Reqte	Sabrina Ramos Toledo Advogado:  Eduardo Carvalho   Advogado:  Oliveira Pereira da Costa Filho
Reqdo	Renato Neves de Oliveira Advogado:  Remo Higashi Battaglia

Reqte	Sabrina Ramos Toledo Advogado:  Eduardo Carvalho   Advogado:  Oliveira Pereira da Costa Filho
Reqdo	Renato Neves de Oliveira Advogado:  Remo Higashi Battaglia
Reqda	Célia Regina Gaiguer Advogada:  Valéria Jabur Maluf Mavuchian   Advogado:  José Menah Lourenço

Data		Movimento
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/05/2022		Início da Execução Juntado 0010700-63.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
07/05/2021		Arquivado Definitivamente
12/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 3255 Página: 2057/2086
07/06/2022		Arquivado Definitivamente
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/05/2022		Início da Execução Juntado 0010700-63.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
07/05/2021		Arquivado Definitivamente
12/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 3255 Página: 2057/2086
08/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0461/2021 Teor do ato: O Mandado de levantamento de fls. 204 já foi devidamente expedido às fls. 223 e levantado conforme extrato juntado às fls. 286. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O Mandado de levantamento de fls. 204 já foi devidamente expedido às fls. 223 e levantado conforme extrato juntado às fls. 286.
07/04/2021		Documento Juntado
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 2956/2979
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0458/2021 Teor do ato: Vistos. Expeça a z. Serventia mandado de levantamento judicial em devolução à parte autora sobre o depósito de fls. 54/55. Após, arquivem-se provisoriamente os autos que passarão a tramitar no incidente de cumprimento de sentença distribuído. Int. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
05/04/2021		Decisão Vistos. Expeça a z. Serventia mandado de levantamento judicial em devolução à parte autora sobre o depósito de fls. 54/55. Após, arquivem-se provisoriamente os autos que passarão a tramitar no incidente de cumprimento de sentença distribuído. Int.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Início da Execução Juntado 0007219-29.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
05/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 2947/2974
03/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70208008-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2021 18:25
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0456/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente, bem como classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, R$ 26,00, por executado). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
31/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente, bem como classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, R$ 26,00, por executado). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
30/03/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/01/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Remessa TJ
13/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/12/2020		Documento Juntado
30/11/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70736630-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/11/2020 11:50
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1039/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 3681/3706
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1039/2020 Teor do ato: Em atendimento à Ordem de Serviço nº 3/2016 e considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
12/11/2020		Ato ordinatório Em atendimento à Ordem de Serviço nº 3/2016 e considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
12/11/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70691584-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/11/2020 18:34
30/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1026/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 2271/2290
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1026/2020 Teor do ato: Ciência às partes da averbação do arresto arisp juntado aos autos. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
23/10/2020		Início da Execução Juntado 0022868-68.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
22/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da averbação do arresto arisp juntado aos autos.
22/10/2020		Certidão Juntada
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70636508-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 16:45
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1019/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 2080/2101
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1019/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 2080/2101
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1019/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 208/220: Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão/sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Destarte, persiste a sentença tal como lançada. Sem imposição de condenação do Embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, incabíveis à espécie. No mais, diante das informações contidas na petição de fl. 148, providencie a Serventia o registro da penhora junto ao sistema Arisp determinada a fl. 144. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1019/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2020.1013.0945.5908.0281, em favor de Sabrina Ramos Toledo, referente aos depósitos no detalhamento de fls. 204, no valor nominal de R$ 4.920,00, conforme decisão de fls. 195/200. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
16/10/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 208/220: Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão/sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Destarte, persiste a sentença tal como lançada. Sem imposição de condenação do Embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, incabíveis à espécie. No mais, diante das informações contidas na petição de fl. 148, providencie a Serventia o registro da penhora junto ao sistema Arisp determinada a fl. 144.
16/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2020.1013.0945.5908.0281, em favor de Sabrina Ramos Toledo, referente aos depósitos no detalhamento de fls. 204, no valor nominal de R$ 4.920,00, conforme decisão de fls. 195/200.
14/10/2020		Conclusos para Sentença
14/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.20.70619013-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/10/2020 20:18
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1015/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 2262/2286
11/10/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1015/2020 Teor do ato: A averbação do arresto arisp foi requerida. Atente-se o exequente ao prazo de pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
08/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A averbação do arresto arisp foi requerida. Atente-se o exequente ao prazo de pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado.
08/10/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.20.70610113-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 08/10/2020 15:06
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1010/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 2292/2308
05/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1010/2020 Teor do ato: Vistos. Sabrina Ramos Toledo, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL em face de Renato Neves de Oliveira e Célia Regina Gaiguer, igualmente identificados, alegando em síntese, que firmou com a parte ré Renato o contrato de locação de imóvel comercial descrito na petição inicial, ficando estabelecido o valor da locação em R$ 1.640,00 (hum mil, seiscentos e quarenta reais), iniciando-se em 09/11/2016, pelo prazo de 24 meses. Aduz que, no entanto, desde maio/2019 o réu deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis e encargos da locação e que o réu e sua fiadora, embora regularmente notificados, quedaram-se inertes. Por tais razões, pleiteou a antecipação da tutela para desocupação do imóvel em 15 dias. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato e o decreto do despejo, bem como a condenação dos réus no pagamento das prestações locatícias em atraso, no valor de R$ 28.552,26 e as que se vencerem no curso da ação até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidas de correção monetária, juros, multa contratual, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20%. Com a inicial foram juntados os documentos (fls. 06/41). A liminar foi indeferida a fl. 49. Houve depósito judicial pela parte autora no valor de R$ 4.920,00 (fls. 54/55), correspondente ao valor de três aluguéis. O indeferimento da liminar foi mantido (fl. 56). Os réus foram citados (fls. 71 e 119). A ré Célia apresentou contestação (fls. 123/130), arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito, em virtude do ajuizamento da ação de exoneração de fiança movida em face da parte autora, autos nº 1015808-27.2020.8.26.0002, em trâmite na 14ª Vara Cível deste Fórum Regional. No mérito, não se opôs à decretação do despejo do réu e alegou, em síntese, que foi fiadora do réu, em virtude de união estável, a qual foi rompida em 01/04/19; que o contrato de locação está vencido desde 15/09/18 e que tentou enviar notificação à requerente para exonerar-se da fiança, mas a notificação não foi recebida. Requereu a gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou, alternativamente, sua responsabilização até a data de vencimento do contrato, em 15/09/18. Juntou documentos (fls. 131/135). Reconhecida a conexão entre as ações, foi determinada a remessa do processo 1015808-27.2020.8.26.0002 a este Juízo, para apensamento a estes autos. Determinada a averbação do arresto do imóvel de propriedade da ré Célia, inscrito na matrícula nº 85.967-8º C.R.I. da Capital, pelo sistema ARISP (fl. 144). O réu Renato apresentou contestação (fls. 149/156). Sustentou, em síntese, que vem passando por dificuldades financeiras desde o início de 2019, agravadas pela crise decorrente da pandemia e reconheceu a existência do débito. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, em relação à aplicação de duas vezes a multa de 3 aluguéis do contrato, a primeira por descumprimento do contrato e a segunda por inadimplemento das parcelas. Requereu a gratuidade de justiça, a manutenção do indeferimento da liminar e a procedência parcial da ação, afastando-se a duplicidade da multa pleiteada pela parte autora. Juntou documentos (fls. 157/169). Houve réplica (fls. 138/143 e 175/178). Deferida a gratuidade de justiça ao réu Renato (fl. 185). Instadas a se manifestarem quanto à realização de audiência de conciliação e especificação de provas (fl. 185), os réus requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 190/191), tendo apenas o réu Renato manifestado interesse na realização de audiência de conciliação. A parte autora quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante dos documentos apresentados, concedo à ré Célia os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 132/134). Tarje-se. Possível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas. Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti). No mérito, o pedido é procedente. No caso dos autos, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, relativamente àlocaçãodo imóvel indicado na petição inicial, corroborada pelo documento de fls. 07/15. Narra a autora na inicial que o contrato de locação celebrado entres as partes vigoraria pelo período de 15/09/2016 até 15/09/2018 (cláusula quarta). Entretanto, o contrato de locação foi prorrogado de forma automática, mantendo-se por prazo indeterminado. No caso dos autos, em que pese ter permanecido no imóvel, o réu está inadimplente com os aluguéis e encargos previstos no contrato desde maio/2019, dentre eles, taxa de condomínio e IPTU, previstos na cláusula segunda do contrato de locação acostado às fls. 07/15. Em sua defesa, o réu Renato confessa a inadimplência, insurgindo-se apenas com o cálculo apresentado pela autora na inicial a fl. 03, na medida em que na planilha apresentada houve cobrança em duplicidade do valor R$ 5.379,00, a título de "multa inadimplemento" e "multa-cláusula 8 §4º". Com efeito, a multa por inadimplência está prevista na cláusula terceira, parágrafo único e corresponde a 10% sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (fl. 09). Assiste razão ao réu, de modo que a incidência da multa por inadimplemento no valor de R$ 5.379,00 merece ser afastada, porquanto é ilegítima. Outrossim, a própria autora à fl. 114, juntou nova planilha onde se verifica que a multa refutada foi excluída, de modo que o valor do débito atualizado até o mês de abril/2020 perfaz a quantia de R$ 74.506,65, que não foi impugnado e, portanto, deve ser acolhido. Diante disso, o pedido de despejo formulado pela autora merece guarida, diante do reconhecimento do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos previstos no contrato, pois restou incontroversa a culpa contratual da parte ré, ao deixar de efetuar regularmente o pagamento mensal da locação ajustada com a parte autora em relação aos aluguéis vencidos a partir do mês de maio/2019 e demais encargos da locação (cotas condominiais, IPTU, etc). Estabelece o artigo 9º da Lei 8.245/91 que odespejopode ser decretado porfaltadepagamentodos aluguéis e demais encargos, com a condenação do réu ao pagamento do débito. Passo à analise da responsabilidade ré Célia, fiadora no contrato celebrado entre as partes, quanto ao débito locatício. A ré Célia, em sede de defesa, requereu, preliminarmente, a suspensão do feito, em virtude do ajuizamento da ação de exoneração de fiança movida em face da parte autora, Processo nº 1015808-27.2020.8.26.0002. No mérito, não se opôs à decretação do despejo do réu e alegou que a fiança decorreu de união estável entre ambos, rompida em 01/04/19 e por fim, pugnou pela improcedência da ação ou, alternativamente, sua responsabilização até a data de vencimento do contrato, em 15/09/18. A tese de defesa arguida pela requerida não merece ser acolhida. Isso porque no julgamento da ação de exoneração em, apenso, que moveu em face da locadora, restou declarada a exoneração da fiança a partir da data da citação da locadora naqueles autos (30/07/2020). Entretanto, a responsabilidade da fiadora perdurará pelo prazo de 120 dias (até 27/11/2020). Desse modo, a fiadora responderá solidariamente com o locatário pelos débitos indicados nestes autos, até a data mencionada. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos pedidos autorais. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do réu do imóvel, com a concessão do prazo de 15 (quinze) dias corridos para desocupação voluntária, sob pena dedespejoforçado (art. 63, §1º, "a", da Lei n. 8.245/91. CONDENO, ainda, os réus, solidariamente, no pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios previstos na cláusula segunda do contrato de locação (conforme planilha acostada a fl. 114), valor este monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios, contados a partir da citação, bem assim ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos no curso da lide, até a data da efetiva desocupação do imóvel, ficando a ré Célia, contudo, responsável até a data de 27/11/20. Em razão da sucumbência, ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. No mais, expeça-se mandado delevantamentoem favor da autora referente ao depósito que efetuou às fls. 54/55, após o preenchimento e envio do formulário para emissão do MLE. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 4% sobre o valor da condenação P.I.C. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
05/10/2020		Julgada Procedente a Ação Vistos. Sabrina Ramos Toledo, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL em face de Renato Neves de Oliveira e Célia Regina Gaiguer, igualmente identificados, alegando em síntese, que firmou com a parte ré Renato o contrato de locação de imóvel comercial descrito na petição inicial, ficando estabelecido o valor da locação em R$ 1.640,00 (hum mil, seiscentos e quarenta reais), iniciando-se em 09/11/2016, pelo prazo de 24 meses. Aduz que, no entanto, desde maio/2019 o réu deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis e encargos da locação e que o réu e sua fiadora, embora regularmente notificados, quedaram-se inertes. Por tais razões, pleiteou a antecipação da tutela para desocupação do imóvel em 15 dias. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato e o decreto do despejo, bem como a condenação dos réus no pagamento das prestações locatícias em atraso, no valor de R$ 28.552,26 e as que se vencerem no curso da ação até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidas de correção monetária, juros, multa contratual, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20%. Com a inicial foram juntados os documentos (fls. 06/41). A liminar foi indeferida a fl. 49. Houve depósito judicial pela parte autora no valor de R$ 4.920,00 (fls. 54/55), correspondente ao valor de três aluguéis. O indeferimento da liminar foi mantido (fl. 56). Os réus foram citados (fls. 71 e 119). A ré Célia apresentou contestação (fls. 123/130), arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito, em virtude do ajuizamento da ação de exoneração de fiança movida em face da parte autora, autos nº 1015808-27.2020.8.26.0002, em trâmite na 14ª Vara Cível deste Fórum Regional. No mérito, não se opôs à decretação do despejo do réu e alegou, em síntese, que foi fiadora do réu, em virtude de união estável, a qual foi rompida em 01/04/19; que o contrato de locação está vencido desde 15/09/18 e que tentou enviar notificação à requerente para exonerar-se da fiança, mas a notificação não foi recebida. Requereu a gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou, alternativamente, sua responsabilização até a data de vencimento do contrato, em 15/09/18. Juntou documentos (fls. 131/135). Reconhecida a conexão entre as ações, foi determinada a remessa do processo 1015808-27.2020.8.26.0002 a este Juízo, para apensamento a estes autos. Determinada a averbação do arresto do imóvel de propriedade da ré Célia, inscrito na matrícula nº 85.967-8º C.R.I. da Capital, pelo sistema ARISP (fl. 144). O réu Renato apresentou contestação (fls. 149/156). Sustentou, em síntese, que vem passando por dificuldades financeiras desde o início de 2019, agravadas pela crise decorrente da pandemia e reconheceu a existência do débito. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, em relação à aplicação de duas vezes a multa de 3 aluguéis do contrato, a primeira por descumprimento do contrato e a segunda por inadimplemento das parcelas. Requereu a gratuidade de justiça, a manutenção do indeferimento da liminar e a procedência parcial da ação, afastando-se a duplicidade da multa pleiteada pela parte autora. Juntou documentos (fls. 157/169). Houve réplica (fls. 138/143 e 175/178). Deferida a gratuidade de justiça ao réu Renato (fl. 185). Instadas a se manifestarem quanto à realização de audiência de conciliação e especificação de provas (fl. 185), os réus requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 190/191), tendo apenas o réu Renato manifestado interesse na realização de audiência de conciliação. A parte autora quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante dos documentos apresentados, concedo à ré Célia os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 132/134). Tarje-se. Possível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas. Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti). No mérito, o pedido é procedente. No caso dos autos, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, relativamente àlocaçãodo imóvel indicado na petição inicial, corroborada pelo documento de fls. 07/15. Narra a autora na inicial que o contrato de locação celebrado entres as partes vigoraria pelo período de 15/09/2016 até 15/09/2018 (cláusula quarta). Entretanto, o contrato de locação foi prorrogado de forma automática, mantendo-se por prazo indeterminado. No caso dos autos, em que pese ter permanecido no imóvel, o réu está inadimplente com os aluguéis e encargos previstos no contrato desde maio/2019, dentre eles, taxa de condomínio e IPTU, previstos na cláusula segunda do contrato de locação acostado às fls. 07/15. Em sua defesa, o réu Renato confessa a inadimplência, insurgindo-se apenas com o cálculo apresentado pela autora na inicial a fl. 03, na medida em que na planilha apresentada houve cobrança em duplicidade do valor R$ 5.379,00, a título de "multa inadimplemento" e "multa-cláusula 8 §4º". Com efeito, a multa por inadimplência está prevista na cláusula terceira, parágrafo único e corresponde a 10% sobre o valor do débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (fl. 09). Assiste razão ao réu, de modo que a incidência da multa por inadimplemento no valor de R$ 5.379,00 merece ser afastada, porquanto é ilegítima. Outrossim, a própria autora à fl. 114, juntou nova planilha onde se verifica que a multa refutada foi excluída, de modo que o valor do débito atualizado até o mês de abril/2020 perfaz a quantia de R$ 74.506,65, que não foi impugnado e, portanto, deve ser acolhido. Diante disso, o pedido de despejo formulado pela autora merece guarida, diante do reconhecimento do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos previstos no contrato, pois restou incontroversa a culpa contratual da parte ré, ao deixar de efetuar regularmente o pagamento mensal da locação ajustada com a parte autora em relação aos aluguéis vencidos a partir do mês de maio/2019 e demais encargos da locação (cotas condominiais, IPTU, etc). Estabelece o artigo 9º da Lei 8.245/91 que odespejopode ser decretado porfaltadepagamentodos aluguéis e demais encargos, com a condenação do réu ao pagamento do débito. Passo à analise da responsabilidade ré Célia, fiadora no contrato celebrado entre as partes, quanto ao débito locatício. A ré Célia, em sede de defesa, requereu, preliminarmente, a suspensão do feito, em virtude do ajuizamento da ação de exoneração de fiança movida em face da parte autora, Processo nº 1015808-27.2020.8.26.0002. No mérito, não se opôs à decretação do despejo do réu e alegou que a fiança decorreu de união estável entre ambos, rompida em 01/04/19 e por fim, pugnou pela improcedência da ação ou, alternativamente, sua responsabilização até a data de vencimento do contrato, em 15/09/18. A tese de defesa arguida pela requerida não merece ser acolhida. Isso porque no julgamento da ação de exoneração em, apenso, que moveu em face da locadora, restou declarada a exoneração da fiança a partir da data da citação da locadora naqueles autos (30/07/2020). Entretanto, a responsabilidade da fiadora perdurará pelo prazo de 120 dias (até 27/11/2020). Desse modo, a fiadora responderá solidariamente com o locatário pelos débitos indicados nestes autos, até a data mencionada. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos pedidos autorais. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do réu do imóvel, com a concessão do prazo de 15 (quinze) dias corridos para desocupação voluntária, sob pena dedespejoforçado (art. 63, §1º, "a", da Lei n. 8.245/91. CONDENO, ainda, os réus, solidariamente, no pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios previstos na cláusula segunda do contrato de locação (conforme planilha acostada a fl. 114), valor este monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios, contados a partir da citação, bem assim ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos no curso da lide, até a data da efetiva desocupação do imóvel, ficando a ré Célia, contudo, responsável até a data de 27/11/20. Em razão da sucumbência, ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. No mais, expeça-se mandado delevantamentoem favor da autora referente ao depósito que efetuou às fls. 54/55, após o preenchimento e envio do formulário para emissão do MLE. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 4% sobre o valor da condenação P.I.C.
23/09/2020		Conclusos para Sentença
22/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70569070-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 18:43
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0977/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3118 Página: 2687/2719
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0977/2020 Teor do ato: Para arresto arisp como determinado às fls. 144, informe o exequente e-mail para cadastro junto ao arisp. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
31/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para arresto arisp como determinado às fls. 144, informe o exequente e-mail para cadastro junto ao arisp.
29/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70511946-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2020 10:28
28/08/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70509577-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/08/2020 12:15
21/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0966/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 3111 Página: 2044/2056
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70488855-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 14:14
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0966/2020 Teor do ato: Para penhora arisp informe o exequente e-mail para cadastro arisp. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
19/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para penhora arisp informe o exequente e-mail para cadastro arisp.
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0956/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 3106 Página: 2696/2715
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0956/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 184: defiro a averbação pelo sistema ARISP nos termos da decisão de fl. 144. Concedo a gratuidade de justiça ao réu Renato, pois inexistente sinais indicativos de riqueza. A fase postulatória nos dois processos encontra-se encerrada. Atendendo ao disposto no art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, se possuem interesse na designação de sessão de conciliação. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 60,00 (sessenta reais) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido.  Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita. Especifiquem as partes, em dez dias, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
12/08/2020		Decisão Vistos. Fl. 184: defiro a averbação pelo sistema ARISP nos termos da decisão de fl. 144. Concedo a gratuidade de justiça ao réu Renato, pois inexistente sinais indicativos de riqueza. A fase postulatória nos dois processos encontra-se encerrada. Atendendo ao disposto no art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, se possuem interesse na designação de sessão de conciliação. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 60,00 (sessenta reais) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido.  Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita. Especifiquem as partes, em dez dias, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int.
11/08/2020		Conclusos para Sentença
31/07/2020		Conclusos para Despacho
30/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70434836-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 13:31
02/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0838/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 2389/2399
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0838/2020 Teor do ato: Vistos. Foi realizado o apensamento dos autos do processo conexo (1015808-27.2020). Naquele ainda não ocorreu a angularização processual. Aguarde-se a citação da parte demandada, que é demandante no presente, no processo conexo. Com o término da fase postulatória, será possível a realização da fase instrutória nos presentes autos ou, se o caso, o julgamento conjunto dos processos no estado. Por celeridade, a própria parte demandante, nos autos conexos, poderá ingressar voluntariamente e apresentar defesa. Intime-se. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
18/06/2020		Decisão Vistos. Foi realizado o apensamento dos autos do processo conexo (1015808-27.2020). Naquele ainda não ocorreu a angularização processual. Aguarde-se a citação da parte demandada, que é demandante no presente, no processo conexo. Com o término da fase postulatória, será possível a realização da fase instrutória nos presentes autos ou, se o caso, o julgamento conjunto dos processos no estado. Por celeridade, a própria parte demandante, nos autos conexos, poderá ingressar voluntariamente e apresentar defesa. Intime-se.
05/06/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 1015808-27.2020.8.26.0002 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Fiança
04/06/2020		Conclusos para Despacho
03/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70293414-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 18:33
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0777/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 3072/3086
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0777/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a remessa dos autos digitais do processo conexo. Realizada a remessa, proceda a Serventia o apensamento aos presentes autos, abrindo-se conclusão no processo conexo. Intime-se. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
26/05/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se a remessa dos autos digitais do processo conexo. Realizada a remessa, proceda a Serventia o apensamento aos presentes autos, abrindo-se conclusão no processo conexo. Intime-se.
26/05/2020		Conclusos para Sentença
25/05/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70270157-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/05/2020 23:33
22/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2020		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
19/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0769/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 2552/2559
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0769/2020 Teor do ato: Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
18/05/2020		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos.
15/05/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70253992-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2020 19:21
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70252431-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 14:17
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0762/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 2502/2518
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0761/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 2493/2502
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0762/2020 Teor do ato: Para penhora arisp informe o exequente e-mail e celular, validos para cadastro junto ao arisp e envio do boleto. Advogados(s): José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
14/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para penhora arisp informe o exequente e-mail e celular, validos para cadastro junto ao arisp e envio do boleto.
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0761/2020 Teor do ato: Vistos. Inexiste prejudicialidade externa. Existe, na realidade, conexão entre este processo, em que se cobra alugueres vencidos da fiadora, responsável solidária por contrato, e aquele que tramita na 14ª Vara Cível deste foro regional de Santo Amaro, sob o nº 1015808-27.2020.8.26.0002, em que a fiadora pede a exoneração da fiança prestada, de modo que determino a reunião para julgamento conjunto, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes caso não ocorra a reunião dos processos. Inexistindo recurso contra esta decisão, oficie-se a 14ª Vara Cível deste foro regional de Santo Amaro para que encaminhe a este juízo o processo nº 1015808-27.2020.8.26.0002, que deverá ser apensado aos presentes autos. A fiadora prestou garantia pessoal em contrato de locação. Seus bens, em princípio, respondem caso venha a fiadora a ser condenada em solidariedade com a locatária, sendo, assim, pertinente o pedido do autor para averbar no imóvel de propriedade de CÉLIA REGINA GAIGUER, inscrita sob documento de identidade RG nº 16.943.135-6, e no CPF/MF 112.866.238-80, inscrito na matrícula n° 85.967 - 8º. C.R.I. DA CAPITAL/SP, a existência desta ação proposta em que o imóvel está arrestado, evitando-se sua alienação a terceiros de boa-fé, medida que se justifica ante a existência de ação proposta pela fiadora objetivando exonerar-se da obrigação assumida no contrato de locação. Proceda-se a averbação do arresto pelo sistema ARISP, ficando a parte autora, interessada, responsável pelo recolhimento dos emolumentos. Intimem-se. Advogados(s): José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
13/05/2020		Decisão Vistos. Inexiste prejudicialidade externa. Existe, na realidade, conexão entre este processo, em que se cobra alugueres vencidos da fiadora, responsável solidária por contrato, e aquele que tramita na 14ª Vara Cível deste foro regional de Santo Amaro, sob o nº 1015808-27.2020.8.26.0002, em que a fiadora pede a exoneração da fiança prestada, de modo que determino a reunião para julgamento conjunto, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes caso não ocorra a reunião dos processos. Inexistindo recurso contra esta decisão, oficie-se a 14ª Vara Cível deste foro regional de Santo Amaro para que encaminhe a este juízo o processo nº 1015808-27.2020.8.26.0002, que deverá ser apensado aos presentes autos. A fiadora prestou garantia pessoal em contrato de locação. Seus bens, em princípio, respondem caso venha a fiadora a ser condenada em solidariedade com a locatária, sendo, assim, pertinente o pedido do autor para averbar no imóvel de propriedade de CÉLIA REGINA GAIGUER, inscrita sob documento de identidade RG nº 16.943.135-6, e no CPF/MF 112.866.238-80, inscrito na matrícula n° 85.967 - 8º. C.R.I. DA CAPITAL/SP, a existência desta ação proposta em que o imóvel está arrestado, evitando-se sua alienação a terceiros de boa-fé, medida que se justifica ante a existência de ação proposta pela fiadora objetivando exonerar-se da obrigação assumida no contrato de locação. Proceda-se a averbação do arresto pelo sistema ARISP, ficando a parte autora, interessada, responsável pelo recolhimento dos emolumentos. Intimem-se.
13/05/2020		Conclusos para Sentença
11/05/2020		Conclusos para Despacho
09/05/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70238321-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/05/2020 21:12
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0743/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 2448/2454
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0743/2020 Teor do ato: Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB 198327/SP), Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
05/05/2020		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos.
05/05/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70227820-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2020 17:12
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0733/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 2144/2151
29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0733/2020 Teor do ato: Vistos. Houve a citação pessoal dos réus (fls. 71 e 119). Aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de contestação. No silêncio, aplico a parte ré os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; exceto, se houver pluralidade de réus, se a demanda versa sobre direito indisponível ou se as alegações formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos. Se esta não dispor de advogado constituídos nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Ressalto que mesmo sendo revel, poderá a parte ingressar em juízo em qualquer momento do processo, preservando, assim, a observância ao contraditório. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias podendo apresentar réplica ou pleitear o julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
29/04/2020		Decisão Vistos. Houve a citação pessoal dos réus (fls. 71 e 119). Aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de contestação. No silêncio, aplico a parte ré os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; exceto, se houver pluralidade de réus, se a demanda versa sobre direito indisponível ou se as alegações formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos. Se esta não dispor de advogado constituídos nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Ressalto que mesmo sendo revel, poderá a parte ingressar em juízo em qualquer momento do processo, preservando, assim, a observância ao contraditório. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias podendo apresentar réplica ou pleitear o julgamento antecipado da lide. Int.
29/04/2020		Conclusos para Despacho
29/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70218101-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 29/04/2020 15:51
29/04/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR081664538TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Célia Regina Gaiguer Diligência : 24/04/2020
31/03/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
31/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70177590-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 11:08
31/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0676/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 2038/2045
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0676/2020 Teor do ato: Para expedição da carta requerida, providencie a autora o recolhimento das respectivas custas. Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
27/03/2020		Ato ordinatório Para expedição da carta requerida, providencie a autora o recolhimento das respectivas custas.
27/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70173591-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 27/03/2020 10:20
27/03/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSTA.20.70173525-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 27/03/2020 09:38
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0636/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 2426/2451
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0636/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias.
19/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/02/2020		Mandado Juntado
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2019/101458-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2020 Local: Oficial de justiça - Eunice Gomes Cordeiro
16/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/12/2019		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSTA.19.70793469-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 12/12/2019 17:45
27/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0874/2019 Data da Disponibilização: 27/11/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 2941 Página: 2182/2197
26/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0874/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a devolução dos AR's, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
26/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a parte autora sobre a devolução dos AR's, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.
12/11/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR081155521TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Célia Regina Gaiguer
12/11/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR081155535TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Renato Neves de Oliveira
25/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
25/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0845/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 2454/2461
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0845/2019 Teor do ato: Analisando os autos, observo que até a presente data não retornou o AR comprovando o recebimento da carta. Assim, em atendimento ao Comunicado nº SPI nº 34/2015, providencio o cancelamento desta carta extraviada e encaminho os autos para expedição de nova carta em substituição. Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
24/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Analisando os autos, observo que até a presente data não retornou o AR comprovando o recebimento da carta. Assim, em atendimento ao Comunicado nº SPI nº 34/2015, providencio o cancelamento desta carta extraviada e encaminho os autos para expedição de nova carta em substituição.
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0783/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 3013/3035
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0783/2019 Teor do ato: Vistos. A liminar foi indeferida na decisão de fl. 49, pois o contrato não está desprovido de garantia, já que existe fiança. Int. Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
23/08/2019		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. A liminar foi indeferida na decisão de fl. 49, pois o contrato não está desprovido de garantia, já que existe fiança. Int.
22/08/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTA.19.70513365-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/08/2019 14:09
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0763/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 2723/2740
05/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0763/2019 Teor do ato: Vistos. Cite-se para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Se a ação se fundou em mora, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado e os demais consectários legais. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. A citação se dará por carta. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o autor pode imitir-se na posse do imóvel. Dê-se ciência do pedido aos sublocatários e fiadores, que poderão intervir no processo como assistentes. Por fim, rejeito o pedido de concessão de medida liminar porque não houve a prestação de caução. Esclareço que o contrato de locação possui como garantia a prestação de fiança que é garantia de ordem pessoal (fl. 10). No mais, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de "petição intermediária" ou "petições diversas", e sim de acordo com a classificação específica (ex: "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", etc). Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
02/08/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
02/08/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
02/08/2019		Decisão Vistos. Cite-se para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Se a ação se fundou em mora, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado e os demais consectários legais. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. A citação se dará por carta. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o autor pode imitir-se na posse do imóvel. Dê-se ciência do pedido aos sublocatários e fiadores, que poderão intervir no processo como assistentes. Por fim, rejeito o pedido de concessão de medida liminar porque não houve a prestação de caução. Esclareço que o contrato de locação possui como garantia a prestação de fiança que é garantia de ordem pessoal (fl. 10). No mais, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de "petição intermediária" ou "petições diversas", e sim de acordo com a classificação específica (ex: "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", etc).
02/08/2019		Conclusos para Despacho
01/08/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70465468-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/08/2019 18:00
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0758/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 2081/2115
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0758/2019 Teor do ato: Os documentos de fls. 6, 19 e 20 encontram-se ilegíveis. Re-apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, os documentos. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Eduardo Carvalho (OAB 342459/SP)
26/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os documentos de fls. 6, 19 e 20 encontram-se ilegíveis. Re-apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, os documentos. Após, tornem os autos conclusos.
25/07/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/08/2019	Emenda à Inicial
21/08/2019	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
12/12/2019	Pedido de Citação - Endereço Localizado
27/03/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
27/03/2020	Pedido de Expedição de Ofício
31/03/2020	Petições Diversas
29/04/2020	Pedido de Expedição de Ofício
05/05/2020	Contestação
09/05/2020	Manifestação Sobre a Contestação
15/05/2020	Petições Diversas
15/05/2020	Contestação
25/05/2020	Manifestação Sobre a Contestação
03/06/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Petições Diversas
28/08/2020	Indicação de Provas
29/08/2020	Petições Diversas
22/09/2020	Petições Diversas
08/10/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/10/2020	Embargos de Declaração
20/10/2020	Petições Diversas
11/11/2020	Razões de Apelação
30/11/2020	Contrarrazões de Apelação
03/04/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/10/2020	Cumprimento de sentença  (0022868-68.2020.8.26.0002)
03/04/2021	Cumprimento de sentença  (0007219-29.2021.8.26.0002)
11/05/2022	Cumprimento de sentença  (0010700-63.2022.8.26.0002)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1015808-27.2020.8.26.0002	Procedimento Comum Cível	05/06/2020

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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