos lotes ainda pendentes de registro (lotes 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 18, 19, 20, 21 e 22, todos da quadra 03 do Loteamento Vila São José), a incorporação imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da especificação e da convenção do Condomínio devendo, para tanto, promover todos os atos necessários e previstos na Lei nº 4.591/64, inclusive o pagamento dos débitos para com o INSS, possibilitando a outorga, oportuna, de escritura definitiva dos imóveis em favor dos associados compradores, que possa permitir a eles o registro da propriedade da unidade do referido condomínio por eles adquiridos em seus nomes, com abertura de matrícula individual junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá; c) a realização das obras não concluídas apontadas na exordial (compra e instalação de 3 (três) elevadores da marca Atlas Schindler, preparação do fosso dos elevadores para implantação de cintas de concreto armado para fixação dos trilhos onde deslizarão os elevadores, lixeiras, reforma do telhado, com cessação dos vazamentos, impermeabilização de lajes descobertas, cristalização do granilite nas escadarias, refazimento do piso das garagens e da fachada do bloco Ipoméia, que apresenta cerâmicas soltando) Int. Advogados(s): Nacim Gil Gaze (OAB 56187/SP), Nelson de Oliveira Fontes (OAB 305071/SP), Paulo Henrique Muriano da Silva (OAB 342235/SP)
18/02/2022		Proferido Despacho Vistos. INTIME(M)-SE o requerido para que, no prazo de 90 dias, cumpra integralmente o que lhe foi imposto na r. Sentença: a) a quitação de todos os débitos tributários (municipais, estaduais e federais) que oneram a área onde se encontra o empreendimento em destaque, regularizando sua situação junto ao SPU e Prefeitura Municipal de Guarujá; b) a transferência para seu nome dos lotes ainda pendentes de registro (lotes 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 18, 19, 20, 21 e 22, todos da quadra 03 do Loteamento Vila São José), a incorporação imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da especificação e da convenção do Condomínio devendo, para tanto, promover todos os atos necessários e previstos na Lei nº 4.591/64, inclusive o pagamento dos débitos para com o INSS, possibilitando a outorga, oportuna, de escritura definitiva dos imóveis em favor dos associados compradores, que possa permitir a eles o registro da propriedade da unidade do referido condomínio por eles adquiridos em seus nomes, com abertura de matrícula individual junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá; c) a realização das obras não concluídas apontadas na exordial (compra e instalação de 3 (três) elevadores da marca Atlas Schindler, preparação do fosso dos elevadores para implantação de cintas de concreto armado para fixação dos trilhos onde deslizarão os elevadores, lixeiras, reforma do telhado, com cessação dos vazamentos, impermeabilização de lajes descobertas, cristalização do granilite nas escadarias, refazimento do piso das garagens e da fachada do bloco Ipoméia, que apresenta cerâmicas soltando) Int.
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 1011117-25.2016.8.26.0223

Data	Tipo
26/05/2022	Petição Intermediária
03/08/2022	Petição Intermediária
29/08/2022	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
27/09/2022	Petição Intermediária
01/12/2022	Petição Intermediária
02/06/2023	Petição Intermediária
27/08/2023	Petição Intermediária
27/03/2024	Petição Intermediária
15/07/2024	Petição Intermediária
19/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
16/09/2024	Manifestação sobre a Impugnação
11/10/2024	Petição Intermediária
12/02/2025	Petição Intermediária
01/04/2025	Petição Intermediária
04/04/2025	Petição Intermediária
08/04/2025	Petição Intermediária
06/05/2025	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
13/05/2025	Manifestação sobre a Impugnação
18/08/2025	Petição Intermediária
05/11/2025	Petição Intermediária
05/06/2026	Petição Intermediária
10/06/2026	Petições Diversas
16/06/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
28/01/2026	Cumprimento de sentença  (0000447-90.2026.8.26.0223)
28/01/2026	Cumprimento de sentença  (0000448-75.2026.8.26.0223)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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