Exeqte	Benedito Roberto Meira Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exeqte	Benedito Roberto Meira Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Onesio Carlos de Franca Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Sergio Takao Murayama Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Gerson Alves da Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Pedro Carlos Teixeira Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Maria Madalena de Almeida Leite Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Nivaldo Alencar Dantas Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	José Eduardo Milan Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Ulder Moreto Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exeqte	Pedro Nunes da Silva Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Wellington Negri da Silva
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
15/06/2024		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI. Motivo: Divisão interna trabalho.
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0050/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
15/06/2024		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI. Motivo: Divisão interna trabalho.
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0050/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
04/11/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/10/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
30/09/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 3546
12/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0409/2022 Teor do ato: Considerando a manifestação da exequente em relação à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC, somente em relação ao crédito pleiteado por meio de RPV,devendo a demanda prosseguir em relação ao crédito que se encontra na forma de Precatório. Com o trânsito em julgado, oficie-se à DEPRE comunicando acerca da extinção no(s) respectivo(s) RPV(s) e remetam-se os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04, para processamento do Precatório. P.I.C. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
11/07/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Considerando a manifestação da exequente em relação à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC, somente em relação ao crédito pleiteado por meio de RPV,devendo a demanda prosseguir em relação ao crédito que se encontra na forma de Precatório. Com o trânsito em julgado, oficie-se à DEPRE comunicando acerca da extinção no(s) respectivo(s) RPV(s) e remetam-se os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04, para processamento do Precatório. P.I.C.
07/07/2022		Conclusos para Sentença
01/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70413339-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2022 15:29
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0375/2022 Teor do ato: Fls.173: Ciência à (ao) exequente Gerson Alves da Silva, acerca da expedição do mandado de levantamento eletrônico. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
27/06/2022		Ato ordinatório Fls.173: Ciência à (ao) exequente Gerson Alves da Silva, acerca da expedição do mandado de levantamento eletrônico.
27/06/2022		Documento Juntado
25/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0372/2022 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de depósito realizado em data posterior a 01.03.2017, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico nos termos do formulário apresentado às fls. 159, observadas as formalidades legais. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze), sendo o silêncio interpretado como anuência, extinguindo-se o presente incidente Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tratando-se de depósito realizado em data posterior a 01.03.2017, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico nos termos do formulário apresentado às fls. 159, observadas as formalidades legais. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze), sendo o silêncio interpretado como anuência, extinguindo-se o presente incidente Intime-se.
23/06/2022		Conclusos para Decisão
23/06/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0267/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pedido de levantamento solicitado pela parte exequente, abra-se vista à parte executada conforme previamente solicitado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o levantamento, observando que a não manifestação importará em concordância. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
13/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o pedido de levantamento solicitado pela parte exequente, abra-se vista à parte executada conforme previamente solicitado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o levantamento, observando que a não manifestação importará em concordância. Intime-se.
12/05/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70285595-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 08:51
08/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0224/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte exequente acerca do depósito efetuado. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência, extinguindo-se o presente incidente. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do comunicado 2047/2018, do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Não se permitirá a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do formulário. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
26/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência à parte exequente acerca do depósito efetuado. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência, extinguindo-se o presente incidente. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do comunicado 2047/2018, do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Não se permitirá a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do formulário. Intime-se.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Comprovante de Depósito Juntada
25/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80066064-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2022 20:55
25/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0379/2021 Teor do ato: São Paulo, 10 de dezembro de 2021. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por Benedito Roberto Meira e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, ora em fase de cumprimento/execução, em que as partes divergem em relação à satisfação da obrigação de pagar por retenção de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Os exequentes aduzem que houve retenção indevida porque considerou-se o valor integral para aplicação de alíquota de IR. Intimada, a executada assenta que a retenção foi correta por ser a verba de natureza remuneratória. Relatados. Decido. Com razão os exequentes. Em que pese ser devida retenção de Imposto de Renda pela natureza remuneratória da verba, tem-se que ela deve corresponder à alíquota aplicável ao valor mensal correspondente à remuneração de cada exequente e não a alíquota máxima que considera o valor total referente aos 60 meses dos atrasados. A retenção deve partir do pressuposto de que, se pago o valor ao tempo correto, sobre referido valor, mês a mês, teria incidido Imposto de Renda, o que difere de considerar que o valor recebido seja renda obtida em única parcela com valor total dos 60 meses, acompanhando inclusive atualmente o C. Superior Tribunal de Justiça que consolidou entendimento no sentido de que os descontos devem relevar a alíquota que incidiria se pago em tempo adequado. De início, reputo que em relação à natureza jurídica da verba paga, nenhuma decisão dessa C. Corte a cogita incidência de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Ocorre que ainda dessa forma, sobre a incidência de Imposto de Renda e sua base de cálculo, a Primeira Turma do C.STJ, composta pelos Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalho, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, julga unanimemente que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto de imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Apenas para ilustrar, um acórdão de cada um dos ministros que compõem a Primeira Turma: RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.315 - PB (2009/0047984-0). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 46, CAPUT, E § 2º, DA LEI 8.541/92 E ART. 43 DO CTN. SENTENÇA JUDICIAL. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS SOMENTE PAGOS EM JUÍZO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Segundo fundamentação da decisão do acórdão recorrido, datada de 21 de agosto de 2009, mantido pelo STJ e repetida pelo Ministro Benedito Gonçalves, "Demais disso, parece-me certo que a norma inserida no Art. 46, da Lei nº 8541/92 (tantas vezes referida pelo Fisco), segundo o qual o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, define o quando do pagamento do tributo (rectius: a referida retenção), e não o seu quantum .Aqui, o contribuinte percebeu, no ano de 2002, parcelas de renda mensal vitalícia e abono anual concernentes ao período compreendido entre maio de 1986 a outubro de 1990, donde ser absolutamente necessário que se faça o ajuste anual referente aos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, a fim de se saber, em cada um deles, qual o imposto eventualmente devido e, daí, a devolução do que já se pagou a maior (porque houve a tributação, relativamente ao ano de 2002, como se o valor devesse ser tomado por inteiro naquele ano, isto é, complessivamente, o que é mesmo impossível). Registro, ainda mais, que eventual repetição deve levar em conta que a atualização dos créditos deve ser realizada pela taxa SELIC, que possui natureza dúplice (=atualização monetária e juros de mora), sendo certo que, para a hipótese, restam razoáveis honorários sucumbenciais dosados em 10% do valor a ser apurado". Nesse passo, deverá a executada proceder ao estorno do valor excedente. Cumpra-se no prazo de 20 dias. No silêncio, apresentem os exequentes liquidação da quantia excedente retida para sequestro. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
13/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2021		Decisão São Paulo, 10 de dezembro de 2021. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por Benedito Roberto Meira e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, ora em fase de cumprimento/execução, em que as partes divergem em relação à satisfação da obrigação de pagar por retenção de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Os exequentes aduzem que houve retenção indevida porque considerou-se o valor integral para aplicação de alíquota de IR. Intimada, a executada assenta que a retenção foi correta por ser a verba de natureza remuneratória. Relatados. Decido. Com razão os exequentes. Em que pese ser devida retenção de Imposto de Renda pela natureza remuneratória da verba, tem-se que ela deve corresponder à alíquota aplicável ao valor mensal correspondente à remuneração de cada exequente e não a alíquota máxima que considera o valor total referente aos 60 meses dos atrasados. A retenção deve partir do pressuposto de que, se pago o valor ao tempo correto, sobre referido valor, mês a mês, teria incidido Imposto de Renda, o que difere de considerar que o valor recebido seja renda obtida em única parcela com valor total dos 60 meses, acompanhando inclusive atualmente o C. Superior Tribunal de Justiça que consolidou entendimento no sentido de que os descontos devem relevar a alíquota que incidiria se pago em tempo adequado. De início, reputo que em relação à natureza jurídica da verba paga, nenhuma decisão dessa C. Corte a cogita incidência de imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Ocorre que ainda dessa forma, sobre a incidência de Imposto de Renda e sua base de cálculo, a Primeira Turma do C.STJ, composta pelos Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalho, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, julga unanimemente que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto de imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Apenas para ilustrar, um acórdão de cada um dos ministros que compõem a Primeira Turma: RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.315 - PB (2009/0047984-0). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 46, CAPUT, E § 2º, DA LEI 8.541/92 E ART. 43 DO CTN. SENTENÇA JUDICIAL. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS SOMENTE PAGOS EM JUÍZO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Segundo fundamentação da decisão do acórdão recorrido, datada de 21 de agosto de 2009, mantido pelo STJ e repetida pelo Ministro Benedito Gonçalves, "Demais disso, parece-me certo que a norma inserida no Art. 46, da Lei nº 8541/92 (tantas vezes referida pelo Fisco), segundo o qual o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, define o quando do pagamento do tributo (rectius: a referida retenção), e não o seu quantum .Aqui, o contribuinte percebeu, no ano de 2002, parcelas de renda mensal vitalícia e abono anual concernentes ao período compreendido entre maio de 1986 a outubro de 1990, donde ser absolutamente necessário que se faça o ajuste anual referente aos anos de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, a fim de se saber, em cada um deles, qual o imposto eventualmente devido e, daí, a devolução do que já se pagou a maior (porque houve a tributação, relativamente ao ano de 2002, como se o valor devesse ser tomado por inteiro naquele ano, isto é, complessivamente, o que é mesmo impossível). Registro, ainda mais, que eventual repetição deve levar em conta que a atualização dos créditos deve ser realizada pela taxa SELIC, que possui natureza dúplice (=atualização monetária e juros de mora), sendo certo que, para a hipótese, restam razoáveis honorários sucumbenciais dosados em 10% do valor a ser apurado". Nesse passo, deverá a executada proceder ao estorno do valor excedente. Cumpra-se no prazo de 20 dias. No silêncio, apresentem os exequentes liquidação da quantia excedente retida para sequestro. Int.
10/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80232216-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2021 20:45
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0341/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pedido de levantamento solicitado pela parte exequente, abra-se vista à parte executada conforme previamente solicitado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o levantamento, observando que a não manifestação importará em concordância. Na mesma oportunidade, manifestem-se as executadas acerca da alegada retenção indevida a título de IRRF. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
29/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o pedido de levantamento solicitado pela parte exequente, abra-se vista à parte executada conforme previamente solicitado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o levantamento, observando que a não manifestação importará em concordância. Na mesma oportunidade, manifestem-se as executadas acerca da alegada retenção indevida a título de IRRF. Intime-se.
27/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
26/11/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70697070-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/11/2021 08:38
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0334/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 110/112: Ciência à parte exequente. Aguarde-se, no mais, manifestação dos exequentes conforme determinação e fls. 106. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 110/112: Ciência à parte exequente. Aguarde-se, no mais, manifestação dos exequentes conforme determinação e fls. 106. Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80226011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 16:17
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 1943/1970
16/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0313/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte exequente acerca do depósito efetuado. Arquive-se o respectivo incidente de RPV, com baixa. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do comunicado 2047/2018, do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Não se permitirá a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do formulário. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
16/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência à parte exequente acerca do depósito efetuado. Arquive-se o respectivo incidente de RPV, com baixa. Diga o exequente se o depósito realizado satisfaz integralmente a obrigação, no que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do comunicado 2047/2018, do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Não se permitirá a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do formulário. Intime-se.
16/11/2021		Conclusos para Despacho
14/11/2021		Comprovante de Depósito Juntada
24/10/2021		Expedição de documento Incidente Requisitório Protocolado
10/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
10/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
10/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
10/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
09/09/2021		Expedição de documento Incidente Requisitório Protocolado
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
12/08/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
24/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3317 Página: 1551/1574
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0144/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente às fls. 68/91. Diga o exequente o que julgar do seu interesse, providenciando o(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
08/07/2021		Decisão Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente às fls. 68/91. Diga o exequente o que julgar do seu interesse, providenciando o(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
07/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80126855-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 17:44
29/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1648/1670
20/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$343.168,42, atualizado para junho de 2021, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
18/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$343.168,42, atualizado para junho de 2021, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Intime-se.
17/06/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70344189-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 16:23
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 1640/1655
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0122/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
10/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito Intime-se.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
09/06/2021		Decurso de Prazo Decurso - manifestação da parte executada
26/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70037693-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 11:36
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 2259/2274
29/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0017/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que os dados existentes para elaboração da memória do cálculo encontram-se em poder da Fazenda do Estado, deverá a executada, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os informes necessários à liquidação da sentença. Servirá a presente como ofício, devendo ser cumprida pela própria parte exequente, que deverá juntar aos autos cópia de seu protocolo junto ao órgão responsável. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
28/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista que os dados existentes para elaboração da memória do cálculo encontram-se em poder da Fazenda do Estado, deverá a executada, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os informes necessários à liquidação da sentença. Servirá a presente como ofício, devendo ser cumprida pela própria parte exequente, que deverá juntar aos autos cópia de seu protocolo junto ao órgão responsável. Intime-se.
28/01/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1050434-55.2016.8.26.0053

Data	Tipo
01/02/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/12/2021	Petições Diversas
25/04/2022	Petições Diversas
12/05/2022	Petições Diversas
01/07/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/08/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00001
12/08/2021	Precatório - 00002
12/08/2021	Precatório - 00003
12/08/2021	Precatório - 00004
12/08/2021	Precatório - 00005
12/08/2021	Precatório - 00006
12/08/2021	Precatório - 00007
12/08/2021	Precatório - 00008
12/08/2021	Precatório - 00009
12/08/2021	Precatório - 00010
12/08/2021	Precatório - 00011
10/09/2021	Precatório - 00012
10/09/2021	Precatório - 00013
10/09/2021	Precatório - 00014
10/09/2021	Precatório - 00015

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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