Reqte	Lupercio Antonio Benetti Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqdo	Secretario de Estado da Saúde do Estado de São Paulo Advogado:  Paulo de Tarso Neri   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi

Reqte	Lupercio Antonio Benetti Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Antônio Luiz Zanirato Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Aparecida Ruiz Tagliari Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Celia Maria de Almeida Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Dolores Rodrigues Simões Belluco Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Eduardo França Rangel Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ellina de Siqueira Erbolato Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ines Maria da Cunha Carvalho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	José Carlos Zanette Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Leyde Yoko Mizobuchi Sawada Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Lucimara Zanetti Camargo Algarve Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Auxiliadora Vieira e Santos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Helena Amaral Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Ines Duarte da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Lucia de Mattos Lima Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Teresinha Martins Tonello Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Marieta Messias de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Miriam Bernal Aleixo Canevari Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Nilton Carlos de Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Rosani Aoarecida Gonçales Quadros Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Sandra de Oliveira Nery Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Shirley Aparecida Rossi Garcia Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Sonia Maria de Jesus Damilano Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Valeria Pappalardo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Vanda Lucia Caldeira Rosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Virginia Terezinha de Jesus Zolio Martins Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Wagner Ferreira Damião Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqdo	Secretario de Estado da Saúde do Estado de São Paulo Advogado:  Paulo de Tarso Neri   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Paulo de Tarso Neri   Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogada:  Lilian Rodrigues Goncalves

Data		Movimento
31/07/2025		Arquivado Definitivamente
25/06/2024		Reativação do Processo PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 O processo permanece arquivado fisicamente, será desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ. ARQUIVADO NO PACOTE Nº 11.742/2017 (1º,2º E 3º VOLUMES) 6º Vara da Fazenda Pública.
12/05/2024		Decisão Vistos. * Int.
12/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/002242-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2016 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
31/07/2025		Arquivado Definitivamente
25/06/2024		Reativação do Processo PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018 O processo permanece arquivado fisicamente, será desarquivado apenas no sistema informatizado para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ. ARQUIVADO NO PACOTE Nº 11.742/2017 (1º,2º E 3º VOLUMES) 6º Vara da Fazenda Pública.
12/05/2024		Decisão Vistos. * Int.
12/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/002242-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2016 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/05/2024		Pedido de Arquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Arquivamento em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança Cível - Número: 80057 - Protocolo: FFPA17000102456 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
11/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança Cível - Número: 80022 - Protocolo: FFPA15001943387 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
11/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança Cível - Número: 80019 - Protocolo: FFPA14002536825 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
11/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança Cível - Número: 80009 - Protocolo: FFPA14001816240 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
11/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança Cível - Número: 80006 - Protocolo: FFPA14000136729 - Complemento: Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
16/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVAOD NO PACOTE Nº 11.742/2017
13/03/2017		Serventuário Fls.429. Cump. de sentença. Arquivem-se os autos.
30/01/2017		Petição Juntada AUTOR
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página:
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0047/2017 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se a execução nos autos do Cumprimento de Sentença Arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
23/01/2017		Decisão Vistos. Prossiga-se a execução nos autos do Cumprimento de Sentença Arquivem-se estes autos. Int.
19/01/2017		Pedido de Arquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Arquivamento em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança - Número: 80055 - Protocolo: FFPA17000051710
16/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2017 Data da Disponibilização: 16/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2268 Página:
13/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0016/2017 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se em Cartório pelo prazo de noventa dias a manifestação da exequente quanto ao prosseguimento da execução.Decorridos, arquive-se. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
11/01/2017		Decisão Vistos. Aguarde-se em Cartório pelo prazo de noventa dias a manifestação da exequente quanto ao prosseguimento da execução.Decorridos, arquive-se. Int.
15/12/2016		Conclusos para Despacho Cls.
15/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2016		Início da Execução Juntado 0012315-42.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
26/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiaria:Camila Henriqson Da Silva RG:35.660.702-1 Rua Dona Paulina 123,20? andar 3638-9800 C-968/08-1° ao 3° volume C-569/01-10- 1° ao 3 ° volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
25/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0892/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página:
24/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0892/2016 Teor do ato: Tendo em vista a petição juntada pela ré a fls. 414/415, manifeste(m) o(s) autor(es) quanto ao prosseguimento do feito. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
21/10/2016		Ato ordinatório Tendo em vista a petição juntada pela ré a fls. 414/415, manifeste(m) o(s) autor(es) quanto ao prosseguimento do feito.
20/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança - Número: 80048 - Protocolo: FFPA16002543339
28/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0777/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página:
26/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0777/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 409/410: deixo de acolher a impugnação da FESP. Não há nenhum fundamento para a coisa julgada não atingir a servidora Luciana Zanetti Carmargo Algarve apenas porque foi municipalizada em 2006. Assim, a obrigação também deverá ser cumprida para a mesma, apresentando-se a planilha com 100% do referido adicional, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 5.000,00, a fluir a partir do 31º dia da publicação desta decisão sem o efetivo cumprimento.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
19/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 409/410: deixo de acolher a impugnação da FESP. Não há nenhum fundamento para a coisa julgada não atingir a servidora Luciana Zanetti Carmargo Algarve apenas porque foi municipalizada em 2006. Assim, a obrigação também deverá ser cumprida para a mesma, apresentando-se a planilha com 100% do referido adicional, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, que fixo desde já em R$ 5.000,00, a fluir a partir do 31º dia da publicação desta decisão sem o efetivo cumprimento.Int.
08/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança - Número: 80043 - Protocolo: FFPA16002004174
01/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
01/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
31/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Patricia da Silva Rodrigues oab:217105-E - Rua Maria Paula , 67 - 7ºandar - fone:31309210 - contrs. 569/01 -10 2 vols , 0128/12 vol único Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
18/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Patricia da Silva Rodrigues oab:217105-E - Rua Maria Paula , 67 - 7ºandar - fone:31309210 - contrs. 569/01 -10 2 vols , 0128/12 vol único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Maura Bolzan Domingues
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página:
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0646/2016 Teor do ato: Vistos. Fls.401/402 - Diga a Fazenda do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
15/08/2016		Decisão Vistos. Fls.401/402 - Diga a Fazenda do Estado de São Paulo. Int.
10/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Mandado de Segurança - Número: 80040 - Protocolo: FFPA16001556860
10/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2016 Data da Disponibilização: 10/08/2016 Data da Publicação: 11/08/2016 Número do Diário: 2176 Página: 1016/1029
03/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0603/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 386/387: diante da ausência de impugnação dos exequentes, declaro cumprida a obrigação de fazer.Intime-se os exequentes para iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 dias.No silêncio, ao arquivo.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
01/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 386/387: diante da ausência de impugnação dos exequentes, declaro cumprida a obrigação de fazer.Intime-se os exequentes para iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 dias.No silêncio, ao arquivo.Int.
21/07/2016		Conclusos para Despacho Cls.
21/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Estagiária ; Isabella G. de Lima RG ; 39.622.007-1 End. ; R. Maria Paula 123 - 20º A Controles ; 653/97 2º vol. , 383/10 4 vols. , 2293/12 3 vols. , 324/08 2 vols. e 2356/09 3 vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
27/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária ; Isabella G. de Lima RG ; 39.622.007-1 End. ; R. Maria Paula 123 - 20º A Controles ; 653/97 2º vol. , 383/10 4 vols. , 2293/12 3 vols. , 324/08 2 vols. e 2356/09 3 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudio Sergio Pontes
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 964/968
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0403/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.392/393 - Digam os autores. Prazo de 10 dias.Após, cls. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
16/06/2016		Decisão Vistos.Fls.392/393 - Digam os autores. Prazo de 10 dias.Após, cls. Int.
03/06/2016		Petição Juntada Fazenda.
20/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Estagiária ; Suzana C. de A. Campbel OAB 210700-E End. ; R. Maria Paula 67 Tel. ; 31309210 - 7º A Controles ; 319/08 , 1266/10 2º vol. e 569/01 2º vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
03/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Estagiária ; Suzana C. de A. Campbel OAB 210700-E End. ; R. Maria Paula 67 Tel. ; 31309210 - 7º A Controles ; 319/08 , 1266/10 2º vol. e 569/01 2º vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
02/05/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2016 Data da Disponibilização: 02/05/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Número do Diário: 2106 Página:
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0264/2016 Teor do ato: Fls. 386/387 - Ante a juntada de petição pelos autores, manifeste-se a FESP. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
27/04/2016		Petição Juntada Petição juntada - parte requerente
27/04/2016		Ato ordinatório Fls. 386/387 - Ante a juntada de petição pelos autores, manifeste-se a FESP.
12/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Ctrl. 1160/08 End. Rua Dona Maria Paula, 123 Tel. 3638-9800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Ctrl. 1160/08 End. Rua Dona Maria Paula, 123 Tel. 3638-9800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
07/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Controle:1160/08 Retirou todos os volumes Rafael Rodrigues Jelimayer RG:34082524 Rua Dona Maria Paula,123 20°andar tel:36389800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Controle:1160/08 Retirou todos os volumes Rafael Rodrigues Jelimayer RG:34082524 Rua Dona Maria Paula,123 20°andar tel:36389800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Controle:1160/08 Retirou todos os volumes Rafael Rodrigues Jelimayer RG:34082524 Rua Dona Maria Paula,123 20°andar tel:36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
06/04/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 2090 Página:
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0207/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência aos exequentes acerca dos documentos coligidos às fls. 377/381. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
01/04/2016		Decisão Vistos.Ciência aos exequentes acerca dos documentos coligidos às fls. 377/381. Int.
31/03/2016		Petição Juntada FESP
04/03/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página:
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0137/2016 Teor do ato: Vistos. Cumpra a FESP a determinação judicial de fls.365.Prazo de 10 dias. No silêncio, tornem cls para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
29/02/2016		Decisão Vistos. Cumpra a FESP a determinação judicial de fls.365.Prazo de 10 dias. No silêncio, tornem cls para as deliberações necessárias. Int.
29/02/2016		Mandado Juntado juntada de mandado de busca e apreensão - negativo
04/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Dra. Lilian Rodrigues Gonçalves - OAB/SP 88030 estag. Victoria Pullino - OAB/SP 207553-e Rua Maria Paula, 67 tel. 3130-9000 c. 569/01 2 vols. (1º e 2º) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
10/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1254/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 2004 Página:
07/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1254/2015 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação. Advogados(s): Lilian Rodrigues Goncalves (OAB 88030/SP)
07/11/2015		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação.
30/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dra. Lilian Rodrigues Gonçalves - OAB/SP 88030 estag. Victoria Pullino - OAB/SP 207553-e Rua Maria Paula, 67 tel. 3130-9000 c. 569/01 2 vols. (1º e 2º) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lilian Rodrigues Goncalves
28/09/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1081/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1976 Página:
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 1081/2015 Teor do ato: Vistos. Deverá a FESP no prazo de 10 (dez) dias proceder a retificação das planilhas das autoras Eduardo Franca Rangel e de Lucimara Zanetti Camargo Algarve, sob pena de imposição de multa. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
11/09/2015		Decisão Vistos. Deverá a FESP no prazo de 10 (dez) dias proceder a retificação das planilhas das autoras Eduardo Franca Rangel e de Lucimara Zanetti Camargo Algarve, sob pena de imposição de multa. Int.
10/09/2015		Conclusos para Despacho Cls setor de minutas.
10/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0856/2015 Data da Disponibilização: 22/07/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 1929 Página: 936
21/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0856/2015 Teor do ato: Fica concedido à Fesp o prazo adicional de 30 dias, conforme petição de fl. 361. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
20/07/2015		Ato ordinatório Fica concedido à Fesp o prazo adicional de 30 dias, conforme petição de fl. 361.
20/07/2015		Petição Juntada Fesp
13/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0821/2015 Data da Disponibilização: 08/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: 1921 Página: 937
07/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0821/2015 Teor do ato: Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
06/07/2015		Ato ordinatório Providencie o d. Procurador a devolução dos autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Caso os autos já tenham sido devolvidos, favor desconsiderar essa intimação.
29/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Victoria Paullino 207553 Rua Maria PAula, 67 (11) 3130 9000 Controle: 569/01 - 10 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo de Tarso Neri
28/05/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 28/05/2015
28/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0655/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 1894 Página: 1117
25/05/2015		Decisão Vistos. Fls. 343/355: assiste razão aos exequentes. Isso porque, o e. Tribunal de Justiça, nos autos do AI nº 2203348-23.2014.8.26.0000 (fls. 346/355) ressalvou que "deve assegurar a continuidade da execução às pessoas que já obtiveram, nos referidos autos e mediante atuação do sindicato, o cumprimento da obrigação de fazer". Linhas anteriores, estabeleceu-se que "Até o presente momento, a execução promovida pela entidade sindical já resultou no cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do benefício para um significativo número de integrantes da categoria, de forma que para estes resta somente o cumprimento da obrigação de pagar. Ou seja, para tais servidores, a execução já se iniciou (o que se dera com amparo judirisdicional específico), de forma que qualquer discussão tendente a obstar o prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar em relação a eles encontra-se preclusa.". Em assim sendo, e porque há preclusão daquilo que fora decidido pela Corte Paulista, possível o prosseguimento da execução em relação às pessoas listadas a fls. 344, tendo em vista que, para elas, a obrigação de fazer - na concepção do Tribunal que é o simples apostilamento - já foi cumprida. Posto isso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada retifique as planilhas de Eduardo Franca Rangel e de Lucimara Zanetti Camargo Algarve. Int.
25/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0655/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 343/355: assiste razão aos exequentes. Isso porque, o e. Tribunal de Justiça, nos autos do AI nº 2203348-23.2014.8.26.0000 (fls. 346/355) ressalvou que "deve assegurar a continuidade da execução às pessoas que já obtiveram, nos referidos autos e mediante atuação do sindicato, o cumprimento da obrigação de fazer". Linhas anteriores, estabeleceu-se que "Até o presente momento, a execução promovida pela entidade sindical já resultou no cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do benefício para um significativo número de integrantes da categoria, de forma que para estes resta somente o cumprimento da obrigação de pagar. Ou seja, para tais servidores, a execução já se iniciou (o que se dera com amparo judirisdicional específico), de forma que qualquer discussão tendente a obstar o prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar em relação a eles encontra-se preclusa.". Em assim sendo, e porque há preclusão daquilo que fora decidido pela Corte Paulista, possível o prosseguimento da execução em relação às pessoas listadas a fls. 344, tendo em vista que, para elas, a obrigação de fazer - na concepção do Tribunal que é o simples apostilamento - já foi cumprida. Posto isso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada retifique as planilhas de Eduardo Franca Rangel e de Lucimara Zanetti Camargo Algarve. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
08/05/2015		Petição Juntada autor(es)
07/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
30/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Controle - 2015/10 Todos os volumes Controle - 653/97 Todos os volumes Controle - 653/97 Todos os volomes Controle - 569/01 Todos os volumes Controle - 653/97 Todos os Volumes Rua Dona Maria Paula 123 20 ° andar Centro Dr. Carlos Jose de Oliveira Toffoli OABSP- 89826- E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
24/04/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 23/04/2015
24/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 3569
22/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0493/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto, e sua decisão no sentido de que inaplicável, no caso concreto, o decidido em repercussão geral no RE 573.232, com a observação de que os questionamentos da FESP em relação aos limites da coisa julgada devem ser decididos pelo Juízo da execução, que deve assegurar a continuidade daqueles que já obtiveram, nos referidos autos, o cumprimento da obrigação de fazer. Passo, então, a definir os interessados que poderão se habilitar na presente execução. Embora o sindicato represente toda a categoria de trabalhadores na área da saúde, a decisão não pode se aplicar a todos os sindicalizados, por motivos claros: a coisa julgada apenas pode atingir os sindicalizados que estejam na situação jurídica retratada na decisão transitada em julgado. O acórdão de fls. 170/177, a fls. 171, da ação principal, estabeleceu que o adicional se aplicaria aos "servidores municipalizados", ou seja, aqueles que, embora pertençam à Secretaria de Saúde, exercem suas atividades nos Municípios". Isto porque, ainda segundo o acórdão, embora exerçam suas atividades nos Municípios, não perdem a sua condição de servidores estaduais nem sofrem alteração a relação jurídica que possuem com o Estado. Assim, conforme o acórdão transitado em julgado, a decisão se aplica: Servidores estaduais estatutários, o que exclui os celetistas, temporários e quaisquer outras categorias que não sejam os estatutários. Vinculados à Secretaria de Saúde, e, portanto, à administração direta, o que exclui autarquias, fundações, empresas públicas, etc. Servidor lotado em unidade de saúde vinculada ao Município na data do ajuizamento da ação (24/06/1997), ou em até 120 dias antes desta data, em razão do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, caso tenha sido desligado do serviço público, por qualquer razão. Em consequência, para dar início a eventual obrigação de fazer ou de pagar, judicialmente, é necessário que o exequente comprove se encontrar na situação jurídica definida pelo acórdão. Ou seja, deverá comprovar que: é ou foi servidor estadual diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada a Município, em 26/06/1997 ou até 120 antes desta data. Em relação a valores, só poderão também ser executados enquanto se mantiver esta situação jurídica, ou seja, vinculação à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada ao Município, ou que já tenha sido cumprida a obrigação de fazer, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Outrossim, deverá comprovar que na época do ajuizamento da ação fazia do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme determina o artigo 22, "caput" da Lei nº 12.016/2009, cabendo à executada verificar, caso a caso, se foi proposta ação individual pelo exequente, o que fato impeditivo da execução, nos termos do artigo 22, § 1º do mesmo artigo. Finalmente, deverá comprovar ser da categoria representada pelo Sindsaúde, na data da propositura da ação. Defiro o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão. Caso não atendidos as exigências para a habilitação, o feito será extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
22/04/2015		Decisão Vistos. Tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto, e sua decisão no sentido de que inaplicável, no caso concreto, o decidido em repercussão geral no RE 573.232, com a observação de que os questionamentos da FESP em relação aos limites da coisa julgada devem ser decididos pelo Juízo da execução, que deve assegurar a continuidade daqueles que já obtiveram, nos referidos autos, o cumprimento da obrigação de fazer. Passo, então, a definir os interessados que poderão se habilitar na presente execução. Embora o sindicato represente toda a categoria de trabalhadores na área da saúde, a decisão não pode se aplicar a todos os sindicalizados, por motivos claros: a coisa julgada apenas pode atingir os sindicalizados que estejam na situação jurídica retratada na decisão transitada em julgado. O acórdão de fls. 170/177, a fls. 171, da ação principal, estabeleceu que o adicional se aplicaria aos "servidores municipalizados", ou seja, aqueles que, embora pertençam à Secretaria de Saúde, exercem suas atividades nos Municípios". Isto porque, ainda segundo o acórdão, embora exerçam suas atividades nos Municípios, não perdem a sua condição de servidores estaduais nem sofrem alteração a relação jurídica que possuem com o Estado. Assim, conforme o acórdão transitado em julgado, a decisão se aplica: Servidores estaduais estatutários, o que exclui os celetistas, temporários e quaisquer outras categorias que não sejam os estatutários. Vinculados à Secretaria de Saúde, e, portanto, à administração direta, o que exclui autarquias, fundações, empresas públicas, etc. Servidor lotado em unidade de saúde vinculada ao Município na data do ajuizamento da ação (24/06/1997), ou em até 120 dias antes desta data, em razão do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, caso tenha sido desligado do serviço público, por qualquer razão. Em consequência, para dar início a eventual obrigação de fazer ou de pagar, judicialmente, é necessário que o exequente comprove se encontrar na situação jurídica definida pelo acórdão. Ou seja, deverá comprovar que: é ou foi servidor estadual diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada a Município, em 26/06/1997 ou até 120 antes desta data. Em relação a valores, só poderão também ser executados enquanto se mantiver esta situação jurídica, ou seja, vinculação à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada ao Município, ou que já tenha sido cumprida a obrigação de fazer, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Outrossim, deverá comprovar que na época do ajuizamento da ação fazia do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme determina o artigo 22, "caput" da Lei nº 12.016/2009, cabendo à executada verificar, caso a caso, se foi proposta ação individual pelo exequente, o que fato impeditivo da execução, nos termos do artigo 22, § 1º do mesmo artigo. Finalmente, deverá comprovar ser da categoria representada pelo Sindsaúde, na data da propositura da ação. Defiro o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão. Caso não atendidos as exigências para a habilitação, o feito será extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Intime-se.
13/11/2014		Embargos de Declaração Juntados AUTORES
11/11/2014		Petição Juntada Ag. juntada de petição 11/11/2014
04/11/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0967/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1768 Página: 1173/1189
30/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0967/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, em nome dos exequentes relacionados na inicial. Aduz o Sindicato que atua na qualidade de substituto processual de toda a categoria, e que venceu mandado de segurança coletivo que tramitou nesta vara, visando à suspensão de ato administrativo ilegal que alterou unilateralmente os critérios de cálculo dos percentuais, reduzindo o valor do adicional de insalubridade dos substituídos, nos termos da LC 432/85. Já houve o cumprimento da obrigação de fazer e agora, na qualidade de representante dos servidores, pretende a execução do título coletivo. É o relatório. Decido. Nova posição do STF em repercussão geral julgamento do RE 573232 Em relação à legitimidade dos sindicatos para ação envolvendo direitos coletivos, recentemente, no julgamento da repercussão geral RE 573232, em que se analisa a possibilidade de execução de título judicial por aqueles que não tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado, explicitamente, a associação a ajuizar a demanda, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, a questão foi definida no direito pátrio. O acórdão foi proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em votação unânime, com a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. O Ministro Marco Aurélio, em seu voto, de início, distingue entre representação e substituição processual, nos seguintes termos: "Quando o sindicato atua na impetração coletiva, figura como substituto processual, inconfundível com "a entidade embrionária do sindicato, a associação, que também substitui os integrantes da categoria profissional ou da categoria econômica, e as associações propriamente ditas". Em relação a essas, o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham e isso pode decorrer de deliberação em assembleia autorização expressa, que diria específica, para representar e não substituir, propriamente dito os integrantes da categoria profissional. (...) Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Por isso, peço vênia e já adianto o voto para conhecer e prover o recurso interposto pela União. Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito". No mesmo acórdão, esclarecendo ainda sobre exatamente o ponto desta controvérsia, assinala o Ministro Teori Zavascki: "Desde logo é importante realçar os contornos da controvérsia a ser decidida. Consta dos sistemas do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral que o tema 082, que tem como paradigma este recurso extraordinário, diz respeito a "Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados". Não é esse, exatamente, o foco do debate. Trata-se de classificação influenciada pela ementa do acórdão recorrido, destoante do debate travado. Com efeito, aqui não está em questão a legitimidade de sindicato ou de associação para promover ação coletiva ou sua execução. O que aqui se questiona é, unicamente, a legitimidade ativa do associado (e não da associação ou do sindicato) para executar em seu favor a sentença de procedência resultante de ação coletiva, proposta por sua Associação, mediante autorização individual e expressa de outros associados. Essa a questão. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009). Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar "expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. Essa orientação foi corroborada em recente e unânime decisão plenária na Rcl 5.215, Rel. Min. Ayres Britto, a saber: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A ENTIDADE DE CLASSE, QUANDO POSTULA EM JUÍZO DIREITOS DE SEUS FILIADOS, AGE COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 1.721 E 1.770. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A associação atua em Juízo, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual. Para fazê-lo, necessita de autorização expressa (inciso XXI do art. 5º da CF). Na AO 152, o Supremo Tribunal Federal definiu que essa autorização bem pode ser conferida pela assembléia geral da entidade, não se exigindo procuração de cada um dos filiados. 2. O caso dos autos retrata associação que pretende atuar em Juízo, na defesa de alegado direito de seus filiados. Atuação fundada tão-somente em autorização constante de estatuto. Essa pretendida atuação é inviável, pois o STF, nesses casos, exige, além de autorização genérica do estatuto da entidade, uma autorização específica, dada pela Assembléia Geral dos filiados. 3. () 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 5215 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 22-05-2009). Trata-se, como se percebe, de orientação afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, a saber: "Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços". Neste autos, o sindicato, conforme observação do Ministro Marco Aurélio, está agindo na qualidade de associação, sua entidade embrionária, daí ser fundamental a autorização assemblear para que os efeitos da sentença alcancem os associados. Sem isto, não possui legitimidade o associado para se habilitar na presente execução, pois assumiria a posição de carona, com violação ao artigo 5º XXI da Constituição Federal. Da fragilidade inerente ao sistema de execução coletiva: A execução coletiva ainda é nova no Brasil. Desde a nova Constituição Federal, a doutrina desenvolveu os conceitos de legitimação extraordinária e do substituto processual. Existe uma tendência de confusão de duas realidades completamente diferentes, quais seja, o "fluid recovery" e o "carona". Quanto ao "fluid recovery", está previsto no Código de Defesa do Consumidor,artigos 97 e 98, e permite a liquidação para os legitimados do artigo 82, em casos em que o valor da indenização por um prejuízo não individualizável ou de difícil individualização é fixado pelo juiz, para todas as vítimas indistintamente, num valor liquidado. Este valor, publicados os editais, e não se habilitando os interessados, é executado pelos legitimados do artigo 82 do CDC, que por sua vez não permanece com o valor: este é pago as vítimas que se habilitarem, e o saldo depositado num fundo. O "fluid recovery" é situação excepcional. Como acertado no REsp 1187632: Quanto à forma de liquidação, o ministro observou que, no caso, há a precisa identificação de todos os beneficiários e a possibilidade de apuração exata do valor devido. Por essa razão, ele considerou que a indenização não pode ser estimada, "mas deve refletir exatamente o fixado na correspondente sentença". Segundo Ferreira, o instituto do fluid recovery deve ser utilizado especialmente nas situações em que há comprovação do dano e de seu causador, mas não a efetiva identificação dos beneficiários. Isso ocorre, por exemplo, quando um posto de combustível pratica preços acima do devido e tem de devolver aos consumidores o que foi cobrado a mais. O caso dos autos diz respeito a interesses coletivos, em que não se coloca a questão do fluid recovery. Assim, o sindicato poderá executar, desde que observe os critérios de representação, e apresente, com a inicial, a relação dos associados a serem beneficiados, como decidido na repercussão geral RE 573232. O "carona" Em relação ao "carona", ou seja, aquele que na definição do Ministro Marco Aurélio, não deu autorização expressa para o ajuizamento da ação coletiva e quer pegar carona após a formação do título judicial para se beneficiar do mesmo, isto não é possível, sob pena de violação ao artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Neste sentido, já tem decidido o Tribunal do Estado de São Paulo, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a regularização da inicial para que a associação apresente autorização expressa de seus associados (individual ou em assembleia geral) para defesa dos interesses dos associados Possibilidade Disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encera representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados Decisão que encontra arrimo no acórdão proferido em repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC Decisão mantida e recurso desprovido".Agravo de Instrumento nº 2145672-20.2014.8.26.00, Relator Moreira de Carvalho. Isto porque, a Associação, ao juntar as autorizações individuais, viabilizou a defesa do Poder Público quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Repito trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, já mencionado: Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assim, o sindicato pode apenas pode propor a execução em relação aos associados listados na inicial, alcançados pela coisa julgada inter partes. Esta orientação é afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, já mencionada acima. Assim, o sindicato apenas tem legitimidade para propor a execução coletiva em relação aos sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Prosseguir de outro modo com a execução consiste violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Sobre este processo especificamente: Feitas estas observações, passo a estabelecer o seguinte: Em respeito à coisa julgada nestes autos, todas as decisões que declararam cumpridas as obrigações de fazer nestes autos são respeitadas, pois até o presente momento não se havia definido quem seriam os exequentes da presente ação. A Fazenda foi intimada para cumprir a decisão, o sindicato foi apresentando e se manifestando quanto a listas, mas em nenhum momento foi fixado quais os associados seriam atingidos pela coisa julgada, exceto no que pertine aos celetistas, que já foram excluídos por decisão de fls. 118, confirmada pelo acórdão de fls. 178/189. Entretanto, definida a questão pelo STF na repercussão geral, para todos aqueles que não preenchem os requisitos legais e constitucionais de legitimidade ativa para a execução, não é possível o prosseguimento nestes autos, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade da habilitação pretendida, eis que consistiria em violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Ainda, após muito refletir sobre o tema, conclui que não é possível ao sindicato, na qualidade de representante de uma categoria, usar desta situação para violar o sigilo de funcionários não associados e que podem preferir continuar não associados, requisitando planilhas com dados pessoais e salariais de pessoas que podem preferir executar individualmente e através de outro advogado. Como já afirmado nesta decisão, nestes autos, não se trata da hipótese do fluid recovery, em que se estima um dano abstrato, sem planilhas ou dados pessoais, e cada interessado poderá, após, reaver os valores pagos ao legitimado extraordinário e reservados num fundo para futura e eventual liquidação, nos termos dos artigos 103 e 104 do CDC. Não é este o caso. Nestes autos, há valores líquidos e certos a serem pagos, a pessoas certas, e não poderia o Sindicato, sem a autorização destas pessoas, pretender o fornecimento dos dados sigilosos. Apesar da reconhecida ilegitimidade de parte, o reconhecimento administrativo por parte da administração de eventual direito dos autores é preservado, uma vez que decorre de direito reconhecido em ação coletiva, não sendo vedado à Fazenda do Estado o reconhecimento do direito fora da esfera judicial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em que figuram como partes Lupercio Antonio Benetti, Antônio Luiz Zanirato, Aparecida Ruiz Tagliari, Celia Maria de Almeida, Dolores Rodrigues Simões Belluco, Eduardo França Rangel, Ellina de Siqueira Erbolato, Ines Maria da Cunha Carvalho, José Carlos Zanette, Leyde Yoko Mizobuchi Sawada, Lucimara Zanetti Camargo Algarve, Maria Auxiliadora Vieira e Santos, Maria Helena Amaral, Maria Ines Duarte da Silva, Maria Lucia de Mattos Lima, Maria Teresinha Martins Tonello, Marieta Messias de Souza, Miriam Bernal Aleixo Canevari, Nilton Carlos de Souza, Rosani Aoarecida Gonçales Quadros, Sandra de Oliveira Nery, Shirley Aparecida Rossi Garcia, Sonia Maria de Jesus Damilano, Valeria Pappalardo, Vanda Lucia Caldeira Rosa, Virginia Terezinha de Jesus Zolio Martins, Wagner Ferreira Damião, o que faço com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. Não há condenação nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade. Processual. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
29/10/2014		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, em nome dos exequentes relacionados na inicial. Aduz o Sindicato que atua na qualidade de substituto processual de toda a categoria, e que venceu mandado de segurança coletivo que tramitou nesta vara, visando à suspensão de ato administrativo ilegal que alterou unilateralmente os critérios de cálculo dos percentuais, reduzindo o valor do adicional de insalubridade dos substituídos, nos termos da LC 432/85. Já houve o cumprimento da obrigação de fazer e agora, na qualidade de representante dos servidores, pretende a execução do título coletivo. É o relatório. Decido. Nova posição do STF em repercussão geral julgamento do RE 573232 Em relação à legitimidade dos sindicatos para ação envolvendo direitos coletivos, recentemente, no julgamento da repercussão geral RE 573232, em que se analisa a possibilidade de execução de título judicial por aqueles que não tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado, explicitamente, a associação a ajuizar a demanda, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, a questão foi definida no direito pátrio. O acórdão foi proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em votação unânime, com a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. O Ministro Marco Aurélio, em seu voto, de início, distingue entre representação e substituição processual, nos seguintes termos: "Quando o sindicato atua na impetração coletiva, figura como substituto processual, inconfundível com "a entidade embrionária do sindicato, a associação, que também substitui os integrantes da categoria profissional ou da categoria econômica, e as associações propriamente ditas". Em relação a essas, o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham e isso pode decorrer de deliberação em assembleia autorização expressa, que diria específica, para representar e não substituir, propriamente dito os integrantes da categoria profissional. (...) Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Por isso, peço vênia e já adianto o voto para conhecer e prover o recurso interposto pela União. Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito". No mesmo acórdão, esclarecendo ainda sobre exatamente o ponto desta controvérsia, assinala o Ministro Teori Zavascki: "Desde logo é importante realçar os contornos da controvérsia a ser decidida. Consta dos sistemas do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral que o tema 082, que tem como paradigma este recurso extraordinário, diz respeito a "Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados". Não é esse, exatamente, o foco do debate. Trata-se de classificação influenciada pela ementa do acórdão recorrido, destoante do debate travado. Com efeito, aqui não está em questão a legitimidade de sindicato ou de associação para promover ação coletiva ou sua execução. O que aqui se questiona é, unicamente, a legitimidade ativa do associado (e não da associação ou do sindicato) para executar em seu favor a sentença de procedência resultante de ação coletiva, proposta por sua Associação, mediante autorização individual e expressa de outros associados. Essa a questão. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009). Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar "expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. Essa orientação foi corroborada em recente e unânime decisão plenária na Rcl 5.215, Rel. Min. Ayres Britto, a saber: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A ENTIDADE DE CLASSE, QUANDO POSTULA EM JUÍZO DIREITOS DE SEUS FILIADOS, AGE COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 1.721 E 1.770. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A associação atua em Juízo, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual. Para fazê-lo, necessita de autorização expressa (inciso XXI do art. 5º da CF). Na AO 152, o Supremo Tribunal Federal definiu que essa autorização bem pode ser conferida pela assembléia geral da entidade, não se exigindo procuração de cada um dos filiados. 2. O caso dos autos retrata associação que pretende atuar em Juízo, na defesa de alegado direito de seus filiados. Atuação fundada tão-somente em autorização constante de estatuto. Essa pretendida atuação é inviável, pois o STF, nesses casos, exige, além de autorização genérica do estatuto da entidade, uma autorização específica, dada pela Assembléia Geral dos filiados. 3. () 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 5215 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 22-05-2009). Trata-se, como se percebe, de orientação afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, a saber: "Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços". Neste autos, o sindicato, conforme observação do Ministro Marco Aurélio, está agindo na qualidade de associação, sua entidade embrionária, daí ser fundamental a autorização assemblear para que os efeitos da sentença alcancem os associados. Sem isto, não possui legitimidade o associado para se habilitar na presente execução, pois assumiria a posição de carona, com violação ao artigo 5º XXI da Constituição Federal. Da fragilidade inerente ao sistema de execução coletiva: A execução coletiva ainda é nova no Brasil. Desde a nova Constituição Federal, a doutrina desenvolveu os conceitos de legitimação extraordinária e do substituto processual. Existe uma tendência de confusão de duas realidades completamente diferentes, quais seja, o "fluid recovery" e o "carona". Quanto ao "fluid recovery", está previsto no Código de Defesa do Consumidor,artigos 97 e 98, e permite a liquidação para os legitimados do artigo 82, em casos em que o valor da indenização por um prejuízo não individualizável ou de difícil individualização é fixado pelo juiz, para todas as vítimas indistintamente, num valor liquidado. Este valor, publicados os editais, e não se habilitando os interessados, é executado pelos legitimados do artigo 82 do CDC, que por sua vez não permanece com o valor: este é pago as vítimas que se habilitarem, e o saldo depositado num fundo. O "fluid recovery" é situação excepcional. Como acertado no REsp 1187632: Quanto à forma de liquidação, o ministro observou que, no caso, há a precisa identificação de todos os beneficiários e a possibilidade de apuração exata do valor devido. Por essa razão, ele considerou que a indenização não pode ser estimada, "mas deve refletir exatamente o fixado na correspondente sentença". Segundo Ferreira, o instituto do fluid recovery deve ser utilizado especialmente nas situações em que há comprovação do dano e de seu causador, mas não a efetiva identificação dos beneficiários. Isso ocorre, por exemplo, quando um posto de combustível pratica preços acima do devido e tem de devolver aos consumidores o que foi cobrado a mais. O caso dos autos diz respeito a interesses coletivos, em que não se coloca a questão do fluid recovery. Assim, o sindicato poderá executar, desde que observe os critérios de representação, e apresente, com a inicial, a relação dos associados a serem beneficiados, como decidido na repercussão geral RE 573232. O "carona" Em relação ao "carona", ou seja, aquele que na definição do Ministro Marco Aurélio, não deu autorização expressa para o ajuizamento da ação coletiva e quer pegar carona após a formação do título judicial para se beneficiar do mesmo, isto não é possível, sob pena de violação ao artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Neste sentido, já tem decidido o Tribunal do Estado de São Paulo, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a regularização da inicial para que a associação apresente autorização expressa de seus associados (individual ou em assembleia geral) para defesa dos interesses dos associados Possibilidade Disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encera representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados Decisão que encontra arrimo no acórdão proferido em repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC Decisão mantida e recurso desprovido".Agravo de Instrumento nº 2145672-20.2014.8.26.00, Relator Moreira de Carvalho. Isto porque, a Associação, ao juntar as autorizações individuais, viabilizou a defesa do Poder Público quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Repito trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, já mencionado: Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados, e o do preceito que versa o mandado de segurança coletivo e revela o sindicato como substituto processual. Nesse último caso, a legitimação já decorre da própria Carta representação gênero e também da previsão do artigo 8º, do qual não me valho. Estou-me valendo apenas daquele referente às associações. Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assim, o sindicato pode apenas pode propor a execução em relação aos associados listados na inicial, alcançados pela coisa julgada inter partes. Esta orientação é afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, já mencionada acima. Assim, o sindicato apenas tem legitimidade para propor a execução coletiva em relação aos sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Prosseguir de outro modo com a execução consiste violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Sobre este processo especificamente: Feitas estas observações, passo a estabelecer o seguinte: Em respeito à coisa julgada nestes autos, todas as decisões que declararam cumpridas as obrigações de fazer nestes autos são respeitadas, pois até o presente momento não se havia definido quem seriam os exequentes da presente ação. A Fazenda foi intimada para cumprir a decisão, o sindicato foi apresentando e se manifestando quanto a listas, mas em nenhum momento foi fixado quais os associados seriam atingidos pela coisa julgada, exceto no que pertine aos celetistas, que já foram excluídos por decisão de fls. 118, confirmada pelo acórdão de fls. 178/189. Entretanto, definida a questão pelo STF na repercussão geral, para todos aqueles que não preenchem os requisitos legais e constitucionais de legitimidade ativa para a execução, não é possível o prosseguimento nestes autos, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade da habilitação pretendida, eis que consistiria em violação ao artigo 2º-A da Lei 9.494, de 10/09/1997, artigo 5º XXI da constituição Federal e à decisão em Repercussão Geral do Tema nº 082 do STF, representado pelo RE 573232. Ainda, após muito refletir sobre o tema, conclui que não é possível ao sindicato, na qualidade de representante de uma categoria, usar desta situação para violar o sigilo de funcionários não associados e que podem preferir continuar não associados, requisitando planilhas com dados pessoais e salariais de pessoas que podem preferir executar individualmente e através de outro advogado. Como já afirmado nesta decisão, nestes autos, não se trata da hipótese do fluid recovery, em que se estima um dano abstrato, sem planilhas ou dados pessoais, e cada interessado poderá, após, reaver os valores pagos ao legitimado extraordinário e reservados num fundo para futura e eventual liquidação, nos termos dos artigos 103 e 104 do CDC. Não é este o caso. Nestes autos, há valores líquidos e certos a serem pagos, a pessoas certas, e não poderia o Sindicato, sem a autorização destas pessoas, pretender o fornecimento dos dados sigilosos. Apesar da reconhecida ilegitimidade de parte, o reconhecimento administrativo por parte da administração de eventual direito dos autores é preservado, uma vez que decorre de direito reconhecido em ação coletiva, não sendo vedado à Fazenda do Estado o reconhecimento do direito fora da esfera judicial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em que figuram como partes Lupercio Antonio Benetti, Antônio Luiz Zanirato, Aparecida Ruiz Tagliari, Celia Maria de Almeida, Dolores Rodrigues Simões Belluco, Eduardo França Rangel, Ellina de Siqueira Erbolato, Ines Maria da Cunha Carvalho, José Carlos Zanette, Leyde Yoko Mizobuchi Sawada, Lucimara Zanetti Camargo Algarve, Maria Auxiliadora Vieira e Santos, Maria Helena Amaral, Maria Ines Duarte da Silva, Maria Lucia de Mattos Lima, Maria Teresinha Martins Tonello, Marieta Messias de Souza, Miriam Bernal Aleixo Canevari, Nilton Carlos de Souza, Rosani Aoarecida Gonçales Quadros, Sandra de Oliveira Nery, Shirley Aparecida Rossi Garcia, Sonia Maria de Jesus Damilano, Valeria Pappalardo, Vanda Lucia Caldeira Rosa, Virginia Terezinha de Jesus Zolio Martins, Wagner Ferreira Damião, o que faço com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. Não há condenação nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade. Processual.
29/10/2014		Sentença Registrada
03/10/2014		Petição Juntada Conclusos para despacho - Minuta - 03/10/2014.
02/10/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO EM 02/10/2014 Vencimento: 03/11/2014
30/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
12/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu EST: Victoria paullino 207553-E END: AV. Maria paula, 67 TEL: 31309000 CONTROLE: 653/97 - TODOS OS VÓLS.(2) 610/06 - TODOS OS VÓLS (2) 569/01-10 - TODOS OS VÓLS (2) 365/07- VÓL ÚNICO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo de Tarso Neri
04/09/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico DJE 04/09/2014 - Aguardando Prazo 13/10/2014.
04/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0788/2014 Data da Disponibilização: 04/09/2014 Data da Publicação: 05/09/2014 Número do Diário: 1726 Página: 969/983
03/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0788/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 262/271: Por mais 30 (trinta) dias, comprove a Fazenda do Estado de São Paulo o integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
29/08/2014		Decisão Vistos. Fls. 262/271: Por mais 30 (trinta) dias, comprove a Fazenda do Estado de São Paulo o integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
26/08/2014		Petição Juntada Juntada de petição aos 26.08.2014
18/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
30/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua:maria paula,67 tel.3130-9153 Estagiaria : Thais Gomes de souza oab.203338 c.569/01-10 vol.todos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Jose Magalhaes Bonicio
18/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 1692 Página: 1114/1120
17/07/2014		Autos no Prazo PRAZO 01/08/2014 Vencimento: 18/08/2014
17/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0568/2014 Teor do ato: Vistos. Deverá a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo adicional de dez dias, dar efetivo cumprimento a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, devendo trazer os informes necessários à elaboração da conta de liquidação, sob pena de crime de desobediência e imposição de multa diária já arbitrada no valor de R$ 724,00 (art. 644 do CPC). O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
25/06/2014		Autos no Prazo
18/06/2014		Decisão Vistos. Deverá a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo adicional de dez dias, dar efetivo cumprimento a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, devendo trazer os informes necessários à elaboração da conta de liquidação, sob pena de crime de desobediência e imposição de multa diária já arbitrada no valor de R$ 724,00 (art. 644 do CPC). O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int.
09/06/2014		Decurso de Prazo AGUARDANDO DECURSO (MAIO)
02/04/2014		Disponibilizado no DJE Prazo 12/5/2014 C/SAJ
02/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2014 Data da Disponibilização: 02/04/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: Página:
31/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0228/2014 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. Fls.254: defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela Fazenda. Em 30 dias, diga a Fazenda sobre o decidido a fls.250. Int. São Paulo, 25 de março de 2014. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
25/03/2014		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO Vistos. Fls.254: defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela Fazenda. Em 30 dias, diga a Fazenda sobre o decidido a fls.250. Int. São Paulo, 25 de março de 2014.
21/03/2014		Petição Juntada Juntou Petição da requerida - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
28/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
29/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula nº 67 - 7º Andar tel: 3130-9150 Estagiária: Thais Gomes de Souza OAB: 203338 C: 2015/2010 Vol: Somente 2º C: 653/1997 Vol: Somente o 2º C: 653/1997(6) VoL: Somente o 2º C:653/1997 Vol: Somente o 2º Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lilian Rodrigues Goncalves
22/01/2014		Disponibilizado no DJE Prazo 05/3/2014 C/SAJ
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: Página:
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0030/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.248/249: diga a Fazenda sobre a manifestação dos autores alegando que as planilhas estão incorretas. Prazo: 30 dias. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2014. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
15/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls.248/249: diga a Fazenda sobre a manifestação dos autores alegando que as planilhas estão incorretas. Prazo: 30 dias. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2014.
13/01/2014		Decisão ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO
08/01/2014		Petição Juntada Juntada de petição autor - Concluso para despacho - sala de apoio c/SAJ
07/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
03/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Antonio Roberto Sandoval Filho OAB: 58283SP Rua Maria Paula n. 123 20º andar fone: 36389800 C. 569/01 inc. 10 todos os vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
26/08/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 04.12.13 - DIV
26/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2013 Data da Disponibilização: 26/08/2013 Data da Publicação: 27/08/2013 Número do Diário: Página:
16/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0380/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.225/231 + fls.233/244: ciência aos autores sobre as planilhas coligidas pela Fazenda. 2. Digam sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer e, em 90 (noventa) dias, apresentem memória de crédito atualizado. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/08/2013		Decisão Vistos. 1. Fls.225/231 + fls.233/244: ciência aos autores sobre as planilhas coligidas pela Fazenda. 2. Digam sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer e, em 90 (noventa) dias, apresentem memória de crédito atualizado. Int.
14/08/2013		Petição Juntada Fesp
12/08/2013		Petição Juntada fesp
01/08/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dr. Rodrigo Lemos Curado - OAB. 301.496 Rua Maria Paula n. 67 - Fone: 3130-9150 C. 653/97 - 1 e 2 volumes C. 1733/09 - 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
16/07/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 05.08.13 - DIV
16/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2013 Data da Disponibilização: 16/07/2013 Data da Publicação: 17/07/2013 Número do Diário: Página:
03/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0307/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 220/221 (petição dos exequentes): manifeste-se a Fazenda do Estado, em dez (10) dias. Em seguida, nova conclusão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
27/06/2013		Decisão Vistos. Fls. 220/221 (petição dos exequentes): manifeste-se a Fazenda do Estado, em dez (10) dias. Em seguida, nova conclusão. Int.
24/06/2013		Conclusos para Despacho
24/06/2013		Petição Juntada autor
19/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
16/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rodnei Machado da Silva Oab: 330352/Sp Maria Paula , 123- 20º andar Tel: 36389800 C:1319/09 ( tds os 2 vols) 569/01 inc:10 (tds os 2 vols) Ass:_________________________ Lucas Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodnei Machado da Silva
15/05/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 26.06.13 - DIV
15/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2013 Data da Disponibilização: 15/05/2013 Data da Publicação: 16/05/2013 Número do Diário: Página:
11/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0215/2013 Teor do ato: Vistos. Em 30 dias, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em cartório por 90 dias. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
08/05/2013		Decisão Vistos. Em 30 dias, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em cartório por 90 dias. Int.
07/05/2013		Decurso de Prazo
22/02/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 08.04.13 - DIV
22/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2013 Data da Disponibilização: 22/02/2013 Data da Publicação: 25/02/2013 Número do Diário: Página:
20/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0072/2013 Teor do ato: Vistos. Por petição datada de 05/02/2013 encaminhada aos autos principais (autos nº 0411422-50.1997), o executado IAMPE informou que foi cumprida a obrigação de fazer na integralidade, restando apenas casos pontuais, onde não se comprovou a sindicalização do requerente. Fls.214: digam os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista decisão proferida nos autos principais a qual autorizou o desmembramento da execução em blocos de 30 (trinta) co-exequentes (servidores elencados a fls. 1261/1375 daqueles). Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
15/02/2013		Decisão Vistos. Por petição datada de 05/02/2013 encaminhada aos autos principais (autos nº 0411422-50.1997), o executado IAMPE informou que foi cumprida a obrigação de fazer na integralidade, restando apenas casos pontuais, onde não se comprovou a sindicalização do requerente. Fls.214: digam os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista decisão proferida nos autos principais a qual autorizou o desmembramento da execução em blocos de 30 (trinta) co-exequentes (servidores elencados a fls. 1261/1375 daqueles). Int.
13/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusão - Sala de Apoio - Div
13/02/2013		Petição Juntada autor - Div
07/02/2013		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 22.03.13 - DIV
07/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2013 Data da Disponibilização: 07/02/2013 Data da Publicação: 08/02/2013 Número do Diário: Página:
04/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0047/2013 Teor do ato: Vistos. Reporto-me a decisão de fls.209. Em 30 dias, digam os exequentes se a Fazenda comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do mandado de segurança nº 053.97.411422-9. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
31/01/2013		Decisão Vistos. Reporto-me a decisão de fls.209. Em 30 dias, digam os exequentes se a Fazenda comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do mandado de segurança nº 053.97.411422-9. Int.
30/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusão - Sala de Apoio - Div
30/01/2013		Decurso de Prazo
01/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
24/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu matheus malaspina rossit oab: 193440-e rua maria paula, 67-7º andar tel: 31309210 c: 569/01 -10 (tds os 2 vols) 3974/11 (tds os 2 vols) 43/08 (tds os 2 vols) ass:____________________________ lucas Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
21/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2012 Data da Disponibilização: 21/09/2012 Data da Publicação: 24/09/2012 Número do Diário: Página:
19/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0462/2012 Teor do ato: Vistos. Fls.208: defiro o prazo requerido pelos exequentes (90 dias), para que a Fazenda comprove o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do mandado de segurança nº 053.97.411422-9. Decorridos, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
18/09/2012		Decisão Vistos. Fls.208: defiro o prazo requerido pelos exequentes (90 dias), para que a Fazenda comprove o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do mandado de segurança nº 053.97.411422-9. Decorridos, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento Int.
17/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusão - Sala de Apoio - Div
17/09/2012		Petição Juntada do autor - Div
19/07/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 26 Div Exec
19/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2012 Data da Disponibilização: 19/07/2012 Data da Publicação: 20/07/2012 Número do Diário: Página:
17/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0335/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 205: defiro o prazo complementar de trinta (30) dias para a juntada das planilhas faltantes pela executada FESP. Se positivo, vista aos exequentes e nova conclusão. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
13/07/2012		Decisão Vistos. Fls. 205: defiro o prazo complementar de trinta (30) dias para a juntada das planilhas faltantes pela executada FESP. Se positivo, vista aos exequentes e nova conclusão. Int.
12/07/2012		Conclusos para Despacho
02/07/2012		Petição e Documento(s) Juntado juntada de petição da FESP - na autuação para formação de volume - div
02/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
25/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rosangela Rosa Romão Ronzino OAB:185146-E R.Maria Paula Nº67 7ºandar Tel:31309148 Ass:______________________________________ Danilo Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo de Tarso Neri
22/06/2012		Disponibilizado no DJE PZ 16/07/12 - DIV
22/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2012 Data da Disponibilização: 22/06/2012 Data da Publicação: 25/06/2012 Número do Diário: Página:
21/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0288/2012 Teor do ato: Vistos. Fls.201: havendo decorrido o prazo para a Fazenda fornecer as planilhas contendo os valores das diferenças mensais devida aos exequentes, sob pena de multa, já fixada, manifeste-se a Fazenda em 10 dias. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
19/06/2012		Decisão Vistos. Fls.201: havendo decorrido o prazo para a Fazenda fornecer as planilhas contendo os valores das diferenças mensais devida aos exequentes, sob pena de multa, já fixada, manifeste-se a Fazenda em 10 dias. Int.
18/06/2012		Decurso de Prazo Decorrido o prazo legal para manifestação da parte aos 18.06.2012
23/04/2012		Petição e Documento(s) Juntado juntada de petição do requerente - prazo 04/06/2012 - div
18/04/2012		Autos no Prazo Aguardando Prazo - 14.05.12 - DIV Vencimento: 18/05/2012
18/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário Alice de Oliveira Martins OAB 181770 - E Rua Maria Paula nº 123 - 20º andar Telefone 3638-9800 controle 653/97 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
11/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado prazo 14/05/2012 - div
09/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA:DONA MARIA ´PAULA,123 20 ANDAR FONE:3638-9800 C.569/01 VL. UNBICO OAB:181770 ESTAGIARIA:ALICE DE OLIVEIRA MARTINS ASS:_________ IARA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
03/04/2012		Disponibilizado no DJE PZ 14/05/12 - DIV
03/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 03/04/2012 Data da Publicação: 04/04/2012 Número do Diário: Página:
03/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 03/04/2012 Data da Publicação: 04/04/2012 Número do Diário: Página:
02/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0146/2012 Teor do ato: Vistos. Antônio Luiz Zanirato, Aparecida Ruiz Tagliari, Celia Maria de Almeida, Dolores Rodrigues Simões Belluco, Eduardo França Rangel, Ellina de Siqueira Erbolato, Ines Maria da Cunha Carvalho, José Carlos Zanette, Leyde Yoko Mizobuchi Sawada, Lucimara Zanetti Camargo Algarve, Maria Auxiliadora Vieira e Santos, Maria Helena Amaral, Maria Ines Duarte da Silva, Maria Lucia de Mattos Lima, Maria Teresinha Martins Tonello, Marieta Messias de Souza, Miriam Bernal Aleixo Canevari, Nilton Carlos de Souza, Rosani Aoarecida Gonçales Quadros, Sandra de Oliveira Nery, Shirley Aparecida Rossi Garcia, Sonia Maria de Jesus Damilano, Valeria Pappalardo, Vanda Lucia Caldeira Rosa, Virginia Terezinha de Jesus Zolio Martins, Wagner Ferreira Damião, Lupercio Antonio Benetti, qualificados na inicial, ajuizram ação de Habilitação de Crédito em face de Fazenda do Estado de São Paulo e Secretário de Estado da Saúde do Estado de São Paulo . Trata-se de execução de um grupo de vinte e sete servidores públicos da saúde que pleiteiam a execução de obrigação de pagar do Prêmio de Incentivo instituída pela Lei Complementar nº 8.975/94 , com base na sentença proferida no mandado de segurança (autos nº 0411422-50.1997.8.26.0053 - controle nº 653-97), impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde (SINDSAÚDE) x Diretor do DDPE Diretor do departamento de Despesas de Pessoal do Estado e Superintendente do IAMSPE Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. É o relatório. DECIDO. "O ingresso de litisconsorte ativo voluntário só é possível antes da distribuição do mandado de segurança, pois facultaria à parte a escolha de juiz certo para processar e julgar o feito" (Antigo RTRF 3ª Região). "O litisconsórcio ativo só é admissível na instauração da lide ou, dependente do caso concreto, no decêndio das informações, evitando ofensa ao princípio da livre distribuição e como óbice à parte de escolher juiz certo para processar e julgar a ação" (RSTJ 43/132). "A admissão de litisconsortes ativos facultativos deve ser requerida no momento adequado, sob pena de tumultuar a marcha do processo, com a renovação da fase já superada, no caso o pedido de informações" (RSTJ 43/107). Assim, diferentemente do que sustentam os interessados, tratando-se de mandado de segurança coletivo, somente o SINDSAÚDE possui titulo executivo judicial. Sob pena de descaracterização da figura do próprio mandado de segurança coletivo, inviável o processamento de execuções individuais dos servidores, os quais não possuem título algum. Além dos dispositivos legais citados não se aplicarem ao caso concreto, diante da confissão de que "o sindicato impetrante deu início a execução do julgado requerendo o direito reconhecido no referido mandado de segurança com a conseqüente inclusão do beneficio em folha de pagamento de todos os servidores do IAMSPE" , fica evidente que somente o sindicato possui legitimidade para executar a sentença concessiva da segurança. Por outro lado, a fim de evitar alegação de desrespeito à coisa julgada, o mandado de segurança coletivo não deve ser processado somente até a prolação de sentença. Ao contrário, como a relação processual se estabilizou, o mandado de segurança deve ter o seu andamento processual até a fase final da execução. Se não bastasse isso, como a segurança coletiva somente beneficiou os servidores que fazem parte do sindicato impetrante, nota-se que a presente execução individual pretende burlar a sentença porque incluiu outros servidores que não são sindicalizados. Ao constituírem advogado, alguns servidores não sindicalizados pretendem obter um benefício que não foi reconhecido na sentença, a qual apenas concedeu segurança aos servidores pertencentes ao impetrante SINDSAÚDE. Em relação aos litisconsortes discriminados abaixo, ainda não foi providenciado suas planilhas pelos impetrados, pois são municipalizados e não associados ao SINDSAÚDE: Antonio Luiz Zanirato; Aparecida Ruiz Tagliari; Dolores Rodrigues Simões Belluco; Leyde Yoko Mizobuchi Sawada; Maria Auxiliadora Vieira e Santos; Maria Helena Amaral; Maria Helena Amaral; Maria Teresinha Martins Tonello; Marieta Messias de Souza; Miriam Bernal Aleixo Canevari; Nilton Carlos de Souza; Rosani Aparecida Gonçales Quadros; Sandra de Oliveira Nery; Shirley Aparecida Rossi Garcia; Valéria Pappalardo e Wagner Ferreira Damião. Portanto, diante da ilegitimidade ativa e da via processual escolhida, é caso de extinção da habilitação sem julgamento do mérito. Contudo, devem propor ação própria. Isto posto, em relação aos exeqüentes acima relacionados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos incisos I, IV (ausência de requisito válido para o processamento regular do processo) e VI (ilegitimidade ativa e via processual inadequada) do art. 267 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com exceção dos instrumentos de mandato, autorizo o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
02/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0146/2012 Teor do ato: Vistos. 1. A Secretaria de Estado da Saúde comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos seguintes co-exequentes: 1) Celia Maria de Almeida; 2) Eduardo Franca Rangel; 3) Elina de Siqueira Erbolato; 4) Ines Maria da Cunha Carvalho; 5) José Carlos Zanette; 6) Lucimara Zanetti Camargo Algarve; 7) Lupercio Antonio Benetti; 8) Maria Ines Duarte da Silva; 9) Sonia Maria de Jesus Damilano de Oliveira; 10) Vanda Lúcia Caldeira Rosa e 11) Virgínia Terezinha de Jesus Zolio Martins. Assim, em relação a eles (fls. 189), declaro cumprida a obrigação de fazer, prosseguindo, em relação a obrigação de pagar. 2. Valendo este despacho como ofício, acompanhado das cópias necessárias, requisite-se à CAF o fornecimento das planilhas contendo os valores das diferenças mensais devidas ao exequente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00. Prazo: 30 dias. Observe-se que o valor das diferenças de vencimentos, subsídios e proventos devem ser apresentados pela FONTE PAGADORA que tem a obrigação de fornecer as planilhas contendo os respectivos valores. 3. Deverá o advogado do exequente, sem a necessidade comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instancia/capital/processos cíveis/fazenda pública/nome da parte ou número dos autos, ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/epo/pg/open.do, clicar no ícone "decisão proferida" (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e clicar na opção "imprimir ctrl P" (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do "ctrl P" (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho / sentença /documento desejado, com a assinatura digital do julgador, instruindo com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder e, diretamente, encaminhá-lo à CAF - Coordenadoria de Administração Financeira do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado (Avenida Rangel Pestana, nº 300 14º andar -Centro CEP: 01017-911 - Centro São Paulo/SP), comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 4. Após, vista aos exequentes e nova conclusão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
30/03/2012		Ofício Expedido
30/03/2012		Sentença Registrada
29/03/2012		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Sentença Resumida Vistos. Antônio Luiz Zanirato, Aparecida Ruiz Tagliari, Celia Maria de Almeida, Dolores Rodrigues Simões Belluco, Eduardo França Rangel, Ellina de Siqueira Erbolato, Ines Maria da Cunha Carvalho, José Carlos Zanette, Leyde Yoko Mizobuchi Sawada, Lucimara Zanetti Camargo Algarve, Maria Auxiliadora Vieira e Santos, Maria Helena Amaral, Maria Ines Duarte da Silva, Maria Lucia de Mattos Lima, Maria Teresinha Martins Tonello, Marieta Messias de Souza, Miriam Bernal Aleixo Canevari, Nilton Carlos de Souza, Rosani Aoarecida Gonçales Quadros, Sandra de Oliveira Nery, Shirley Aparecida Rossi Garcia, Sonia Maria de Jesus Damilano, Valeria Pappalardo, Vanda Lucia Caldeira Rosa, Virginia Terezinha de Jesus Zolio Martins, Wagner Ferreira Damião, Lupercio Antonio Benetti, qualificados na inicial, ajuizram ação de Habilitação de Crédito em face de Fazenda do Estado de São Paulo e Secretário de Estado da Saúde do Estado de São Paulo . Trata-se de execução de um grupo de vinte e sete servidores públicos da saúde que pleiteiam a execução de obrigação de pagar do Prêmio de Incentivo instituída pela Lei Complementar nº 8.975/94 , com base na sentença proferida no mandado de segurança (autos nº 0411422-50.1997.8.26.0053 - controle nº 653-97), impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde (SINDSAÚDE) x Diretor do DDPE Diretor do departamento de Despesas de Pessoal do Estado e Superintendente do IAMSPE Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. É o relatório. DECIDO. "O ingresso de litisconsorte ativo voluntário só é possível antes da distribuição do mandado de segurança, pois facultaria à parte a escolha de juiz certo para processar e julgar o feito" (Antigo RTRF 3ª Região). "O litisconsórcio ativo só é admissível na instauração da lide ou, dependente do caso concreto, no decêndio das informações, evitando ofensa ao princípio da livre distribuição e como óbice à parte de escolher juiz certo para processar e julgar a ação" (RSTJ 43/132). "A admissão de litisconsortes ativos facultativos deve ser requerida no momento adequado, sob pena de tumultuar a marcha do processo, com a renovação da fase já superada, no caso o pedido de informações" (RSTJ 43/107). Assim, diferentemente do que sustentam os interessados, tratando-se de mandado de segurança coletivo, somente o SINDSAÚDE possui titulo executivo judicial. Sob pena de descaracterização da figura do próprio mandado de segurança coletivo, inviável o processamento de execuções individuais dos servidores, os quais não possuem título algum. Além dos dispositivos legais citados não se aplicarem ao caso concreto, diante da confissão de que "o sindicato impetrante deu início a execução do julgado requerendo o direito reconhecido no referido mandado de segurança com a conseqüente inclusão do beneficio em folha de pagamento de todos os servidores do IAMSPE" , fica evidente que somente o sindicato possui legitimidade para executar a sentença concessiva da segurança. Por outro lado, a fim de evitar alegação de desrespeito à coisa julgada, o mandado de segurança coletivo não deve ser processado somente até a prolação de sentença. Ao contrário, como a relação processual se estabilizou, o mandado de segurança deve ter o seu andamento processual até a fase final da execução. Se não bastasse isso, como a segurança coletiva somente beneficiou os servidores que fazem parte do sindicato impetrante, nota-se que a presente execução individual pretende burlar a sentença porque incluiu outros servidores que não são sindicalizados. Ao constituírem advogado, alguns servidores não sindicalizados pretendem obter um benefício que não foi reconhecido na sentença, a qual apenas concedeu segurança aos servidores pertencentes ao impetrante SINDSAÚDE. Em relação aos litisconsortes discriminados abaixo, ainda não foi providenciado suas planilhas pelos impetrados, pois são municipalizados e não associados ao SINDSAÚDE: Antonio Luiz Zanirato; Aparecida Ruiz Tagliari; Dolores Rodrigues Simões Belluco; Leyde Yoko Mizobuchi Sawada; Maria Auxiliadora Vieira e Santos; Maria Helena Amaral; Maria Helena Amaral; Maria Teresinha Martins Tonello; Marieta Messias de Souza; Miriam Bernal Aleixo Canevari; Nilton Carlos de Souza; Rosani Aparecida Gonçales Quadros; Sandra de Oliveira Nery; Shirley Aparecida Rossi Garcia; Valéria Pappalardo e Wagner Ferreira Damião. Portanto, diante da ilegitimidade ativa e da via processual escolhida, é caso de extinção da habilitação sem julgamento do mérito. Contudo, devem propor ação própria. Isto posto, em relação aos exeqüentes acima relacionados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos incisos I, IV (ausência de requisito válido para o processamento regular do processo) e VI (ilegitimidade ativa e via processual inadequada) do art. 267 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com exceção dos instrumentos de mandato, autorizo o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C.
29/03/2012		Decisão Vistos. 1. A Secretaria de Estado da Saúde comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos seguintes co-exequentes: 1) Celia Maria de Almeida; 2) Eduardo Franca Rangel; 3) Elina de Siqueira Erbolato; 4) Ines Maria da Cunha Carvalho; 5) José Carlos Zanette; 6) Lucimara Zanetti Camargo Algarve; 7) Lupercio Antonio Benetti; 8) Maria Ines Duarte da Silva; 9) Sonia Maria de Jesus Damilano de Oliveira; 10) Vanda Lúcia Caldeira Rosa e 11) Virgínia Terezinha de Jesus Zolio Martins. Assim, em relação a eles (fls. 189), declaro cumprida a obrigação de fazer, prosseguindo, em relação a obrigação de pagar. 2. Valendo este despacho como ofício, acompanhado das cópias necessárias, requisite-se à CAF o fornecimento das planilhas contendo os valores das diferenças mensais devidas ao exequente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00. Prazo: 30 dias. Observe-se que o valor das diferenças de vencimentos, subsídios e proventos devem ser apresentados pela FONTE PAGADORA que tem a obrigação de fornecer as planilhas contendo os respectivos valores. 3. Deverá o advogado do exequente, sem a necessidade comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instancia/capital/processos cíveis/fazenda pública/nome da parte ou número dos autos, ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/epo/pg/open.do, clicar no ícone "decisão proferida" (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e clicar na opção "imprimir ctrl P" (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do "ctrl P" (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho / sentença /documento desejado, com a assinatura digital do julgador, instruindo com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder e, diretamente, encaminhá-lo à CAF - Coordenadoria de Administração Financeira do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado (Avenida Rangel Pestana, nº 300 14º andar -Centro CEP: 01017-911 - Centro São Paulo/SP), comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 4. Após, vista aos exequentes e nova conclusão. Intime-se.
26/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
20/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dr. Antonio Roberto Sandoval Filho - OAB. 58283 Rua Dona Maria Paula n. 123 - 20 andar - Fone: 3638-9800 C. 569/01 - Inc. 10 - v. único C. 1526/04 - 1,2 e 3 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
16/03/2012		Disponibilizado no DJE Aguardando Prazo - 03.04.12 - DIV
16/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2012 Data da Disponibilização: 16/03/2012 Data da Publicação: 19/03/2012 Número do Diário: Página:
15/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0116/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 179/184: manifestem-se os exequentes, em cinco dias. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/03/2012		Decisão Vistos. Fls. 179/184: manifestem-se os exequentes, em cinco dias. Após, nova conclusão. Int.
12/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado Juntada de petição e documentos do réu aos 09.02.2012-div.
06/03/2012		Autos no Prazo
02/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
17/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Ivanete Rampaso Moreno OAB:185495 Rua:Maria Paula Nº67 7ºandar Tel:31309143 Controle:569/01 - 10 Processo:0037778932010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo de Tarso Neri
17/02/2012		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 09/03/2012 - div
15/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2012 Data da Disponibilização: 15/02/2012 Data da Publicação: 16/02/2012 Número do Diário: Página:
14/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0067/2012 Teor do ato: Vistos. No sistema SAJ, providencie o cartório o cadastramento de todos os co-exequentes, em cinco dias, certificando-se. Fls.164/178: manifeste-se a FESP, em dez (10) dias. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
10/02/2012		Decisão Vistos. No sistema SAJ, providencie o cartório o cadastramento de todos os co-exequentes, em cinco dias, certificando-se. Fls.164/178: manifeste-se a FESP, em dez (10) dias. Após, nova conclusão. Int.
09/02/2012		Conclusos para Despacho Juntada de petição da exequente - conclusão em 10/02/2012 - div
09/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
17/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ESTÁGIARIO:ALICE DE ILIVEIRA MARTINS AOB/SP:181770-E RUA: D.M° PAULA,123 20° ANDAR TEL:36389800 C:569/10 V. único Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Roberto Sandoval Filho
16/01/2012		Disponibilizado no DJE DO - Aguardando prazo - 08/02/2012 - div
16/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2012 Data da Disponibilização: 16/01/2012 Data da Publicação: 17/01/2012 Número do Diário: Página:
13/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0006/2012 Teor do ato: V I S T O S. Manifestem-se os exequentes sobre a certidão de fls. 160 no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP)
10/01/2012		Decisão V I S T O S. Manifestem-se os exequentes sobre a certidão de fls. 160 no prazo de 10 (dez) dias. Int.
09/01/2012		Decurso de Prazo decorrido o prazo legal para manifestação da FESP
23/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado prazo 07/12/2011 - div
21/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiário Alice de Oliveira Martins OAB 181770 - E Rua Maria Paula nº 123 - 20º andar Telefone 3638-9800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
17/11/2011		Mandado Juntado juntada de mandado cumprido - prazo 07/12/2011 - div
13/10/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 03/11/2011 - div
13/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0532/2011 Data da Disponibilização: 13/10/2011 Data da Publicação: 14/10/2011 Número do Diário: Página:
11/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0532/2011 Teor do ato: V I S T O S. Providencie o cartório o cadastramento de todos exeqüentes (fls. 2/7). Anote-se, inclusive no SAJ. Nestes autos, a Fazenda do Estado foi regularmente intimada para apresentação correta dos informes oficiais. Contudo, há notícia do descumprimento da determinação judicial (certidão de fls. 155). Servindo a presente decisão como mandado, a ser cumprida através de Oficial de Justiça, intime-se a executada Fazenda do Estado de São Paulo - FESP providenciar o cumprimento da decisão judicial, com a observação de que já está incidindo a multa diária fixada e confirmada pelo agravo de instrumento nº 990.10.373816-0. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP)
04/10/2011		Mandado Expedido Expedido mandado de intimação - imprensa - DIV
29/09/2011		Decisão V I S T O S. Providencie o cartório o cadastramento de todos exeqüentes (fls. 2/7). Anote-se, inclusive no SAJ. Nestes autos, a Fazenda do Estado foi regularmente intimada para apresentação correta dos informes oficiais. Contudo, há notícia do descumprimento da determinação judicial (certidão de fls. 155). Servindo a presente decisão como mandado, a ser cumprida através de Oficial de Justiça, intime-se a executada Fazenda do Estado de São Paulo - FESP providenciar o cumprimento da decisão judicial, com a observação de que já está incidindo a multa diária fixada e confirmada pelo agravo de instrumento nº 990.10.373816-0. Intime-se.
27/09/2011		Conclusos para Despacho Conclusos - DIV
27/09/2011		Decurso de Prazo Decurso para manifestação da Fazenda do Estado
12/08/2011		Mandado Juntado juntada de mandado cumprido - prazo 30/08/2011 - div
21/06/2011		Disponibilizado no DJE DO- aguardando prazo - 13/07/2011 - div
21/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2011 Data da Disponibilização: 21/06/2011 Data da Publicação: 22/06/2011 Número do Diário: Página:
20/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0316/2011 Teor do ato: V I S T O S. Nos autos principais de execução coletiva, de nº 0411422-50.1997.8.26.0053 , foi deferido prazo para apresentação de informes há mais de dois anos, em maio de 2009, (decisão de fls. 928/930), e até agora os informes não foram apresentados. A FESP requereu prazo complementar de 60 dias, o que foi deferido em 27 de abril, com publicação em 25/05/2011 (fls. 1063). Já foi fixada multa diária, tendo o agravo de nº 990.10.373816-0 confirmado a aplicação da multa, e a FESP foi advertida sobre o cumprimento do prazo, nos seguintes termos: "Servindo a presente decisão como mandado, a ser cumprida através de Oficial de Justiça, deve a executada providenciar efetivamente fornecer os informes no prazo estabelecido, prazo este que vencerá em 25 de julho de 2011, sob pena de incidência da multa, já fixada, sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Este prazo deverá ser observado em todas as execuções individuais em curso, relacionadas com estes autos. Decorrido o prazo estabelecido, nova conclusão para as devidas. Providências." Assim, deverá o exequente aguardar as providências a serem tomadas nos autos principais. Decorrido o prazo estabelecido, ou seja, 25 de julho de 2011, a multa estabelecida irá incidir da forma já estabelecida, e seu valor revisto a cada 30 (trinta) dias sem o cumprimento efetivo da decisão, sem prejuízo da possibilidade de os credores apresentarem com os documentos em seu poder, os informes que reputarem corretos, para que sejam submetidos ao contraditório. Int.(PROVIDENCIE O REQUERENTE O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, EM CINCO DIAS) Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
17/06/2011		Decisão V I S T O S. Nos autos principais de execução coletiva, de nº 0411422-50.1997.8.26.0053 , foi deferido prazo para apresentação de informes há mais de dois anos, em maio de 2009, (decisão de fls. 928/930), e até agora os informes não foram apresentados. A FESP requereu prazo complementar de 60 dias, o que foi deferido em 27 de abril, com publicação em 25/05/2011 (fls. 1063). Já foi fixada multa diária, tendo o agravo de nº 990.10.373816-0 confirmado a aplicação da multa, e a FESP foi advertida sobre o cumprimento do prazo, nos seguintes termos: "Servindo a presente decisão como mandado, a ser cumprida através de Oficial de Justiça, deve a executada providenciar efetivamente fornecer os informes no prazo estabelecido, prazo este que vencerá em 25 de julho de 2011, sob pena de incidência da multa, já fixada, sem prejuízo de eventuais providências junto ao Ministério Público para apuração de eventual ocorrência de improbidade administrativa. Este prazo deverá ser observado em todas as execuções individuais em curso, relacionadas com estes autos. Decorrido o prazo estabelecido, nova conclusão para as devidas. Providências." Assim, deverá o exequente aguardar as providências a serem tomadas nos autos principais. Decorrido o prazo estabelecido, ou seja, 25 de julho de 2011, a multa estabelecida irá incidir da forma já estabelecida, e seu valor revisto a cada 30 (trinta) dias sem o cumprimento efetivo da decisão, sem prejuízo da possibilidade de os credores apresentarem com os documentos em seu poder, os informes que reputarem corretos, para que sejam submetidos ao contraditório. Int.(PROVIDENCIE O REQUERENTE O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, EM CINCO DIAS)
10/06/2011		Petição Juntada juntada de petição do autor aos 09.06.2011-DIV
09/06/2011		Serventuário para juntar
16/05/2011		Autos no Prazo Aguardando Prazo - 10.06.11 - DIV Vencimento: 15/06/2011
26/04/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 12/05/2011 - div
26/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2011 Data da Disponibilização: 26/04/2011 Data da Publicação: 27/04/2011 Número do Diário: Página:
25/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0202/2011 Teor do ato: Autos nº 653/1997 - incidente 10 V I S T O S. Assistência Judiciária. 1. Trata-se de habilitação em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicado dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde), pelo qual servidores públicos estaduais lotados provisoriamente em unidades da saúde administradas pelo Município, em virtude de convênio firmado com o Estado, pleiteiam o recebimento do prêmioincentivo, conforme prevê a Lei nº 8.975/94. 2. Iniciada a fase de execução (fls. 98), a executada informou que cumpriu a obrigação de fazer (fls. 100). No entanto, os exeqüentes afirmam que a Fazenda do Estado tem recalcitrado no cumprimento da obrigação de fazer (fls. 142/144). 3. Assim, deverá a FESP comprovar o cumprimento da decisão judicial, no sentido de que, está cumprindo integralmente o julgado, efetuando o pagamento do prêmio integral (100%) aos servidores filiados ao Sindicato, juntando nos autos cópia dos demonstrativos/planilhas, no prazo complementar de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o teto mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Fica já advertida a FESP que sua recalcitrância, além de constituir descumprimento de uma ORDEM JUDICIAL, resultará em verdadeira obstrução à execução judicial, pelo que seu procedimento implicará também em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 599 e 600 do Código de Processo Civil, ficando sujeita à sanção prevista no artigo 601 do mesmo Código multa acima fixada, a qual reverterá em proveito dos credores, exigível na própria execução. 5. Desde já, ressalto que é plenamente possível a imposição da multa para o caso em exame, mesmo quando a punição é aplicada à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação exigir, de seus funcionários, organização e respeito às decisões Judiciais. Intime-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
20/04/2011		Decisão Autos nº 653/1997 - incidente 10 V I S T O S. Assistência Judiciária. 1. Trata-se de habilitação em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicado dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde), pelo qual servidores públicos estaduais lotados provisoriamente em unidades da saúde administradas pelo Município, em virtude de convênio firmado com o Estado, pleiteiam o recebimento do prêmioincentivo, conforme prevê a Lei nº 8.975/94. 2. Iniciada a fase de execução (fls. 98), a executada informou que cumpriu a obrigação de fazer (fls. 100). No entanto, os exeqüentes afirmam que a Fazenda do Estado tem recalcitrado no cumprimento da obrigação de fazer (fls. 142/144). 3. Assim, deverá a FESP comprovar o cumprimento da decisão judicial, no sentido de que, está cumprindo integralmente o julgado, efetuando o pagamento do prêmio integral (100%) aos servidores filiados ao Sindicato, juntando nos autos cópia dos demonstrativos/planilhas, no prazo complementar de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o teto mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Fica já advertida a FESP que sua recalcitrância, além de constituir descumprimento de uma ORDEM JUDICIAL, resultará em verdadeira obstrução à execução judicial, pelo que seu procedimento implicará também em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 599 e 600 do Código de Processo Civil, ficando sujeita à sanção prevista no artigo 601 do mesmo Código multa acima fixada, a qual reverterá em proveito dos credores, exigível na própria execução. 5. Desde já, ressalto que é plenamente possível a imposição da multa para o caso em exame, mesmo quando a punição é aplicada à Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, os quais têm por obrigação exigir, de seus funcionários, organização e respeito às decisões Judiciais. Intime-se.
14/04/2011		Petição Juntada juntada de petição da FESP/requerente aos 13.04.2011-DIV
13/04/2011		Serventuário Para juntada - sala de apoio
15/02/2011		Disponibilizado no DJE DO - aguardando prazo - 27/04/2011 - div
15/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2011 Data da Disponibilização: 15/02/2011 Data da Publicação: 16/02/2011 Número do Diário: Página:
14/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0070/2011 Teor do ato: ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO Vistos. Fls. 115: Ante os documentos juntados pelos exequentes e principalmente o ofício datado de 13/12/2010, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda comprove o cumprimento da obrigação de fazer (pagamento do prêmio de incentivo no percentual de 100%). Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
10/02/2011		Decisão ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO Vistos. Fls. 115: Ante os documentos juntados pelos exequentes e principalmente o ofício datado de 13/12/2010, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda comprove o cumprimento da obrigação de fazer (pagamento do prêmio de incentivo no percentual de 100%). Int.
07/02/2011		Petição Juntada juntada do recurso de apelação interposta pela FESP aos 07.02.2011-DIV
09/12/2010		Disponibilizado no DJE DO. 09.12.10 - Aguardando Prazo - 06.04.2011 - DIV
09/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0739/2010 Data da Disponibilização: 09/12/2010 Data da Publicação: 10/12/2010 Número do Diário: Página:
07/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0739/2010 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se em cartório manifestação dos exequentes pelo prazo de 90 dias. Decorridos, arquivem-se. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
03/12/2010		Decisão Vistos. Aguarde-se em cartório manifestação dos exequentes pelo prazo de 90 dias. Decorridos, arquivem-se. Int.
30/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos - DIV
30/11/2010		Petição Juntada Juntada da petição do autor
18/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública PZ. 30/11/10 - DIV.
12/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Endereço: Rua Dona Maria Paula, 123 - 20º andar Fone: 3638-9800 Autos: 0037778-93-2010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: VICTOR SANDOVAL MATTAR
12/11/2010		Petição e Documento(s) Juntado Juntou petição da Fazenda do Estado - Aguardando troca de Autuação - DIV.
10/11/2010		Disponibilizado no DJE DO. 10.11.10 - Aguardando Prazo - 27.11.10 - DIV
10/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0673/2010 Data da Disponibilização: 10/11/2010 Data da Publicação: 11/11/2010 Número do Diário: Página:
09/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0673/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Digam os autores se houve o cumprimento da obrigação de fazer diante do alegado pela Fazenda (fls.100). 2. Se positivo, por 60 (sessenta) dias, aguarde-se a vinda dos informes necessários à elaboração da memória de crédito. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
05/11/2010		Decisão Vistos. 1. Digam os autores se houve o cumprimento da obrigação de fazer diante do alegado pela Fazenda (fls.100). 2. Se positivo, por 60 (sessenta) dias, aguarde-se a vinda dos informes necessários à elaboração da memória de crédito. Int.
04/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos - DIV
04/11/2010		Petição Juntada Juntada da petição do autor
04/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
08/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiária; Alice de Oliveira Martins OAB 181770-E End. ; R. Maria Paula 123 Tel. ; 36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
21/07/2010		Autos no Prazo DO. 21.07.10 - Aguardando Prazo - 28.09.10 - DIV Vencimento: 20/08/2010
21/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2010 Data da Disponibilização: 21/07/2010 Data da Publicação: 22/07/2010 Número do Diário: Página:
20/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0432/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Não compete ao juíz requisitar documentos quando a parte poderá, diretamente, perante a administração requisitá-los. 2. "O juiz pode requisitar documentos públicos, se a parte, por si mesmo, não tiver possibilidade ou facilidade de obtê-los" (RJTJESP 99/272 e JTA 43/83). 3. Em 60 (sessenta) dias, aguarde-se a vinda dos informes necessários à elaboração da memória de crédito. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
19/07/2010		Decisão Vistos. 1. Não compete ao juíz requisitar documentos quando a parte poderá, diretamente, perante a administração requisitá-los. 2. "O juiz pode requisitar documentos públicos, se a parte, por si mesmo, não tiver possibilidade ou facilidade de obtê-los" (RJTJESP 99/272 e JTA 43/83). 3. Em 60 (sessenta) dias, aguarde-se a vinda dos informes necessários à elaboração da memória de crédito. Int.
16/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos - DIV
16/07/2010		Petição Juntada Juntada da petição do autor
09/06/2010		Disponibilizado no DJE DO. 09.06.10 - Aguardando Prazo - 30.06.10 - DIV
09/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2010 Data da Disponibilização: 09/06/2010 Data da Publicação: 10/06/2010 Número do Diário: Página:
08/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0360/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Em uma fase de transição, como a executada Fazenda Estadual alegou que cumpriu a obrigação de fazer (fls. 100), no que diz respeito ao prêmio de incentivo, preparando os advogados e funcionários para o futuro processo virtual e visando a pretendida abolição do papel, deverão os exeqüentes, em trinta dias, apresentar memória de cálculo de seu crédito atualizado, podendo apresentá-la por meio magnético (dois disquetes) ou por dois cd-roms com extensão pdf (adobe), doc (World) ou xls (Excel). 2. Neste caso, o primeiro cd-rom permanecerá nos autos e o segundo instruirá o mandado de citação. 3. No momento do recebimento dos dois cd-rom, caberá ao funcionário inserir os cálculos no sistema e todos poderão consultá-los (clicar no ícone "cálculos" e abrir o documento). 4. Da mesma forma, nas fases subseqüentes (eventuais embargos à execução e impugnação), as partes deverão apresentar os cálculos por meio magnético (disquete) ou por cd-rom e repetir-se-á a inserção deles, no sistema, pelo escrevente responsável. 5. O silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à desistência da execução, nos termos do art. 569 do Código de Processo Civil, "sem que a desistência destrua o título judicial que tem a seu favor" (JTA 107/335). Intime-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
01/06/2010		Decisão Vistos. 1. Em uma fase de transição, como a executada Fazenda Estadual alegou que cumpriu a obrigação de fazer (fls. 100), no que diz respeito ao prêmio de incentivo, preparando os advogados e funcionários para o futuro processo virtual e visando a pretendida abolição do papel, deverão os exeqüentes, em trinta dias, apresentar memória de cálculo de seu crédito atualizado, podendo apresentá-la por meio magnético (dois disquetes) ou por dois cd-roms com extensão pdf (adobe), doc (World) ou xls (Excel). 2. Neste caso, o primeiro cd-rom permanecerá nos autos e o segundo instruirá o mandado de citação. 3. No momento do recebimento dos dois cd-rom, caberá ao funcionário inserir os cálculos no sistema e todos poderão consultá-los (clicar no ícone "cálculos" e abrir o documento). 4. Da mesma forma, nas fases subseqüentes (eventuais embargos à execução e impugnação), as partes deverão apresentar os cálculos por meio magnético (disquete) ou por cd-rom e repetir-se-á a inserção deles, no sistema, pelo escrevente responsável. 5. O silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à desistência da execução, nos termos do art. 569 do Código de Processo Civil, "sem que a desistência destrua o título judicial que tem a seu favor" (JTA 107/335). Intime-se.
27/05/2010		Petição Juntada Juntada petição da Fazenda - DIV. Conclusão - DIV.
07/05/2010		Disponibilizado no DJE DO. 07.05.10 - Aguardando Prazo - 29.05.10 - DIV
07/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2010 Data da Disponibilização: 07/05/2010 Data da Publicação: 10/05/2010 Número do Diário: Página:
06/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0287/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Comunique-se o cartório distribuidor e anote-se que o pólo passivo é ocupado pelo Secretário de Estado da Saúde e Fazenda Estadual. Observe-se. 2. Anote-se o nome do procurador estadual. 3. Em dez (10) dias, no que diz respeito ao prêmio de incentivo, diga a Fazenda Estadual sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com relação aos vinte e sete (27) habilitantes deste incidente. 4. Defiro o pedido de prioridade de tramitação processual. Anote-se. 5. Para facilitar o andamento processual, sempre, deverão as partes mencionar o número deste incidente. Observe-se. Intime-se. * Advogados(s): PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
03/05/2010		Decisão Vistos. 1. Comunique-se o cartório distribuidor e anote-se que o pólo passivo é ocupado pelo Secretário de Estado da Saúde e Fazenda Estadual. Observe-se. 2. Anote-se o nome do procurador estadual. 3. Em dez (10) dias, no que diz respeito ao prêmio de incentivo, diga a Fazenda Estadual sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com relação aos vinte e sete (27) habilitantes deste incidente. 4. Defiro o pedido de prioridade de tramitação processual. Anote-se. 5. Para facilitar o andamento processual, sempre, deverão as partes mencionar o número deste incidente. Observe-se. Intime-se. *
30/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos - DIV
30/04/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
21/02/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
30/09/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
07/11/2014	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
07/05/2015	Petições Diversas Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.
18/07/2016	Petições Diversas
23/08/2016	Petições Diversas
11/10/2016	Petições Diversas
12/01/2017	Pedido de Arquivamento
19/01/2017	Pedido de Arquivamento Juntada, nesta data, apenas no sistema para regularização e remessa à UPEFAZ.

Recebido em	Classe
31/05/2010	Cumprimento de sentença - 00011
12/12/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012315-42.2016.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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