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Partes do processo

Reqte	Investfarma S/A Advogado: Daniel Carnio Costa Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Alex Sandro dos Santos Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra
Adm-Terc.	ARJ Administração e Consultoria Empresarial Advogado: Fábio Rodrigues Garcia Advogada: Camila Domingues do Amaral
Perito	José Vanderlei Masson dos Santos
Credor	Ems S/A Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva
TerIntCer	Simone Melito Advogada: Camila de Carvalho Medeiros

Reqte	Investfarma S/A Advogado: Daniel Carnio Costa Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Alex Sandro dos Santos Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra
Reqte	Dissim Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Drogaria Enfarma do Taboão Ltda. Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Drogaria Estação de Mauá Ltda. Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa Advogada: Ana Paula Gomes de Carvalho
Reqte	Drogaria Estação Rudge Ramos Ltda. Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Drogaria Flaquer Ltda. Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Drogaria Marcelo Ltda Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Drogaria Nova Dm Ltda Advogado: Alex Sandro dos Santos Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Farma Participacoes S.a. Advogado: Alex Sandro dos Santos Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Farmácia e Drogaria Estação Ltda. Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa Advogada: Ana Paula Gomes de Carvalho
Reqte	Farmacia e Drogaria Popular de São Bernardo Ltda. Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Farmaclub Drogarias Ltda Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa Advogado: Leonardo Rofino
Reqte	Nova Poupafarma Litoral S/A Advogado: Alex Sandro dos Santos Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. Advogado: Alex Sandro dos Santos Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Rede Nacional de Drogarias S.a Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Reqte	Drogaria Marcelo Filial Santo Antônio Ltda. Advogada: Rosana Garrido Carnio Costa Advogado: Victor Gasparoto Mallofre Segarra Advogado: Daniel Carnio Costa
Adm-Terc.	ARJ Administração e Consultoria Empresarial Advogado: Fábio Rodrigues Garcia Advogada: Camila Domingues do Amaral
Perito	José Vanderlei Masson dos Santos
Credor	Ems S/A Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva
Credor	Germed Farmacêutica Ltda. Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva
Credor	Banco ABC Brasil S.A. Advogado: Jose Augusto Rodrigues Torres Advogada: Beatriz Bueno Machado Rodrigues Torres
Credor	Myralis Indústria Farmacêutica Ltda Advogado: Cicero Mascaro Vieira Advogada: Ana Carolina Ostrochi
Credor	Myralis Indústria Farmacêutica Ltda Advogado: Cicero Mascaro Vieira Advogada: Ana Carolina Ostrochi
Credor	Bernardo Wajsman (Espólio) Advogado: Leandro Weissmann Advogado: Yaakov Kalman Weissmann Invtante: Berenice Weissmann
Credor	Banco Safra S/A Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira Advogada: Cláudia Gruppi Costa
Credor	Sanofi Medley Farmacêutica Ltda Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho Advogado: ALEXANDRE EINSFELD
Credor	Ricardo Aguiar Fernandes Advogado: Francisco de Assis Goncalves dos Santos
Credor	Sofia Campos de Almeida Advogado: Paulo Gustavo Araujo de Sousa Advogada: Ana Carolina Sesti Bernardo
Credor	Renata Virginia Fernandes Advogado: Francisco de Assis Goncalves dos Santos
Credor	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Advogada: Sandra Regina Miranda Santos Advogado: Roberto Poli Rayel Filho
Credor	ALFREDO EVARISTO VIEIRA Advogado: Jose Carlos Alves Lima Advogada: Caroline Silva Lima
Credor	Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado: Jose Carlos Alves Lima Advogada: Caroline Silva Lima
Credor	Itaú Unibanco S/A. Advogado: Luiz Rodrigues Wambier Advogado: Mauri Marcelo Bevervanço Junior
Credor	Neide Aparecida de Andrade Advogado: Pedro Luiz Biffi
Credor	Maria Aparecida Garrotti Advogado: Pedro Luiz Biffi
Credor	LOCMEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA Advogado: Ivan D Angelo
Credor	BLUE LIKE AN ORANGE SUSTAINABLE CAPITAL FUND SICAV-SIF SCS Advogado: Alfredo Domingues Barbosa Migliore Advogada: Kedma Fernanda de Moraes Watanabe
Credor	Google Brasil Internet Ltda Advogado: Fabio Rivelli
Credor	COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Credor	Rioquimica S.a. Advogado: Michel Petrolli Alberici
Credor	Comercial Polimar Ltda Advogado: Thiago Castanho Paulo
Credor	Coopeficente – Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços Em Instituições Beneficentes, Filantrópicas, Religios Advogado: Fioravante Bizigato Junior
Credor	Fresenius Kabi Brasil Ltda Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz Advogada: Isabela Rodrigues da Silva
Credor	Indústria de Artefatos de Borracha Inovatex Ltda. Advogado: Jefferson Tavitian
Credor	Luana Rodrigues de Carvalho Advogada: Janine Ramalho Spinardi
Credor	Rdgs Cerruti Transportes e Logistica Ltda Advogada: Giuliana Isabel Mascaro Vives Advogado: Antonio Luiz Santana de Sousa Advogado: Laercio Barbosa de Souza
Credor	ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A Advogado: João Loyo de Meira Lins
Credor	Maurelen Aparecida Gonçalves Fernandes Advogado: Francisco de Assis Goncalves dos Santos
Credor	TEX'S SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP Advogado: Marcel Scarabelin Righi
Credor	Nayra Lyssandra da Silva Santos Advogado: Jose Alexandre Batista Magina Advogada: Rosemary Fagundes Genio Magina
Credor	BRUNA GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES VELLOSO Advogada: Fernanda Cristina Monteiro da Silva
Credor	Gpz Comercial Ltda Advogado: Claudio Oliveira Cabral Junior
Credor	Supermedy Importação e Exportação Ltda Advogado: Thiago Castanho Paulo Advogado: Jean Tavares Barbosa Duarte
Credor	Janaina Rodrigues Almeida Advogado: Andre Rodrigues de Almeida
Credor	Priscila Silverio da Silva Advogado: Paulo Gustavo Araujo de Sousa Advogada: Ana Carolina Sesti Bernardo
Credor	Baratão das Tintas Rondon Ltda Advogado: William Hugo Barbosa
Credor	Miraflores Comércio de Artigos para Presentes Ltda. Advogado: Helder Cury Ricciardi
Credor	Denise da Silva de Souza Advogada: Nayara Pacelli Alves de Jesus Advogada: Letycia Yamazoe Sider de Oliveira
Credor	Manuel Virgilio Aguiar Fernandes Advogado: Francisco de Assis Goncalves dos Santos
Credor	Althaia S.a. Industria Farmaceutica Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes
Credor	MÁRCIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA Advogado: José Carlos Mineiro Júnior
Credor	MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LOPES Advogado: José Carlos Mineiro Júnior
Credor	MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS Advogado: José Carlos Mineiro Júnior
Credor	Maria da Luz Lopes dos Santos Advogado: José Carlos Mineiro Júnior
Credor	Charlene da Silva Santos de Paula Advogada: Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha Advogada: Renata Garcia Bruno
Credor	Rachid Araujo da Silva Advogado: Nagib Menezes
Credor	Thyago Bastos de Almeida Advogado: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese
Credor	ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA Advogado: Pedro Sodré Hollaender Advogado: José Eduardo Marino França
Credor	Santos Safety Consultoria e Soluções Em Segurança Advogado: Elias Francisco da Silva Junior Advogado: Guilherme da Costa Barbosa
Credor	Natulab Laboratorio S.a Advogado: Walter Ney Vita Sampaio Advogado: Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso
Credor	Benigno da Cruz Rocha Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini
Credor	Iveli Santillo dos Santos Advogado: Jose Alexandre Batista Magina Advogada: Rosemary Fagundes Genio Magina
Credor	Avanti Industria e Comércio de Cosméticos Ltda Advogado: Tarciso Christ de Campos
Credor	Gerson dos Santos Alves Advogada: Nayara Pacelli Alves de Jesus Advogada: Letycia Yamazoe Sider de Oliveira Advogado: Jeferson Russel Humaita Rodrigues Barbosa
Credor	Marivaldo Jacinto Galdino Advogada: Nayara Pacelli Alves de Jesus Advogada: Letycia Yamazoe Sider de Oliveira
Credor	Hejonile Administração e Participações Ltda Advogada: Elaine Barbara Gerbelli Garbin Advogado: Ivo Luiz Garbin
Credor	Vanessa Mendes Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli
Credor	Associação Comercial e Industrial de Santo André -acisa Advogada: Nilcilene Cirino Sena
Credor	Célia Perrenoud Arese Advogada: Maria Tereza de Oliveira Pinto
Credor	LUCIANA DOS SANTOS Advogada: Simone Sinopoli
Credor	Laticínios Bela Vista Ltda Advogado: SAMI ABRÃO HELOU
Credor	Servimed Comercial Ltda. Advogada: Celia Cristina Martinho
Credor	Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda Advogada: Flávia Machado Corchs Daza
Credor	Ache Laboratórios Farmacêuticos S.a. Advogada: Flávia Machado Corchs Daza
Credor	Cifarma Cientifica Farmacêutica Ltda Advogado: Ademar Justino de Sá Júnior Advogado: Aluizio Geraldo Craveiro Ramos Advogado: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI Advogado: ALESSANDRA AMARAL
Credor	Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A Advogado: FABIO RIVELLI
Credor	Candido Giraldez Vieitez Advogado: Marcos Roberto Duarte Batista
Credor	Celia Giraldez Vieitez Barros Advogado: Marcos Roberto Duarte Batista
Credor	Glenmark Farmaceutica Ltda Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues Advogado: Bruno Leandro Ribeiro Silva
Credor	Joana Meireles Ribeiro Bezerra Advogado: Antony Estefano da Silva
Credor	Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos Ltda. Advogado: Luis Felipe de Carvalho Pinto Advogado: Ronaldo Villas Boas Guimarães Advogado: Ivo Bari Ferreira
Credor	Beatriz Alves dos Santos Souza Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini
Credor	Airan Sampaio dos Santos Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli
Credor	Alba Paulina Santiago Santos Advogada: Katia Patricia Voltezou
Credor	Ana Maria Aquino da Cunha Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli
Credor	Melhoramentos Papéis Ltda. Advogada: Silvia Zeigler
Credor	Inroots Serviços de Marketing e Comunicação Ltda Advogada: Monique Michelle Southgate Machado
Credor	ANDRÉ DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado: Clayton Alves de Carvalho
Credor	Miriane Cesario de Miranda Advogada: Katia Patricia Voltezou
Credor	Bdf Nivea Ltda Advogado: Marcelo Domingues Pereira
Credor	Luiz Fernando Nascimento Advogada: Katia Patricia Voltezou
Credor	Comércio de Calçados Di Gaspi Viii Ltda. Advogado: Helcio Honda
Credor	Bravir Industrial Ltda Advogado: Heitor Dias Barbosa
Credor	Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda. Advogado: Daniel da Silva Costa Junior Advogada: Leticia Okura Advogado: Davi Alves de Macedo
Credor	MEDIBRAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogada: Fernanda Bueno Advogado: Jamil Goncalves do Nascimento Advogada: Milena Maria Rodrigues Advogado: Jamil Gonçalves do Nascimento Junior
Credor	Robson Delgado Iupi Advogado: Jose Alexandre Batista Magina Advogada: Rosemary Fagundes Genio Magina
Credor	Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Renata Martins Advogado: Felipe Lucas da Silva
Credor	Suely Arese Kalil Advogada: Maria Tereza de Oliveira Pinto
Credor	Nova Bm Serviços de Controle de Acesso Ltda. Advogado: André Galocha Medeiros Advogado: Fabio Hidek Fujioka Freitas
Credor	Ana Carolina dos Santos Silva Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli
Credor	Flavia Miranda Salles Lacerda Advogado: José Angelo Gonçalves
Credor	Claudia Fátima dos Santos Cardoso Advogada: Aurea Caroline Vargas Manfredini Advogado: Marcos de Oliveira Bassanelli
Credor	Catia Schneider Silva Advogada: Katia Sousa Santos Silva
Credor	Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda Advogada: Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht Advogado: Otavio Alfieri Albrecht
Credor	Hidrolight do Brasil S.a. Advogado: César Ricardo Ribeiro Moccelin Júnior Advogada: Natália Vargas Zanchetta Advogado: JEFFERSON DE LIMA MELLO
Credor	Vanessa Gouveia Coqueiro Advogado: Luiz Custódio da Silva Filho
Credor	Sindicato Praticos de Farm. e Emp. Com. Drogas Medctos. Prod. Farm. de Sjcampos Advogado: Joao Andre Vidal de Souza Advogada: Katia Patricia Voltezou
Credor	Sindicato dos Praticos de Farmacia e dos Empre Advogada: Sueli Toledo Ferraz Vieira Advogada: Eliane Alves Slomp
Credor	Fabiana Pinheiro Rocha Advogada: Paula Cristina Bueno Batista Advogada: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia
Credor	Merck Sa Advogado: MARTA MACIEL SAVIO SANTORO Advogado: HANNAH GIBAJA RIBEIRO
Credor	VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA Advogado: André Mendes do Espírito Santo Modenesi Advogado: Ulisses Simões da Silva Advogado: Ricardo Castro Ramos
TerIntCer	Simone Melito Advogada: Camila de Carvalho Medeiros
TerIntCer	Daniel Medeiros Junior Advogada: Camila de Carvalho Medeiros
TerIntCer	Rodrigo César dos Santos Advogada: Camila de Carvalho Medeiros

Mais

Movimentações

Data		Movimento

04/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000487-92.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença
19/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000167-42.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença
07/03/2025		Arquivado Definitivamente
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
04/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000487-92.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença
19/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000167-42.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença
07/03/2025		Arquivado Definitivamente
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0800/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1255/1259: Cumpra-se o referido Acórdão. Certificado o trânsito em julgado da sentença, caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providencie o credor o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. Para o correto cadastramento do cumprimento de sentença deverá o exequente observar as orientações dos Comunicados CG nº 438 e CG nº 1789/2017 e Provimento CG nº 16/2016 e o art. 1286, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP)
21/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1255/1259: Cumpra-se o referido Acórdão. Certificado o trânsito em julgado da sentença, caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providencie o credor o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. Para o correto cadastramento do cumprimento de sentença deverá o exequente observar as orientações dos Comunicados CG nº 438 e CG nº 1789/2017 e Provimento CG nº 16/2016 e o art. 1286, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
21/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70041839-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 14:25
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0676/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se comunicação do julgamento final do recurso interposto. Int. e Dil. Advogados(s): William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP)
30/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se comunicação do julgamento final do recurso interposto. Int. e Dil.
27/09/2024		Conclusos para Despacho
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70025604-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 21:37
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0497/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1214/1235: Anotada a interposição do agravo de instrumento sob nº 2175031-63.2024.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 1206/1207, a qual fica mantida, por seus próprios fundamentos. 2 - Informem os agravantes o efeito atribuído ao recurso no prazo de 15 dias. 3 - Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. Advogados(s): William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP)
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 1214/1235: Anotada a interposição do agravo de instrumento sob nº 2175031-63.2024.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 1206/1207, a qual fica mantida, por seus próprios fundamentos. 2 - Informem os agravantes o efeito atribuído ao recurso no prazo de 15 dias. 3 - Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70019782-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/06/2024 16:16
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0340/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Interpostos Embargos de Declaração pelas Recuperandas (fls. 1166/1170), contra a sentença de fls. 1151/1156. Oportunizadas as contrarrazões, manifestaram-se os Embargados (fls. 1178/1185), a Administradora Judicial (fls. 1197/1199) e o Ilustre Representante do Ministério Público (fls.1202/1204), os quais pugnaram pela rejeição do recurso. Pois bem. Não verifico, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os motivos do convencimento do Magistrado se encontram devidamente esposados no decisum, indicando o recurso mera contrariedade do litigante ante o seu julgamento, além da intenção de ser reavaliada a controvérsia, o que não se revela possível no âmbito dos embargos. Sendo assim, a decisão resta clara e não comporta a interposição de embargos de declaração. Na lição de BARBOSA MOREIRA ("O novo processo civil brasileiro", p. 138), o objetivo dos embargos de declaração é apenas o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA, citado por DINAMARCO ("A reforma do CPC", p. 186), ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido. Logo, dissociado o recurso de quaisquer daquelas hipóteses autorizadoras do art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil, vale dizer, inocorrente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na r. decisão atacada, impõe-se o desacolhimento dos embargos. 2 - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 1151/1156. Int. e Dil. Advogados(s): William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP)
27/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1 - Interpostos Embargos de Declaração pelas Recuperandas (fls. 1166/1170), contra a sentença de fls. 1151/1156. Oportunizadas as contrarrazões, manifestaram-se os Embargados (fls. 1178/1185), a Administradora Judicial (fls. 1197/1199) e o Ilustre Representante do Ministério Público (fls.1202/1204), os quais pugnaram pela rejeição do recurso. Pois bem. Não verifico, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os motivos do convencimento do Magistrado se encontram devidamente esposados no decisum, indicando o recurso mera contrariedade do litigante ante o seu julgamento, além da intenção de ser reavaliada a controvérsia, o que não se revela possível no âmbito dos embargos. Sendo assim, a decisão resta clara e não comporta a interposição de embargos de declaração. Na lição de BARBOSA MOREIRA ("O novo processo civil brasileiro", p. 138), o objetivo dos embargos de declaração é apenas o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA, citado por DINAMARCO ("A reforma do CPC", p. 186), ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido. Logo, dissociado o recurso de quaisquer daquelas hipóteses autorizadoras do art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil, vale dizer, inocorrente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na r. decisão atacada, impõe-se o desacolhimento dos embargos. 2 - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 1151/1156. Int. e Dil.
24/05/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70016484-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2024 20:33
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70011790-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 17:16
15/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida 1RAJ - Certidão - decurso de prazo réu - decisão
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0241/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Manifeste-se a Administradora Judicial acerca dos Embargos Declaratórios de fls. 1166/1170, no prazo de 5 dias. 2 - Certifique a z.Serventia o decurso de prazo para que as partes se manifestassem sobre os Embargos supra mencionados, considerando-se a decisão de fl. 1171. 3 - Após, ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Manifeste-se a Administradora Judicial acerca dos Embargos Declaratórios de fls. 1166/1170, no prazo de 5 dias. 2 - Certifique a z.Serventia o decurso de prazo para que as partes se manifestassem sobre os Embargos supra mencionados, considerando-se a decisão de fl. 1171. 3 - Após, ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Int. e Dil.
12/04/2024		Conclusos para Decisão
12/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70009774-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 11:31
22/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: W1RJ.24.70008681-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2024 12:45
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1166/1170: Recebo os embargos de declaração interpostos pelas Requerentes, porque tempestivos. 2 - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Após, ao Ministério Público. Int. e Dil. Advogados(s): Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 1166/1170: Recebo os embargos de declaração interpostos pelas Requerentes, porque tempestivos. 2 - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Após, ao Ministério Público. Int. e Dil.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: W1RJ.24.70008068-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/03/2024 18:06
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0143/2024 Teor do ato: Trata-se de incidente instaurado para apuração dos fatos em relação à cobrança da fiança bancária do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, firmado entre a recuperanda Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda e Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos, para aquisição das quotas sociais da Farmaclub Drogarias Ltda., afiançado pelo Itaú Unibanco S/A. Pela decisão copiada às fls. 344/350, foi deferida a tutela antecipada para obstar os credores de promover quaisquer atos referente à honra da fiança, até que se decida a questão neste Incidente. Intimadas a Administradora Judicial, as partes requeridas, a casa bancária e o Ministério Público a se manifestarem nos autos, apresentaram seus pareceres às fls. 351/396, 416/580 e 584/594, todos pelo indeferimento do pedido formulado pelas Recuperandas, com a consequente sub-rogação dos direitos creditícios pelo Banco Itaú Unibanco S.A, pela cassação da liminar anteriormente deferida nos autos principais e, pela perda superveniente de seu objeto, diante do adimplemento da fiança. Os compradores manifestaram sua discordância com o parecer Ilustre Representante do "Parquet" (fls. 594/601), onde aduzem que somente será possível conhecer o valor de retenção da indenização, após o efetivo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de fechamento, ou seja, 09.10.2020 e o desconto dos valores das perdas indicados na conta gráfica, logo, cuida-se de valor ilíquido. Também não estão incluídos no montante apurado (R$582.272,18 - fls. 333/343), as contingências decorrentes de ações trabalhistas e as tributárias da Farma-Club, especialmente aquelas relacionadas ao ICMS, podendo as recuperandas virem a ser credoras do negócio firmado entre as partes. Outro equívoco que teria cometido o Ministério Público, seria a não observação de se tratar de crédito concursal e está arrolado na Relação de Credores da Recuperanda (a celebração do contrato ocorreu em 01.09.2020 e o ajuizamento do Pedido de Recuperação Judicial deu-se em 13.03.2023, ou seja, o fato gerador é anterior à data do Pedido de Recuperacional). Os vendedores rebateram as alegações das Recuperandas e alegam, o descumprimento contratual, pelo desatendimento do prazo para renovação da fiança. Afirmam que já transcorridos 3 (três) anos da assinatura do contrato e os créditos estão sendo gradativamente provisionados, não havendo que se falar em iliquidez dos valores, considerando-se a evolução temporal do contrato. A conta gráfica foi provisionada. No que tange ao ajuizamento das ações trabalhistas, destacou já haver decorrido o prazo prescricional de 2 anos de sua gestão e as ações atualmente em trâmite encontram-se contabilizadas na conta gráfica. Quanto às contingências relacionadas ao ICMS, sustentam que o valor dos débitos em cada um dos processos é de pouco mais de R$41.000,00 cada. No entanto, nos autos sob nº 1509337-28.2022.8.26.0014, noticia que a recuperanda está revel, e mesmo diante do conhecimento inequívoco da tramitação daqueles autos, não constituiu advogado e, sequer, apresentou defesa ou pedido de parcelamento do débito. Traz à baila, ainda, outros descumprimentos contratuais, os quais demonstram a inadequada gestão da empresa, diante de sua desídia relativamente aos processos sob nºs 1025418-55.2016.8.26.0100, 500031577.2017.4.03.6126, 0003588-91.2013.4.03.6126, nos quais há valores a receber. Por fim, noticiam se encontrar com seus CPFs negativados, pois as recuperandas não teriam atualizado o quadro societário perante aos órgãos competentes, principalmente as Secretarias da Fazenda Estaduais. Logo, por tal razão, os credores enfrentam negativação em diversos estados da Federação (Amazonas, Paraíba e Mato Grosso), em decorrência de débitos tributários das competências de 2022 e 2023, havendo pendências tributárias em outros estados, que poderão gerar novas inclusões, sujeitando os ex-sócios à execuções fiscais, bem como a bloqueios de suas contas. Notificaram as compradoras extrajudicialmente. Pugnam para que lhes seja deferida tutela antecipada, para que se determine às Recuperandas que regularizem sua situação cadastral perante os órgãos públicos, procedendo à alteração do quadro societário, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como, requer a intimação da devedora para que promova o andamento processual da ação sob nº 1025418-55.2016.8.26.0100 e, por fim, para que se defira a habilitação dos créditos originados do anexo 6.5, do contrato de compra e venda de quotas e outras avenças, nos autos recuperacionais e a revogação da tutela provisória concedida à recuperanda. A instituição financeira, por sua vez, requer se reconheça a legalidade no cumprimento da honra da fiança e que se declare que o crédito do banco, decorrente da sub-rogação é quirografário, no valor de R$5.077.703,00, preservando-se o direito do Itaú em participar da Assembleia Geral de Credores (fls. 1124/1127). A Administradora Judicial emitiu parecer às fls. 1135/1142, opinando pela cassação da liminar anteriormente deferida em favor das Recuperandas, ante o descumprimento das obrigações; pelo reconhecimento da sub-rogação em favor da casa bancária nos direitos dos credores originais e, pela concessão da tutela requerida pelos vendedores, para que se determine às Recuperandas que regularizem o quadro societário e o registro da compra das quotas sociais nos órgãos competentes. Novos esclarecimentos trazidos ao caderno processual pelas Recuperandas às fls. 1143/1146. Diante da convocação de Assembleia Geral de Credores no feito principal, requer a casa bancária, liminarmente, que lhe seja deferido o direito de participar e exercer o seu direito de voto nos conclaves designados para os dias 11.03.2024 e 18.03.2024 e em eventuais atos subsequentes, na qualidade de credor quirografário da quantia de R$5.077.703,00, em razão da sub-rogação de direitos derivada da honra da fiança. É o relatório. DECIDO. Consoante se depreende dos autos, firmara a Recuperanda NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (atual denominação da EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda), em 01.09.2020, Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças com os vendedores Srs. Simone Melito, Danoiel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos, figurando como Garantidor de Simone, o Sr. José Luiz de Oliveira Neto e, como Interveniente Anuente Farma-Club Drogarias Ltda (fls. 441/ 517). Estabelecera-se em sua cláusula 7.2, que todas as obrigações pecuniárias da Compradora oriundas do contrato seriam garantidas por fiança bancária a ser contratada junto à instituição financeira de renome, previamente aprovada pelos vendedores e a seu exclusivo critério, a qual deveria ser anualmente renovada pela compradora, em termos materialmente idênticos ao disposto na cláusula em questão, no prazo de 10 (dez) dias antes da data do vencimento, sob pena de vencer antecipadamente o pagamento do saldo do Valor de Retenção de Indenização, conforme apresentado na Conta Gráfica, nos termos da cláusula 7.2.3. Constou ainda do contrato, a retenção de parte do preço de compra pela compradora, no importe de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser pago em até 5 dias após o decurso do prazo de 5 anos contados da data de fechamento, ocorrido em 09 de outubro de 2020, conforme Termo de Fechamento firmado pelas partes na mesma data, devidamente corrigida pelo CDI até a data do efetivo pagamento, conforme Cláusula 2.9 do contrato, descontados os valores das Perdas indicados na Conta Gráfica. O Contrato de Prestação de Fiança Nacional foi firmado pela Recuperanda-Compradora em 08.10.2020 (fls. 518/529), sendo aditado em 08.10.2021 (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança Nacional nº D-97831-2 - fls. 530/531) e aditado pela segunda vez em 05.10.2022, consoante Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança Nacional nº D-97831-2. (fls. 532/533). Os vendedores notificaram a compradora e a casa bancária a respeito da renovação da fiança, bem como acerca das implicações de sua não renovação (fls. 534/546). A Recuperanda, por sua vez, encaminhou mensagem eletrônica ao Banco Itaú em 09.10.2023, informando-lhe acerca de sua pretensão relativamente à suspensão do pagamento da fiança por decisão judicial. (fls. 547/548). Deferida tutela antecipada às Recuperandas para obstar aos credores Srs. Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos e o Banco Itaú S.A, que promovessem quaisquer atos referentes à honra da fiança decorrente do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, conforme decisão de fls. 22177/22183, dos autos principais, a qual fora assinada e liberada no sistema SAJ no dia 11.10.2023, às 11h49 e disponibilizada no Diário Oficial da Justiça em 16.10.2023, considerando-se publicada em 17.10.2023 (fls. 22225/22231). A casa bancária comunicara o pagamento da fiança tanto aos compradores quanto aos vendedores, via e-mail, em 10.10.2023, conforme fls. 550/580. Foi o bastante a meu ver. Honrada a fiança pela casa bancária que não teve conhecimento da decisão que determinara a sua suspensão a tempo, certo é que o ato jurídico se encontra perfeito, ocorrendo a perda superveniente do objeto da tutela, razão pela qual a revogo. E, em havendo a instituição financeira efetuado o pagamento da fiança, de rigor, que deva se sub-rogar nos direitos dos credores primitivos quanto ao crédito concursal, no importe de R$5.077.703,00, (cinco milhões, setenta e sete mil, setecentos e três reais), ficando autorizada a sua participação nos conclaves e demais atos subsequentes, bem como o exercício de seu direito de voto, o que DEFIRO LIMINARMENTE. Proceda a z.Serventia à sua inclusão nos autos Recuperacionais, cadastrando-se os seus patronos. No que tange ao pleito formulado pelos vendedores relativamente à regularização do quadro societário da empresa e quanto ao descumprimento do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças (fls. 441/546), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a intimação da devedora para que promova o andamento processual da ação sob nº 1025418-55.2016.8.26.0100 e, por fim, para que se defira a habilitação dos créditos originados do anexo 6.5, do contrato de compra e venda de quotas e outras avenças, nos autos recuperacionais e a revogação da tutela provisória concedida à recuperanda, INDEFIRO A TUTELA. A declaração relativa ao descumprimento contratual deve ser buscado pelas vias próprias, bem como o crédito discriminado no anexo 6.5 do contrato suso mencionado, eis que o presente incidente se presta, tão somente, para decidir acerca do contrato de fiança e cassação da tutela anteriormente deferida nos autos principais. O direito à habilitação do crédito se dará somente após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação a ser demandada. Quanto ao andamento do feito sob nº 1025418-55.2016.8.26.0100, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em tais questões, eis que as Recuperandas não perderam o direito de gestão das empresas, cabendo somente a elas imprimirem andamento aos processos dos quais fazem parte. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente ajuizado por Investfarma S/A e outros contra os credores Srs. Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos e o Banco Itaú S.A. Custas indevidas na espécie. Em atenção ao principio da causalidade deverão as Recuperandas suportar a sucumbência que fixo em R$15.000,00, a serem pagos aos patronos de cada um dos réus, por equidade. P.I.C. Advogados(s): Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP)
07/03/2024		Julgada improcedente a ação Trata-se de incidente instaurado para apuração dos fatos em relação à cobrança da fiança bancária do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, firmado entre a recuperanda Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda e Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos, para aquisição das quotas sociais da Farmaclub Drogarias Ltda., afiançado pelo Itaú Unibanco S/A. Pela decisão copiada às fls. 344/350, foi deferida a tutela antecipada para obstar os credores de promover quaisquer atos referente à honra da fiança, até que se decida a questão neste Incidente. Intimadas a Administradora Judicial, as partes requeridas, a casa bancária e o Ministério Público a se manifestarem nos autos, apresentaram seus pareceres às fls. 351/396, 416/580 e 584/594, todos pelo indeferimento do pedido formulado pelas Recuperandas, com a consequente sub-rogação dos direitos creditícios pelo Banco Itaú Unibanco S.A, pela cassação da liminar anteriormente deferida nos autos principais e, pela perda superveniente de seu objeto, diante do adimplemento da fiança. Os compradores manifestaram sua discordância com o parecer Ilustre Representante do "Parquet" (fls. 594/601), onde aduzem que somente será possível conhecer o valor de retenção da indenização, após o efetivo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de fechamento, ou seja, 09.10.2020 e o desconto dos valores das perdas indicados na conta gráfica, logo, cuida-se de valor ilíquido. Também não estão incluídos no montante apurado (R$582.272,18 - fls. 333/343), as contingências decorrentes de ações trabalhistas e as tributárias da Farma-Club, especialmente aquelas relacionadas ao ICMS, podendo as recuperandas virem a ser credoras do negócio firmado entre as partes. Outro equívoco que teria cometido o Ministério Público, seria a não observação de se tratar de crédito concursal e está arrolado na Relação de Credores da Recuperanda (a celebração do contrato ocorreu em 01.09.2020 e o ajuizamento do Pedido de Recuperação Judicial deu-se em 13.03.2023, ou seja, o fato gerador é anterior à data do Pedido de Recuperacional). Os vendedores rebateram as alegações das Recuperandas e alegam, o descumprimento contratual, pelo desatendimento do prazo para renovação da fiança. Afirmam que já transcorridos 3 (três) anos da assinatura do contrato e os créditos estão sendo gradativamente provisionados, não havendo que se falar em iliquidez dos valores, considerando-se a evolução temporal do contrato. A conta gráfica foi provisionada. No que tange ao ajuizamento das ações trabalhistas, destacou já haver decorrido o prazo prescricional de 2 anos de sua gestão e as ações atualmente em trâmite encontram-se contabilizadas na conta gráfica. Quanto às contingências relacionadas ao ICMS, sustentam que o valor dos débitos em cada um dos processos é de pouco mais de R$41.000,00 cada. No entanto, nos autos sob nº 1509337-28.2022.8.26.0014, noticia que a recuperanda está revel, e mesmo diante do conhecimento inequívoco da tramitação daqueles autos, não constituiu advogado e, sequer, apresentou defesa ou pedido de parcelamento do débito. Traz à baila, ainda, outros descumprimentos contratuais, os quais demonstram a inadequada gestão da empresa, diante de sua desídia relativamente aos processos sob nºs 1025418-55.2016.8.26.0100, 500031577.2017.4.03.6126, 0003588-91.2013.4.03.6126, nos quais há valores a receber. Por fim, noticiam se encontrar com seus CPFs negativados, pois as recuperandas não teriam atualizado o quadro societário perante aos órgãos competentes, principalmente as Secretarias da Fazenda Estaduais. Logo, por tal razão, os credores enfrentam negativação em diversos estados da Federação (Amazonas, Paraíba e Mato Grosso), em decorrência de débitos tributários das competências de 2022 e 2023, havendo pendências tributárias em outros estados, que poderão gerar novas inclusões, sujeitando os ex-sócios à execuções fiscais, bem como a bloqueios de suas contas. Notificaram as compradoras extrajudicialmente. Pugnam para que lhes seja deferida tutela antecipada, para que se determine às Recuperandas que regularizem sua situação cadastral perante os órgãos públicos, procedendo à alteração do quadro societário, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como, requer a intimação da devedora para que promova o andamento processual da ação sob nº 1025418-55.2016.8.26.0100 e, por fim, para que se defira a habilitação dos créditos originados do anexo 6.5, do contrato de compra e venda de quotas e outras avenças, nos autos recuperacionais e a revogação da tutela provisória concedida à recuperanda. A instituição financeira, por sua vez, requer se reconheça a legalidade no cumprimento da honra da fiança e que se declare que o crédito do banco, decorrente da sub-rogação é quirografário, no valor de R$5.077.703,00, preservando-se o direito do Itaú em participar da Assembleia Geral de Credores (fls. 1124/1127). A Administradora Judicial emitiu parecer às fls. 1135/1142, opinando pela cassação da liminar anteriormente deferida em favor das Recuperandas, ante o descumprimento das obrigações; pelo reconhecimento da sub-rogação em favor da casa bancária nos direitos dos credores originais e, pela concessão da tutela requerida pelos vendedores, para que se determine às Recuperandas que regularizem o quadro societário e o registro da compra das quotas sociais nos órgãos competentes. Novos esclarecimentos trazidos ao caderno processual pelas Recuperandas às fls. 1143/1146. Diante da convocação de Assembleia Geral de Credores no feito principal, requer a casa bancária, liminarmente, que lhe seja deferido o direito de participar e exercer o seu direito de voto nos conclaves designados para os dias 11.03.2024 e 18.03.2024 e em eventuais atos subsequentes, na qualidade de credor quirografário da quantia de R$5.077.703,00, em razão da sub-rogação de direitos derivada da honra da fiança. É o relatório. DECIDO. Consoante se depreende dos autos, firmara a Recuperanda NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (atual denominação da EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda), em 01.09.2020, Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças com os vendedores Srs. Simone Melito, Danoiel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos, figurando como Garantidor de Simone, o Sr. José Luiz de Oliveira Neto e, como Interveniente Anuente Farma-Club Drogarias Ltda (fls. 441/ 517). Estabelecera-se em sua cláusula 7.2, que todas as obrigações pecuniárias da Compradora oriundas do contrato seriam garantidas por fiança bancária a ser contratada junto à instituição financeira de renome, previamente aprovada pelos vendedores e a seu exclusivo critério, a qual deveria ser anualmente renovada pela compradora, em termos materialmente idênticos ao disposto na cláusula em questão, no prazo de 10 (dez) dias antes da data do vencimento, sob pena de vencer antecipadamente o pagamento do saldo do Valor de Retenção de Indenização, conforme apresentado na Conta Gráfica, nos termos da cláusula 7.2.3. Constou ainda do contrato, a retenção de parte do preço de compra pela compradora, no importe de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser pago em até 5 dias após o decurso do prazo de 5 anos contados da data de fechamento, ocorrido em 09 de outubro de 2020, conforme Termo de Fechamento firmado pelas partes na mesma data, devidamente corrigida pelo CDI até a data do efetivo pagamento, conforme Cláusula 2.9 do contrato, descontados os valores das Perdas indicados na Conta Gráfica. O Contrato de Prestação de Fiança Nacional foi firmado pela Recuperanda-Compradora em 08.10.2020 (fls. 518/529), sendo aditado em 08.10.2021 (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança Nacional nº D-97831-2 - fls. 530/531) e aditado pela segunda vez em 05.10.2022, consoante Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança Nacional nº D-97831-2. (fls. 532/533). Os vendedores notificaram a compradora e a casa bancária a respeito da renovação da fiança, bem como acerca das implicações de sua não renovação (fls. 534/546). A Recuperanda, por sua vez, encaminhou mensagem eletrônica ao Banco Itaú em 09.10.2023, informando-lhe acerca de sua pretensão relativamente à suspensão do pagamento da fiança por decisão judicial. (fls. 547/548). Deferida tutela antecipada às Recuperandas para obstar aos credores Srs. Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos e o Banco Itaú S.A, que promovessem quaisquer atos referentes à honra da fiança decorrente do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, conforme decisão de fls. 22177/22183, dos autos principais, a qual fora assinada e liberada no sistema SAJ no dia 11.10.2023, às 11h49 e disponibilizada no Diário Oficial da Justiça em 16.10.2023, considerando-se publicada em 17.10.2023 (fls. 22225/22231). A casa bancária comunicara o pagamento da fiança tanto aos compradores quanto aos vendedores, via e-mail, em 10.10.2023, conforme fls. 550/580. Foi o bastante a meu ver. Honrada a fiança pela casa bancária que não teve conhecimento da decisão que determinara a sua suspensão a tempo, certo é que o ato jurídico se encontra perfeito, ocorrendo a perda superveniente do objeto da tutela, razão pela qual a revogo. E, em havendo a instituição financeira efetuado o pagamento da fiança, de rigor, que deva se sub-rogar nos direitos dos credores primitivos quanto ao crédito concursal, no importe de R$5.077.703,00, (cinco milhões, setenta e sete mil, setecentos e três reais), ficando autorizada a sua participação nos conclaves e demais atos subsequentes, bem como o exercício de seu direito de voto, o que DEFIRO LIMINARMENTE. Proceda a z.Serventia à sua inclusão nos autos Recuperacionais, cadastrando-se os seus patronos. No que tange ao pleito formulado pelos vendedores relativamente à regularização do quadro societário da empresa e quanto ao descumprimento do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças (fls. 441/546), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a intimação da devedora para que promova o andamento processual da ação sob nº 1025418-55.2016.8.26.0100 e, por fim, para que se defira a habilitação dos créditos originados do anexo 6.5, do contrato de compra e venda de quotas e outras avenças, nos autos recuperacionais e a revogação da tutela provisória concedida à recuperanda, INDEFIRO A TUTELA. A declaração relativa ao descumprimento contratual deve ser buscado pelas vias próprias, bem como o crédito discriminado no anexo 6.5 do contrato suso mencionado, eis que o presente incidente se presta, tão somente, para decidir acerca do contrato de fiança e cassação da tutela anteriormente deferida nos autos principais. O direito à habilitação do crédito se dará somente após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação a ser demandada. Quanto ao andamento do feito sob nº 1025418-55.2016.8.26.0100, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em tais questões, eis que as Recuperandas não perderam o direito de gestão das empresas, cabendo somente a elas imprimirem andamento aos processos dos quais fazem parte. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente ajuizado por Investfarma S/A e outros contra os credores Srs. Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos e o Banco Itaú S.A. Custas indevidas na espécie. Em atenção ao principio da causalidade deverão as Recuperandas suportar a sucumbência que fixo em R$15.000,00, a serem pagos aos patronos de cada um dos réus, por equidade. P.I.C.
28/02/2024		Conclusos para Decisão
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70005628-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 15:55
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70004839-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/02/2024 15:58
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.24.70002215-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 08:48
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3890
17/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0024/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca de todo o processado no prazo de 10 dias. 2 - Após, tornem-me conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP)
16/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca de todo o processado no prazo de 10 dias. 2 - Após, tornem-me conclusos. Int. e Dil.
22/12/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70038023-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 11:13
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70038011-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 11:02
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70037577-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 20:12
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70036649-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2023 15:48
06/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70034459-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 17:56
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70032832-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 14:50
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0782/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente instaurado para apuração dos fatos em relação à cobrança da fiança bancária do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, firmado entre a recuperanda Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda e Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos, para aquisição das quotas sociais da Farmaclub Drogarias Ltda., afiançado pelo Itaú Unibanco S/A. Pela decisão copiada às fls. 344/350, foi deferida a tutela antecipada para obstar os credores de promover quaisquer atos referente à honra da fiança, até que se decida a questão neste incidente. Assim, para deslinde dos fatos, intime-se o Itaú Unibanco S/A, na pessoa do d. Patrono cadastrado nos autos principais, para manifestação sobre os fatos alegados, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a petição dos credores Simone, Daniel e Rodrigo, de fls. 351/367 e documentos. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int. e Dil. Advogados(s): Felipe Lucas da Silva (OAB 327525/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Caroline Silva Lima (OAB 305974/SP), Andre Rodrigues de Almeida (OAB 310543/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), William Hugo Barbosa (OAB 315156/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Ana Carolina Ostrochi (OAB 363347/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), José Carlos Mineiro Júnior (OAB 263068/SP), Nagib Menezes (OAB 261747/SP), Ulisses Simões da Silva (OAB 273921/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Janine Ramalho Spinardi (OAB 284010/SP), Elias Francisco da Silva Junior (OAB 286114/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Flávia Machado Corchs Daza (OAB 292218/SP), Helcio Honda (OAB 90389/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275SC/), Letycia Yamazoe Sider de Oliveira (OAB 484334/SP), Gustavo Luis de Albuquerque Cardoso (OAB 17485/BA), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 114584/RJ), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Ademar Justino de Sá Júnior (OAB 34191/GO), Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), MARTA MACIEL SAVIO SANTORO (OAB 133868/RJ), HANNAH GIBAJA RIBEIRO (OAB 219353/RJ), Natália Vargas Zanchetta (OAB 65611/SC), JEFFERSON DE LIMA MELLO (OAB 66016/SC), Paulo Gustavo Araujo de Sousa (OAB 370806/SP), Daniela Cristina de Almeida Silva Rocha (OAB 417912/SP), Isabela Rodrigues da Silva (OAB 377308/SP), Heitor Dias Barbosa (OAB 381827/SP), Nayara Pacelli Alves E Alves (OAB 392335/SP), Walter Ney Vita Sampaio (OAB 17504/BA), Katia Patricia Voltezou (OAB 403431/SP), Renata Garcia Bruno (OAB 453628/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Nilcilene Cirino Sena (OAB 431941/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Antony Estefano da Silva (OAB 441795/SP), Ana Carolina Sesti Bernardo (OAB 452399/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cicero Mascaro Vieira (OAB 143525/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), André Galocha Medeiros (OAB 163699/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB 178868/SP), Fioravante Bizigato Junior (OAB 178871/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB 122565/SP), Joao Andre Vidal de Souza (OAB 125101/SP), Francisco de Assis Goncalves dos Santos (OAB 126666/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB 129021/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Marcos Roberto Duarte Batista (OAB 132248/SP), Marco Antonio Fernando Cruz (OAB 134324/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Maria Tereza de Oliveira Pinto (OAB 81002/SP), Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP), Giuliana Isabel Mascaro Vives (OAB 244745/SP), Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB 245777/SP), Katia Sousa Santos Silva (OAB 251617/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Fernanda Bueno (OAB 244147/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB 255785/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB 42501/SP), Ivan D Angelo (OAB 50510/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Monique Michelle Southgate Machado (OAB 200892/SP), Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Michel Petrolli Alberici (OAB 210139/SP), Sueli Toledo Ferraz Vieira (OAB 244033/SP), André Mendes do Espírito Santo Modenesi (OAB 220485/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Leandro Ribeiro Silva (OAB 236667/SP), Luiz Custódio da Silva Filho (OAB 238152/SP), Renata Martins (OAB 244015/SP)
30/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente instaurado para apuração dos fatos em relação à cobrança da fiança bancária do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, firmado entre a recuperanda Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda e Simone Melito, Daniel Medeiros Júnior e Rodrigo César dos Santos, para aquisição das quotas sociais da Farmaclub Drogarias Ltda., afiançado pelo Itaú Unibanco S/A. Pela decisão copiada às fls. 344/350, foi deferida a tutela antecipada para obstar os credores de promover quaisquer atos referente à honra da fiança, até que se decida a questão neste incidente. Assim, para deslinde dos fatos, intime-se o Itaú Unibanco S/A, na pessoa do d. Patrono cadastrado nos autos principais, para manifestação sobre os fatos alegados, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a petição dos credores Simone, Daniel e Rodrigo, de fls. 351/367 e documentos. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int. e Dil.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: W1RJ.23.70031978-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2023 17:01
18/10/2023		Documento Juntado
18/10/2023		Petição Juntada
18/10/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000225-96.2023.8.26.0260

Mais

Petições diversas

Data	Tipo

27/10/2023	Contestação
06/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Manifestação do MP
14/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petições Diversas
01/02/2024	Petições Diversas
22/02/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/02/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Embargos de Declaração
22/03/2024	Embargos de Declaração
02/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Manifestação do MP
20/06/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/07/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

07/02/2025	Cumprimento de sentença (0000167-42.2025.8.26.0260)
08/07/2025	Cumprimento de sentença (0000487-92.2025.8.26.0260)

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

Atendendo a resolução 121 do CNJ.
Se for advogado(a) nesse processo, é necessário
Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Erro