Reqte	Gustavo Gagliasso Dumas Advogada:  Tania Aparecida Xavier da Costa   Advogado:  Marcelo de Andrade Tapai   Advogada:  Giselle de Melo Braga Tapai
Reqdo	Arrakis Empreendimento Imobiliário S/A Advogado:  Gustavo Moura Azevedo Nunes

Data		Movimento
16/07/2020		Arquivado Definitivamente
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 238-244
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0358/2020 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
14/07/2020		Decisão Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Int.
13/07/2020		Conclusos para Sentença
16/07/2020		Arquivado Definitivamente
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 238-244
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0358/2020 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
14/07/2020		Decisão Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Int.
13/07/2020		Conclusos para Sentença
12/06/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 01/04/2020 10:08:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. As partes apresentam petição de acordo às fls. 286/290 dos autos principais e, posteriormente, foi juntado aos autos dos embargos de declaração o aditivo do instrumento de acordo (fls.18/20). Cumpre observar que os documentos estão assinados pelo procurador da ré (digitalmente) e pelo procurador do autor (manualmente). Não há impedimento legal à homologação da composição. Assim, homologa-se a composição amigável formulada entre as partes, na forma do art. 487, III, "b" do CPC, prejudicando, em consequência, o exame do mérito da irresignação, com a subsequente e imediata remessa dos autos à Vara de origem, ante a inexistência de interesse recursal. Relator: Edson Luiz de Queiroz
21/01/2020		Início da Execução Juntado 0003188-94.2020.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
25/06/2019		Início da Execução Juntado 0043150-61.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
12/09/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 251-266
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Vistos.Subam os autos ao E. Tribunal competente. Intime-se. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
05/06/2018		Decisão Vistos.Subam os autos ao E. Tribunal competente. Intime-se.
05/06/2018		Conclusos para Despacho
08/05/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40553503-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/05/2018 19:33
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 335-361
11/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0100/2018 Teor do ato: Vistos.Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do NCPC). Intime-se. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
09/04/2018		Decisão Vistos.Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do NCPC). Intime-se.
06/04/2018		Conclusos para Despacho
04/04/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40384214-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/04/2018 15:27
23/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 570-575
12/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0064/2018 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir 60% dos valores pagos pela parte autora, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação.Considerando o excelente trabalho desempenhado pelos advogados militantes no feito e o alto valor do feito, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Havendo sucumbência recíproca, cada parte destinará metade deste valor ao patrono da parte oposta e arcará com suas próprias custas e despesas.P.R.I.C. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
09/03/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir 60% dos valores pagos pela parte autora, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação.Considerando o excelente trabalho desempenhado pelos advogados militantes no feito e o alto valor do feito, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Havendo sucumbência recíproca, cada parte destinará metade deste valor ao patrono da parte oposta e arcará com suas próprias custas e despesas.P.R.I.C.
08/03/2018		Conclusos para Sentença
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40238114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2018 17:22
05/03/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40228908-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/03/2018 16:13
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 352-367
26/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0046/2018 Teor do ato: Vistos.Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
20/02/2018		Decisão Vistos.Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.Intime-se.
15/02/2018		Conclusos para Despacho
07/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40110408-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2018 16:27
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 391/406
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0012/2018 Teor do ato: Vistos.Réplica de fls. 193/209 e documentos: Vista à parte contrária. Intime-se. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
14/01/2018		Decisão Vistos.Réplica de fls. 193/209 e documentos: Vista à parte contrária. Intime-se.
10/01/2018		Conclusos para Despacho
16/12/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41464154-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/12/2017 15:14
07/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2017 Data da Disponibilização: 07/12/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2484 Página: 229-251
06/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0442/2017 Teor do ato: Vistos.Contestação nos autos. À Réplica.Intime-se. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB 107088/RJ)
06/12/2017		Decisão Vistos.Contestação nos autos. À Réplica.Intime-se.
01/12/2017		Conclusos para Despacho
24/10/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41231872-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/10/2017 10:52
09/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2017 Data da Disponibilização: 09/10/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2447 Página: 264-278
06/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0345/2017 Teor do ato: 2. - Tendo em vista o direito de rescisão do contrato que cabe ao adquirente, ainda que inadimplente, e que implica na devolução, ao menos parcial, das parcelas pagas, DEFIRO a liminar requerida na inicial para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais nos termos requeridos na inicial, bem como para impedir a inscrição dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Intime-se. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP)
05/10/2017		Decisão 2. - Tendo em vista o direito de rescisão do contrato que cabe ao adquirente, ainda que inadimplente, e que implica na devolução, ao menos parcial, das parcelas pagas, DEFIRO a liminar requerida na inicial para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais nos termos requeridos na inicial, bem como para impedir a inscrição dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Intime-se.
05/10/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR750652627TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Arrakis Empreendimento Imobiliário S/A Diligência : 29/09/2017
04/10/2017		Conclusos para Decisão
03/10/2017		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41148935-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/10/2017 18:25
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 243-253
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0322/2017 Teor do ato: Vistos.Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF);b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil Enunciado 35 da ENFAM);c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato.Cite-se, por correio, para contestação no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de revelia (CPC arts. 219, 231, I e 335 ).Intime-se. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP)
22/09/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/09/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF);b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil Enunciado 35 da ENFAM);c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato.Cite-se, por correio, para contestação no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de revelia (CPC arts. 219, 231, I e 335 ).Intime-se.
30/08/2017		Conclusos para Decisão
25/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40825485-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2017 17:35
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 17/07/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 2389 Página: 212-219
14/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Tendo em vista a exclusão da Odebrecht do polo passivo da ação, não há motivo para a manutenção da ação nesta Comarca da Capital. Assim, requeira a autora o que de direito para a redistribuição ao Rio de Janeiro, onde fica o domicílio de ambas as partes, ou justifique a sua permanência na Capital. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP)
13/07/2017		Decisão Tendo em vista a exclusão da Odebrecht do polo passivo da ação, não há motivo para a manutenção da ação nesta Comarca da Capital. Assim, requeira a autora o que de direito para a redistribuição ao Rio de Janeiro, onde fica o domicílio de ambas as partes, ou justifique a sua permanência na Capital.
06/07/2017		Conclusos para Decisão
29/06/2017		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. desp. fls. 110 em 02.05.2017
29/06/2017		Recebidos os Autos do Outro Foro
28/06/2017		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme despacho fls.110 Foro destino: Foro Central Cível
28/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: Página:
04/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0229/2017 Teor do ato: Tudo indica que a MM. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Central não teve vagar para ler o processo. Com efeito, por força de determinação deste Juízo e dos expressos termos da inicial, o polo passivo é ocupado exclusivamente por ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., que tem sede na comarca do Rio de Janeiro. Contudo, porque o autor optou por ajuizar a demanda nesta capital, determinei a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central, dada sua competência residual para a espécie.Ao Juízo destinatário da nova distribuição, cabia uma de duas providências: aceitar a competência e determinar o processamento do feito ou suscitar conflito de competência, a ser dirimido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Para tal finalidade, determino nova remessa do feito, via distribuidor, à 15ª Vara Cível do Foro Central. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP)
02/05/2017		Decisão Tudo indica que a MM. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Central não teve vagar para ler o processo. Com efeito, por força de determinação deste Juízo e dos expressos termos da inicial, o polo passivo é ocupado exclusivamente por ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., que tem sede na comarca do Rio de Janeiro. Contudo, porque o autor optou por ajuizar a demanda nesta capital, determinei a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central, dada sua competência residual para a espécie.Ao Juízo destinatário da nova distribuição, cabia uma de duas providências: aceitar a competência e determinar o processamento do feito ou suscitar conflito de competência, a ser dirimido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Para tal finalidade, determino nova remessa do feito, via distribuidor, à 15ª Vara Cível do Foro Central.
24/03/2017		Conclusos para Despacho
24/03/2017		Certidão Juntada
24/03/2017		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Despacho de fls. 106.
24/03/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 3159
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0158/2017 Teor do ato: Vistos.Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para devolução ao Juízo originário (4ª Vara Cível).Int. Advogados(s): Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP)
14/03/2017		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos.Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para devolução ao Juízo originário (4ª Vara Cível).Int.
13/03/2017		Conclusos para Decisão
10/03/2017		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão de fls.103.
10/03/2017		Recebidos os Autos do Outro Foro
08/03/2017		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) conf desp de fls 103 de 11.11.2016 Foro destino: Foro Regional XI - Pinheiros
08/03/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 233-295
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0446/2016 Teor do ato: Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, absolutamente competente para o julgamento do feito, em razão do domicílio dos réus. Dê-se baixa no Distribuidor. Advogados(s): Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP), Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP)
16/11/2016		Determinada a Redistribuição dos Autos Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, absolutamente competente para o julgamento do feito, em razão do domicílio dos réus. Dê-se baixa no Distribuidor.
07/11/2016		Conclusos para Decisão
07/11/2016		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. determ. de fls.96/97.
07/11/2016		Recebidos os Autos do Outro Foro
04/11/2016		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme despacho fls.96/7 Foro destino: Foro Central Cível
04/11/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70121968-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 14:47
21/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0801/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2225 Página: 3133/3137
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0801/2016 Teor do ato: O fato de a requerida integrar grupo econômico - não comprovado - não faz das demais empresas integrantes do mesmo grupo parte legítima para figurar no polo passivo. Por isso, Odebrecht não figura - e não deve figurar - no polo passivo. Portanto, apenas ARRAKIS é a demandada, cuja sede está na comarca Rio de Janeiro, onde também reside o autor e se situa o imóvel adquirido pelo autor. Anoto, por fim, que do contrato consta cláusula de eleição do foro, qual seja a comarca do Rio de Janeiro.Ao escolher ajuizar a demanda nesta comarca da capital do estado de São Paulo, não está o autor autorizado a optar por qualquer foro regional. É que, internamente a esta comarca, a distribuição funcional deve observância ao endereço da ré, que, contudo, tem sede na comarca do Rio de Janeiro. Daí a inafastável competência do foro central, impertinente a escolha do foro referente a domicílio de quem não é parte na demanda. De ressaltar, por fim, que a divisão de competência interna no foro da capital é de natureza funcional e, portanto, absoluta, ainda que ao amparo de critério territorial.Não são poucos os precedentes da Corte paulista:"Ajuizada a ação no foro de eleição e inexistindo regra determinando a competência em função da sede da autora, a atribuição residual de competência pertence à Vara Cível Central." (AI nº 0049351-25.2012, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 28/3/2012)."Conflito negativo de competência. Vara Cível do Foro Central e Vara Cível do Foro Regionlal. Execução de título executivo extrajudicial. Requerida que se encontra em comarca diversa. Opção do exequente em demandar no foro central. Impossibilidade de remessa do feito ao foro do domícilio do autor (regional). Ausência de previsão legal. Competência residual do foro central. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Vara Cível do Foro Central." (Conflito de Competência nº 0243572-42.2011, Câmara Especial, rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 9/4/2012)."Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de cessão de cotas de sociedade. Cláusula de eleição de foro a indicar o foro da comarca da capital para solução de conflitos. Ação ajuizada no foro central da capital. Divisão administrativa da comarca da capital em foro central e foros regionais que impõe estabelecer o juízo competente dentro da comarca da capital. Aplicação do artigo 94 do CPC. Réus domiciliados em outras comarcas. Competência residual do foro central. Impossibilidade de utilização do domicílio do autor para estabelecer a competência da comarca da capital por ausência de previsão legal. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo do foro central da capital para quem foi distribuída a ação inicialmente." (Conflito de Competência nº 0231855-33.2011, Câmara Especial, rel. Des. Maia da Cunha, j. 5/12/2011). Pelo exposto, determino a redistribuição do feito a uma das varas cíveis do foro central da comarca da capital, salvo se o autor optar pela remessa do feito a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro. Advogados(s): Giselle de Melo Braga Tapai (OAB 135144/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP), Tania Aparecida Xavier da Costa (OAB 327784/SP)
18/10/2016		Decisão O fato de a requerida integrar grupo econômico - não comprovado - não faz das demais empresas integrantes do mesmo grupo parte legítima para figurar no polo passivo. Por isso, Odebrecht não figura - e não deve figurar - no polo passivo. Portanto, apenas ARRAKIS é a demandada, cuja sede está na comarca Rio de Janeiro, onde também reside o autor e se situa o imóvel adquirido pelo autor. Anoto, por fim, que do contrato consta cláusula de eleição do foro, qual seja a comarca do Rio de Janeiro.Ao escolher ajuizar a demanda nesta comarca da capital do estado de São Paulo, não está o autor autorizado a optar por qualquer foro regional. É que, internamente a esta comarca, a distribuição funcional deve observância ao endereço da ré, que, contudo, tem sede na comarca do Rio de Janeiro. Daí a inafastável competência do foro central, impertinente a escolha do foro referente a domicílio de quem não é parte na demanda. De ressaltar, por fim, que a divisão de competência interna no foro da capital é de natureza funcional e, portanto, absoluta, ainda que ao amparo de critério territorial.Não são poucos os precedentes da Corte paulista:"Ajuizada a ação no foro de eleição e inexistindo regra determinando a competência em função da sede da autora, a atribuição residual de competência pertence à Vara Cível Central." (AI nº 0049351-25.2012, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 28/3/2012)."Conflito negativo de competência. Vara Cível do Foro Central e Vara Cível do Foro Regionlal. Execução de título executivo extrajudicial. Requerida que se encontra em comarca diversa. Opção do exequente em demandar no foro central. Impossibilidade de remessa do feito ao foro do domícilio do autor (regional). Ausência de previsão legal. Competência residual do foro central. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Vara Cível do Foro Central." (Conflito de Competência nº 0243572-42.2011, Câmara Especial, rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 9/4/2012)."Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de cessão de cotas de sociedade. Cláusula de eleição de foro a indicar o foro da comarca da capital para solução de conflitos. Ação ajuizada no foro central da capital. Divisão administrativa da comarca da capital em foro central e foros regionais que impõe estabelecer o juízo competente dentro da comarca da capital. Aplicação do artigo 94 do CPC. Réus domiciliados em outras comarcas. Competência residual do foro central. Impossibilidade de utilização do domicílio do autor para estabelecer a competência da comarca da capital por ausência de previsão legal. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo do foro central da capital para quem foi distribuída a ação inicialmente." (Conflito de Competência nº 0231855-33.2011, Câmara Especial, rel. Des. Maia da Cunha, j. 5/12/2011). Pelo exposto, determino a redistribuição do feito a uma das varas cíveis do foro central da comarca da capital, salvo se o autor optar pela remessa do feito a uma das varas cíveis da comarca do Rio de Janeiro.
18/10/2016		Conclusos para Decisão
17/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/11/2016	Petições Diversas
25/07/2017	Petições Diversas
03/10/2017	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/10/2017	Contestação
15/12/2017	Manifestação Sobre a Contestação
07/02/2018	Petições Diversas
05/03/2018	Indicação de Provas
06/03/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Razões de Apelação
08/05/2018	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
14/06/2019	Cumprimento de sentença  (0043150-61.2019.8.26.0100)
11/12/2019	Cumprimento de sentença  (0003188-94.2020.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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